Boletim do Empresário - Versão Online

Edição de Junho / 2013

Empreendedorismo | Análise de custos

Gestão de custos como estratégia de negócio

Contabilidade | Ativo imobilizado

Depreciação como fundo de reserva para investimentos

Prática Trabalhista | Empregado Doméstico

Sobre as novas regras de Jornada de trabalho

Direito Empresarial | Cheque

As várias dimensões do cheque como documento

Empreendedorismo | Análise de custos

•   Gestão de custos como estratégia de negócio   •

A realidade econômica do país tem obrigado o empresário a refletir melhor sobre seu negócio e se atentar mais aos detalhes técnicos de uma boa gestão. Estudos sobre a composição do preço de produtos e serviços, por exemplo, avançaram muito e passaram a exigir entendimentos que extrapolam os aspectos contábeis financeiros convencionais e a escolha da melhor maneira de compor e ratear custos. Tais estudos ampliaram, portanto, a relevância da gestão de custos dando-lhe dimensão estratégica.

Há muito se sabe que a definição do preço de venda requer conhecimento nas áreas de custos, marketing, economia e psicologia, envolvendo métodos baseados nos custos, nos concorrentes e no consumidor. Sendo assim, um erro de cálculo nessa engenharia, composta por elementos objetivos e subjetivos, é prejuízo na certa. O fator essencial nesse contexto é instrumentalizar o empresário para que ele seja capaz de agir com clareza sem perder o pé da realidade e continuar competitivo.

Mas com o acirramento da competitividade, em nível global, a margem de lucro das empresas tem se estreitado muito, levando ao desequilíbrio inclusive aquelas que se mantêm atentas à realidade, investem na modernização de sua capacidade produtiva e utilizam recursos requintados de cálculo na composição de custos. Podemos observar, para efeito de análise, o setor automobilístico, que é um grande laboratório para a engenharia de gestão de custos.

Como ficou subentendido, a contabilidade e a gestão de custos têm diversas finalidades, entre elas, a análise de rentabilidade, o controle de gastos e a fixação do preço de venda, sem os quais a empresa pode não alcançar o sucesso almejado. Esses custos podem estar centralizados em uma mesma base, que será distribuída no cálculo de cada produto, já nascer setorizada ou ser uma estrutura híbrida, que mescla números do centro de cálculos com custos de cada produto.

Mas isso tudo não responde a uma pergunta que está no dia a dia das discussões sobre o assunto: E se o consumidor não estiver disposto a pagar o preço adequado? É preciso repensar toda a estrutura de custos, sob o risco de iniciar uma ideia original, porém, sem poder de competir, por estar contaminado pelos custos fixos de uma estrutura viciada.


A combinação de mais de um método de custeio pode ajudar a dirimir dúvidas e tornar a conclusão mais precisa sobre os númeors gerados


Nesse ponto deixamos de lado as palavras investimento, mão de obra, custos fixos, despesas, tributos e margem de lucro para uma segunda reflexão e tentarmos entender que o consumidor pode, mesmo em ambiente altamente competitivo, pagar mais por um determinado produto, permitindo maior lucratividade, desde que ele se sinta satisfeito e que a empresa que vai atendê-lo consiga inverter a estratégia de ação, partindo do produto que pretende produzir para posterior definição da estrutura para produzi-lo.

Foi esse o caminho das empresas japonesas nos anos 80 para vencer a concorrência e está sendo o caminho das empresas coreanas. Uma saída que, pela sua eficácia, passou a ser usada por vários setores industriais e de serviço. Ou seja, no caso do setor automobilístico, a partir de pesquisas de mercado, define-se o modelo esperado pelo segmento consumidor, analisam-se os produtos similares que estão à venda e propõe-se um modelo com os pontos fortes de cada um deles ou inovador. Um design mais arrojado, um adicional aqui, um motor melhor ali, enfim. E retiram-se os adereços que não são vitais, sem perder o glamour do design, a funcionalidade e a eficiência.

A partir desse produto devidamente estudado e de produção viável, passa-se então a estudar as parcerias, os fornecedores e todas as relações estratégicas necessárias para produzi-lo com preço competitivo e que resulte na maior margem de lucro possível. É uma estratégia que inverte o padrão convencional da empresa, que costuma partir de sua capacidade já instalada de produção, o que muitas vezes engessa a disputa pelo mercado.

Às pequenas e médias empresas, é fundamental terem em mãos, ao investir em um novo produto ou serviço, uma pesquisa de mercado para saberem o preço praticado pela concorrência. Porque precisarão obter maior produtividade e rentabilidade, fazer parcerias estratégicas, reduzir ao limite máximo a ociosidade e o desperdício. Com todos os dados em mãos é possível dimensionar a viabilidade do negócio e o caminho a seguir.

Em síntese, a análise de custo deve estar relacionada ao planejamento e controle da operação para saber se alcançará o objetivo com o desempenho almejado e boa rentabilidade. Esta orientação vai definir a tomada de decisão, principalmente referente a investimentos e financiamentos.

Sistema de custeio deve levar em consideração a temporalidade no planejamento e o controle de dados e informações necessárias à gestão, dados reais e estimados. A combinação de mais de um método de custeio pode ajudar a dirimir dúvidas (custos centralizados e descentralizados) e tornar a conclusão mais precisa sobre os números gerados. Com mais detalhamento e precisão, o resultado deve ser maior desempenho econômico-financeiro e operacional.

Conclusão

O mercado faz o preço. A tarefa do empresário é traduzir isso numa estrutura de custos compatível. Está cada vez mais claro que os sistemas de custos das empresas precisam partir do mercado e ir retrocedendo até chegar às empresas. O básico para consolidação de uma estrutura de custos, passa pela formação de três grandes blocos de sistemas:
1. Sistema de informações gerenciais gerados pela empresa - dados em estado bruto que serão armazenados numa espécie de banco de dados de modo a serem facilmente acessados;
2. Desenvolvimento de um aplicativo analítico que seria o próprio sistema de gestão de custos baseado em atividades ABC, ou seja, foco no cliente em primeiro lugar (necessidades e diferenciais da minha empresa) e análise de rentabilidade;
3. Tomando como base as informações geradas pelo aplicativo analítico, transformá-las em processos de decisão.

Versão Online - Edição de Junho/2013

Contabilidade | Ativo imobilizado

•   Depreciação como fundo de reserva para investimentos   •

A depreciação é um custo que não representa um pagamento efetivado na mesma época de sua contabilização. Por isso, ela tem importante significado econômico ao representar a recuperação de fundos para aquisição de novos ativos, suas implicações sobre o fluxo de caixa e sobre o processo decisório de novos investimentos. Para facilitar este entendimento, vamos conceituar a depreciação sob três aspectos altamente coerentes, o contábil, o financeiro e o de custo.

Contábil

Podemos definir que depreciação é o modo pelo qual se registra, contabilmente, a perda gradual de valor dos bens do Ativo Imobilizado resultante do desgaste natural, provocado pelo uso, pela ação da natureza ou pela obsolescência normal, seja ela técnica ou comercial. Com algumas exceções, como terrenos, as pedreiras e os locais utilizados como aterros, os demais elementos que integram o Ativo Imobilizado tem um período de vida útil econômica limitado.

Como referência normativa, no Brasil, a Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TG 1000, Seção 17 - Ativo Imobilizado, trata da contabilização da depreciação para as Pequenas e Médias Empresas (PMEs) e a NBC T 19.1 - Ativo Imobilizado, para as demais empresas.

Financeiro

Sob o aspecto financeiro podemos definir a depreciação como forma de recuperação dos valores gastos a título de investimento no negócio. No momento em que é reconhecida sua contabilização não há uma saída de caixa efetiva. O custo do investimento equivalente à depreciação é considerado na análise de retorno do investimento e a politica de gestão de ativos pode considerar a alienação de ativos após um período determinado ou após o consumo de uma proporção específica de benefícios econômicos esperados para aquele tipo de ativo.

Custo

A empresa convive com dois tipos de gastos de natureza diversa. O primeiro, com bens e serviços que serão consumidos imediatamente, como salários, aluguel, energia elétrica, matéria-prima, material de escritório, frete etc. O segundo, que não serão consumidos imediatamente, estão relacionados com o Ativo Imobilizado. A empresa efetua o pagamento desses bens, com prazo de consumo diferente do seu pagamento, por ter vida útil econômica que normalmente atinge vários anos.

Considere, como exemplo, uma empresa que comprou um equipamento e pagou o seu preço de uma só vez. É um bem absolutamente necessário e o equipamento deverá ser utilizado por vários anos, até ser consumido integralmente. Este investimento não deverá ser contabilizado como custo, já que não haverá o consumo imediato, evitando assim reduzir o lucro artificialmente no período em que fez a sua compra.

A compra do equipamento será ativada como imobilizado e transferido para o custo, por meio dos processos de depreciação, nos períodos em que for efetivamente utilizado, recuperando esse gasto com as vendas ao longo dos anos em que este bem gerar seus benefícios econômicos. Assim, o gasto efetivado de uma só vez, será convertido para custo ou despesas de forma proporcional e gradativa ao longo dos anos em que se estima a sua vida útil econômica.

Poupança para novas aquisições

O conceito de depreciação como fundo de reserva é válido no sentido de que os bens do Ativo Imobilizado, com uma vida útil estimada e, por conseguinte, com um fim estimado, deverão ser repostos, para que a empresa não sofra descontinuidade. Desse entendimento, podemos contabilmente evidenciar quais valores estão sendo consumidos e que deverão ser repostos no futuro, para que a empresa se prepare financeiramente reservando todo ano uma parcela do valor dos seus ativos, imaginando novos investimentos na hora de sua reposição.

Saiba mais: NBC TG 1000 | Seção 17 - Ativo Imobilizado

Versão Online - Edição de Junho/2013

Prática Trabalhista | Empregado Doméstico

•   Sobre as novas regras de Jornada de trabalho   •

Dentre todas as mudanças nas regras para a contratação de empregado doméstico, a jornada de trabalho é a que mais suscita dúvidas. Com a promulgação da Emenda Constitucional 72, que estendeu o direito a jornada máxima diária de 8 horas e 44 horas semanais, empregado e empregador terão de combinar os horários de trabalho a serem cumpridos e se haverá ou não compensação de horas ou prorrogação de jornada de trabalho.

A definição inclui os dias de trabalho, o destinado ao descanso semanal remunerado e os horários de entrada e saída, inclusive entrada e saída para as refeições.

Se ficar combinado que o empregado irá trabalhar de segunda a sábado, basta celebrar um termo aditivo prevendo os horários de trabalho e o de intervalo para refeição e descanso. As horas de trabalho podem ser distribuídas na semana da seguinte maneira:

Se for ajustado que o empregado irá trabalhar apenas de segunda à sexta-feira, deve ser feito um termo aditivo com cláusula de compensação de horas, prevendo que as horas trabalhadas além da 8ª diária destinam-se a compensar o sábado não trabalhado (folga), sem o pagamento de horas extras. Há várias opções para distribuir as 4 horas que seriam trabalhadas no sábado, nos demais dias da semana, sendo a mais comum a seguinte:

Não tem validade o acordo verbal de compensação de horas. Se não houver acordo escrito, o empregador terá de pagar, como extraordinários, os minutos trabalhados além da 8ª hora diária, ainda que o total durante a semana não ultrapasse 44 horas.

Nesse caso, o empregador terá de pagar apenas o adicional de horas extras que é de 50%. Por exemplo, se o empregado doméstico trabalhar 8 horas e 48 minutos de segunda à sexta-feira, sem ter um acordo escrito de compensação de horas, o empregador terá de pagar o adicional de 50% sobre os 48 minutos trabalhados além das 8 horas normais.

Quem trabalha em regime de compensação de horas não pode fazer horas extras - só raramente - caso contrário o acordo de compensação será considerado nulo.

Se houver necessidade de o empregado prorrogar frequentemente a jornada diária de trabalho, será necessário celebrar acordo escrito e assinado de prorrogação de horas, para que o empregador possa exigir o trabalho extraordinário.

Para saber quanto um empregado que fez 40 horas extras no mês de março de 2013 receberá por esse trabalho, basta usar a seguinte fórmula:
Valor da hora normal x nº de horas extras x 1,5

Explicação:

Primeiro é necessário calcular o valor da hora normal, através da seguinte fórmula:
Salário-hora: mensal = 220
1) R$ 1.100,00 = salário mensal
2) 220 = número de horas trabalhadas no mês (para empregado que cumpre jornada semanal de 44 horas)
3) R$ 5,00 = valor da hora normal (R$ 1.100,00÷220)
4) R$ 5,00 x 40 x 1,5 = R$ 300,00

Para o cálculo dos reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados (DSR´s) e feriados, basta usar a seguinte fórmula:
1) média das horas extras nos dias úteis do mês x nº de DSR´s e feriados do mês
2) R$ 300,00÷ 25 dias úteis = R$ 12,00 (média das horas extras nos dias úteis do mês de março de 2013
3) R$ 12,00 x 6 DSR´s/Feriado = R$ 72,00 (valor dos reflexos das horas extras nos DSR´s/feriados do mês

Explicação:

R$ 300,00 é o valor total das horas extras trabalhadas no mês
25 = número de dias úteis do mês de março de 2013
06 DSRs: março tem 05 domingos e 01 feriado

Horas extras habituais, além dos reflexos nos descansos semanais e feriados, também integram a remuneração do empregado doméstico, para fins de cálculo das férias mais 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. Em caso de rescisão do contrato sem justa causa, as horas extras também integram o cálculo do aviso prévio indenizado e da multa do FGTS, se houver direito.

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Inteligência Fiscal | Declarações

•   DIPJ 2013 - Declaração de Informações Econômico-Fiscal de Pessoa Jurídica   •

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.344/13, foi aprovado o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2013), relativa ao ano-calendário 2012, exercício 2013, que devem ser apresentadas por todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido e arbitrado; as imunes e isentas; e, aos eventos de extinção, cisão, fusão ou incorporação de pessoa jurídica ocorridos no ano-calendário de 2013.


Prazo e forma de apresentação

As declarações deverão ser transmitidas pela Internet até as 23h59m59s, horário de Brasília, do dia 28 de junho de 2013. Para a transmissão da declaração é obrigatório a assinatura digital, mediante a utilização de certificado digital.

As declarações das pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas, incorporadoras ou incorporadas devem ser apresentadas até as 23h59m59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao do evento (IN RFB 946/09). Na hipótese de ocorrência do evento entre janeiro e o mês anterior ao prazo fixado para entrega da declaração relativa ao exercício em curso, deve ser apresentada no mesmo prazo de entrega da declaração do exercício.

Tal obrigatoriedade não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Estão dispensadas

As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (LC123/06); os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e, as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram, durante o ano-calendário de 2012, qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, por estarem obrigadas à apresentação da Declaração de Inatividade (IN RFB 1306/12).

Multas

A apresentação da declaração após o prazo de entrega ou sua apresentação com incorreções ou omissões, sujeita o contribuinte às seguintes multas:
a) de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) informado na declaração, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração, ou de sua entrega depois do prazo, limitada a 20% do valor do imposto, observado o valor da multa mínima de R$ 500.
b) de R$ 20, para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

As multas serão reduzidas em 50% quando a declaração for apresentada após o prazo legal, mas antes de qualquer procedimento de ofício, e em 25% se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

Retificação de declaração entregue

A declaração anteriormente entregue poderá ser retificada, independentemente de autorização da autoridade fiscal, observando-se que a declaração retificadora terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente.

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Direito Empresarial | Cheque

•   As várias dimensões do cheque como documento   •

O cheque é uma ordem incondicional de pagamento à vista, de uma certa quantia em dinheiro, dada com base em suficiente provisão de fundos ou decorrente de contrato de abertura de crédito, sacada por uma pessoa contra um banco ou uma instituição financeira equiparada.

Intervenientes

Emitente: deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre ele emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses preceitos não prejudica a validade do título como cheque. É também o devedor principal;

Sacado: banco ou a instituição financeira a ela equiparada. Pode o sacado, a pedido do emitente ou do portador legitimado, lançar e assinar, no verso do cheque não ao portador e ainda não endossado, visto, certificação ou outra declaração equivalente, datada e por quantia igual à indicada no título; e

Beneficiário: pessoa a quem o sacado deve pagar a ordem emitida pelo sacador. Os fundos disponíveis em conta corrente pertencem, até a liquidação do cheque, ao correntista sacador.

Requisitos

São requisitos extrínsecos: agente capaz, cuja vontade foi livremente expressa, sem qualquer vício; e, intrínsecos: a denominação 'cheque' inscrita no próprio texto; a ordem incondicional de pagar quantia determinada; o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado); a indicação do lugar de pagamento; a indicação da data e do lugar de emissão; a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.

Emissão

O cheque pode ser emitido à ordem do próprio sacador; por conta de terceiro; e, contra o próprio banco sacador, desde que não ao portador. Feita a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece esta no caso de divergência. Indicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece, no caso de divergência, a indicação da menor quantia.

Aval

O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo pelo signatário do título, expresso da forma convencional ou pela simples assinatura no anverso do cheque. O avalista que paga o cheque adquire todos os direitos dele resultantes contra o avalizado e contra os obrigados para com este em virtude do cheque.

Aceite

O cheque não admite aceite. A praça é obrigada a aceitar pagamentos em cheque.

Endosso

O cheque pagável a pessoa nomeada é transmissível através do endosso, com ou sem cláusula expressa 'à ordem'. O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. Se o endosso é em branco, pode o portador completá-lo com o seu nome ou com o de outra pessoa; endossar novamente o cheque, em branco ou a outra pessoa; transferir o cheque a um terceiro, sem completar o endosso e sem endossar.

Tipos de cheque

O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a aposição de dois traços paralelos no anverso do título e só poderá ser pago via depósito em conta. O cruzamento é geral se entre os dois traços não houver nenhuma indicação ou existir apenas a indicação 'banco', ou outra equivalente.


O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque


O cruzamento é especial se entre os dois traços existir a indicação do nome do banco para ser creditado em conta. Podem, também, proibir que o pagamento seja feito em dinheiro mediante a inscrição transversal no anverso do título, da expressão: para ser creditado em conta. Cheque visado é garantido pelo banco sacado durante certo período e cheque administrativo é sacado pelo banco contra um de seus estabelecimentos.

Apresentação e pagamento

O cheque é pagável à vista. Considera-se não escrita qualquer menção em contrário. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação. O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

Ver mais: Lei nº 7357/1985.

Versão Online - Edição de Junho/2013

  AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
05
Qua
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 3º Dec.Mai/13 DARF  
06
Qui
Pagamento dos Salários Mai/13 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
07
Sex
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Mai/13 GFIP/Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Mai/13 Cadastro Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art.3º
DACON - Mensal Out, Nov e Dez/12, Jan, Fev e Mar/13 Prorrogado para o dia 07/06/2013 IN RFB 1331/13
DACON - Mensal Abr/13 Declaração IN RFB 1015/10, Art. 6º
10
Seg
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Mai/13 GPS / INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados (Mensal) Mai/13 DARF-1020 Cigarros 2402.20.00 Art.4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ
Mai/13 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
13
Qui
IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras 1º Dec. Jun/13 DARF  
14
Sex
EFD - Contribuições Abr/13 Declaração IN RFB 1252/12, art. 4º e 7º
CIDE Mai/13 DARF - 8741 Remessa ao exterior
DARF - 9331 Combustíveis
COFINS e PIS - Ret.Fonte-Auto Peças 2ª Quinz.Mai/13 DARF Lei 10485/02 alterada p/ Lei 11196/05
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz.Mai/13 DARF Lei 10833/03, art. 30, 33 e 34
17
Seg
Previdência Social (INSS) Mai/13 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Seguro especial e Empregados domésticos.
20
Qui
Previdência Social (INSS) Mai/13 GPS/INSS  
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Mai/13 DARF Art. 70, I, «d», Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Mai/13 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias - RET Mai/13 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, art. 5º, alterada Lei 12024/09 e IN SRF 934/09
SIMPLES NACIONAL Mai/13 DAS Resolução CGSN 094/11, art. 38
21
Sex
DCTF - Mensal Abr/13 Declaração IN RFB 1.110/10, art. 5º
25
Ter
IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras 2º Dec. Jun/13 DARF
IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados (Mensal) Mai/13 DARF - 5110 Cigarros 2402.90.00
DARF - 1097 Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF - 1097 Tratores, veíc. e motocicletas 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF - 0676 Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF - 0668 Bebidas - Cap. 22TIPI
DARF - 5123 Demais produtos
DARF - 0821 Cervejas sujeitas ao RET
DARF - 0838 Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Mai/13 DARF Lei 11933/09, Art. 1º
DCIDE - Combustíveis Jun/13 Declaração Art. 2º, da IN SRF 141/02
28
Sex
IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras Mai/13 DARF 2927 Operações com contratos de derivativos financeiros
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1ª Quinz. Jun/13 DARF Lei 10833/03, art. 30, 33 e 34, alterada p/ Lei 11196/05
COFINS e PIS - Ret.Fonte -Auto Peças 1ª Quinz. Jun/13 DARF Lei 10485/02 alterada p/ Lei 11196/05
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Mai/13 DARF - 0190 Carnê Leão - Art. 852 RIR/99
DARF - 4600 e 8523 Ganhos de Capital - Alienação de bens e direitos
DARF - 6015 Renda Variável
IRPJ/CSL - Apuração Mensal do Importo por Estimativa Mai/13 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral - Pagamento da 3ª Quota 1º Trim/13 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ - SIMPLES Nacional - Lucro de Alienação de Ativo Mai/13 DARF - 0507 IN RFB 608/06, Art. 5º
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Mai/13 Declaração IN RFB 1112/10, art. 4º
DIPJ 2013 - Decl. De Inform. Econ. - Fiscais da PJ Ano 2012 Declaração IN RFB 1344/13
IRPF - Imposto de Renda de Pessoa Física Ano 2012 DARF 0211 Pagamento 3ª Quota
Contribução Sindical - Empregados Mai/13 GRCSU Art. 508, I, CLT
Escrituração Contábil Digital Ano 2012 SPED/ECD IN RFB 787/07, Art. 5º
Controle Contábil de Transmissão do F-Cont Ano 2012 F-Cont/RTT IN RFB 967/09, Art. 2º
Nota Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.
  INDICADORES ECONÔMICOS E FISCAIS
  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mar
-0,17 5,57 0,72 6,16 0,21 8,06 0,31 7,97 0,60 7,22
Abr
0,28 5,37 0,52 6,17 0,18 7,30 -0,06 6,83 0,59 7,16
Mai
                   
Mês
SELIC
TR
POUP
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mar
0,55 7,82 0,0000 0,10 0,5000 6,38 0,4167 5,00
Abr
0,61 7,63 0,0000 0,07 0,5000 6,27 0,4167 5,00
Mai
0,5000 6,25 0,4167 5,00
Unidade Fiscal
Anos
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
2012
18,44
67,89
2,2589
12,9911
2,2752
2,3291
17,42
99,29
2,3020
2,8360
34,40
2,27
2013
19,37
71,72
2,3820
13,7420
2,4066
2,5016
17,71
100,71
2,4294
3,0407
35,55
2,40
UFERMS - Valor relativo aos meses de Março e Abril 2013
UPF-MT - Valor Relativo aos meses Abril 2013
UFR-PB - Valor Relativo a Abril 2013
  TABELAS PRÁTICAS
(INSS) | Contribuição Previdenciária (Port. Int. MPS/MF 015/12)
 1 - Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso:
Salário de contribuição (R$) Alíquotas (%)
até 1.247,70
8,00
de 1.247,71 até 2.079,50
9,00
de 2.079,51 até 4.159,00
11,00
 2-Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
Alíquota (%)
Empregado
Empregador
Total
até 1.247,70
8,00
12,00
20,00
de 1.247,71 até 2.079,50
9,00
12,00
21,00
de 2.079,51 até 4.159,00
11,00
12,00
23,00
 3 - Segurado Contribuinte Individual e Facultativo:
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 4 - Salário Família
Remuneração (R$)
até 646,55
33,16
De 646,56 até 971,78
23,36
Acima de 971,78
Não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria Int. MPS 015/13 - DOU de 11/01/2013
 Salário Mínimo Federal
Período
Valor (R$)
Janeiro/13
678,00
Vigente até Dezembro de 2012
622,00
 Imposto de Renda | Fonte - 2013  Lei 12.469/11
Base de Cálculo Mensal (R$)
Alíquota(%)
Parcela a deduzir (R$)
até 1.710,78
-
-
de 1.710,79 até 2.563,91
7,50
128,31
de 2.563,92 até 3.418,59
15,00
320,60
de 3.418,60 até 4.271,59
22,50
577,00
acima de 4.271,59
27,50
790,58
Deduções admitidas:
a) Por dependente, o valor de R$ 171,97 por mês; 
b) Parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.710,78 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade; 
c) As importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) As contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e,
e) As contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.

 SIMPLES Nacional - Percentuais Aplicados
Enquadramento
Receita Bruta Acumulada
nos doze meses anteriores (R$)
Anexo I
Comércio
Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
(I)
Anexo IV
Serviço
(II)
Anexo V
Serviço
(III)
De
Até
% % % % %
Micro-Empresa
180.000,00
4,00
4,50
6,00
4,50
 
180.000,01
360.000,00
5,47
5,97
8,21
6,54
 
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
360.000,01
540.000,00
6,84
7,34
10,26
7,70
 
540.000,01
720.000,00
7,54
8,04
11,31
8,49
 
720.000,01
900.000,00
7,60
8,10
11,40
8,97
 
900.000,01
1.080.000,00
8,28
8,78
12,42
9,78
 
1080.000,01
1,260.000,00
8,36
8,86
12,54
10,26
 
1.260.000,01
1.440.000,00
8,45
8,95
12,68
10,76
 
1440.000,01
1.620.000,00
9,03
9,53
13,55
11,51
 
1.620.000,01
1.800.000,00
9,12
9,62
13,68
12,00
 
1.800.000,01
1.980.000,00
9,95
10,45
14,93
12,80
 
1.980.000,01
2.160.000,00
10,04
10,54
15,06
13,25
 
2.160.000,01
2.340.000,00
10,13
10,63
15,20
13,70
 
2.340.000,01
2.520.000,00
10,23
10,73
15,35
14,15
 
2.520.000,01
2.700.000,00
10,32
10,82
15,48
14,60
 
2.700.000,01
2.880.000,00
11,23
11,73
16,85
15,05
 
2.880.000,01
3.060.000,00
11,32
11,82
16,98
15,50
 
3.060.000,01
3.240.000,00
11,42
11,92
17,13
15,95
 
3.240.000,01
3.420.000,00
11,51
12,01
17,27
16,40
 
3.420.000,01
3.600.000,00
11,61
12,11
17,42
16,85
 
 Ref.: Lei nº 123/2006, alterada pela LC nº139/2011, efeitos 1/1/2012

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Fechamento desta edição: 10/05/2013

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