Boletim do Empresário - Versão Online

Edição de Setembro / 2014

Gestão Empresarial | Projetos de Longo Prazo

Análise de prazos para a recuperação do capital investido

Contabilidade | Prestação de Contas Eleitorais

Com a assinatura de um contabilista, mais transparência e ética

Prática Trabalhista | Contrato de Aprendizagem

Programa de formação profissional e inclusão de jovens no mercado

Gestão Empresarial | Projetos de Longo Prazo

•   Análise de prazos para a recuperação do capital investido   •

Para tomar decisões sobre investimentos de longo prazo é necessário adotar critérios para analisar se os ativos pretendidos terão condições de oferecer no futuro o desempenho desejado pelo investidor. A análise é um processo que envolve a seleção de projetos e a quantificação dos recursos a serem empregados.

Obviamente, a análise, para ser eficaz, deve estar fundamentada em projeções corretas, permitindo ao investidor aceitar, rejeitar, comparar e classificar os ativos avaliados. São vários os critérios que podem ser adotados. Vamos adotar o fator tempo utilizando o critério payback. Existem duas formas de analisar um projeto de investimento pelo payback: o simples e o descontado.

Payback em inglês significa pagar de volta. É uma técnica de análise de investimentos bastante utilizada, demonstrada em unidade de tempo. É o período de tempo (em número de meses ou de anos) necessário para pagar de volta ao seu proprietário, o capital que foi investido no início do projeto. Se levarmos em consideração que quanto maior o horizonte temporal, maiores são as incertezas, é natural que os investidores procurem diminuir seus riscos optando por projetos que tenham um retorno de capital dentro de um período de tempo razoável.

Payback simples

Consiste em somar os valores dos benefícios obtidos pela operação do projeto até que totalizem o valor do investimento feito. É quanto tempo um projeto demora a se pagar. Obtém-se essa medida de tempo simplesmente contando quantos períodos o projeto necessita para acumular um retorno igual ao do investimento realizado. O investidor deve comparar o payback simples com a vida economicamente útil do ativo analisado. Quando se comparam investimentos semelhantes, a decisão é optar pelo ativo que oferece menor período de payback.

A grande vantagem desse critério é a sua simplicidade. Para investidores ansiosos pelo retorno do investimento inicial, dá uma ideia de quanto tempo terão que esperar para que isso aconteça. Fornece uma ideia de liquidez e risco de um projeto.

Duas desvantagens comprometem sua eficácia. Ele não considera o valor do dinheiro no tempo. E, não dá qualquer atenção ao fluxo de caixa que vem após o período de payback. Assim, um projeto pode retornar mais rapidamente o investimento inicial, mas não criar muita riqueza depois disso. Outro pode demorar mais tempo para retornar o valor investido, mas trazer muita riqueza em seguida. É o caso típico de projetos de pesquisa e de alta tecnologia. Sua maturação é mais demorada, mas o volume de riquezas costuma ser surpreendente.

Por fim, esse critério não deve, de forma alguma, nortear a decisão de fazer ou não um investimento. Mas pode ser usado para satisfazer a curiosidade do investidor, dando-lhe uma ideia aproximada do tempo de maturação do investimento.

Payback descontado

Visa corrigir uma das desvantagens do payback simples de não considerar o valor do dinheiro no tempo. Isso é conseguido pelo desconto ao valor presente dos fluxos de caixa do projeto analisado. A primeira coisa que se deve fazer é determinar a taxa de remuneração do dinheiro no tempo considerada pelo investidor. Em seguida, devem-se calcular todos os valores presentes. A partir daí, tudo se passa como no critério do período de payback simples, só que o tempo necessário para o pagamento do investimento inicial é calculado com base não em valores dos fluxos, e sim nos seus valores presentes.

O processo decisório do payback descontado é análogo ao do payback simples. A única diferença é que o simples se baseia na soma aritmética dos fluxos de caixa; e, o descontado, na soma dos valores presentes dos fluxos de caixa. Da mesma forma, o investidor deve comparar esse período de payback descontado com a vida economicamente útil do projeto analisado.

A vantagem do payback descontado em relação ao simples é que, pelo menos para a análise de um projeto isolado, ele é consistente do ponto de vista financeiro. Por outro lado, não tem a mesma simplicidade. Uma das desvantagens é não considerar os fluxos de caixa que ocorrem após o prazo do payback. No entanto, é um critério importante quando temos limitações de tempo e prazo para o retorno dos investimentos em nossos projetos.

Conclusão

O payback é sobretudo um critério de avaliação de risco, considerando mais atraente os projetos que permitem a recuperação do capital investido em menor tempo. Logo, quanto menor o Payback de um projeto, menor o risco do investimento. É muito importante nos projetos que tenham tempo determinado. Apesar de suas limitações, pode ser particularmente útil, como indicador auxiliar nos processos de análise de projetos.

Versão Online - Edição de Setembro/2014

Contabilidade | Prestação de Contas Eleitorais

•   Com a assinatura de um contabilista, mais transparência e ética   •

A prestação de contas nas eleições foi instituída pela Lei 9.504/1997. Até 2002 apenas os partidos estavam obrigados à prestação de contas. Por meio da Resolução TSE 20.987/2002 foi estendido aos candidatos e aos comitês financeiros de campanha, a obrigatoriedade de identificar a origem de cada doação.

A partir deste ano, a Resolução TSE 23.406/2014 (artigo 33, § 4º), obriga candidatos e os partidos a terem as prestações de contas eleitorais assinadas por um profissional da contabilidade registado no Conselho Regional de Contabilidade. A nova norma tem como objetivo dar mais credibilidade aos registros contábeis das campanhas.

Antes da resolução, as doações de empresas para os partidos políticos podiam ser repassadas aos candidatos sem que estes declarassem a fonte dos recursos. Agora há maior controle sobre os gastos da campanha. Todos os recursos arrecadados devem estar devidamente identificados a sua origem e as informações tornadas públicas.

Mais uma vez, a profissão contábil cumpre sua missão de proteção à sociedade. A elaboração, supervisão e validação das prestações de contas por um Profissional da Contabilidade atende a uma crescente exigência da sociedade por mais ética na politica e a transparência passa a ser sua base de sustentabilidade.

As prestações de contas finais de todos os candidatos deverão ser enviadas até 30 dias depois da realização das eleições. A publicidade destas informações se dará à medida que forem sendo recepcionadas pela Justiça Eleitoral. Portanto, o prazo para os candidatos e partidos que forem eleitos no primeiro turno é 4 de novembro; e, os que seguirem para o segundo turno, o prazo é estendido para o dia 25 do mesmo mês.

A abertura de conta bancária é obrigatória. No caso de vices e suplentes, a opção é facultativa. Já os diretórios municipais foram excluídos dessa obrigatoriedade. A conta bancaria serve como registro da movimentação financeira da campanha eleitoral.

Cabe a Justiça Eleitoral analisar as contas sob o ponto de vista técnico e as julgar, podendo aprová-las, aprová-las com ressalvas, desaprová-las ou julgá-las não prestadas. A prestação de contas não apresentada pode fazer com que o candidato eleito não seja diplomado, podendo, não assumir o seu mandato.

A prestação de contas que não possuir assinatura de profissional habilitado, a Justiça Eleitoral deve abrir uma diligência para que ela seja corrigida em até 48 horas. Caso isso não aconteça, a prestação de contas pode ser rejeitada e a candidatura impugnada.

Se o registro contábil for feito corretamente, o profissional da contabilidade não pode ser responsabilizado por eventuais erros dos administradores da campanha. É importante que os candidatos conheçam as responsabilidades e sanções a que estão sujeitos. A prestação de contas deve ser o resultado da orientação do profissional da contabilidade durante todo o processo eleitoral.

Por fim, a prestação de contas é um importante instrumento utilizado pela Justiça Eleitoral para aferir a lisura das arrecadações e dos gastos da campanha. É um trabalho intenso para que as eleições possam ocorrer dentro dos princípios da legalidade, publicidade e transparência.


Versão Online - Edição de Setembro/2014

Prática Trabalhista | Contrato de Aprendizagem

•   Programa de formação profissional e inclusão de jovens no mercado   •

A contração do aprendiz é vista como uma questão de responsabilidade social, pois sua finalidade é abrir espaço aos jovens e novos talentos, com a criação de postos de trabalho específicos, na expectativa de reduzir o desemprego no Brasil, oferecer oportunidade e experiência, com inclusão.

Contrato de trabalho de aprendizagem

É considerado um contrato especial de trabalho, ajustado por escrito, com prazo determinado, não superior a 2 anos (exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência). Nele o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico; e, o aprendiz, a executar com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.

Obrigatoriedade de contratação

Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SESI, SENAI, SENAC etc.) número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. O percentual é calculado por estabelecimento e não em relação à empresa toda. Assim, caso a empresa tenha mais de um estabelecimento, cada um deve seguir o percentual exigido.

Empresas e entidades dispensadas

Estão dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, e as entidades sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional e contrate aprendizes nos termos do artigo 431 da CLT.

Prioridade na contratação dos aprendizes

A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos adolescentes entre 14 e 18 anos, exceto quando: sujeitar os aprendizes à atividades insalubres ou perigosas, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado; a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a 18 anos; e, a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes.

Requisitos para validade do contrato

Para validade do contrato, exige-se registro e anotação na Carteira de Trabalho, matrícula e frequência do aprendiz à escola (caso não tenha concluído o ensino médio), inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica; e, a existência de programa de aprendizagem desenvolvido em conformidade com as diretrizes da Portaria MTE nº 723/2012, alterada pela Portaria MTE nº 1.005/2013.

Direitos trabalhistas e previdenciários

Admite salário específico. No entanto, o menor aprendiz não pode ganhar menos de um salário mínimo/hora, salvo se pactuada condição mais favorável a ele. Mais Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (alíquota de 2%), férias, vale-transporte, 13º salário, repouso semanal remunerado, e benefícios previdenciários. As férias devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem.

Jornada de trabalho

A duração do trabalho não pode exceder seis horas diárias. É vedada sua prorrogação, bem como a compensação da jornada. O limite pode ser de oito horas diárias para o aprendiz que completou o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica, para que o aluno adquira um ofício qualificado.

Rescisão do contrato de trabalho

A extinção do contrato de aprendizagem dá-se na data prevista para seu término, ou quando o aprendiz completar 24 anos de idade (salvo no caso de portador de deficiência, que não há limite de idade). Ou ainda, antecipadamente, por desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, falta disciplinar grave (artigo 482 da CLT), ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, a pedido do aprendiz, ou por fechamento da empresa em virtude de falência, encerramento das atividades e morte do empregador constituído em empresa individual.

Ver mais: Lei 10.097/2000 e Artigos 402 a 441 da CLT.

Versão Online - Edição de Setembro/2014

Imposto de Renda | Contrato de Mútuo

•   Empréstimo entre pessoas jurídicas ou entre jurídica e física   •

É comum no meio empresarial a operação de mútuo, ou seja, o empréstimo de recursos financeiros (dinheiro) realizados entre pessoas jurídicas (empresas que tenham ligação entre si), ou entre pessoa jurídica e pessoas físicas (empresa e seus sócios pessoas físicas). O artigo 586 do Código Civil disciplina o contrato de mútuo, e o artigo 179, II, da Lei 6.404/1976 (Lei das S/A) disciplina a classificação contábil.

Imposto de renda na fonte

Para fins de incidência do Imposto de Renda na fonte, os rendimentos financeiros de operações de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e física são equiparados a rendimentos de aplicação financeira de renda fixa.

A base de cálculo do imposto é o valor do rendimento obtido na operação de mútuo (artigo 731, § 2º, do RIR/1999). A alíquota incidente (para residentes e domiciliados no Brasil) é escalonada de acordo com o prazo de contratação da operação: de 22,5% para operações com prazo de até 180 dias ou com prazo indeterminado; de 20% para 181 até 360 dias; de 17,5% para 361 a 720 dias; e, de 15% para prazo superior de 720 dias.

O imposto é retido no ato do pagamento dos rendimentos. A responsabilidade pela retenção é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos. Se o mutuário for pessoa física, a pessoa jurídica mutuante ficará responsável pela retenção. O imposto deve ser recolhido até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, utilizando os códigos 3426 no caso de beneficiária pessoa jurídica e 8053 no caso de beneficiária pessoa física.

Pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado

Os rendimentos produzidos por operações de mútuo integram o lucro real. Caso a empresa seja tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, devem ser somados ao lucro presumido ou arbitrado para fins de determinação da base de cálculo do imposto. Já o Imposto de Renda na fonte incidente sobre esses rendimentos é compensável com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido no encerramento do período de apuração no qual os rendimentos foram computados na base de cálculo do imposto.

Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional ou isenta do Imposto de Renda

O Imposto de Renda na fonte é considerado definitivo, o que significa dizer que esse imposto não poderá ser restituído nem compensado (artigo 773, II, do RIR/1999).

Pessoa física

O Imposto de Renda na fonte também é considerado definitivo, ou seja, não poderá ser compensado na Declaração de Ajuste Anual (artigo 773, II, do RIR/1999).

Contribuição Social sobre Lucro

Os rendimentos integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado (artigos 29 e 30 da Lei 9.430/1996).

Mútuos entre pessoas físicas

Os rendimentos auferido pela mutuante residente ou domiciliada no Brasil ficam sujeitos à tributação na fonte na forma do carnê-leão e na Declaração de Ajuste Anual (artigos 83 e 106 do RIR/1999).

Mútuos sem rendimentos

Desde a extinção da correção monetária das demonstrações financeiras (artigo 4º da Lei 9.9249/1995) não é exigido o reconhecimento de receita financeira por parte da mutuante nos contratos entre empresas controladoras e controladas, coligadas ou interligadas.

Empréstimos de sócios

No caso de empréstimos contraídos de sócios, administradores ou acionista controlador, ou de pessoas a eles ligada, poderá ser exigido pelo fisco, a comprovação da entrega dos recursos à empresa e a origem desses recursos, sob o risco de enquadramento de omissão de receita na empresa (artigo 282 do RIR/1999).

Incidência do IOF

As operações de mútuo sujeitam-se, também, à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras (artigos 2º, I, e 3º ao 10 do Decreto 6.306/2007).

Versão Online - Edição de Setembro/2014

Direito Empresarial | Associações

•   Atividades sociais, de representação ou de defesa de interesses comuns   •

As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. Quando visam vantagens materiais, elas não se destinam aos seus associados. São objetivos altruístas, morais, religiosos, de interesse geral, em benefício de toda a comunidade ou de parte dela (artigos 53 a 61 do Código Civil).

Estatuto da associação

O documento que materializa a constituição de uma associação denomina-se estatuto social. Sob pena de nulidade, deve conter a denominação, os fins e a sede da associação; os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; os direitos e deveres dos associados; as fontes de recursos para sua manutenção; o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos; as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a sua dissolução; e, a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

Direitos dos associados

Todos os associados devem ter direitos iguais. Mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

Qualidade de associado

É intransmissível a qualidade de associado, se o estatuto não dispuser o contrário. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

Exclusão de associado

Só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso nos termos previstos no estatuto. Sendo omisso o estatuto, poderá ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes em assembleia geral especialmente convocada para esse fim. De qualquer modo é fundamental que haja oportunidade de ampla defesa.

Exercício de direito ou função

Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

Destituição de administradores e alteração do estatuto

É competência privativa da assembleia geral especialmente convocada para esse fim, cujo quórum é o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.

Órgãos deliberativos

Sua convocação será feita na forma do estatuto, garantindo um quinto dos associados o direito de promovê-la.

Dissolução da associação

Uma vez dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais de que o associado for titular, será destinada à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação. Não existindo no Município, no Estado ou no Distrito Federal, em que a associação tiver sede, instituição nas condições aqui indicadas, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

Versão Online - Edição de Setembro/2014

  AGENDA DE OBRIGAÇÕES | Setembro 2014
Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
03
Qua
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 3º Dec. Ago/14 DARF
05
Sex
Pagamento dos Salários Ago/14 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Ago/14 GFIP / Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Ago/14 Cadastro Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art. 3º
10
Qua
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Ago/14 GPS/INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Ago/14 DARF - 1020 Cigarros 2402.20.00 Art. 4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ Ago/14 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
12
Sex
EFD - Contribuições Jul/14 Declaração IN RFB 1252/12, Art. 4º e 7º
15
Seg
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 1º Dec. Jul/14 DARF
CIDE Ago/14 DARF-8741 Remessa ao exterior
DARF-9331 Combustíveis
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz. Ago/14 DARF Lei 10833/03 alterada p/Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção Fonte-Auto Peças 2ª Quinz. Ago/14 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
Previdência Social (INSS) Ago/14 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Segurado especial e Empregados domésticos.
19
Sex
Previdência Social (INSS) Ago/14 GPS/INSS Empresas ou equiparadas
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Ago/4 DARF Art. 70, I, «d», Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Ago14 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
DCTF - Mensal Jul/14 Declaração IN RFB 1.110/10, Art. 5º
22
Seg
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias Ago/14 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, Art. 5º e IN SRF 934/09 - RET
SIMPLES NACIONAL Ago/14 DAS Resolução CGSN 094/11, Art. 38
24
Qua
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 2º Dec. Set/14 DARF
25
Qui
IIPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Ago/14 DARF - 5110 • Cigarros 2402.90.00
DARF - 1097 • Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF - 1097 • Tratores, veíc. e motocicletas 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF - 0676 • Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF - 0668 • Bebidas - Cap. 22 TIPI
DARF - 5123 • Demais produtos
DARF - 0821 • Cervejas sujeitas ao RET
DARF - 0838 • Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Ago/14 DARF Lei 11933/09, Art. 1º
30
Ter
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1ª Quinz. Set/14 DARF Lei 10833/03, Art. 30, 33 e 34, alterada p/ Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção na Fonte - Auto Peças 1ª Quinz. Set/14 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Ago/14 DARF - 0190 Carnê Leão
DARF 4600 e 8523 Ganhos de Capital - Alienação de bens e direitos
DARF - 6015 Renda Variável
IRPJ/CSL - Apuração Mensal de Imposto por Estimativa Ago/14 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral - Pagamento da 3ª Quota 2º Trim/14 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ - SIMPLES Nacional - Lucro de Alienação de Ativos Ago/14 DARF - 0507 IN RFB 608/06, Art. 5º
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras Ago/14 DARF 2927 Operações com contratos de derivativos financeiros
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Ago/14 Declaração IN RFB 1112/10, Art. 4º
IRPF-2014 - Imposto de Renda Pessoa Física Ano 2013 DARF 0211 Pagamento 6ª Quota
Contribuição Sindical dos Empregados Ago/14 GRCSU Artigo 580, I, CLT
DITR 2014 - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territoria Rural Ano 2013 Declaração IN RFB 1483/14, Art. 7º
ITR 2014 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Ano 2013 DARF Pagamento 1ª quota/única
DTTA - Declaração de Transferência de Titularidades de Ações 1º Sem/14 DARF IN RFB 892/08
IPI - Fabricante Produtos do Capítulo 33 - TIPI Jul-Ago/14 Informação IN SRF 047/2000 - Anexo Único
Nota Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos Nota consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.
  INDICADORES ECONÔMICOS E FISCAIS
  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Jun
0,04 5,07 0,33 6,55 -0,74 6,24 -0,63 5,77 0,26 6,06
Jul
0,16 5,38 0,10 6,66 -0,61 5,32 -0,55 5,05 0,13 6,33
Ago
                   
Mês
SELIC
TR
POUPANÇA
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Jun
0,82 9,86 0,0465 0,53 0,5607 6,66 0,4167 5,00
Jul
0,95 10,10 0,1054 0,62 0,5467 6,71 0,4167 5,00
Ago
    0,0602 0,68 0,6059 6,83 0,4167 5,00
Unidade Fiscal
ANO
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFEMG
UFERMS
UPF-MT
UPF-PA
UFIR-CE
UFR-PB
UFR-PI
2014
20,14
75,28
2,5210
14,5459
2,5473
2,6382
19,13
107,62
2,5697
3,2075
38,32
2,54
UPF-MT - Valor relativo ao mês de Agosto/2014
UFR-PB - Valor relativo ao mês de Agosto/2014
UFERMS - Valor relativo aos meses de Julho e Agosto/2014
  TABELAS PRÁTICAS
INSS | Contribuições Previdenciárias (Port. Int. MPS 019/14)
 1. Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso
Salário de contribuição (R$) Alíquota (%)
até 1.317,07
8,00
de 1.317,08 até 2.195,12
9,00
de 2.195,13 até 4.390,24
11,00
 2. Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
Alíquotas (%)
Empregado
Empregador
Total
até 1.317,07
8,00
12,00
20,00
de 1.317,08 até 2.195,12
9,00
12,00
21,00
de 2.195,13 até 4.390,24
11,00
12,00
23,00
 3. Segurado Contribuinte Individual e Facultativo
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 4. Salário Família
Remuneração (R$)
Valor (R$)
até 682,50
35,00
de 682,51 a 1.025,81
24,66
acima de 1.025,81
não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria Int. MPS/MF 019/2014 - DOU de 13/01/2014
 Salário Mínimo Federal
Período
Valor (R$)
A partir de Janeiro/2014 - Decreto 8166/2013
724,00
Vigente até Dezembro de 2013
678,00
 Imposto de Renda | Fonte - 2014  Lei 12.469/11 art. 1º
Base de Cálculo Mensal (R$)
Alíquota (%)
Parcela a Deduzir (R$)
até 1.787,77
-
-
de 1.787,78 até 2.679,29
7,50
134,08
de 2.679,30 até 3.572,43
15,00
335,03
de 3.572,44 até 4.463,81
22,50
602,96
acima de 4.463,81
27,50
826,15
Deduções admitidas:
a) por dependente, o valor de R$ 179,71 por mês;
b) parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.787,77 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade;
c) as importâncias pagas em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
e) as contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.

 SIMPLES Nacional | Percentuais Aplicados
Enquadramento
Receita bruta acumulada
nos doze meses anteriores (R$)
Anexo I
Comércio
Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
Anexo IV
Serviço
Anexo V
Serviço
De
Até
% % % % %
Micro Empresa
 
180.000,00
4,00
4,50
6,00
4,50
 
180.000,01
360.000,00
5,47
5,97
8,21
6,54
 
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
360.000,01
540.000,00
6,84
7,34
10,26
7,70
 
540.000,01
720.000,00
7,54
8,04
11,31
8,49
 
720.000,01
900.000,00
7,60
8,10
11,40
8,97
 
900.000,01
1.080.000,00
8,28
8,78
12,42
9,78
 
1.080.000,01
1.260.000,00
8,36
8,86
12,54
10,26
 
1.260.000,01
1.440.000,00
8,45
8,95
12,68
10,76
 
1.440.000,01
1.620.000,00
9,03
9,53
13,55
11,51
 
1.620.000,01
1.800.000,00
9,12
9,62
13,68
12,00
 
1.800.000,01
1.980.000,00
9,95
10,45
14,93
12,80
 
1.980.000,01
2.160.000,00
10,04
10,54
15,06
13,25
 
2.160.000,01
2.340.000,00
10,13
10,63
15,20
13,70
 
2.340.000,01
2.520.000,00
10,23
10,73
15,35
14,15
 
2.520.000,01
2.700.000,00
10,32
10,82
15,48
14,60
 
2.700.000,01
2.880.000,00
11,23
11,73
16,85
15,05
 
2.880.000,01
3.060.000,00
11,32
11,82
16,98
15,50
 
3.060.000,01
3.240.000,00
11,42
11,92
17,13
15,95
 
3.240.000,01
3.420.000,00
11,51
12,01
17,27
16,40
 
3.420.000,01
3.600.000,00
11,61
12,11
17,42
16,85
 
 Ref.: LC nº 123/2006, alterada pela LC nº 139/2011, efeitos 1/1/2012

O Boletim do Empresário é uma publicação mensal da Balaminut Editora On-Line Ltda. sobre gestão empresarial, comentários e entendimentos de legislação, agenda de obrigações, tabelas práticas e indicadores econômicos, com ênfase às providências que as empresas devam adotar para dar cumprimento a suas obrigações.

Coordenação de Redação:
Maria Adriana M. Balaminut - Diretora Executiva
Luiz Antonio Balaminut - Contador / Advogado
Jornalista Responsável MTb 58662/SP
Todos os direitos reservados.
CNPJ nº 01.764.928/0001-05
Av. Dr. Paulo de Moraes, 555 - Paulista - CEP 13400-853 - Piracicaba-SP
Atendimento ao Assinante: Fone/Fax: (19) 2105.1000
Home: www.balaminut.com.br
E-mail: balaminut@balaminut.com.br
Fechamento desta edição: 08/08/2014

Respeitamos o seu tempo de acesso e privacidade na Internet. Caso você deseje cancelar o recebimento do informativo, envie um e-mail para nós, divulgando a mensagem "cancelar informativo" que o seu e-mail será automaticamente excluído da lista de contatos.