Boletim do Empresário - Versão Online

Edição de Julho / 2013

Empreendedorismo | Endividamento

Como negociar as dívidas da sua empresa

Contabilidade | Ativos Intangíveis

Conceito, mensuração e divulgação

Prática Trabalhista | Empregada Gestante

Estabilidade provisória no período do aviso prévio

Inteligência Fiscal | Informação de Valores de Tributos

Tributos que devem ser evidenciados em documentos fiscais

Direito Empresarial | Títulos de Crédito

Promovem e facilitam a circulação de créditos com segurança

Empreendedorismo | Endividamento

•   Como negociar as dívidas da sua empresa   •

Negociação é uma arte. Para executá-la é preciso haver profundo entendimento sobre o que está em jogo no momento e estabelecer uma estratégia bem definida para que o acordo resultante tenha sustentação no tempo e possa, assim, ser assumido por ambas as partes que estavam em conflito de interesse.

Por ser algo presente na vida, a negociação não pode ser pensada como acontecimento isolado e sim como processo inerente ao bom desenvolvimento das relações sociais, políticas e econômicas. Precisa ser entendida também como um exercício de influência sobre o resultado das condições possíveis para que haja o acordo. Ou seja, é um processo decisório compartilhado, cujo resultado depende da habilidade dos negociadores.

Toda negociação exige, portanto, a compreensão dos limites em que ela se dá para que não haja falsas expectativas sobre sua eficácia.

Quando o assunto é negociação financeira, o conflito de interesse se repete, haja vista que o credor quer continuar recebendo o montante de seu crédito e o devedor pode não estar mais em condições de cumprir o que havia contratado.

A negociação, nesse caso, se desenvolve por um processo composto de diferentes etapas. Vai do diagnóstico da situação conjuntural pelas partes à mesa, passa pelo planejamento para propor alternativas ao contrato, que precisa ser revisto, e pelas tratativas propriamente ditas, até se chegar ao resultado do acordo, que pode ser favorável ou não a quem a provocou.

A força do argumento para negociar está na clareza da proposta do devedor, que pode ser demonstrado com números planilhados, condizentes com a realidade do seu negócio, refletindo o presente comprovado e o futuro projetado. Para que o credor se sinta convencido de que não se trata apenas de um blefe.

São os dados reais entregues ao credor que darão sustentação ao novo acordo e vão pesar na decisão de ceder ou não novos benefícios. Ou seja, é a credibilidade do devedor que está em jogo.

A informação, portanto, significa, seguramente, poder na negociação. Sua assimetria faz parte do jogo e é isso que torna a negociação tão envolvente. Se o devedor demonstrar insegurança em suas informações, a negociação tem tudo para lhe ser desfavorável.

Por outro lado, quanto mais o devedor dominar os argumentos predominantes e apontar saídas para redução do seu débito, se contrapondo com consistência ao que o credor havia oferecido, apontando possíveis falhas na metodologia de cálculo de juros, suas chances de um acordo aumentam.

No caso de dívidas bancárias e cartões de crédito, por exemplo, há jurisprudência favorável ao devedor contra cálculos com juros sobre juros, que é considerado um abuso e, por isso, pode resultar em revisão do valor devido.

Em casos extremos, quando o devedor já está 'enterrado' em dívidas, uma das saídas é acionar a Lei de Falências e Recuperação de Empresas, e propor um plano de recuperação especial para o empreendimento.

Por meio do pedido judicial, o devedor pode pedir o parcelamento da dívida, sem garantia real, como são as dívidas com cheque especial e operações bancárias. Sendo que o primeiro pagamento deve ser efetuado em até 180 dias da distribuição da ação.

Crise financeira

Os pequenos negócios são os que mais sofrem em épocas de crise financeira. Mas o devedor precisa saber o motivo que o levou ao desequilíbrio e procurar adaptar-se à crise. Ao identificar o quanto suas vendas caíram, tem de fazer um corte de igual tamanho. Até porque, sem esse rearranjo na estrutura não terá clareza sobre o cumprimento do acordo que está tentando fazer com o seu credor.

Muitas vezes o endividamento não acontece porque os clientes sumiram, a concorrência aumentou, os custos operacionais se elevaram ou o produto/serviço perdeu atratividade no mercado, mas sim porque havia expectativa superestimada sobre os seus resultados e as informações apresentadas ao credor para abrir o crédito estavam carregadas de incertezas.

Muito do desarranjo financeiro pode ser também resultado de decisões equivocadas em momentos de desespero, como vender mercadorias abaixo do valor de custo para fazer caixa, pedir dinheiro a empresas de factoring e linhas de crédito mais altas por falta de credibilidade em outras fontes com juros menores, vender bens importantes da empresa. Tudo isso só aumenta o problema.

De fato, se foi a crise o motor do desarranjo, o credor perceberá logo que se trata de uma questão pontual, porque ele tem elementos para fazer um diagnóstico preciso do devedor, como base no histórico de movimentação e na pontualidade dos pagamentos, conforme planilha apresentada.

Se a crise chegou e comprometeu as metas esperadas, sendo um fato concreto e mensurável, de curta duração, o credor certamente estará aberto para a negociação e até pode ampliar o crédito, alongar o prazo de quitação da dívida, enfim. Mas para os devedores que já vinham mal financeiramente em períodos anteriores, a situação é mais complicada.

O devedor pode se orientar sobre esta questão por meio de consultorias. A atuação dos consultores se concentra em criar uma estrutura adequada, seja por meio das informações e orientações prestadas ou por meio de articulações com os credores, instituições financeiras públicas ou privadas, de modo a propiciar a redução das barreiras que enfrentam os empreendedores na busca por recursos financeiros, ou conscientizá-los de que assumir determinados tipos de dívidas não são, necessariamente, a solução para seus problemas financeiros, que pode ser encontrada a partir de uma mudança de perspectiva ou de forma de atuação.

Versão Online - Edição de Julho/2013

Contabilidade | Ativos Intangíveis

•   Conceito, mensuração e divulgação   •

Ativos intangíveis são aqueles que não podem ser tocados porque não têm corpo, como licenças, marcas, patentes, direitos autorais, direitos de exibição de filmes, softwares, carteira de clientes, know how etc. Há empresas que conseguiram projetar de tal forma seus ativos intangíveis que eles se tornaram o maior valor na composição do seu patrimônio e, consequentemente, em seu preço de mercado.

Devido à dificuldade para dimensionar valores intangíveis foi necessário um novo tratamento contábil para reconhecê-los e mensurá-los corretamente, bem como para analisar e efetuar as divulgações específicas dos mesmos nos balanços patrimoniais. Caso não haja condições de reconhecer um Ativo Intangível este deve ser registrado como Despesas.

Estão excluídos desse rol, os ativos financeiros, direitos de exploração de recursos minerais e reservas de minerais, tais como petróleo, gás natural e recursos não regenerativos similares.

A regulamentação dessa matéria foi feita no Brasil por meio do CPC nº 04, que se transformou na NBC TG 1000, Seção 18 - Ativo Intangível, para as Pequenas e Médias Empresas (PMEs) e na NBC T 19.8 - Ativo Intangível, para as demais empresas.

A importância de avaliar esses bens está diretamente relacionada à sua transação no mercado, seja como garantias fiduciárias, principalmente para empresas prestadoras de serviços que não tem lastro em bens de capital; integralização de capitais na empresa para posterior abertura do capital ou outras operações financeiras e comerciais; venda de uma empresa; abertura da empresa para franquias, e entrada ou saída de sócios, bem como na dissolução da sociedade e distribuição acionária no aporte de novos capitais.

Critérios para reconhecimento

Deve ser reconhecido Ativo Intangível quando os benefícios econômicos futuros forem prováveis e reconhecidos publicamente e se o seu custo puder ser mensurado de maneira confiável. Um ativo é identificável quando:
a) for capaz de ser separado ou dividido da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, seja individualmente ou em conjunto com um respectivo contrato, ativo identificável ou passivo, independente de a entidade pretender fazê-lo; ou
b) resulta de direitos contratuais ou outros direitos legais, independentemente desses direitos serem transferíveis ou separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações.

Avaliação de Vida útil

Existem duas formas para a definição da vida útil dos Ativos Intangíveis: a definida, que é o período determinado em que se espera que ele gere entradas líquidas de caixa; e a indefinida, quando não for possível determinar esse período.

A amortização no caso da vida útil definida deve ocorrer de acordo com o período determinado da sua vida útil, pelo método linear. Se a entidade for incapaz de fazer uma estimativa confiável da vida útil de Ativo Intangível, presume-se que a vida seja de dez anos.

Em demonstrativos, a empresa deve divulgar o valor total dos gastos com pesquisa e desenvolvimento reconhecidos como despesas durante o período (isto é, o valor de gastos incorridos internamente com pesquisa e desenvolvimento do bem que não foram capitalizados como parte do custo de outro ativo que atenda aos critérios de reconhecimento).


DIVULGAÇÃO

A empresa deve divulgar as seguintes informações para cada classe de Ativo Intangível:
a) as vidas úteis e as taxas de amortização utilizadas;
b) os métodos de amortização utilizados;
c) o valor contábil bruto e qualquer amortização acumulada (somada às perdas acumuladas por desvalorização) no início e no final do período de divulgação;
d) a linha da demonstração do resultado na qual qualquer amortização de Ativos Intangíveis é incluída;
e) conciliação do valor contábil no início e no final do período de divulgação, demonstrando separadamente as adições, baixas, aquisições por meio de combinação de negócios, amortização, perdas por redução ao valor recuperável de ativos, e outras alterações. A conciliação não precisa ser apresentada para os períodos anteriores.
A empresa também dever divulgar:
a) descrição, valor contábil e período de amortização remanescente de qualquer Ativo Intangível individual que seja relevante para as Demonstrações Contábeis da entidade;
b) para os Ativos Intangíveis adquiridos por meio de subvenção governamental e inicialmente reconhecidos pelo valor justo: o valor justo reconhecido inicialmente para esses ativos, e seus valores contábeis;
c) existência e valores contábeis dos Ativos Intangíveis para os quais a entidade tenha titularidade restrita ou que tenham sido dados como garantia para passivos;
d) os valores de acordos contratuais para aquisição de Ativos Intangíveis.

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Prática Trabalhista | Empregada Gestante

•   Estabilidade provisória no período do aviso prévio   •

Com a finalidade de proteção à maternidade, a Lei nº 12.812/13 acrescentou à CLT o Artigo 391-A, garantindo à empregada gestante a estabilidade provisória, quando da confirmação do estado de gravidez, advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.

As decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) já vinham caminhando no sentido de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória no emprego. Mesmo que a concepção ocorra no curso do aviso prévio trabalhado ou indenizado, porque esse período integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

O aviso prévio não põe fim, de imediato, ao contrato de trabalho. Pouco importa se no momento da comunicação da dispensa não haja impedimento legal para a rescisão do contrato, porque a superveniência da gravidez, no curso do aviso prévio, acaba por impedir a extinção do contrato na sua data prevista.

Segundo a jurisprudência do TST, para fazer jus à estabilidade no emprego, o Artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) exige apenas que a empregada esteja grávida e o contrato não tenha sido rescindido por justa causa. É irrelevante a circunstância de, à época da dispensa, empregada e empregador desconhecerem o estado gravídico da trabalhadora.

Contratos com prazo determinado

As decisões do TST também costumam invocar a proteção do nascituro para fazer prevalecer a estabilidade da empregada gestante, até mesmo nos contratos que têm prazo determinado para o encerramento, conforme entendimento do TST, em 2012, cristalizado na Súmula 244, III, a estabilidade prevista no Artigo 10, II, b, do ADCT.

Verifica-se que a tendência da jurisprudência e da legislação trabalhista é dar ampla abrangência à proteção da empregada gestante, para assegurar a tutela da gestação, da maternidade e, por extensão, do nascituro. Por um lado é bom, por outro, como efeito colateral poderá trazer a discriminação à mulher no mercado de trabalho.

Lacuna evidente da legislação

O novo Artigo 391-A da CLT, em sua redação menciona 'a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho...'. É importante firmar que esta questão da "confirmação", numa análise prévia deve ser entendida como o momento da "concepção" do feto.

Na maioria das vezes, a confirmação em si, via exames, ocorre dias ou meses após, quando os sintomas são facilmente perceptíveis. Portanto, esta confirmação da gravidez não pode ser confundida com a comunicação da empregada ao empregador, dentro do curso do contrato de trabalho. Corre-se o risco desta confirmação ser feita após o decurso do aviso prévio, mesmo que nesse período já estivesse grávida e, certamente, esta nova Lei já ingressa no ordenamento jurídico inquinada de inconstitucionalidade.

A estabilidade da gestante, mais do que garantia de emprego à mulher, é uma proteção constitucional da vida e dos primeiros dias de vida do bebê, pois merece nascer e crescer - nos seus primeiros meses - em família economicamente equilibrada, que possa promover seu sustento básico.

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Inteligência Fiscal | Informação de Valores de Tributos

•   Tributos que devem ser evidenciados em documentos fiscais   •

A partir de 10/06/2013, as notas fiscais ou equivalentes, emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo o território nacional, deverão constar as informações do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

Para demonstrar o valor dos tributos, a sua apuração deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

As informações dos tributos poderão constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

Nesse caso, as informações a serem prestadas serão elaboradas em termos de percentuais sobre o preço a ser pago, quando se tratar de tributo com alíquota ad valorem, ou em valores monetários no caso de alíquota específica; no caso de se utilizar meio eletrônico, este deverá estar disponível ao consumidor no âmbito do estabelecimento comercial.

A critério da empresa vendedora, o valor aproximado dos tributos incluídos no preço, poderá ser calculado e fornecidos, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos.

Os tributos que deverão ser informados nos documentos fiscais:

- Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
- Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) - (PIS/Pasep);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).

Serão também informados, os valores referentes ao Imposto de Importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% do preço de venda.

Nos casos de incidência do Imposto sobre a Importação, bem como da incidência do IPI, todos os fornecedores constantes das diversas cadeias produtivas deverão fornecer aos adquirentes, em meio magnético, os valores dos dois tributos individualizados por item comercializado.

Em relação aos serviços de natureza financeira, quando não houver previsão legal para emissão de documento fiscal, as informações referentes aos tributos deverão ser feitas em tabelas afixadas nos respectivos estabelecimentos. A indicação relativa ao IOF restringe-se aos produtos financeiros sobre os quais incida diretamente o tributo.

A indicação relativa ao PIS e à Cofins, limitar-se-á à tributação incidente sobre a operação de venda ao consumidor.

Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada, ainda, a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto.

Saiba mais: Lei nº 12.741/2012

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Direito Empresarial | Títulos de Crédito

•   Promovem e facilitam a circulação de créditos com segurança   •

Na inteligência do Artigo 966, do Código Civil, a atividade empresarial é aquela organizada para a produção ou circulação de bens ou serviço. Compreende os segmentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, exercidos no mercado entre as empresas e consumidores de bens e serviços, tendo o crédito como um dos seus principais suportes.

O crédito normalmente decorre de operações de compra e venda a prazo, de empréstimos, pagamentos etc. Para a representação formal do crédito são utilizados documentos denominados Títulos de Crédito. As principais modalidades de títulos de crédito são: letra de câmbio, nota promissória, duplicata mercantil e cheque.

Título de crédito

É o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei (Artigo 887, do Código Civil). Contêm no mínimo dois sujeitos envolvidos: o emitente (devedor) ou sacador e o beneficiário (credor). Em alguns casos, existe ainda a figura do sacado, um intermediário encarregado de pagar ao beneficiário o valor constante no título de crédito.

Origem da obrigação

A origem de uma obrigação representada por um título de crédito pode ser:
• Extracambial. É o caso de uma pessoa que pede emprestado um computador a um amigo e o devolve com defeito, decorrente do mau uso. Neste caso, a pessoa, ao assumir a culpa, e sendo a importância devidamente quantificada, pode ter o valor da obrigação de pagar, representado pela assinatura de um cheque ou uma nota promissória;
• Contrato de compra, venda, mútuo etc. O qual consta o valor da obrigação a ser cumprida; e,
• Cambial. É o caso do avalista de uma nota promissória.

Características

Os títulos de crédito guardam em si três características essenciais:

• Cartularidade. Para os quais é indispensável a posse do documento original para o exercício do direito ao crédito. Assim, um título existe enquanto existir a sua cártula, ou seja, enquanto existir o próprio título impresso;
• Literalidade. Num título de crédito só pode ser cobrado o que se encontra expressamente nele consignado. Só tem valor jurídico-cambial o efetivo escrito no documento original; e
• Autonomia. As obrigações representadas por um título são independentes entre si. Se uma delas for nula ou anulável, eivada de vício jurídico, não comprometerá a validade e a eficácia das demais obrigações constantes do mesmo título.

Classificação

São classificados, quanto:
• Modelo. Os títulos de créditos poderão seguir um padrão específico ou não. Dentre eles, podem ser: livre - aqueles que não precisam estar em conformidade com um padrão previamente estabelecido na norma, como exemplos, a nota promissória e a letra de câmbio; e, vinculado - aqueles que devem seguir um padrão previamente fixado no ordenamento, de tal modo que a produção dos efeitos no ordenamento está vinculada a esse padrão, como exemplos, o cheque e a duplicata.
• Estrutura. Os títulos podem ser: ordem de pagamento - que tem origem a partir de três figuras intervenientes diferenciadas: aquele que dá a ordem, aquele que a paga e, aquele que a recebe. São exemplos a letra de câmbio, o cheque e a duplicata mercantil; e, promessa de pagamento - que tem origem a partir de duas figuras intervenientes: aquele que a paga e, aquele que a recebe. Como exemplo, a nota promissória.

Quanto às hipóteses de emissão

Os títulos de crédito, no que dizem respeito à sua origem, podem ser: causais, que só podem ser emitidos mediante a existência de uma causa específica, definida por lei, para criação do título, como duplicata mercantil; e, não causais ou abstratos, que podem ser criados a partir de qualquer causa, como cheque e nota promissória.

Quanto à circulação

O título pode ser ao portador ou nominativo. No ao portador não há a identificação do credor e será transmitido pela simples tradição. No nominativo, existe a identificação do credor e é exatamente por isso que a transmissão ocorre pela tradição e presença de outro ato solene que permita a transferência. Estes atos solenes de transmissão podem ser o endosso ou a cessão civil de crédito.

Na transmissão por endosso, o endossante deverá assinar no verso do título, seguido da cláusula à ordem, podendo o endosso, ser em preto quando declara o nome do beneficiado, e em branco quando não o faz. A cessão civil de crédito, por outro lado, se dá pela assinatura do cedente no verso do título seguida da cláusula não à ordem.

Versão Online - Edição de Julho/2013

  AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
03
Qua
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 3º Dec.Jun/13 DARF  
05
Sex
Pagamento dos Salários Jun/13 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Jun/13 GFIP/Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Jun/13 Cadastro Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art.3º
DACON - Mensal Mai/13 Declaração IN RFB 1015/10, Art. 6º
10
Qua
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Jun/13 GPS / INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados (Mensal) Jun/13 DARF-1020 Cigarros 2402.20.00 Art.4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ
Jun/13 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
12
Sex
EFD - Contribuições Mai/13 Declaração IN RFB 1252/12, art. 4º e 7º
15
Seg
IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras 1º Dec. Jul/13 DARF  
CIDE Jun/13 DARF - 8741 Remessa ao exterior
DARF - 9331 Combustíveis
COFINS e PIS - Retenção Fonte-Auto Peças 2ª Quinz.Jun/13 DARF Lei 10485/02 alterada p/ Lei 11196/05
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz.Jun/13 DARF Lei 10833/03, art. 30, 33 e 34
Previdência Social (INSS) Jun/13 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Seguro especial e Empregados domésticos.
19
Sex
Previdência Social (INSS) Jun/13 GPS/INSS  
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Jun/13 DARF Art. 70, I, «d», Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Jun/13 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias - RET Jun/13 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, art. 5º, alterada Lei 12024/09 e IN SRF 934/09
DCTF - Mensal Mai/13 Declaração IN RFB 1.110/10, art. 5º
22
Seg
SIMPLES NACIONAL Jun/13 DAS Resolução CGSN 094/11, art. 38
24
Qua
IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras 2º Dec. Jul/13 DARF
25
Qui
IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados (Mensal) Jun/13 DARF - 5110 Cigarros 2402.90.00
DARF - 1097 Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF - 1097 Tratores, veíc. e motocicletas 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF - 0676 Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF - 0668 Bebidas - Cap. 22TIPI
DARF - 5123 Demais produtos
DARF - 0821 Cervejas sujeitas ao RET
DARF - 0838 Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Jun/13 DARF Lei 11933/09, Art. 1º
DCIDE - Combustíveis Jul/13 Declaração Art. 2º, da IN SRF 141/02
31
Qua
IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras Jun/13 DARF 2927 Operações com contratos de derivativos financeiros
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1ª Quinz. Jul/13 DARF Lei 10833/03, art. 30, 33 e 34, alterada p/ Lei 11196/05
COFINS e PIS - Ret.Fonte -Auto Peças 1ª Quinz. Jul/13 DARF Lei 10485/02 alterada p/ Lei 11196/05
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Jun/13 DARF - 0190 Carnê Leão - Art. 852 RIR/99
DARF - 4600 e 8523 Ganhos de Capital - Alienação de bens e direitos
DARF - 6015 Renda Variável
IRPJ/CSL - Apuração Mensal do Imposto por Estimativa Jun/13 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral - Pagamento da 1ª Quota/Única 2º Trim/13 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ - SIMPLES Nacional - Lucro de Alienação de Ativo Jun/13 DARF - 0507 IN RFB 608/06, Art. 5º
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Jun/13 Declaração IN RFB 1112/10, art. 4º
IPI - Fabricante de Produtos do Capítulo 33 do TIPI Maio e Jun/13 Declaração IN SRF 47/00 - Anexo Único
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Ano 2012 DARF - 0211 Pagamento 4ª Quota
Contribuição Sindical dos Empregados Jun/13 GRCSU Art. 508, I, CLT
Nota Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.
  INDICADORES ECONÔMICOS E FISCAIS
  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Abr
0,28 5,37 0,52 6,17 0,18 7,30 -0,06 6,83 0,59 7,16
Mai
0,10 5,11 0,32 5,96 0,00 6,22 0,32 6,20 0,35 6,95
Jun
                   
Mês
SELIC
TR
POUP
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Abr
0,61 7,63 0,0000 0,07 0,5000 6,27 0,4167 5,00
Mai
0,60 7,47 0,0000 0,03 0,5000 6,25 0,4167 5,00
Jun
0,0000 0,03 0,5000 6,20 0,4167 5,00
Unidade Fiscal
Anos
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
2013
19,37
71,72
2,3820
13,7420
2,4066
2,5016
17,71
100,65
2,4294
3,0407
35,75
2,40
UFERMS - Valor relativo aos meses de Maio e Junho 2013
UPF-MT - Valor Relativo aos meses Junho 2013
UFR-PB - Valor Relativo a Junho 2013
  TABELAS PRÁTICAS
(INSS) | Contribuição Previdenciária (Port. Int. MPS/MF 015/12)
 1 - Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso:
Salário de contribuição (R$) Alíquotas (%)
até 1.247,70
8,00
de 1.247,71 até 2.079,50
9,00
de 2.079,51 até 4.159,00
11,00
 2-Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
Alíquota (%)
Empregado
Empregador
Total
até 1.247,70
8,00
12,00
20,00
de 1.247,71 até 2.079,50
9,00
12,00
21,00
de 2.079,51 até 4.159,00
11,00
12,00
23,00
 3 - Segurado Contribuinte Individual e Facultativo:
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 4 - Salário Família
Remuneração (R$)
até 646,55
33,16
De 646,56 até 971,78
23,36
Acima de 971,78
Não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria Int. MPS 015/13 - DOU de 11/01/2013
 Salário Mínimo Federal
Período
Valor (R$)
Janeiro/13
678,00
Vigente até Dezembro de 2012
622,00
 Imposto de Renda | Fonte - 2013  Lei 12.469/11
Base de Cálculo Mensal (R$)
Alíquota(%)
Parcela a deduzir (R$)
até 1.710,78
-
-
de 1.710,79 até 2.563,91
7,50
128,31
de 2.563,92 até 3.418,59
15,00
320,60
de 3.418,60 até 4.271,59
22,50
577,00
acima de 4.271,59
27,50
790,58
Deduções admitidas:
a) Por dependente, o valor de R$ 171,97 por mês; 
b) Parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.710,78 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade; 
c) As importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) As contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e,
e) As contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.

 SIMPLES Nacional - Percentuais Aplicados
Enquadramento
Receita Bruta Acumulada
nos doze meses anteriores (R$)
Anexo I
Comércio
Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
(I)
Anexo IV
Serviço
(II)
Anexo V
Serviço
(III)
De
Até
% % % % %
Micro-Empresa
180.000,00
4,00
4,50
6,00
4,50
 
180.000,01
360.000,00
5,47
5,97
8,21
6,54
 
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
360.000,01
540.000,00
6,84
7,34
10,26
7,70
 
540.000,01
720.000,00
7,54
8,04
11,31
8,49
 
720.000,01
900.000,00
7,60
8,10
11,40
8,97
 
900.000,01
1.080.000,00
8,28
8,78
12,42
9,78
 
1080.000,01
1,260.000,00
8,36
8,86
12,54
10,26
 
1.260.000,01
1.440.000,00
8,45
8,95
12,68
10,76
 
1440.000,01
1.620.000,00
9,03
9,53
13,55
11,51
 
1.620.000,01
1.800.000,00
9,12
9,62
13,68
12,00
 
1.800.000,01
1.980.000,00
9,95
10,45
14,93
12,80
 
1.980.000,01
2.160.000,00
10,04
10,54
15,06
13,25
 
2.160.000,01
2.340.000,00
10,13
10,63
15,20
13,70
 
2.340.000,01
2.520.000,00
10,23
10,73
15,35
14,15
 
2.520.000,01
2.700.000,00
10,32
10,82
15,48
14,60
 
2.700.000,01
2.880.000,00
11,23
11,73
16,85
15,05
 
2.880.000,01
3.060.000,00
11,32
11,82
16,98
15,50
 
3.060.000,01
3.240.000,00
11,42
11,92
17,13
15,95
 
3.240.000,01
3.420.000,00
11,51
12,01
17,27
16,40
 
3.420.000,01
3.600.000,00
11,61
12,11
17,42
16,85
 
 Ref.: Lei nº 123/2006, alterada pela LC nº139/2011, efeitos 1/1/2012

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Fechamento desta edição: 10/06/2013

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