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Entenda o que muda na emissão de notas fiscais com IBS e CBS desde 3 de agosto de 2026 e por que a ausência dos campos não representa adiamento da Reforma Tributária.
Notas fiscais não serão rejeitadas sem IBS e CBS, mas empresas devem manter a adequação
O dia 3 de agosto de 2026 marcou uma nova etapa da Reforma Tributária do Consumo. A partir dessa data, diversos documentos fiscais eletrônicos passaram a integrar oficialmente o cronograma de emissão com as informações relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços CBS.
Pouco antes da entrada dessa etapa em vigor, porém, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS anunciaram uma flexibilização importante: os documentos fiscais não serão rejeitados automaticamente apenas porque os campos de IBS e CBS não foram preenchidos.
A medida reduz o risco imediato de paralisação do faturamento das empresas. No entanto, precisa ser interpretada com cuidado.
A nota fiscal ser autorizada não significa, necessariamente, que ela esteja fiscalmente correta.
O que foi suspenso foi a rejeição técnica provocada pela ausência dessas informações. A Reforma Tributária, o cronograma de implementação e a necessidade de adaptação dos sistemas continuam em andamento.
O que mudou na emissão das notas fiscais em 3 de agosto?
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, estabeleceu o calendário de início da obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS.
Desde 3 de agosto de 2026, passaram a fazer parte dessa etapa documentos como:
- Nota Fiscal Eletrônica – NF-e;
- Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e;
- Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e;
- CT-e para Outros Serviços – CT-e OS;
- Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e;
- Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, exceto algumas modalidades;
- Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e;
- Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e;
- Declaração de Conteúdo Eletrônica – DC-e;
- Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via – NFS-e Via.
O cronograma oficial também prevê outras etapas ao longo de 2026 e 2027, considerando as particularidades dos setores econômicos, a disponibilização dos leiautes e a necessidade de adaptação dos sistemas.
Por que as notas não serão rejeitadas?
O Ato Técnico Conjunto CGIBS/RFB nº 1, de 31 de julho de 2026, suspendeu a aplicação das regras de validação que tornariam obrigatório o preenchimento dos campos do IBS e da CBS para a autorização dos documentos fiscais.
Na prática, uma NF-e ou um CT-e poderá ser autorizado mesmo que o XML ainda não contenha todas as informações esperadas para os novos tributos.
Essa decisão busca evitar que falhas de parametrização, atrasos na atualização dos sistemas ou dificuldades técnicas provoquem a interrupção imediata das operações das empresas.
A flexibilização atinge documentos como NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom.
A Reforma Tributária foi adiada?
Não.
A suspensão das rejeições representa uma flexibilização das validações técnicas, e não o adiamento da Reforma Tributária.
O calendário continua válido, os leiautes já publicados permanecem como referência e as empresas devem continuar adequando seus sistemas, cadastros e regras fiscais.
É importante separar dois conceitos:
Autorização técnica
Significa que o ambiente autorizador recebeu o documento e não encontrou uma rejeição impeditiva naquele momento.
Conformidade fiscal
Significa que a operação foi classificada, calculada e informada de acordo com a legislação, os regulamentos e as Notas Técnicas aplicáveis.
Uma nota pode ser tecnicamente autorizada e, ainda assim, conter informações fiscais incorretas, incompletas ou incompatíveis com a operação realizada.
Por isso, a ausência de rejeição não deve ser utilizada como critério para concluir que o sistema está completamente adequado à Reforma Tributária.
Como funcionarão IBS e CBS durante 2026?
O ano de 2026 foi definido como período de testes do novo modelo tributário.
Nesse período, as alíquotas de referência totalizam 1%, sendo:
- 0,9% para a CBS;
- 0,1% para o IBS.
A finalidade dessa fase é permitir que empresas, administrações tributárias e desenvolvedores testem a emissão dos documentos, a classificação das operações, os cálculos e o funcionamento dos sistemas antes da implantação integral do novo modelo.
Segundo as orientações da Receita Federal, o contribuinte que cumprir as obrigações acessórias e emitir os documentos de acordo com as normas e Notas Técnicas vigentes poderá ficar dispensado do recolhimento do IBS e da CBS durante o período de testes.
Esse ponto reforça a necessidade de manter a adequação. Embora o documento não seja rejeitado pela ausência dos campos, o correto cumprimento das obrigações acessórias continua relevante para a segurança fiscal da empresa.
Quais empresas precisam se adequar agora?
A etapa iniciada em agosto alcança principalmente os contribuintes do regime regular que emitem os documentos previstos no cronograma, incluindo, em regra, empresas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro presumido.
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional possuem calendário específico. De acordo com o cronograma oficial, a emissão dos documentos fiscais desses contribuintes no novo padrão está prevista para 1º de janeiro de 2027, com publicação dos leiautes programada para 1º de setembro de 2026.
Isso não significa que as empresas do Simples devam ignorar o assunto até 2027. Sistemas, cadastros de produtos, classificação de operações e contratos comerciais podem exigir preparação antecipada.
O que deve ser revisado nos sistemas de emissão?
A adequação não se limita à criação de dois novos campos no XML.
A Reforma Tributária exige que as empresas revisem a lógica tributária das operações. Entre os principais pontos estão:
- CST do IBS e da CBS;
- Código de classificação tributária — cClassTrib;
- Base de cálculo;
- Alíquotas aplicáveis;
- Reduções e tratamentos diferenciados;
- Créditos presumidos;
- Operações não onerosas;
- Exportações;
- Devoluções;
- Transferências;
- Bonificações;
- Amostras grátis;
- Vendas para entrega futura;
- Notas de débito e de crédito;
- Vinculação entre documentos fiscais.
O cClassTrib, por exemplo, não deve ser definido somente com base no produto ou no NCM. A classificação depende da natureza da operação, do tratamento tributário, do destinatário e de outras condições previstas na legislação.
Portanto, utilizar uma única configuração para todas as notas pode gerar erros mesmo que o documento seja autorizado.
Testar apenas uma nota de venda não é suficiente
Um dos erros mais comuns na implantação é validar somente uma operação de venda normal e considerar o sistema concluído.
A empresa deve testar os diferentes cenários existentes em sua rotina, como:
- Vendas internas e interestaduais;
- Operações com consumidor final;
- Devoluções de compras e vendas;
- Remessas e retornos;
- Bonificações;
- Amostras grátis;
- Transferências entre estabelecimentos;
- Industrialização por encomenda;
- Venda para entrega futura;
- Exportações e operações equiparadas;
- Operações com benefícios fiscais;
- Notas complementares, de débito ou de crédito.
Também é indispensável analisar o arquivo XML. O DANFE representa apenas uma visualização simplificada da nota e pode não demonstrar todos os campos, códigos e vínculos exigidos pela nova estrutura.
Quais riscos permanecem mesmo sem rejeição?
A flexibilização diminui o risco de interrupção imediata do faturamento, mas não elimina outros problemas.
Uma parametrização inadequada pode provocar:
- classificação tributária incorreta;
- cálculo errado do IBS e da CBS;
- divergências entre documentos fiscais e apurações;
- inconsistências na escrituração;
- créditos indevidos ou não aproveitados;
- retrabalho para correção de documentos;
- divergências com clientes e fornecedores;
- dificuldade para demonstrar o cumprimento das obrigações acessórias.
Além disso, deixar toda a adaptação para o momento em que as rejeições forem ativadas aumenta o risco operacional. A empresa poderá precisar corrigir grande volume de regras, produtos e operações em um período reduzido.
O que as empresas devem fazer agora?
A ausência de rejeição deve ser utilizada como uma janela adicional para testes e correções, e não como autorização para suspender o projeto.
O trabalho de adequação deve envolver, de forma integrada, as áreas fiscal, contábil, financeira, comercial e de tecnologia.
Entre as ações recomendadas estão:
- Confirmar se o ERP utiliza o leiaute atualizado;
- Revisar as regras fiscais por tipo de operação;
- Conferir os códigos de CST e cClassTrib;
- Validar os cálculos do IBS e da CBS;
- Analisar os XMLs efetivamente autorizados;
- Testar todas as operações relevantes da empresa;
- Documentar os critérios adotados;
- Corrigir cadastros antigos ou inconsistentes;
- Acompanhar novas versões das Notas Técnicas;
- Manter contato com o fornecedor do sistema.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 também prevê a criação de um programa de conformidade para 2026, com caráter orientador e possibilidade de prazo adicional para regularização dos contribuintes que demonstrarem conduta cooperativa no cumprimento das obrigações acessórias.
Nota autorizada não é sinônimo de nota correta
A principal mensagem desta nova etapa é simples: o faturamento pode continuar, mas o trabalho de adequação também precisa continuar.
A suspensão das rejeições evita uma interrupção abrupta das operações, mas não elimina a necessidade de informar corretamente o IBS e a CBS nem altera o avanço da Reforma Tributária.
As empresas devem aproveitar esse período para realizar testes mais amplos, corrigir parametrizações e validar seus documentos antes que as regras de validação se tornem novamente impeditivas.
Quanto mais cedo forem identificadas as inconsistências, menor será o risco de retrabalho, impactos comerciais e problemas fiscais durante a transição.
Como a Juscon pode ajudar?
A Juscon acompanha de forma contínua a implementação da Reforma Tributária e apoia as empresas na análise de seus processos fiscais, cadastros, operações e documentos eletrônicos.
Nosso trabalho pode incluir a revisão de XMLs, validação de CST e cClassTrib, análise dos cálculos do IBS e da CBS, identificação de inconsistências e orientação para ajustes junto aos fornecedores de sistemas.
A Reforma Tributária não deve ser tratada apenas como uma atualização tecnológica. Ela exige integração entre legislação, operação, cadastro e sistema.
Sua empresa já testou todas as operações ou apenas confirmou que a nota foi autorizada?
Fontes oficiais consultadas
- Receita Federal – Orientações da Reforma Tributária para 2026.
- Receita Federal – Flexibilização da obrigatoriedade de informações nos documentos fiscais.
- Comitê Gestor do IBS – Cronograma de implementação dos documentos fiscais eletrônicos.
- Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos – Ato Técnico Conjunto CGIBS/RFB nº 1/2026.
- Lei Complementar nº 214/2025 – instituição do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo.