Boletim do Empresário - Versão Online

Edição de Setembro / 2013

Empreendedorismo | Diferenciais Estratégicos

Empresas duradouras são aquelas que reaprendem

Contabilidade | Balanço Patrimonial

Critérios de avaliação e classificação das contas

Prática Trabalhista | Admissão de Empregados

Recrutamento e Seleção de Candidatos

Inteligência Fiscal | Lucro Presumido

Conceito e aspectos constitucionais e legais

Empreendedorismo | Diferenciais Estratégicos

•   Empresas duradouras são aquelas que reaprendem   •

Ao analisar a importância de Descartes para a filosofia moderna, o filósofo inglês Roger Scruton, destacou o empenho do pensador seiscentista na elaboração de uma fórmula que permitisse a sustentação segura de uma verdade e que ela pudesse ser auto verificável. O resultado desse estudo foi a máxima Cogito ergo sum, a famosa "Penso, logo existo".

Descartes estava determinado a dar uma resposta segura a uma sentença que o perseguia, expressa mais ou menos assim: "Só posso ter certeza daquilo que não posso duvidar". Scruton explica que a máxima alcançou de fato o objetivo almejado. Tanto é que nem mesmo seus contestadores conseguiram negá-la. Até aqueles que se negavam a aceitar o "penso" eram obrigados a pensar, confirmando a premissa original.

O austríaco Peter Drucker, contemporâneo considerado pelos executivos como o mestre dos mestres em gestão empresarial, lançava mão de uma máxima perturbadora, também auto verificável, que pode ser entendida como a força motriz de todas as suas teses sobre a sobrevivência das empresas:

O sucesso de ontem não garante o sucesso de amanhã.

Ao contrário de Descartes, ele não convidava nenhum empresário para desafiar tal evidência sob o risco de virar cinzas.

Fica explícito em Drucker que sua filosofia bebeu em fontes cartesianas e seguiu pelos desdobramentos do pensamento moderno, já que uma empresa que não pensa corre o risco de não existir, ou ter vida tão breve exatamente por se negar a pensar. Seria como se ela apostasse que o sucesso de hoje fosse a garantia do amanhã. Ou melhor, que seu nascimento fosse a garantia de sua existência. Como Descartes, o filósofo austríaco não admitia o "sum" separado do "cogito".

A relação entre ambos para aqui, ou não. O fato é que com base em sua premissa, Drucker estruturou um universo corporativo que se desenvolve como um organismo vivo, integrado a um grande sistema. Toda empresa nasce para atender a uma demanda real ou criada e precisa cumprir com seu objetivo da melhor forma possível, respeitando sempre as orientações da sociedade. Ao desenhar o processo de trabalho interno, dividido em setores, o gestor não pode jamais desligar essa linha dos canais externos, que garantem oxigênio à empresa.

Porque a demanda evolui, como consequência dos avanços tecnológicos e das necessidades humanas. O mundo, pelo bem ou pelo mal, pensa e se transforma. As crises, como esta que estamos enfrentando, são avassaladoras. A empresa que não estiver em sintonia com o todo, em especial com as exigências dos seus consumidores e fornecedores, vai aos poucos perdendo a vitalidade até ser eliminado da grande máquina como uma peça desnecessária ou que precisa ser substituída. Muitas vezes essa peça já foi substituída pela concorrência e seus responsáveis sequer perceberam isso.

Mudando o enfoque, para efeito de comparação, podemos usar a fábula do sapo vivo que foi colocado na panela quando a água ainda estava fria. A água foi esquentando e o animal, ao invés de perceber o perigo e reagir, achou tudo muito normal. Seu corpo foi se ajustando à alta temperatura até que morreu cozido. As empresas, ao se ajustarem a uma determinada condição, sem perceberem o ambiente externo, podem estar na situação do sapo e acabar esturricadas até à morte.

Para superar armadilhas dessa natureza, os sensores da empresa precisam estar alinhados ao tempo presente, vislumbrando o futuro. Quem dá a medida de sua eficiência é o mercado, que exige sempre os melhores serviços e produtos pelos melhores preços ou custo/benefício. O gestor, nessa engenharia, precisa ter o ferramental para orquestrar sua equipe e tirar dela o melhor. Precisa estar sempre atento ao processo produtivo para evitar perdas de qualquer natureza. Precisa acompanhar a evolução tecnológica e forçar sempre para o ponto de equilíbrio entre a inovação e o que dita o mercado.

No Brasil não há outro caminho que leve a essa condição se não transformar a empresa em uma escola.

Sim. Gestores e colaboradores devem dialogar permanentemente com todos os dados possíveis em mãos emitidos pelos indicadores e analisarem os resultados.

Precisam estar atentos a todos os problemas internos que possam significar descompassos e corrigi-los. Os ajustes possíveis devem se dar em tempo real. Estamos falando do trabalho coletivo de pensar a empresa para que ela continue a existir. Do trabalho de pensar a empresa para que o sucesso de hoje perdure e se renove, garantindo sua sobrevivência no amanhã.

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Contabilidade | Balanço Patrimonial

•   Critérios de avaliação e classificação das contas   •

No Balanço Patrimonial, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que a registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeirosira. Na empresa em que o ciclo operacional tiver duração maior que o exercício social, a classificação no circulante ou longo prazo terá por base o prazo desse ciclo.

ATIVO

No ativo as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos:
Ativo Circulante: disponibilidades, direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente e aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; e,
Ativo não Circulante:
• Ativo Realizável à Longo Prazo: direitos realizáveis após o término do exercício seguinte;
• Investimentos: participações permanentes em outras sociedades e direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da empresa;
• Ativo imobilizado: direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à empresa os benefícios, riscos e controle desses bens
• Intangível: direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido.

PASSIVO

No passivo as obrigações, inclusive financiamentos para aquisição de direitos do Ativo não Circulante, serão classificadas nos seguintes grupos:
Passivo Circulante: quando as obrigações vencerem no exercício seguinte; e,
Passivo não Circulante: quando as obrigações tiverem vencimento em prazo maior, observado o ciclo operacional quando tiver duração maior que o exercício social.
Patrimônio Líquido: as contas serão assim classificadas:
• Capital Social: discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada;
• Reservas de Capital: as contas que registrarem a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; e, o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não capitalizado;
• Ajustes de Avaliação Patrimonial: enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do Ativo e do Passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos na Lei 6404/76 e em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários;
• Reservas de Lucros: são contas constituídas pela apropriação de lucros apurados pela empresa;
• Ações em Tesouraria: deverão ser destacadas como dedução da conta do Patrimônio Líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

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Prática Trabalhista | Admissão de Empregados

•   Recrutamento e Seleção de Candidatos   •

Uma empresa só pode ter sucesso se for conduzida por pessoas capacitadas e talentosas. Por isso, o processo seletivo para compor o quadro funcional precisa ser tecnicamente elaborado para evitar falhas. Além disso, os melhores candidatos precisam estar em sintonia com a Declaração Corporativa de Missão, Visão de Futuro e Valores da empresa em que escolheram para trabalhar.

Recursos Humanos é o departamento que lidera o processo de recrutamento e seleção de empregados, que deve estar alinhado ao Planejamento Estratégico traçado pela diretoria da empresa e a comunicação interna e a externa não pode deixar dúvidas sobre a natureza do empreendimento. Ao dar a devida importância ao processo de recrutamento (identificar talentos) e seleção (escolher o melhor entre os identificados), a empresa está apostando na excelência, que faz a grande diferença no mercado, tão competitivo.

Na maioria das vezes, a falta de critérios e de instrumentos adequados para medir a qualificação técnica, emocional e o potencial dos candidatos pode levar o processo seletivo ao fracasso, gerando perdas financeirosiras, de tempo e até de clientes.

Um dos pré-requisitos para o recrutamento é atrelar cada cargo à capacitação necessária para ocupá-los. O primeiro recrutamento pode se dar apenas no âmbito interno da empresa, desde que haja profissionais qualificados na equipe em condições de assumir outras funções. Essa observação passa pela estruturação de um plano de carreira, cargos e salários.

Passo seguinte é buscar o profissional no mercado, que poderá ter ou não a ajuda de uma empresa de consultoria especializada em recursos humanos.

A função do headhunter é fazer um recrutamento especial na busca por executivos no mercado de trabalho. São negociações demoradas, justamente por serem profissionais especializados em determinada área.

Sendo o recrutamento feito pela própria empresa contratante, o recrutamento de pessoal obedece às seguintes etapas: anuncio através de jornais, internet, revistas especializadas, avisos dentro do próprio estabelecimento etc.

A triagem dos currículos é o primeiro passo para selecionar os candidatos pela formação e pela experiência. As grandes empresas contam com o trabalho de psicólogos, entrevistadores, aplicadores de testes psicotécnicos etc. que fazem a primeira filtragem dos candidatos. As entrevistas técnicas constituem a parte do processo em que os gestores imediatos devem avaliar se o candidato sabe de fato realizar as funções do cargo requerido.

As pequenas e médias empresas por não terem departamentos especializados para fazer o recrutamento e seleção, o candidato é entrevistado pelo encarregado do departamento ou setor solicitante, ou ainda pelo proprietário da empresa onde irá trabalhar. Além da entrevista e dos registros existentes na carteira de trabalho, que é a primeira referência do candidato, é necessário buscar maiores informações por meio da proposta de emprego preenchida pelo candidato e do curriculum vitae, comprovando os dados mencionados por meio das anotações na carteira de trabalho.

Os fatores que definem os melhores candidatos são: perfil, postura, experiência, expectativa salarial, potencial de crescimento, entre outros. Uma sugestão é, sempre que possível, fazer um reaproveitamento dos candidatos que participaram de processos anteriores, mas que não foram selecionados nem descartados. Com o banco de talentos, os custos de seleção também são reduzidos e a contratação é acelerada.

As fases do processo de seleção são divididas por entrevistas e testes. Na entrevista preliminar, realizada por profissionais do departamento de recursos humanos são verificados os dados pessoais e profissionais do candidato; na entrevista técnica são verificados os conhecimentos técnicos e as aptidões pessoais para o cargo disponível; no teste de seleção, analisa a capacidade lógica, o grau de argumentação e verbalização, bem como as condições emocionais; e, nas técnicas de simulação, avalia os aspectos comportamentais e de relacionamento.

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Imposto de Renda | Lucro Presumido

•   Conceito e aspectos constitucionais e legais   •

O sistema jurídico brasileiro tem profunda harmonia interna constituída por uma hierarquia segundo a qual algumas normas descansam em outras, por sua vez, repousam em princípios, que de seu lado, assentam-se em outros princípios mais importantes.

Assim é com a legislação do Imposto sobre a Renda. A competência para institui-lo pertence à União, na forma do artigo 155 da Constituição Federal. O texto constitucional limita-se a deferir a prerrogativa da instituição de um imposto sobre a renda e sobre os proventos de qualquer natureza, sem indicar ao menos de forma direta, qual o núcleo material tributável.

O termo renda é demasiadamente vago, o que requer a edição de lei complementar para dar sentido completo ao preceito constitucional. No ordenamento jurídico brasileiro, o conceito de renda é dado pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN) que tem a natureza jurídica de lei complementar requerida pelo texto constitucional.

O artigo 43 do CTN indica de forma expressa o critério material, que o Imposto sobre a Renda tenha como fato imponível a aquisição de um acréscimo patrimonial. Já o artigo 44 do CTN prevê que a base de cálculo do imposto deve corresponder ao montante real, presumido ou arbitrado. Logo, a base de cálculo do imposto, mesmo a determinada pela presunção, deve representar um acréscimo patrimonial - o lucro.

Assim, o lucro presumido deve medir um acréscimo patrimonial, para que a base de cálculo se harmonize com o conceito constitucional de renda a que foi adotado pelo CTN.

No entanto, não é possível afirmar que a renda presumida represente um acréscimo patrimonial. Não existe um conceito inequívoco de acréscimo patrimonial. Também, não se tem informações sobre os critérios que norteiam a estipulação dos percentuais que devem ser aplicados sobre o valor da receita bruta para determinar o lucro presumido. Esses percentuais variam em função das atividades das empresas que optam pelo regime de tributação. Não se sabe como o legislador chegou a estes percentuais de 1,6%, 8%, 16% e 32% para a presunção do lucro. Não é possível formar juízo sobre sua razoabilidade e adequação em face da concepção de acréscimo patrimonial adotada pelo ordenamento jurídico.

A expressão lucro presumido também é ambígua. Designa mais de uma coisa. Faz referência a um regime de tributação, do qual algumas pessoas jurídicas podem aderir, manter-se e sair desse regime, como sujeito passivo do Imposto sobre a Renda. E, serve também, para designar que a base de cálculo do Imposto sobre a Renda (IRPJ) e da Contribuição Social (CSLL), devidos trimestralmente, pelas pessoas jurídicas que vierem a aderir a esse sistema de tributação, será determinada, pela aplicação de um percentual sobre o montante da receita bruta decorrente da venda de mercadorias e serviços, acrescido de outras receitas e ganhos de capital, apurados na forma da lei.

Conclui-se que o lucro presumido é um regime de tributação simplificado, com foco na aplicação de percentuais sobre a receita bruta, e não sobre o lucro efetivamente apurado pela empresa. Poderão ocorrer situações nas quais a empresa esteja operando com prejuízo e mesmo assim estará pagando Imposto sobre a Renda. Portanto, recomendamos comparar a sistemática presumida com o real, por meio de planejamento tributário, para optar pela melhor forma de tributação.

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Simples Nacional | Apresentação

•   Conheça as mudanças, os procedimentos e os benefícios   •

Instituído pela Lei Complementar nº123/2006, com vigência a partir de julho de 2007, o Simples Nacional é um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições. Constitui-se de um tratamento diferenciado e favorecido, aplicado às pessoas jurídicas consideradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal.

O Simples Nacional representa a mais importante iniciativa de reforma tributária ocorrida no Brasil depois da Constituição Federal de 1988, podendo significar novas balizas conceituais e técnicas para o ordenamento jurídico brasileiro, inclusive do ponto de vista constitucional.

Propõe uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta da empresa.

Por meio da desoneração fiscal e a simplificação das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, e das obrigações acessórias; a rapidez nos processos de abertura, alteração e encerramentos de empresas; a facilitação do acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos; o estimulo à inovação tecnológica; o incentivo ao associativismo na forma de consórcios para fomentação de negócios; e, às regras de inclusão, foram as mais importantes reivindicações feitas pelos pequenos e médios empresários.

Para regulamentar a Lei e suas alterações posteriores, o Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 094/2011, trazendo importantes definições quanto à aplicação do novo instituto legal.

As empresas que optarem pelo novo regime poderão recolher, em um único documento de arrecadação vários tributos, o que significa economia de tempo e de gastos com a administração dos tributos. Porém, nem todas as atividades empresariais tiveram a faculdade legal para adotar o regime unificado.

A limitação das atividades empresariais reduziu bastante à abrangência do Simples Nacional. Alia-se a isso o fato de ser restrito o número de tributos abrangidos pela arrecadação unificada, bem como a existência de limites de receita para as pessoas jurídicas participantes do regime.

A importância do novo regime para estimular o desenvolvimento econômico dos pequenos negócios é enorme. Apesar das suas limitações, são muitas as empresas que podem se beneficiar da tributação unificada, com redução inclusive, dos gastos do próprio Fisco com a arrecadação, pela facilitação proporcionada pela unificação dos tributos.

O conhecimento é o primeiro passo para entender o alcance das inovações trazidas pela nova lei. Portanto, abordaremos nas próximas edições uma série de artigos detalhado, com o objetivo de oferecer uma visão mais ampla do seu conteúdo, sem a pretensão de esgotar ou posicionar sobre os diversos assuntos, mas permitirá ao empresariado compreender o alcance das inovações trazidas pela lei geral.

O empreendedorismo é mais do que uma vocação profissional, é geração de oportunidades e de empregos, é uma alternativa para criar um país mais justo e com mais cidadania.

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  AGENDA DE OBRIGAÇÕES
Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
04
Qua
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 3º Dec.Ago/13 DARF  
06
Sex
Pagamento dos Salários Ago/13 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Ago/13 GFIP/Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Ago/13 Cadastro Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art.3º
DACON - Mensal Jul/13 Declaração IN RFB 1015/10 Art. 6º.
10
Ter
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Ago/13 GPS / INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados (Mensal) Ago/13 DARF-1020 Cigarros 2402.20.00 Art. 4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ
Ago/13 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
13
Sex
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 1º Dec.Set/13 DARF
EFD - Contribuições Jul/13 Declaração IN RFB 1252/12, Art. 4º e 7º
CIDE Ago/13 DARF - 8741 Remessa ao exterior
DARF - 9331 Combustíveis
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz.Ago/13 DARF Lei 10833/03, art. 30, 33 e 34
COFINS e PIS - Retenção Fonte-Auto Peças 2ª Quinz.Ago/13 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
16
Seg
Previdência Social (INSS) Ago/13 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Segurado especial e Empregados domésticos.
20
Sex
Previdência Social (INSS) Ago/13 GPS/INSS  
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Ago/13 DARF Art. 70, I, «d», Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Ago/13 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias Ago/13 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, Art. 5º e IN SRF 934/09 - RET
SIMPLES NACIONAL Ago/13 DAS Resolução CGSN 094/11, Art. 38
DCTF - Mensal Jul/13 Declaração IN RFB 1.110/10, Art. 5º
25
Qua
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 2º Dec. Set/13 DARF
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Ago/13 DARF - 5110 • Cigarros 2402.90.00
DARF - 1097 • Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF - 1097 • Tratores, veíc. e motocicletas 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF - 0676 • Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF - 0668 • Bebidas - Cap. 22 TIPI
DARF - 5123 • Demais produtos
DARF - 0821 • Cervejas sujeitas ao RET
DARF - 0838 • Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Ago/13 DARF Lei 11933/09, Art. 1º
DCIDE - Combustíveis Set/13 Declaração Art.2º, da IN SRF 141/02
30
Seg
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras Ago/13 DARF 2927 Operações com contratos de derivativos
financeiros
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1ª Quinz. Set/13 DARF Lei 10833/03, Art. 30, 33 e 34, alterada p/ Lei 11196/05
COFINS e PIS - Ret.Fonte -Auto Peças 1ª Quinz. Set/13 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Ago/13 DARF - 0190 Carnê Leão
DARF - 4600 e 8523 Ganhos de Capital - Alienação de bens e direitos
DARF - 6015 Renda Variável
IRPJ/CSL - Apuração Mensal do Imposto por Estimativa Ago/13 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral - Pagamento da 3ª Quota Única 2º Trim/13 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ - SIMPLES Nacional - Lucro de Alienação de Ativos Ago/13 DARF - 0507 IN RFB 608/06, Art. 5º
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Ago/13 Declaração IN RFB 1112/10, Art. 4º
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Ano 2012 DARF - 0211 Pagamento 6ª Quota
Contribuição Sindical dos Empregados Ago/13 GRCSU Art. 508, I, CLT
IPI - Fabricante de Produtos do Capítulo 33 da TIPI Jul-Ago/13 Declaração IN SRF 47/00 - Anexo Único
DITR/2013 - Declaração do Imposto Territorial Rural Ano/2012 Declaração IN RFB 1380/13, Art. 7º
ITR/2013 - Imposto Territorial Rural Ano/2012 DARF Pagamento 1ª Quota / Única
DTTA - Declaração de Transferência de Titularidade de Ações 1º Sem/2013 Declaração IN RFB 892/08
Nota Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos Nota consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.
  INDICADORES ECONÔMICOS E FISCAIS
  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Jun
0,32 5,20 0,35 6,22 0,75 6,31 0,76 6,28 0,28 6,97
Jul
-0,13 4,92 - 0,17 5,80 0,26 5,18 0,14 4,84 -0,13 6,38
Ago
                   
Mês
SELIC
TR
POUPANÇA
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Jun
0,61 7,46 0,0000 0,03 0,5000 6,20 0,4167 5,00
Jul
0,72 7,47 0,0000 0,03 0,5000 6,20 0,4167 5,00
Ago
0,0000 0,02 0,5000 6,20 0,4167 5,00
Unidade Fiscal
Anos
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFEMG
UFERMS
UPF-MT
UPF-PA
UFIR-CE
UFR-PB
UFR-PI
2013
19,37
71,72
2,382
13,7420
2,4066
2,5016
17,77
101,74
2,4294
3,0407
35,97
2,40
UFERMS - Valor relativo aos meses de Julho e Agosto/2013
UPF-MT - Valor relativo ao mês de Agosto/2013
UFR-PB - Valor relativo ao mês de Agosto/2013
  TABELAS PRÁTICAS
INSS | Contribuições Previdenciárias (Port. Int. MPS 015/13)
 1 - Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso
Salário de contribuição (R$) Alíquota (%)
até 1.247,70
8,00
de 1.247,71 até 2.079,50
9,00
de 2.079,51 até 4.159,00
11,00
 2-Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
Alíquota (%)
Empregado
Empregador
Total
até 1.247,70
8,00
12,00
20,00
de 1.247,71 até 2.079,50
9,00
12,00
21,00
de 2.079,51 até 4.159,00
11,00
12,00
23,00
 3 - Segurado Contribuinte Individual e Facultativo:
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 4 - Salário Família
Remuneração (R$)
até 646,55
33,16
De 646,56 até 971,78
23,36
Acima de 971,78
Não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria Int. MPS 015/13 - DOU de 11/01/2013
 Salário Mínimo Federal
Período
Valor (R$)
Janeiro/2013
678,00
Vigente até Dezembro de 2012
622,00
 Imposto de Renda | Fonte - 2013  Lei 12.469/11
Base de Cálculo Mensal (R$)
Alíquota (%)
Parcela a Deduzir (R$)
até 1.710,78
-
-
de 1.710,79 até 2.563,91
7,50
128,31
de 2.563,92 até 3.418,59
15,00
320,60
de 3.418,60 até 4.271,59
22,50
577,00
acima de 4.271,59
27,50
790,58
Deduções admitidas:
a) por dependente, o valor de R$ 171,97 por mês; 
b) parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.710,78 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade; 
c) as importâncias pagas em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
e) as contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.

 SIMPLES Nacional - Percentuais Aplicados
Enquadramento
Receita bruta acumulada
nos doze meses anteriores (R$)
Anexo I
Comércio
Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
Anexo IV
Serviço
Anexo V
Serviço
De
Até
% % % % %
Micro-Empresa
180.000,00
4,00
4,50
6,00
4,50
 
180.000,01
360.000,00
5,47
5,97
8,21
6,54
 
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
360.000,01
540.000,00
6,84
7,34
10,26
7,70
 
540.000,01
720.000,00
7,54
8,04
11,31
8,49
 
720.000,01
900.000,00
7,60
8,10
11,40
8,97
 
900.000,01
1.080.000,00
8,28
8,78
12,42
9,78
 
1080.000,01
1,260.000,00
8,36
8,86
12,54
10,26
 
1.260.000,01
1.440.000,00
8,45
8,95
12,68
10,76
 
1440.000,01
1.620.000,00
9,03
9,53
13,55
11,51
 
1.620.000,01
1.800.000,00
9,12
9,62
13,68
12,00
 
1.800.000,01
1.980.000,00
9,95
10,45
14,93
12,80
 
1.980.000,01
2.160.000,00
10,04
10,54
15,06
13,25
 
2.160.000,01
2.340.000,00
10,13
10,63
15,20
13,70
 
2.340.000,01
2.520.000,00
10,23
10,73
15,35
14,15
 
2.520.000,01
2.700.000,00
10,32
10,82
15,48
14,60
 
2.700.000,01
2.880.000,00
11,23
11,73
16,85
15,05
 
2.880.000,01
3.060.000,00
11,32
11,82
16,98
15,50
 
3.060.000,01
3.240.000,00
11,42
11,92
17,13
15,95
 
3.240.000,01
3.420.000,00
11,51
12,01
17,27
16,40
 
3.420.000,01
3.600.000,00
11,61
12,11
17,42
16,85
 
 Ref.: Lei nº 123/2006, alterada pela LC nº139/2011, efeitos 1/1/2012

O Boletim do Empresário é uma publicação mensal da Balaminut Editora On-Line Ltda. sobre gestão empresarial, comentários e entendimentos de legislação, agenda de obrigações, tabelas práticas e indicadores econômicos, com ênfase às providências que as empresas devam adotar para dar cumprimento a suas obrigações.

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Fechamento desta edição: 09/08/2013

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