Nova prorrogação Simples Nacional

Resolução Nº 154, de 03 de abril de 2020.

Por conta da pandemia do COVID-19, a Receita Federal junto com o Ministério da Economia, sancionaram no dia 03/04/2020, uma medida para reduzir os efeitos do coronavírus em micro e pequenas empresas. Anteriormente já haviam sido adiados os impostos federais (conforme Resolução 152/2020) e agora foram adiados os impostos estaduais/municipais.

Serão geradas DUAS guias para pagamento, devido os vencimentos serem em datas diferentes. Com isso as novas datas do Simples Nacional serão as seguintes:

Vencimento para os impostos Estaduais e Municipais (ICMS, ISS):

a) Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;
b) Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020;
c) Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

Vencimento para os impostos Federais (PIS, COFINS, IPI, INSS, IRPJ e CSLL):

a) Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;
b) Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020;
c) Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

Em caso de dúvidas ou complemento de informações procure o Departamento Fiscal da Juscon!

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