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A comprovação da regularidade fiscal das empresas perante o Estado de São Paulo passará por uma importante simplificação a partir de 14 de outubro de 2026.
Com a entrada em vigor da Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1/2026, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) passarão a utilizar uma Certidão Única de Débitos, reunindo em um único documento informações que hoje podem estar distribuídas entre os dois órgãos.
Na prática, a mudança pretende facilitar a consulta da situação fiscal de empresas e contribuintes, mas também exige atenção: para pessoas jurídicas, a análise considerará o CNPJ-base, abrangendo matriz e filiais.
Isso significa que uma pendência existente em um dos estabelecimentos poderá interferir na emissão da certidão referente à empresa como um todo.
O que é a nova Certidão Única de Débitos de São Paulo?
A Certidão Única será o documento utilizado para comprovar a regularidade fiscal do contribuinte perante o Estado de São Paulo.
De acordo com a Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1/2026, a certidão será expedida conjuntamente pela Sefaz-SP e pela PGE-SP e reunirá informações relativas aos créditos tributários estaduais e aos créditos inscritos em dívida ativa administrados pelos dois órgãos.
O documento alcança, entre outros:
- Impostos estaduais;
- Taxas;
- Contribuição de melhoria;
- Acréscimos legais;
- Multas decorrentes de infrações à legislação tributária;
- Créditos da Fazenda Estadual já inscritos em dívida ativa.
A emissão será realizada eletronicamente pelo Sistema de Débitos – SIDEB e será gratuita. O portal já indica como base legal a Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1, de 11 de setembro de 2026.
O que muda em relação ao procedimento atual?
Antes da unificação, o contribuinte podia precisar consultar separadamente sua situação perante a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado.
A própria estrutura existente demonstra essa divisão: a Sefaz-SP disponibiliza atualmente a certidão relativa aos débitos tributários não inscritos, enquanto a PGE mantém os serviços relacionados aos débitos já inscritos em dívida ativa.
Com a Certidão Única, essas informações passarão a ser consideradas em conjunto.
Para as empresas, a mudança pode representar menos burocracia na apresentação de documentos para bancos, clientes, fornecedores, processos de contratação, licitações, operações societárias e outras situações nas quais seja necessário demonstrar regularidade fiscal.
Por outro lado, a centralização também torna ainda mais importante acompanhar eventuais pendências antes da necessidade de emissão da certidão.
Atenção: a certidão da empresa abrangerá matriz e filiais
Este é um dos pontos mais importantes da nova regra.
Para pessoas jurídicas, a certidão será emitida considerando o CNPJ-base, abrangendo os estabelecimentos matriz e filiais. A regra está expressamente prevista no artigo 3º da Resolução Conjunta.
Imagine uma empresa que tenha:
Matriz em São Paulo
CNPJ: 12.345.678/0001-XX
Filial 1
CNPJ: 12.345.678/0002-XX
Filial 2
CNPJ: 12.345.678/0003-XX
Como todos compartilham o mesmo CNPJ-base, a análise não ficará limitada apenas ao estabelecimento que estiver solicitando a certidão.
Por isso, empresas com diversas unidades devem reforçar o acompanhamento fiscal de todo o grupo de estabelecimentos vinculados ao mesmo CNPJ-base.
Uma pendência esquecida em uma filial pode se transformar em um problema justamente no momento em que a empresa precisar comprovar sua regularidade.
Quando será emitida a Certidão Negativa de Débitos?
A Certidão Negativa de Débitos – CND será emitida quando não existirem pendências em nome do contribuinte relacionadas:
- a débitos tributários vencidos administrados pela Sefaz-SP; ou
- a inscrições em dívida ativa administradas pela PGE-SP.
A norma prevê um modelo específico para essa certidão, que demonstrará a inexistência das pendências consideradas pelo novo sistema.
Em termos simples: se a empresa estiver regular perante os dois órgãos, poderá obter a certidão negativa.
Ter dívida significa necessariamente ficar sem certidão?
Não.
Esse é um ponto importante porque muitas empresas associam automaticamente a existência de qualquer débito à impossibilidade de comprovar regularidade fiscal.
Existem situações em que há um débito registrado, mas sua cobrança está suspensa ou existe alguma condição jurídica que permite à empresa continuar sendo considerada regular para fins de certificação.
Nesses casos poderá ser emitida a chamada Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN.
A própria Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1/2026 determina que essa certidão produzirá os mesmos efeitos da CND quando preenchidas as condições previstas no Código Tributário Nacional.
Entre as situações que podem permitir a emissão da CPEN estão, por exemplo:
- Débitos com exigibilidade suspensa;
- Determinados débitos garantidos;
- Discussões administrativas ou judiciais enquadradas nas hipóteses legais;
- Decisões judiciais que determinem que determinado débito não impeça a emissão da certidão.
Os artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional são justamente algumas das bases legais utilizadas pela regulamentação paulista para disciplinar a matéria.
Como emitir a nova Certidão Única?
A solicitação será feita eletronicamente por meio do Portal SIDEB – Sistema de Débitos do Estado de São Paulo.
O sistema já disponibilizado pela Sefaz-SP identifica expressamente a nova Resolução Conjunta como base legal para a Certidão Negativa de Débitos.
A certidão deverá apresentar informações como:
- Identificação do contribuinte;
- Data de emissão;
- Horário da emissão;
- Prazo de validade;
- Código de controle.
Sua autenticidade também poderá ser conferida eletronicamente.
A regulamentação estabelece ainda que somente terão validade as certidões emitidas pelo sistema eletrônico definido para essa finalidade.
E se o sistema apontar alguma pendência?
Caso não seja possível emitir a certidão, a empresa não deve simplesmente concluir que possui uma dívida a pagar.
Primeiro será necessário identificar qual pendência está impedindo a emissão.
O novo procedimento permite consultar um Relatório de Pendências Fiscais no SIDEB quando as informações existentes nas bases da Sefaz-SP ou da PGE-SP forem insuficientes para a emissão.
Para as pessoas jurídicas, o acesso ao detalhamento poderá exigir autenticação adequada, inclusive por meio de eCNPJ ou representação cadastrada nos sistemas estaduais.
Depois da regularização da pendência, a certidão poderá ser novamente solicitada.
Isso é importante porque a restrição nem sempre significa necessariamente falta de pagamento. Podem existir situações envolvendo:
- Pagamento ainda não reconhecido;
- Parcelamento;
- Garantia de débito;
- Processo administrativo;
- Decisão judicial;
- Inconsistência cadastral;
- Divergência entre sistemas;
- Atualização ainda não processada.
A análise da causa deverá anteceder qualquer providência financeira.
Empresas devem esperar outubro para verificar a situação?
Não é recomendável.
Embora a nova sistemática entre em vigor em 14 de outubro de 2026, o ideal é que as empresas revisem previamente sua situação fiscal.
Principalmente empresas que possuem várias filiais devem conferir se existem débitos ou inconsistências nos diferentes estabelecimentos.
Alguns cuidados são recomendáveis:
- Verificar débitos ainda não inscritos administrados pela Sefaz-SP;
- Consultar eventuais inscrições em dívida ativa na PGE-SP;
- Verificar a situação dos parcelamentos existentes;
- Revisar processos administrativos ou judiciais que suspendam a cobrança de débitos;
- Confirmar se pagamentos realizados foram corretamente apropriados;
- Analisar separadamente matriz e filiais;
- Manter procurações e acessos eletrônicos atualizados.
Uma revisão antecipada reduz o risco de a empresa descobrir uma pendência somente quando precisar apresentar a certidão com urgência.
Por que a certidão fiscal é tão importante para uma empresa?
A regularidade fiscal não deve ser tratada apenas como uma obrigação tributária.
Na rotina empresarial, uma certidão pode ser exigida em diversas situações, incluindo:
- Contratação com grandes clientes;
- Processos de licitação;
- Obtenção de financiamentos;
- Operações com instituições financeiras;
- Auditorias;
- Processos de due diligence;
- Reorganizações societárias;
- Negociações de compra e venda de empresas;
- Contratos com fornecedores;
- Obtenção de determinados benefícios ou incentivos.
Uma pendência fiscal identificada no momento errado pode atrasar uma operação comercial ou financeira importante.
Por isso, acompanhar a validade das certidões e as pendências fiscais deve fazer parte da rotina de gestão tributária das empresas.
E as certidões emitidas antes da mudança?
As empresas que já possuem certidões emitidas anteriormente não precisam descartá-las imediatamente.
A Resolução Conjunta prevê que as certidões individuais expedidas pela Sefaz-SP e pela PGE-SP antes da nova sistemática permanecerão válidas durante os respectivos prazos indicados nos documentos.
Assim, a mudança não invalida automaticamente uma certidão ainda vigente.
A partir da entrada em vigor do novo procedimento, contudo, as novas solicitações deverão observar a sistemática da Certidão Única.
Qual será o prazo de validade?
Pela regra geral estabelecida na Resolução Conjunta, as certidões emitidas dentro da nova sistemática terão validade de 90 dias contados da emissão.
Isso reforça a necessidade de manter um controle dos vencimentos.
Empresas que dependem frequentemente desse documento podem estabelecer alertas internos para iniciar a revisão da regularidade fiscal antes do término da certidão vigente.
A mudança é positiva, mas exige controle fiscal integrado
A criação da Certidão Única de Débitos representa uma evolução importante na integração entre a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
A expectativa é tornar mais simples a comprovação de regularidade fiscal ao concentrar em um único documento informações que envolvem débitos administrados pelos dois órgãos.
No entanto, simplificação documental não significa que o acompanhamento tributário se tornou menos importante.
Pelo contrário.
Como a certidão das pessoas jurídicas passará a abranger matriz e filiais vinculadas ao mesmo CNPJ-base, o controle das pendências deverá ser ainda mais integrado.
A recomendação é que as empresas não aguardem uma operação urgente para descobrir se possuem alguma restrição.
Monitorar periodicamente débitos, parcelamentos, inscrições em dívida ativa, processos administrativos e judiciais e a própria validade das certidões permite corrigir inconsistências com antecedência e reduz riscos para o negócio.
A partir de 14 de outubro de 2026, portanto, a Certidão Única passa a fazer parte dessa rotina de regularidade fiscal no Estado de São Paulo.
Fontes consultadas
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo – Sefaz-SP
Portal SIDEB – Certidão Negativa de Débitos e base legal da Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1/2026.
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo – Sefaz-SP
Sistema de emissão de Certidão Negativa de Débitos Tributários Não Inscritos.
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE-SP / Sefaz-SP
Informações oficiais sobre Certidão Negativa de Débitos inscritos em Dívida Ativa.
Governo do Estado de São Paulo / Portal de Serviços
Procedimentos relativos à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para débitos inscritos em dívida ativa.
Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1, de 11 de setembro de 2026
Regulamenta a Certidão Única de Débitos perante o Estado de São Paulo.
Decreto Estadual nº 66.127/2021
Norma que já previa a criação de comissão conjunta entre PGE e Sefaz-SP para trabalhar na unificação das certidões relativas a débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa.
Portal Contábeis
Notícia utilizada como referência inicial para identificação do tema e da alteração publicada em setembro de 2026.