Boletim do Empresário - Versão Online

Edição de Agosto / 2013

Empreendedorismo | Bolsa de Valores

Sua empresa na bolsa: a caminho da capitalização

Prática Trabalhista | Programa de Alimentação do Trabalhador

Adesão ao programa e incentivos fiscais

Simples Nacional | Obrigações Acessórias

Nas relações trabalhistas e previdenciárias de micros e pequenas

Empreendedorismo | Bolsa de Valores

•   Sua empresa na bolsa: a caminho da capitalização   •

Quando uma empresa decide abrir seu capital significa, em tese, que se alinhou ao padrão internacional de gestão, se organizou para dar transparência às suas ações administrativas, tem faturamento compatível ou potencial para ascender no mercado, mas precisa de recursos extras para alavancar novos projetos, intensificar os que estão em andamento e até adquirir outras empresas. Demonstra também que está disposta a arcar com os custos desse processo (jurídico, contábil e de marketing) e de correr riscos junto aos novos acionistas.

O mercado de ações, por sua vez, permeado por especialistas, receberá as apostas de fundos de investimento e individuais que aceitaram o desafio da nova empresa a partir da análise dos dados apresentados pela ingressante (prospecto), dos aspectos conjunturais, das demais opções de investimento disponíveis no mercado, além da disposição emocional se houver necessidade de espera para a valorização do papel.

A palavra transparência, por sinal, tem muito peso nesse momento. O receio de se expor tem impedido a abertura de capital de muitas empresas grandes, com potencial de sucesso no lançamento do IPO - Oferta Pública Inicial. Ao optar por manter certas informações sobre o negócio em sigilo, contrariam as exigências legais das S.A., mas significa também que tomaram uma decisão estratégica de não se tornarem empresas públicas. Essa decisão varia de setor para setor, do estágio da empresa e de como foi feito o arranjo societário.

Pequenas

Bolsa de valores é entendida no Brasil, inclusive por muitos empresários, como lugar de "peixe graúdo". De fato, a falta de cultura para explorar esse mecanismo de capitalização e expansão global pode levar automaticamente a essa conclusão simplificada. Tanto é assim que o Ministério da Fazenda vem pensando alternativas para popularizar as bolsas de valores criando mecanismos que facilitem o ingresso de pequenas e médias empresas nos pregões da Bovespa e BVRJ, por exemplo, agrupando-as em pacotes, talvez, para comporem no conjunto as exigências legais.

O receio é que não haja compradores suficientes e a boa intenção resulte em frustração. O próprio governo não encontrou ainda uma equação que reduza esse risco e reverta o quadro de incertezas. Pensa-se, por exemplo, na isenção de IR para os acionistas, entre outras medidas. Mas o momento é de estudos.

Riscos

O básico para quem investe em ações é que não existe garantia alguma de retorno do valor aplicado e muito menos se terá lucro. Porque se trata de aposta. Em caso de empreendimentos bem sucedidos, as ações tendem a valorizar e o retorno aos seus investidores pode ser muito satisfatório, como também pode ser o inverso e as ações despencarem, resultando em um imenso prejuízo.

As empresas quando alcançam a condição de lançar IPO é porque podem ser devidamente estudadas pelos investidores antes do desembolso de risco. Passaram a ser reguladas pela Comissão de Valores Monetários (CVM), possuem Governança Corporativa e Conselho de Administração. Foram devidamente analisadas por corretoras especializadas (underwriters) na fase preparatória do IPO, gerido por bancos de investimentos reconhecidos. Ou seja, fizeram os ajustes necessários antes da aventura, o que dá certa previsibilidade.

Essa regulamentação permite que o mercado possa dimensionar melhor se a fase em que a empresa se encontra é de alta, de estagnação ou de baixa, o que faz com que os valores das suas ações subam, se estabilizem ou desçam, influenciando na intensidade e na qualidade das apostas. Se o setor estiver em evidência por bons motivos as apostas tendem a aumentar automaticamente.

Exatamente para minimizar riscos excessivos, reduzir ações sem lastro de empresas aventureiras e tentar evitar manipulações criminosas há o rigor pela transparência na apresentação do empreendimento ao grande público e das regras de regulamentação do processo.

No caso das empresas de tecnologia, informática, biotecnologia ou de comércio eletrônico, que operam na Nasdaq, o nível de tolerância é maior. Aceitam-se pequenas e médias empresas desde que apresentem ideias inovadoras e com potencial para convencer os investidores. Mesmo assim as regras para o interessado nesse mercado aberto de capitalização são rigorosas.

Preparativo

Portanto, o primeiro passo da empresa que se interessa em se abrir para o mercado é procurar um banco de investimento especializado que vai dar o aval à interessada (underwriter). Ela passará por avaliação. Terá de apresentar todos os números que comprovem seu desempenho, devidamente documentados, por um prazo que demonstre sua solidez e potencial de crescimento. Essas informações tornarão públicas. Será agendado o lançamento das ações, com base em um prospecto e a sorte está lançada.

Mas este é apenas o começo, já que a empresa se tornará muito mais vulnerável às oscilações do sistema econômico. Por isso precisará ser gerida com rigor e por especialistas. O comando sofrerá interferência externa, já que no caso das ações ordinárias os acionistas poderão participar das assembleias do Conselho Administrativo e votar. Nesse sentido, o empresário terá que estar culturalmente sintonizado com esta nova realidade para não sofrer com a dinâmica de uma empresa globalizada, como sua empresa acabou de se tornar. Esta visão deve estar consolidada internamente pelo menos seis meses antes do lançamento do IPO.

Caminhos

A orientação para se preparar ao IPO varia nos detalhes, dependendo da corretora, que tem estratégia específica, mas segue uma base. Pelo menos dois anos antes a empresa tem de estar em dia com todos os quesitos relacionados à qualidade e desempenho: estratégia, iniciativas, aquisições, equipe-chave, sistemas de controle etc.

Um ano antes, todos os demonstrativos financeiros e técnicos devem estar alinhados, os comitês para avaliação dos protocolos compostos, regidos por um sistema padrão de gerenciamento de informações e gestão empresarial. Com seis meses de antecedência, os quesitos relacionados ao IPO devem estar resolvidos, considerando as regras do CVM e da BM&FBovespa, se for o caso, com a documentação que dá garantia ao lançamento assinada, selando a decisão.

Feito o lançamento, o mês seguinte deve ser dedicado à confirmação de tudo o que havia sido apresentado ao público, evidenciando ao mercado que as metas estão sendo rigorosamente cumpridas, para tranquilidade dos investidores.

Versão Online - Edição de Agosto/2013

Contabilidade | Estoque

•   Administração e estratégias de gestão de materiais   •

O estoque é um dos ativos mais representativos do capital circulante e da posição financeira para as empresas comerciais e industriais. A administração, controle, contabilização e avaliação do estoque de materiais são essenciais para apuração do custo e do resultado gerado pela empresa.

Se por um lado o excesso de estoques representa custos operacionais e de oportunidade do capital empatado, por outro lado níveis baixos podem originar perdas de economias e custos elevados devido à falta de produtos. Regra geral, não é tarefa fácil encontrar o ponto ótimo, pois depende da dinâmica do setor.

Gerir um estoque

A gestão de estoques é o principal critério de avaliação de eficiência do sistema de administração de materiais e da saúde financeira da empresa. Abrange uma série de atividades, que vão da programação e planejamento do estoque ao controle das quantidades adquiridas, com o intenção de medir a sua localização, movimentação, utilização e armazenagem, de modo a responder com regularidade aos clientes em relação a preços, quantidades, e prazos.

A programação e planejamento são as atividades relativas à definição dos modelos necessários à utilização de técnicas estatísticas, aplicáveis às previsões de necessidades e à gestão de estoques, dentro de uma produção e programação de vendas previamente estabelecidas.

O controle é a etapa executiva responsável pela atualização dos dados de movimentação que voltam a alimentar o processo de gestão de estoques, e que faz com que algumas decisões sejam tomadas em função de uma série de parâmetros.

A gestão de estoques é ainda, apesar da sua importância, extensão e complexidade, negligenciada em muitas empresas, sendo considerada como uma questão não estratégica e limitada à tomada de decisões em níveis organizacionais mais baixos.

Por outro lado, outras empresas já perceberam como a gestão de estoques pode ser utilizada ao longo de toda a cadeia de suprimentos da qual fazem parte, e de todas as vantagens competitivas que isso pode trazer.

Objetivos da gestão de estoques

Dentre os principais objetivos da gestão de estoques temos:
• Eliminar estoque de materiais defeituosos, inoperacionais, ou em excesso;
• Manter à disposição o estoque de material quando ocorrer sua procura;
• Garantir o abastecimento constante de materiais com base na previsão de procura (consumo);
• Providenciar a reposição a um custo mínimo de aquisição e controlar o nível de estoque existente;
• Manter os investimentos no nível mais econômico possível, considerando a capacidade de armazenamento e a disponibilidade financeira.

Controles operacionais

Controlar estoque de alto giro é tão importante quanto ter produtos para vender. Não importa quanto tenha em estoque mas sim o seu giro, que demonstra a rotatividade do mesmo antes de ser vendido.

A Contabilidade de Custos tem como uma de suas funções avaliar quantitativa e qualificadamente os valores em estoque nas demonstrações financeiras.

A Contabilidade Tributária traz dispositivos de avaliação de estoques, aceitando tanto a forma integrada com a contabilidade de custos, como a forma simplificada baseada em inventários periódicos (devidamente escriturado no livro Registro de Inventários).

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Prática Trabalhista | Programa de Alimentação do Trabalhador

•   Adesão ao programa e incentivos fiscais   •

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei nº 6.321/1976 para melhorar a alimentação dos trabalhadores, promover a saúde e prevenir doenças profissionais.

Apresentação do formulário

Para deduzir o incentivo fiscal diretamente do Imposto de Renda devido, a empresa precisa formalizar a adesão ao programa, mediante envio do formulário oficial pelas agências do Correios (ECT) ou pelo site do MTE: www.mte.gov.br.

Formas de execução

Para a execução do programa, a beneficiária pode manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos não preparados (cestas de alimentos) ou firmar convênios com entidades fornecedoras ou prestadoras de serviços de alimentação coletiva, comprovadamente registradas no programa, observado o seguinte:
a) considera-se empresa fornecedora de alimentação coletiva aquela que possui cozinha industrial e fornece refeições transportadas; administra a cozinha da contratante; fornece alimentos in natura embalados para o transporte individual (cestas de alimentos); ou administra cupons ou tíquetes que permitam a aquisição de refeições em restaurantes credenciados ou a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais;
b) qualquer que seja a forma utilizada para a execução do programa, a participação dos trabalhadores no custo da refeição é limitada a 20%; as despesas de custeio deverão ser destacadas contabilmente, com subtítulos por natureza de gastos; a documentação referente aos gastos com o programa e ao incentivo fiscal deverá ser mantida à disposição da fiscalização, de modo que possibilite seu exame e confronto com os registros contábeis e fiscais;
c) no caso de utilização do sistema de cupons ou tíquetes que permitam a aquisição de refeições em restaurantes credenciados ou a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, a empresa deve manter à disposição da fiscalização, além do comprovante do pagamento à empresa administradora do sistema, declaração firmada por trabalhador que acuse o recebimento dos documentos de legitimação, na qual deverão constar a numeração e a identificação da espécie dos documentos entregues.

Fornecedores de serviços

As empresas que pretenderem se credenciar como fornecedores ou prestadores de serviços de alimentação coletiva deverão requerer seu registro no programa mediante preenchimento do formulário próprio oficial, que se encontra no site do MTE. Depois de preenchido, o formulário deve ser encaminhado com a documentação nele especificada ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), por intermédio da Delegacia Regional do Trabalho (DRT) local ou diretamente pela Internet.

Teores nutritivos das refeições

Entende-se por alimentação saudável o direito a um padrão alimentar adequado às necessidades biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, moderação e equilíbrio, com ênfase aos alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional e nas seguintes condições:
a) refeições principais (almoço, jantar, ceia). Conter 1.400 calorias cada uma, admitindo-se redução para 1.200 no caso de atividade leve, ou subir a 1.600 para atividade intensa, mediante justificativa técnica, observando-se que, para qualquer atividade, o percentual proteico-calórico (NDpCal) deverá ser de no mínimo 6%;
b) desjejum e merenda. Conter um mínimo de 300 calorias cada uma e 6% de NDpCal;
c) cotas da cesta de alimentos. Conter o total dos valores diários citados nas letras "a" e "b", observando-se o percentual proteico-calórico ali estabelecido.

Demitidos e contratos suspensos

As empresas poderão estender o benefício previsto nesse programa aos trabalhadores por ela dispensados no período de transição para um novo emprego, limitado a extensão ao período de 6 meses; e, aos empregados que estejam com contrato suspenso para participação em curso ou programa profissional, limitada essa extensão a 5 meses.

Incentivo fiscal

Os gastos realizados com o fornecimento de alimentação, indistintamente, a todos os empregados, são dedutíveis como custo ou despesa operacional para efeito de apuração do lucro real. Se a empresa aderir ao programa do MTE poderá deduzir, ainda, diretamente do Imposto de Renda devido com base no lucro real, o valor a título de incentivo fiscal.

Ver mais: Lei nº 6321/76, IN SIT/MTE nº 096/12 e Artigos 369, 582 a 585 do RIR/99.

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Imposto de Renda | Lucro Presumido

•   Novo limite de faturamento prioriza a gestão de tributos   •

A tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, com base no Lucro Presumido, é uma forma simplificada de apuração do resultado e parte de uma análise global da lucratividade das empresas, em função do tipo de receita por ela auferida. Com sua forma simplificada, são eliminadas algumas das obrigatoriedades exigidas para apuração de resultados.

A opção pela apuração do lucro e pagamento do Imposto de Renda na forma presumida não beneficia a todas as pessoas jurídicas, embora a legislação tributária tenha ampliado o universo de contribuintes aptos a exercerem este regime de tributação. Este é o momento para a empresa fazer a escolha do regime que seguirá em 2014.

Quem pode optar

Podem optar pelo Lucro Presumido as pessoas jurídicas não obrigadas à apuração do imposto com base no Lucro Real, cuja receita bruta total, no ano anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48 milhões ou, de R$ 4 milhões, multiplicados pelo número de meses de atividades, quando inferior a doze meses. O limite de R$ 48 milhões foi aumentado pela Lei 12.814/2013 para R$ 78 milhões ano, ou R$ 6,5 milhões mês, para vigorar a partir de janeiro de 2014.

Também podem optar as pessoas jurídicas que iniciarem suas atividades ou que resultarem de incorporação, fusão ou cisão, desde que não estejam obrigadas à tributação com base no Lucro Real.

As pessoas jurídicas que, em qualquer trimestre do ano-calendário, tiverem seu Lucro Arbitrado, desde que não estejam obrigadas à apuração do Lucro Real, poderão optar pela tributação com base no Lucro Presumido relativamente aos demais trimestres do período.

Quem não pode optar

Não podem optar pelo Lucro Presumido, ficando, portanto, obrigadas à apuração com base no Lucro Real, as pessoas jurídicas:
1· cuja receita total, no ano calendário anterior, tenha sido superior ao limite de R$ 48 milhões ou, proporcional de R$ 4 milhões multiplicados pelo número de meses de atividades no ano, se inferior a doze meses. Limite aumentado para R$ 78 milhões ano, ou R$ 6,5 milhões mês, a partir de janeiro de 2014;
2· cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de título e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;
3· que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;
4· que, autorizadas pela legislação tributaria, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do Imposto de Renda, calculados com base no lucro da exploração;
5· que, no decorrer do ano calendário, tenha efetuado pagamento mensal do Imposto de Renda pelo regime de estimativa;
6· que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

As pessoas jurídicas referidas nos itens 1, 3, 4 e 5 que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) poderão optar, durante o período em que ficarem submetidas ao referido programa, pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido, inclusive as sociedades em conta de participação.

Por não se equipararem as empresas de seguros, para efeito da obrigatoriedade de tributação pelo Lucro Real, as sociedades corretoras de seguros podem optar pela tributação com base no Lucro Presumido.

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Simples Nacional | Obrigações Acessórias

•   Nas relações trabalhistas e previdenciárias de micros e pequenas   •

Na relação entre Fisco e Contribuinte é comum dizer que as obrigações se dividem em principal, com o pagamento de tributos, e acessórias, com a apresentação de informações por meio de declarações, formulários, demonstrativos, livros etc.

Ao dispor sobre o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, a Lei Complementar nº 123/2006, nos artigos 50 a 55, tratou da simplificação das relações do trabalho, sobretudo no que diz respeito ao cumprimento das obrigações acessórias trabalhistas e previdenciárias.

Obrigações a que estão sujeitas

Além das formalidades legais quanto ao registro de empregados, as micro e pequenas empresas que mantiverem empregados a seus serviços, também estão obrigadas aos seguintes procedimentos:
1. Anotações e atualizações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
2. Arquivamento dos documentos que comprovam o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;
3. Entrega da Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP);
4. Entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);
5. Entrega do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

Obrigações dispensadas

Estão dispensadas do cumprimento das seguintes obrigações acessórias:
1. Afixação de quadro de trabalho em suas dependências;
2. Anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;
3. Empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;
4. Manutenção do livro de Inspeção do Trabalho;
5. Comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego da concessão de férias coletivas.

Justiça do Trabalho

É facultado ao empregador fazer-se substituir ou representar perante Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam os fatos, ainda que não possuam o vínculo trabalhista ou societário.

Segurança e Medicina do Trabalho

As micros e pequenas empresas serão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em medicina e segurança do trabalho.

Fiscalização orientadora

A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhistas, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, deve ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Será observado, ainda, o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho (CTPS), ou ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização.

A fiscalização de natureza prioritariamente orientadora tratada nesse item não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dá na forma dos artigos 39 e 40 da Lei Complementar.

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  AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
05
Seg
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 3º Dec.Jul/13 DARF  
06
Ter
Pagamento dos Salários Jul/13 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
07
Qua
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Jul/13 GFIP/Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Jul/13 Cadastro Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art.3º
DACON - Mensal Jun/13 Declaração IN RFB 1015/10, Art. 6º
09
Sex
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Jul/13 GPS / INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados (Mensal) Jul/13 DARF-1020 Cigarros 2402.20.00 Art.4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ
Jul/13 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
14
Qua
IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras 1º Dec. Ago/13 DARF  
EFD - Contribuições Jun/13 Declaração IN RFB 1252/12, art. 4º e 7º
15
Qui
CIDE Jul/13 DARF - 8741 Remessa ao exterior
DARF - 9331 Combustíveis
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz.Jul/13 DARF Lei 10833/03, art. 30, 33 e 34
COFINS e PIS - Retenção Fonte-Auto Peças 2ª Quinz.Jul/13 DARF Lei 10485/02 alterada p/ Lei 11196/05
Previdência Social (INSS) Jul/13 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Seguro especial e Empregados domésticos.
20
Ter
Previdência Social (INSS) Jul/13 GPS/INSS  
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Jul/13 DARF Art. 70, I, «d», Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Jul/13 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias Jul/13 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, art. 5º, alterada Lei 12024/09 e IN SRF 934/09 - RET
SIMPLES NACIONAL Jul/13 DAS Resolução CGSN 094/11, art. 38
21
Qua
DCTF - Mensal Jun/13 Declaração IN RFB 1.110/10, art. 5º
23
Sex
IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras 2º Dec. Ago/13 DARF
IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados (Mensal) Jul/13 DARF - 5110 Cigarros 2402.90.00
DARF - 1097 Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF - 1097 Tratores, veíc. e motocicletas 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF - 0676 Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF - 0668 Bebidas - Cap. 22 TIPI
DARF - 5123 Demais produtos
DARF - 0821 Cervejas sujeitas ao RET
DARF - 0838 Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Jul/13 DARF Lei 11933/09, Art. 1º
DCIDE - Combustíveis Ago/13 Declaração Art. 2º, da IN SRF 141/02
30
Sex
IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras Jul/13 DARF 2927 Operações com contratos de derivativos financeiros
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1ª Quinz. Ago/13 DARF Lei 10833/03, art. 30, 33 e 34, alterada p/ Lei 11196/05
COFINS e PIS - Ret.Fonte -Auto Peças 1ª Quinz. Ago/13 DARF Lei 10485/02 alterada p/ Lei 11196/05
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Jul/13 DARF - 0190 Carnê Leão
DARF - 4600 e 8523 Ganhos de Capital - Alienação de bens e direitos
DARF - 6015 Renda Variável
IRPJ/CSL - Apuração Mensal do Imposto por Estimativa Jul/13 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral - Pagamento da 2ª Quota Única 2º Trim/13 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ - SIMPLES Nacional - Lucro de Alienação de Ativos Jul/13 DARF - 0507 IN RFB 608/06, Art. 5º
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Jul/13 Declaração IN RFB 1112/10, art. 4º
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Ano 2012 DARF - 0211 Pagamento 5ª Quota
Contribuição Sindical dos Empregados Jul/13 GRCSU Art. 508, I, CLT
DIMOF - Decl. Inf. Mov. Financeira 1º Sem/13 Declaração IN RFB 811/08, 878/08 e 1092/10
DECRED - Decl. Oper. Cartão de Crédito 1º Sem/13 Declaração IN SRF 341/03, Art. 4º
DIF - Papel Imune 1º Sem/13 Declaração IN RFB 976/09, Art. 11º e 1064/10, Art. 3º
Nota Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.
Errata Na edição do mês de Julho/13, na Agenda de Obrigações, onde se lê: dia 15-Seg / EFD Contribuições / Mai/13, leia-se: dia 12-Sex / EFD Contribuições / Mai/13
  INDICADORES ECONÔMICOS E FISCAIS
  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mai
0,10 5,11 0,32 5,96 0,00 6,22 0,32 6,20 0,35 6,95
Jun
0,32 5,20 0,35 6,22 0,75 6,31 0,76 6,28 0,28 6,97
Jul
                   
Mês
SELIC
TR
POUP
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mai
0,60 7,47 0,0000 0,03 0,5000 6,25 0,4167 5,00
Jun
0,61 7,46 0,0000 0,03 0,5000 6,20 0,4167 5,00
Jul
0,0000 0,03 0,5000 6,20 0,4167 5,00
Unidade Fiscal
Anos
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
UFIR-RJ
2013
19,37
71,72
2,382
13,7420
2,4066
2,5016
17,77
100,97
2,4294
3,0407
35,88
2,40
UFERMS - Valor relativo aos meses de Julho e Agosto 2013
UPF-MT - Valor Relativo aos meses Julho 2013
UFR-PB - Valor Relativo a Julho 2013
  TABELAS PRÁTICAS
(INSS) | Contribuição Previdenciária (Port. Int. MPS/MF 015/12)
 1 - Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso:
Salário de contribuição (R$) Alíquotas (%)
até 1.247,70
8,00
de 1.247,71 até 2.079,50
9,00
de 2.079,51 até 4.159,00
11,00
 2-Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
Alíquota (%)
Empregado
Empregador
Total
até 1.247,70
8,00
12,00
20,00
de 1.247,71 até 2.079,50
9,00
12,00
21,00
de 2.079,51 até 4.159,00
11,00
12,00
23,00
 3 - Segurado Contribuinte Individual e Facultativo:
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 4 - Salário Família
Remuneração (R$)
até 646,55
33,16
De 646,56 até 971,78
23,36
Acima de 971,78
Não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria Int. MPS 015/13 - DOU de 11/01/2013
 Salário Mínimo Federal
Período
Valor (R$)
Janeiro/13
678,00
Vigente até Dezembro de 2012
622,00
 Imposto de Renda | Fonte - 2013  Lei 12.469/11
Base de Cálculo Mensal (R$)
Alíquota(%)
Parcela a deduzir (R$)
até 1.710,78
-
-
de 1.710,79 até 2.563,91
7,50
128,31
de 2.563,92 até 3.418,59
15,00
320,60
de 3.418,60 até 4.271,59
22,50
577,00
acima de 4.271,59
27,50
790,58
Deduções admitidas:
a) Por dependente, o valor de R$ 171,97 por mês; 
b) Parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.710,78 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade; 
c) As importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) As contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e,
e) As contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.

 SIMPLES Nacional - Percentuais Aplicados
Enquadramento
Receita Bruta Acumulada
nos doze meses anteriores (R$)
Anexo I
Comércio
Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
(I)
Anexo IV
Serviço
(II)
Anexo V
Serviço
(III)
De
Até
% % % % %
Micro-Empresa
180.000,00
4,00
4,50
6,00
4,50
 
180.000,01
360.000,00
5,47
5,97
8,21
6,54
 
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
360.000,01
540.000,00
6,84
7,34
10,26
7,70
 
540.000,01
720.000,00
7,54
8,04
11,31
8,49
 
720.000,01
900.000,00
7,60
8,10
11,40
8,97
 
900.000,01
1.080.000,00
8,28
8,78
12,42
9,78
 
1080.000,01
1,260.000,00
8,36
8,86
12,54
10,26
 
1.260.000,01
1.440.000,00
8,45
8,95
12,68
10,76
 
1440.000,01
1.620.000,00
9,03
9,53
13,55
11,51
 
1.620.000,01
1.800.000,00
9,12
9,62
13,68
12,00
 
1.800.000,01
1.980.000,00
9,95
10,45
14,93
12,80
 
1.980.000,01
2.160.000,00
10,04
10,54
15,06
13,25
 
2.160.000,01
2.340.000,00
10,13
10,63
15,20
13,70
 
2.340.000,01
2.520.000,00
10,23
10,73
15,35
14,15
 
2.520.000,01
2.700.000,00
10,32
10,82
15,48
14,60
 
2.700.000,01
2.880.000,00
11,23
11,73
16,85
15,05
 
2.880.000,01
3.060.000,00
11,32
11,82
16,98
15,50
 
3.060.000,01
3.240.000,00
11,42
11,92
17,13
15,95
 
3.240.000,01
3.420.000,00
11,51
12,01
17,27
16,40
 
3.420.000,01
3.600.000,00
11,61
12,11
17,42
16,85
 
 Ref.: Lei nº 123/2006, alterada pela LC nº139/2011, efeitos 1/1/2012

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Fechamento desta edição: 11/07/2013

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