A Reforma Tributária e a Integração Necessária entre IBS e CBS
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Por Kauê Guella Buso – Diretor de Novos Negócios
A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe mudanças transformadoras ao sistema tributário brasileiro, unificando cinco tributos em dois pilares principais: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essa estrutura compõe o modelo dual de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e busca simplificar e modernizar a tributação sobre consumo no Brasil. Apesar das promessas de simplificação, a reforma apresenta desafios significativos, principalmente em relação à integração entre os tributos.
Avanço Legislativo e as Novidades Aprovadas
Em dezembro de 2024, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, regulamentando a reforma tributária. O texto já passou pelo Senado e aguarda sanção presidencial. Entre as mudanças destacadas, estão:
- Alíquota de referência: Estabelecida na faixa de 28%, com ajustes futuros, incluindo a retirada de uma redução para saneamento, o que diminuiu a alíquota padrão em 0,70 ponto percentual.
- Não cumulatividade: O IBS e a CBS incidirão apenas sobre o valor adicionado em cada etapa da produção, reduzindo a tributação em cascata.
- Tributação no destino: A incidência tributária será no local de consumo, reduzindo a “guerra fiscal” entre estados e municípios.
- Imposto Seletivo: Aplicado a bens e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.
- Desoneração de bens de capital: Possibilidades de crédito integral, diferimento ou redução total das alíquotas para investimentos em ativos produtivos.
- Split payment: Novo mecanismo de arrecadação automática, diretamente vinculado ao pagamento eletrônico, reduzindo a sonegação fiscal.
A Necessidade de Integração
A integração entre o IBS e a CBS é crucial para garantir a eficiência e a segurança jurídica do novo sistema tributário. A Emenda Constitucional 132/2023 prevê que o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) e a Receita Federal do Brasil (RFB) implementem soluções integradas para administração e cobrança desses tributos.
O Sistema Nacional de Fiscalização Integrada (SINAFI), proposto pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), oferece um modelo de gestão compartilhada, permitindo maior eficiência e reduzindo redundâncias. A padronização de documentos fiscais eletrônicos também está prevista, promovendo simplificação e uniformidade.
Desafios no Contencioso Administrativo
A falta de integração no contencioso tributário é um ponto crítico. Enquanto o CG-IBS será responsável pelo IBS, o CARF continuará julgando os litígios da CBS, potencialmente gerando decisões conflitantes. Para evitar insegurança jurídica, é essencial um modelo integrado e representativo, incluindo contribuintes nos processos decisórios.
Impactos e Benefícios
A reforma apresenta impactos significativos para empresas e profissionais:
- Empresas do Simples Nacional: Podem optar pelo regime regular de IVA, garantindo créditos tributários na cadeia produtiva, mas exigindo maior atenção à governança fiscal.
- Setores específicos: Serviços veterinários e planos de saúde animal mantêm redução de 30%, enquanto a alíquota para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAF) permanece em 8,5%.
- Profissionais liberais: Redução de 30% nas alíquotas para 18 categorias, como advogados, engenheiros e médicos veterinários, sujeitas à fiscalização por conselhos profissionais.
Planejamento e Adaptação
A transição para o novo modelo, prevista para 2026 a 2033, exigirá atenção redobrada. Empresas precisarão adaptar sistemas e fluxos para evitar perdas de créditos tributários e ajustar operações ao Split Payment e à desoneração de bens de capital.
Além disso, o Imposto Seletivo será implementado a partir de 2027, aumentando a carga sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. As empresas devem avaliar o impacto desse tributo em sua cadeia de produção e nos preços finais.
Conclusão
A reforma tributária é um passo ambicioso em direção à simplificação e modernização do sistema tributário brasileiro. No entanto, desafios como a integração do IBS e CBS, a unificação do contencioso administrativo e a adaptação às novas regras exigem esforços conjuntos de governos, empresas e contribuintes.
Com a sanção presidencial, espera-se que a regulamentação traga segurança jurídica e eficiência fiscal, consolidando a reforma como um marco histórico para a economia do Brasil.
