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Estar em dia com o Fisco sempre foi uma obrigação. Mas, cada vez mais, a conformidade tributária também pode representar vantagens para as empresas.
A Receita Federal aperfeiçoou as regras do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Receita Sintonia, iniciativa que classifica as empresas de acordo com seu histórico de regularidade fiscal e tributária.
As mudanças foram estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.339/2026, que alterou a IN RFB nº 2.316/2026. O Programa Sintonia foi instituído pela Lei Complementar nº 225/2026.
Na prática, a Receita está avançando em um modelo no qual não basta apenas pagar tributos: a qualidade das informações transmitidas, o cumprimento das obrigações e a consistência dos dados passam a fazer parte de uma verdadeira avaliação de conformidade da empresa.
O que é o Programa Receita Sintonia?
O Receita Sintonia avalia o comportamento tributário das empresas e atribui uma classificação conforme o nível de conformidade identificado.
As classificações vão de:
A+ → A → B → C → D
A categoria A+ representa o maior nível de conformidade, enquanto a categoria D indica nível inferior a 70%. Para alcançar o A+, a empresa precisa obter índice igual ou superior a 99,5%.
A classificação final e o detalhamento das pontuações são divulgados trimestralmente, e as empresas podem consultar seus indicadores nos serviços disponibilizados pela Receita Federal.
O que a Receita Federal avalia?
A análise não considera somente a existência ou não de débitos.
Atualmente, o Programa Sintonia trabalha com quatro grandes pilares:
- Cadastro: regularidade cadastral da empresa;
- Declarações e escriturações: entrega correta e dentro do prazo das obrigações acessórias;
- Consistência: qualidade e exatidão das informações declaradas;
- Pagamento: regularidade no recolhimento de tributos e parcelamentos.
Um detalhe merece atenção: o critério Consistência possui peso 2, enquanto Cadastro, Declarações e Escriturações e Pagamento possuem peso 1.
Isso demonstra uma mudança importante de abordagem.
Não basta simplesmente transmitir uma obrigação acessória no prazo. É necessário que as informações apresentadas pela empresa sejam coerentes entre si e compatíveis com os dados disponíveis para a administração tributária.
O que mudou com as novas regras do Receita Sintonia?
Uma das principais alterações promovidas pela IN RFB nº 2.339/2026 está justamente no domínio Consistência.
Informações decorrentes de procedimentos fiscais já concluídos poderão ser incorporadas de maneira mais rápida à avaliação da empresa.
Além disso, a Receita poderá revisar a classificação quando ocorrerem alterações relevantes nas informações utilizadas pelo programa. Também foram ajustados os procedimentos relacionados à divulgação do Selo Sintonia e à vigência da classificação.
Na prática, isso significa que a classificação tende a acompanhar de forma mais dinâmica a realidade fiscal do contribuinte.
O Selo Sintonia A+ pode trazer vantagens reais
O nível máximo de classificação não funciona apenas como um reconhecimento simbólico.
Empresas enquadradas como A+ podem receber o Selo Sintonia A+ e ter acesso a benefícios e prioridades no relacionamento com a administração tributária.
Entre eles estão prioridade na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso, prioridade no atendimento e no ingresso no procedimento Receita de Consenso, além de outras vantagens previstas no programa. A legislação também contempla, entre os benefícios, prioridade relacionada ao bônus de adimplência fiscal da CSLL e utilização da classificação como critério de desempate em determinadas licitações, respeitadas as regras aplicáveis às micro e pequenas empresas.
Portanto, manter uma boa classificação pode começar a produzir efeitos que ultrapassam o departamento fiscal.
Mais de 10 milhões de empresas já foram avaliadas
O alcance do Receita Sintonia já é significativo.
Na classificação referente ao segundo trimestre de 2026, com dados de junho, a Receita Federal avaliou aproximadamente 10,9 milhões de pessoas jurídicas ativas.
Desse total:
- Cerca de 1,67 milhão alcançou classificação A+;
- Aproximadamente 2,57 milhões ficaram na categoria A;
- 1,67 milhão na categoria B;
- 1,84 milhão na categoria C;
- E mais de 3,13 milhões ficaram na categoria D.
Outro dado chama atenção: entre as empresas classificadas como A+, aproximadamente 1,27 milhão eram optantes pelo Simples Nacional.
Isso mostra que o programa não deve ser observado apenas por grandes empresas.
O que as empresas devem fazer agora?
O Receita Sintonia reforça uma tendência que já vinha se consolidando no ambiente tributário brasileiro: o Fisco está utilizando cada vez mais dados para avaliar o comportamento dos contribuintes.
Por isso, a gestão fiscal precisa avançar além da simples entrega das obrigações.
É recomendável acompanhar periodicamente:
- A situação cadastral da empresa;
- Obrigações acessórias entregues e eventuais atrasos;
- Retificações frequentes;
- Divergências entre declarações e escriturações;
- Débitos tributários;
- Parcelamentos;
- Pedidos de compensação e PER/DCOMP;
- Coerência das receitas e demais informações declaradas.
Quanto maior a integração dos sistemas fiscais e o cruzamento eletrônico de informações, maior será a importância da qualidade dos dados transmitidos.
Conformidade tributária passa a ser também estratégia
O aprimoramento do Programa Receita Sintonia mostra uma mudança relevante na relação entre empresas e Receita Federal.
Além de fiscalizar irregularidades, o modelo procura diferenciar o contribuinte que mantém um histórico consistente de cumprimento das suas obrigações. Segundo a Receita, a intenção é fortalecer a transparência, a previsibilidade, a cooperação e a conformidade voluntária.
Para as empresas, a mensagem é clara: organização fiscal, consistência de informações e regularidade tributária deixam de ser apenas medidas para evitar multas e passam a fazer parte de uma estratégia de governança tributária e redução de riscos.
Mais do que perguntar se a empresa está pagando seus impostos, uma questão tende a ganhar importância:
qual é a nota da sua empresa perante a Receita Federal?
Acompanhar essa classificação e entender os fatores que interferem no resultado pode ser um importante indicador para antecipar problemas e fortalecer a segurança fiscal do negócio.