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É importante analisar as implicações da aprovação do relatório da reforma tributária pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
O relatório, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe mudanças significativas no sistema tributário brasileiro, com destaque para a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que visa substituir PIS/Cofins, ICMS, ISS e IPI.
Principais Pontos da Reforma Tributária:
- IVA Dual: A proposta central é a criação de um IVA dual, com um tributo federal e outro subnacional. Isso pode simplificar o sistema tributário, reduzindo a complexidade e possivelmente o custo de conformidade para as empresas.
- Regimes Especiais e Incentivos: O relatório ajusta os regimes especiais para pagamento do IVA, incluindo alíquota zero para medicamentos e dispositivos médicos adquiridos pelo governo e por entidades sem fins lucrativos, e para serviços prestados por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos.
- Mecanismo Federativo: Um mecanismo que premia os entes federativos que arrecadarem mais foi incorporado, incentivando a eficiência na arrecadação sem aumentar impostos, mas combatendo a elisão fiscal.
- Comitê Gestor: A representação do Comitê Gestor será feita por integrantes das carreiras da administração tributária e das procuradorias de estados e municípios, o que pode trazer mais expertise técnica para a gestão tributária.
- Contribuição para Compensação de Fundos Extintos: Estados poderão cobrar contribuição até 2043 para compensar fundos que serão extintos, com a condição de que a alíquota da nova contribuição não exceda a da substituída.
- Cashback para Botijão de Gás: Semelhante ao que ocorre com a energia elétrica, haverá um sistema de cashback para famílias de baixa renda que pagarem impostos pelo gás liquefeito de petróleo.
- Teto de Referência para Carga Tributária: Será instituído um teto com base na média da receita de 2012 a 2021, como proporção do PIB, para evitar o aumento da carga tributária.
- Alíquotas e Regimes Específicos: O relatório propõe regimes específicos para serviços de saneamento, concessão de rodovias, e desoneração na aquisição de bens de capital.
- Cesta Básica e Saúde Menstrual: A isenção para a cesta básica foi mantida, mas limitada a itens específicos. Produtos de higiene e limpeza e itens voltados à saúde menstrual terão desconto inicial de 60%, com a possibilidade de isenção futura.
A reforma tributária proposta pode trazer benefícios como a simplificação do sistema tributário e a promoção de eficiência na arrecadação sem aumentar a carga tributária. No entanto, é crucial que as mudanças sejam implementadas de forma a não prejudicar a arrecadação dos entes federativos e garantir que a transição para o novo sistema seja suave para as empresas e a população.
Uma análise detalhada do impacto dessas mudanças para diferentes setores e regiões, bem como um planejamento cuidadoso para a implementação das novas regras, a fim de evitar surpresas e garantir que os benefícios sejam maximizados enquanto os potenciais efeitos adversos são mitigados.
