Reforma Tributária | Tempo de leitura: aproximadamente 6 minutos
A Reforma Tributária está trazendo mudanças importantes para as empresas brasileiras. Entre elas está a criação do Imposto Seletivo (IS), um novo tributo federal que terá como objetivo desestimular o consumo de determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Embora sua cobrança esteja direcionada a atividades específicas, os reflexos podem alcançar outros setores da economia, especialmente nos preços, nos custos de aquisição e nas relações comerciais.
Com novas regras publicadas em novembro de 2026, o assunto ganhou ainda mais relevância para empresas que precisam se preparar para as mudanças previstas para 2027.
Mas, afinal, quem terá de pagar esse imposto? Quais produtos serão atingidos? E o que muda para empresas que não comercializam diretamente esses itens?
O que é o Imposto Seletivo?
O Imposto Seletivo é um tributo federal criado pela Reforma Tributária, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 227/2026.
Diferentemente da CBS e do IBS, que possuem uma aplicação mais ampla sobre o consumo de bens e serviços, o Imposto Seletivo tem uma finalidade específica: influenciar o consumo e a produção de determinados produtos e serviços, considerando seus efeitos sobre a saúde e o meio ambiente.
Na prática, o governo utiliza a tributação como um dos instrumentos para desestimular o consumo de determinados produtos.
Isso não significa, porém, que todos os produtos considerados prejudiciais serão automaticamente tributados. A incidência depende do enquadramento nas categorias e classificações previstas na legislação.
Quais produtos estarão sujeitos ao Imposto Seletivo?
A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece os grupos de bens e serviços que poderão sofrer a incidência do novo imposto.
Entre eles estão:
- Bebidas alcoólicas: como cervejas, vinhos e destilados.
- Bebidas açucaradas: determinadas bebidas industrializadas com adição de açúcar, conforme classificação legal.
- Produtos fumígenos: como cigarros e outros produtos derivados do tabaco enquadrados na legislação.
- Veículos: determinadas categorias de automóveis, observados critérios como eficiência energética e sustentabilidade.
- Aeronaves e embarcações: conforme as classificações e condições previstas em lei.
- Bens minerais: determinados produtos decorrentes da extração mineral.
- Concursos de prognósticos e fantasy sport: nas condições estabelecidas pela legislação.
É importante esclarecer que a simples atividade exercida pela empresa não determina, isoladamente, a incidência do imposto.
Uma indústria alimentícia, por exemplo, não terá necessariamente todos os seus produtos sujeitos ao IS. O enquadramento deverá considerar o produto efetivamente fabricado e sua classificação fiscal.
O mesmo cuidado vale para importadores, fabricantes e empresas que trabalham com diferentes linhas de produtos.
Quando o Imposto Seletivo começa a ser cobrado?
O início da cobrança está previsto para 2 de fevereiro de 2027, conforme a Medida Provisória nº 1.399, publicada em 4 de novembro de 2026.
A medida estabeleceu um regime de implementação gradual para o primeiro ano de aplicação do imposto, com regras específicas para as alíquotas e determinadas operações.
Para 2027, as alíquotas de veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas serão calculadas com base em parâmetros relacionados às atuais alíquotas do IPI, mediante fatores de conversão.
Também foram previstas regras específicas, como a redução a zero das alíquotas sobre bens minerais extraídos durante 2027 e a alíquota de 0,5% para concursos de prognósticos.
O regime ainda contempla tratamentos diferenciados para determinadas categorias de veículos e produtos com características sustentáveis, desde que atendidos os requisitos legais.
Essas regras são transitórias. O governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei para estabelecer as alíquotas aplicáveis a partir de 2028.
Como a medida provisória está sujeita à apreciação do Congresso Nacional, as empresas devem acompanhar sua tramitação e eventuais alterações.
Quem será responsável pelo pagamento do Imposto Seletivo?
Uma das principais características do IS é que ele deverá incidir apenas uma vez sobre o bem ou serviço.
De acordo com a operação, o responsável poderá ser o fabricante, o importador, o produtor-extrativista ou o prestador de serviço abrangido pela legislação, entre outras hipóteses legalmente previstas.
Imagine uma indústria que fabrica uma bebida enquadrada no Imposto Seletivo e a vende para um supermercado.
Nesse exemplo, a incidência ocorrerá na etapa definida pela legislação. A posterior revenda da mesma bebida pelo supermercado não deverá gerar uma segunda cobrança do IS sobre o produto.
Entretanto, o custo tributário da operação poderá estar refletido no preço de aquisição e, consequentemente, no valor cobrado do consumidor.
Outro ponto relevante é que o Imposto Seletivo não permite a apropriação de créditos do próprio imposto, diferentemente da sistemática de não cumulatividade aplicável ao IBS e à CBS.
Por isso, entender o momento da incidência e o tratamento dos custos será essencial para a correta formação dos preços.
O Imposto Seletivo pode impactar empresas de outros setores?
Sim. E esse é um dos pontos que merecem maior atenção.
Uma empresa não precisa ser contribuinte direta do Imposto Seletivo para perceber efeitos econômicos decorrentes de sua aplicação.
Uma rede varejista, por exemplo, poderá enfrentar alterações nos preços de aquisição de determinados produtos. Já uma empresa importadora precisará avaliar se as mercadorias adquiridas no exterior estão sujeitas ao novo tributo.
Indústrias que utilizam produtos abrangidos pelo IS em suas operações também deverão analisar como esses valores poderão afetar seus custos.
Para prestadoras de serviços, como consultorias, escritórios e empresas de manutenção, o Imposto Seletivo não incidirá, em regra, sobre os serviços habituais dessas atividades. Ainda assim, poderão existir reflexos indiretos em determinados custos e contratos.
O impacto, portanto, não deve ser analisado apenas pelo setor da empresa, mas também pelos produtos que ela compra, produz, importa e comercializa.
E as empresas do Simples Nacional?
As empresas optantes pelo Simples Nacional também precisam acompanhar as mudanças.
O regime tributário, por si só, não afasta automaticamente as regras de incidência do Imposto Seletivo.
É necessário verificar a natureza da atividade, a operação realizada e o enquadramento dos produtos ou serviços envolvidos.
Um pequeno comércio que apenas revende mercadorias já tributadas anteriormente pelo IS, por exemplo, poderá sentir o impacto no custo de compra, sem que isso represente uma nova cobrança do imposto na revenda.
Por outro lado, empresas que fabriquem ou importem produtos abrangidos pela legislação precisarão avaliar as obrigações tributárias aplicáveis à sua operação.
Assim, a análise deve ser individualizada, independentemente do porte empresarial.
O Imposto Seletivo pode aumentar os preços?
Essa é uma das principais preocupações das empresas.
O novo imposto poderá alterar a composição tributária de determinados produtos e, consequentemente, influenciar os preços praticados ao longo da cadeia comercial.
Entretanto, isso não significa que todos os produtos ficarão automaticamente mais caros.
É preciso considerar as regras de transição, a redução das alíquotas do IPI, as particularidades de cada operação e a forma como os tributos serão incorporados à formação dos preços.
Além disso, o Imposto Seletivo possui relação com a base de cálculo da CBS e do IBS, o que exige atenção para evitar erros na apuração dos novos tributos.
Uma análise incorreta pode comprometer as margens comerciais ou resultar em preços pouco competitivos.
O momento exige que as empresas avaliem o custo efetivo dos produtos e não apenas comparem as alíquotas atuais com as futuras.
Como as empresas devem se preparar?
Mesmo aquelas que não estarão diretamente sujeitas ao Imposto Seletivo devem considerar seus possíveis efeitos no planejamento para 2027.
O primeiro passo é identificar se os produtos fabricados, importados, adquiridos ou comercializados estão relacionados no Anexo XVII da Lei Complementar nº 214/2025.
A partir disso, é importante revisar as classificações fiscais, avaliar as regras de incidência e acompanhar as atualizações das alíquotas.
Também será necessário observar os impactos sobre os preços de compra e venda, os contratos comerciais e os sistemas utilizados para emissão de documentos fiscais.
Para empresas que possuem operações abrangidas pelo imposto, a preparação deverá incluir a avaliação das obrigações fiscais e das parametrizações necessárias para o correto cálculo e registro do tributo.
Esse trabalho deve envolver não apenas a área fiscal, mas também os setores financeiro, comercial e de tecnologia.
O Imposto Seletivo é mais uma mudança que exige planejamento
A Reforma Tributária não representa apenas a substituição de tributos existentes. Ela também modifica a maneira como as empresas precisam analisar suas operações e tomar decisões comerciais.
O Imposto Seletivo é um exemplo disso.
Embora tenha incidência direcionada a bens e serviços específicos, seus efeitos econômicos podem ultrapassar os setores diretamente tributados.
Conhecer as regras, acompanhar as mudanças legislativas e identificar antecipadamente os possíveis impactos será fundamental para uma transição mais segura.
Mais importante do que saber que um novo imposto será cobrado é compreender o que ele poderá representar para a realidade de cada negócio.
A Juscon acompanha as atualizações da Reforma Tributária e orienta as empresas na análise das novas exigências, contribuindo para uma adaptação planejada e alinhada à legislação.
Sua empresa já avaliou como o Imposto Seletivo e as demais mudanças da Reforma Tributária poderão impactar suas operações?
Converse com a equipe da Juscon e prepare seu negócio para essa nova etapa.
Fontes consultadas
Legislação e fontes oficiais:
Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025 — Receita Federal
Lei Complementar nº 214/2025 — texto atualizado até a LC nº 227/2026
Medida Provisória nº 1.399/2026 — Senado Federal
Ministério da Fazenda — Governo Federal define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 (05/11/2026)
Materiais de referência — ROIT:
Reforma Tributária em 2027: o que muda e quais decisões sua empresa precisa tomar ainda em 2026
Precificação na Reforma Tributária: o que as empresas precisam considerar para 2027
*Conteúdo elaborado com base na legislação e nas informações disponíveis em 9 de novembro de 2026. Regras sujeitas a alterações legislativa