Boletim do Empresário - Versão Online

Edição de Outubro / 2014

Simples Nacional | Lei Complementar 147/2014

Inclusão de novas atividades a partir de janeiro de 2015

Prática Trabalhista | Atestados Médicos

Para justificar e/ou abonar as faltas do empregado

Tributos Federais | Imposto Retido na Fonte

Prestação de serviços de propaganda e publicidade

Prática Fiscal | Carta de Correção Eletrônica

Cuidados na utilização da carta de correção eletrônica

Simples Nacional | Lei Complementar 147/2014

•   Inclusão de novas atividades a partir de janeiro de 2015   •

A Lei Complementar 147/2014, alterou a Lei Complementar 123/2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa que dispõe sobre o Simples Nacional. Com a finalidade de incentivar a pequena empresa, estendeu o benefício do regime de tributação diferenciada a outras categorias de prestadores de serviços.

As principais alterações estão relacionadas com a inclusão de novas atividades no Simples Nacional a partir de janeiro de 2015. Foi criada uma nova tabela, com alíquotas que variam entre 14,93% e 22,45% (Anexo VI). As alterações promovidas ainda são objeto de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Agora, poderão também optar pelo Simples Nacional a Micro e Pequena Empresa tributada com base no:
Anexo I ou II
• Produção e comércio atacadista de refrigerantes.
Anexo III
• Fisioterapia.
• Corretagem de seguros.
• Serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, na modalidade fluvial, ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes e trabalhadores (retirando-se o ISS e acrescentando-se o ICMS).
Anexo IV
• Serviços Advocatícios.
Anexo VI
• Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem.
• Medicina veterinária.
• Odontologia.
• Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite.
• Serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação.
• Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia.
• Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.
• Perícia, leilão e avaliação.
• Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração.
• Jornalismo e publicidade.
• Agenciamento, exceto de mão-de-obra.
• Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006.

Limite extra para exportação de serviços

A partir de 2015, o limite extra para que a EPP tenha incentivos para exportar passará a abranger mercadorias e serviços. Dessa forma, a empresa poderá auferir receita bruta anual de até R$ 7,2 milhões, sendo R$ 3,6 milhões no mercado interno e R$ 3,6 milhões em exportação de mercadorias e serviços.

Baixa de empresas

Poderá haver a baixa de empresas mesmo com pendências ou débitos tributários, a qualquer tempo. O pedido de baixa importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

MEI - Contratação por empresas

Para a empresa que contrata MEI para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, extinguiu-se a obrigação de registro na GFIP e recolhimento da cota patronal de 20% (o art. 12 da LC 147/2014 revogou retroativamente essa obrigatoriedade).

Todavia, quando houver os elementos da relação de emprego, o MEI deverá ser considerado empregado para todos os efeitos. Adicionalmente, a LC 123/2006 estabelece que o MEI, a ME e a EPP não podem prestar serviços na modalidade de cessão de mão-de-obra.

Agendamento da opção

As empresas interessadas poderão agendar o seu ingresso no Simples Nacional entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro de 2014, no site da Receita Federal. Todavia, a tributação pelo novo regime só valerá a partir de 1º de janeiro de 2015. Não será necessária nenhuma alteração na Junta Comercial. O agendamento também poderá ser cancelado no mesmo período.

Planejamento tributário

Vale lembrar que antes de aderir ao novo regime é necessário que o empresário avalie se efetivamente será beneficiado com a forma simplificada de recolhimento dos tributos e cumprimento das obrigações acessórias, uma vez que o benefício pode variar de acordo com seu faturamento bruto anual e com o tamanho da folha de pagamento.

Versão Online - Edição de Outubro/2014

Contabilidade | Contas Bancárias

•   Controles são essências para gestão do capital de giro   •

A gestão e o controle das contas e do movimento bancário é um poderoso instrumento pelo qual o empresário pode verificar com rapidez e eficiência a disponibilidade de seus recursos. A boa informação contribui para a tomada de decisões acertadas. Quando se consegue administrar o capital de giro de maneira eficiente, basicamente a maioria dos problemas de natureza financeira é resolvida.

Os valores mantidos em bancos são considerados ativos líquidos, portanto exigem administração cuidadosa. Temos que selecionar criteriosamente as pessoas que irão operar os recursos financeiros da empresa. Não podemos apoiar somente na confiança das pessoas. Temos que contar com sistemas e controles confiáveis.

A disponibilidade financeira reúne os meios com os quais as empresas saldam seus compromissos e realizam seus investimentos. Portanto, estes controles devem ser rígidos. Erros e fraudes normalmente acontecem por falta ou falhas de controles internos. Esta é uma área critica, podendo causar danos, muitas vezes fatais à vida da empresa.

Os controles internos tem por finalidade, confrontar os registros da empresa, com documentos e os lançamentos gerados pelo banco, além de apurar as diferenças nos registros, se isso ocorrer, e gerar informações seguras sobre os saldos bancários existentes, inclusive verificando se são suficientes para pagar os compromissos do dia a dia.

Uma regra de ouro é considerar que todos os pagamentos devem ser efetuados por cheques ou por meios eletrônicos, nominais, constituindo prova cabal da operação.

Para que o controle seja eficaz é necessário fazer o registro diário de toda a movimentação bancária. As contas bancárias devem ter registros individualizados, para verificação dos saldos existentes em cada uma delas. É preciso registrar todos os depósitos e créditos efetuados na conta da empresa, bem como todos os pagamentos feitos por meios bancários e demais valores debitados (tarifas bancárias, CPMF, juros sobre saldo devedor, contas de energia, água e telefone, entre outras).

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Prática Trabalhista Atestados Médicos

•   Para justificar e/ou abonar as faltas do empregado   •

Os atestados médicos têm por finalidade justificar e/ou abonar as faltas do empregado ao serviço em decorrência de incapacidade para o trabalho motivado por doença ou acidente do trabalho.

Ordem preferencial

Para justificação da ausência do empregado ao serviço por motivo de doença, sem que ocorra a perda da remuneração, deve-se observar a ordem preferencial, para a apresentação dos atestados médicos estabelecida em lei (Súmula 15 do TST).

A ordem estabelecida pela Lei 605/1949, Artigo 6º, § 2º, é a seguinte:
a) médico da empresa ou de convênio;
b) médico do SUS ou avaliação da perícia médica da Previdência Social (quando o afastamento ultrapassar a 15 dias e outras situações de acordo com a legislação previdenciária);
c) médico do SESI ou SESC;
d) médico a serviço da repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de higiene ou saúde;
e) médico de serviço sindical;
f) médico de livre escolha do próprio empregado, no caso de ausência de médicos nas condições anteriormente na localidade onde trabalha.

Não observância da ordem preferencial

Caso o atestado médico apresentado pelo empregado não observar a ordem preferencial, não terá força para determinar a obrigatoriedade de a empresa remunerar o dia relativo à falta. Servirá apenas como justificativa para fins disciplinares, evitando a aplicação de penalidades como advertências ou suspensões.

Hipóteses de aceitação de atestados médicos

Se constar cláusula no documento coletivo de trabalho ou no seu regulamento interno, no sentido de justificar e/ou abonar as faltas ao serviço de seus empregados, a empresa poderá estar obrigada a aceitar qualquer atestado médico, independentemente da origem, desde que observados os requisitos de validade.

Mesmo não constando qualquer determinação quanto à aceitação de atestados médicos nos documentos mencionados, se a empresa por liberalidade sempre aceitou atestados médicos sem observar a ordem preferencial estabelecida na lei, não mais poderá passar a exigir a sua observância (artigo 468, da CLT).

Emissão dos atestados médicos

O Conselho Federal de Medicina por meio da Resolução CFM 1.658/2002, alterada pela Resolução CFM 1.851/2008, normatizou a emissão de atestados médicos estabelecendo, que:
a) somente aos médicos e aos odontólogos (estes no estrito âmbito de sua profissão) é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento do trabalho;
b) o atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito inalienável do paciente, não podendo importar em qualquer majoração de honorários;
c) ao fornecer o atestado, o médico deverá registrar em ficha própria e/ou prontuário médico os dados dos exames e tratamentos realizados, de maneira que possa atender às pesquisas de informações dos médicos peritos das empresas ou dos órgãos públicos da Previdência Social e da Justiça;
d) o profissional que faltar com a verdade nos atos médicos atestados, causando prejuízos às empresas, ao governo ou a terceiros, está sujeito às penas da lei;
e) as informações oriundas da relação médico paciente pertencem ao paciente, sendo o médico apenas o seu fiel depositário;
f) o atestado médico goza da presunção de veracidade, devendo ser acatado por quem de direito, salvo se houver divergência de entendimento por médico da instituição ou perito.

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Tributos Federais | Imposto Retido na Fonte

•   Prestação de serviços de propaganda e publicidade   •

As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas por serviços de publicidade e propaganda estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 1,5% (Artigo 651, II, do RIR/1999).

Fato gerador do imposto

O fato gerador do IRRF em decorrência da prestação de serviços de propaganda e publicidade caracteriza-se pelo pagamento, crédito ou a entrega de numerário pelo anunciante pessoa jurídica à agência de propaganda.

Base de cálculo do imposto

A base de cálculo do IRRF é o valor das importâncias pagas, entregues ou creditadas, pelo anunciante, às agências de propaganda.
• Incluem-se na base de cálculo:
a) os adiantamentos efetuados pelo anunciante, por conta da execução de serviços de propaganda e publicidade, porém, restrita, à parte que se destinar a remunerar os serviços próprios da beneficiária;
b) as bonificações de volume concedidas por veículos de divulgação ou por fornecedores; os honorários de veiculação, quando o anunciante efetuar o pagamento diretamente ao veículo de divulgação; ou, as vantagens a qualquer título, vinculadas a serviços de propaganda e publicidade;
c) as importâncias pagas, entregues ou creditadas pelo anunciante, relativos a serviços de propaganda e publicidade realizados com meios próprios pela agência, ou seja, suas receitas próprias, tais como, comissões, honorários de produção e de veiculação, receitas de serviços internos (montagem de layout de anúncios de revistas e jornais, etc.).
• Excluem-se da base de cálculo:
a) as importâncias que se refiram ao reembolso de despesas, quaisquer gastos feitos com veículos de comunicação e fornecedores de produção em nome da agência, mas responsáveis pelo anunciante, ou os valores repassados pelo anunciante à agência, relativo a gastos feitos com veículos de comunicação e fornecedores de produção por conta e ordem do anunciante e em nome deste;
b) os descontos obtidos por antecipação de pagamento;
c) as importâncias pagas diretamente ou repassadas às empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, publicidade ao ar livre (outdoor) e cinema, bem como os descontos obtidos por antecipação de pagamentos.

Pagamento do imposto

O IRRF deve ser pago pela agência de propaganda, por conta e ordem do anunciante, não devendo ser por este descontado (Artigo 3°, da IN SRF 123/1992). Embora pago pela agência de propaganda, esse imposto não se descaracteriza como modalidade de incidência na fonte.

Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/10/2008, o IRRF deverá ser pago até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador, sobre as importâncias pagas, entregues ou creditadas por todos os anunciantes, por meio de DARF, indicando no campo 4 o código 8045.

Fornecimento do comprovante anual

A agência de propaganda deverá fornecer aos anunciantes, até o dia 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório do rendimento percebido e do IRRF recolhido relativo ao ano-calendário anterior, com a razão social e o número do CNPJ do anunciante e da agência de propaganda; o mês de ocorrência do fato gerador do imposto de renda e o valor do rendimento bruto; e, a base de cálculo e o valor Imposto de Renda correspondente.

Informação na DIRF anual do anunciante

As informações prestadas pela agência de propaganda no Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido deverão ser discriminadas, por beneficiário, na Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) anual do anunciante (IN SRF nº 123 e 130/1992).

Compensação do imposto pela agência

Para efeito de pagamento, a agência de propaganda poderá compensar o IRRF com Imposto de Renda devido pela Pessoa Jurídica (IRPJ).

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Prática Fiscal | Carta de Correção Eletrônica

•   Cuidados na utilização da carta de correção eletrônica   •

A Carta de Correção Eletrônica (CC-e) é um evento que permite corrigir informações da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Só pode ser feita após a NF-e estar autorizada. Foi instituída pelo Ajuste Sinief 8/2007. Suas especificações técnicas foram definidas pela Nota Técnica 2010/008 e implementada no ambiente de produção, nacionalmente em 1º de julho de 2011. A Norma Técnica 2011/03 substituiu o conteúdo da NT 2010/008 e divulgou aperfeiçoamentos nas especificações técnicas da CC-e.

As normas que instituíram a CC-e não revogaram a Carta de Correção em papel prevista no Artigo 7º, § 1º-A, do Ajuste Sinief s/nº de 1970, nem proibiram seu uso em referência a documentos eletrônicos. O Ajuste Sinief 10/2011 acrescentou o § 7º à cláusula décima quarta-A do Ajuste Sinief 7/2005, determinando que a partir de 1º/07/2012 não pode mais ser utilizada a Carta de Correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e.

Portanto, é permitida a utilização de CC-e para regularização de erro ocorrido na emissão da NF-e, desde que o erro não esteja relacionado com as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; e, a data de emissão ou de saída (Artigo 7º, § 1º - A, do Ajuste Sinief s/nº de 1970).

Pode ser corrigida a Natureza de Operação (CFOP) desde que não mude a natureza dos impostos. Os Códigos Fiscais - Código de Situação Tributária (desde que não altere valores fiscais). Peso, volume, acondicionamento, dados do transportador, endereço e razão social do destinatário (desde que não altere por completo), omissão ou erro na fundamentação legal que amparou a saída com algum benefício fiscal, ou operação que contemple a sua necessidade.

As correções feitas via CC-e não são impressas no DANFE. As consultas das correções somente serão visualizadas via consulta pública, nos portais estaduais e nacional da NF-e. Importante salientar que uma NF-e autorizada nunca terá seus campos originais alterados em seu arquivo XML correspondente. A CC-e é um meio utilizado para referenciar o campo que sofrerá alteração, sem alterá-lo de fato no campo original do arquivo XML.

Por exemplo, uma NF-e foi autorizada contendo no campo Descrição do Produto 'xxxxxxx', quando o correto seria 'yyyyyyyy'. Como a regularização deste erro não está relacionada com nenhuma das vedações, logo cabe CC-e. Uma vez autorizada, o campo Descrição do Produto da NF-e no arquivo XML continuará com 'xxxxxxx'. A diferença é que, ao selecionar a NF-e para consulta, existirá, vinculado a esta, um EVENTO chamado CC-e com o seguinte teor: "No campo Descrição do Produto, onde se lê 'xxxxxxx', leia-se 'yyyyyyy'".

Importante observar que, havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas, numa quantidade máxima de 20 correções por NF-e (§ 4º, da cláusula décima quarta-A, do Ajuste SINIEF 07/2005).

O registro de uma nova CC-e substitui a anterior, assim a nova carta deverá conter todas as correções a serem consideradas. Somente a última correção registrada e autorizada será apresentada, portanto, deve atentar-se as correções feitas anteriormente estão registradas na última correção feita.

O arquivo digital da CC-e com a respectiva informação de Registro do Evento da Sefaz faz parte integrante da NF-e, e deve também ser disponibilizado para o destinatário e o transportador.

Versão Online - Edição de Outubro/2014

  AGENDA DE OBRIGAÇÕES | Outubro 2014
Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
03
Sex
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 3º Dec. Set/14 DARF
06
Seg
Pagamento dos Salários Set/14 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
07
Ter
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Set/14 GFIP / Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Set/14 Cadastro Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art. 3º
10
Sex
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Set/14 GPS/INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Set/14 DARF - 1020 Cigarros 2402.20.00 Art. 4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ Set/14 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
14
Ter
EFD - Contribuições Ago/14 Declaração IN RFB 1252/12, Art. 4º e 7º
15
Qua
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 1º Dec. Out/14 DARF
CIDE Set/14 DARF-8741 Remessa ao exterior
DARF-9331 Combustíveis
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz. Set/14 DARF Lei 10833/03 alterada p/Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção Fonte-Auto Peças 2ª Quinz. Set/14 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
Previdência Social (INSS) Set/14 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Segurado especial e Empregados domésticos.
20
Seg
Previdência Social (INSS) Set/14 GPS/INSS Empresas ou equiparadas
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Set/14 DARF Art. 70, I, «d», Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Set/14 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias Set/14 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, Art. 5º e IN SRF 934/09 - RET
SIMPLES NACIONAL Set/14 DAS Resolução CGSN 094/11, Art. 38
21
Ter
DCTF - Mensal Ago/14 Declaração IN RFB 1.110/10, Art. 5º
23
Qui
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 2º Dec. Out/14 DARF
24
Sex
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Set/14 DARF - 5110 • Cigarros 2402.90.00
DARF - 1097 • Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF - 1097 • Tratores, veíc. e motocicletas 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF - 0676 • Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF - 0668 • Bebidas - Cap. 22 TIPI
DARF - 5123 • Demais produtos
DARF - 0821 • Cervejas sujeitas ao RET
DARF - 0838 • Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Set/14 DARF Lei 11933/09, Art. 1º
31
Sex
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1ª Quinz. Out/14 DARF Lei 10833/03, Art. 30, 33 e 34, alterada p/ Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção na Fonte - Auto Peças 1ª Quinz. Out/14 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Set/14 DARF - 0190 Carnê Leão
DARF 4600 e 8523 Ganhos de Capital - Alienação de bens e direitos
DARF - 6015 Renda Variável
IRPJ/CSL - Apuração Mensal de Imposto por Estimativa Set/14 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral - Pagamento da 1ª Quota 3º Trim/14 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ - SIMPLES Nacional - Lucro de Alienação de Ativos Set/14 DARF - 0507 IN RFB 608/06, Art. 5º
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras Set/14 DARF 2927 Operações com contratos de derivativos financeiros
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Set/14 Declaração IN RFB 1112/10, Art. 4º
IRPF-2014 - Imposto de Renda Pessoa Física Ano 2013 DARF 0211 Pagamento 7ª Quota
Contribuição Sindical dos Empregados Set/14 GRCSU Artigo 580, I, CLT
ITR 2014 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Ano 2013 DARF Pagamento 2ª quota
Nota Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.
  INDICADORES ECONÔMICOS E FISCAIS
  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Jul
0,16 5,38 0,10 6,66 -0,61 5,32 -0,55 5,05 0,13 0,13
Ago
0,34 5,49 0,12 6,76 -0,27 4,89 0,06 4,63 0,18 6,35
Set
                   
Mês
SELIC
TR
POUPANÇA
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Jul
0,95 10,10 0,1054 0,62 0,5467 6,71 0,4167 5,00
Ago
0,87 10,31 0,0602 0,68 0,6059 6,83 0,4167 5,00
Set
    0,0873 0,76 0,5605 6,89 0,4167 5,00
Unidade Fiscal
ANO
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFEMG
UFERMS
UPF-MT
UPF-PA
UFIR-CE
UFR-PB
UFR-PI
2014
20,14
75,28
2,5210
14,5459
2,5473
2,6382
19,13
107,03
2,5697
3,2075
38,32
2,54
UPF-MT - Valor relativo ao mês de Setembro/2014
UFR-PB - Valor relativo ao mês de Setembro/2014
UFERMS - Valor relativo aos meses de Setembro e Outubro/2014
  TABELAS PRÁTICAS
INSS | Contribuições Previdenciárias (Port. Int. MPS 019/14)
 1. Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso
Salário de contribuição (R$) Alíquota (%)
até 1.317,07
8,00
de 1.317,08 até 2.195,12
9,00
de 2.195,13 até 4.390,24
11,00
 2. Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
Alíquotas (%)
Empregado
Empregador
Total
até 1.317,07
8,00
12,00
20,00
dde 1.317,08 até 2.195,12
9,00
12,00
21,00
de 2.195,13 até 4.390,24
11,00
12,00
23,00
 3. Segurado Contribuinte Individual e Facultativo
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 4. Salário Família
Remuneração (R$)
Valor (R$)
até 682,50
35,00
de 682,51 a 1.025,81
24,66
acima de 1.025,81
não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria Int. MPS/MF 019/2014 - DOU de 13/01/2014
 Salário Mínimo Federal
Período
Valor (R$)
A partir de Janeiro/2014 - Decreto 8166/2013
724,00
Vigente até Dezembro de 2013
678,00
 Imposto de Renda | Fonte - 2014  Lei 12.469/11 art. 1º
Base de Cálculo Mensal (R$)
Alíquota (%)
Parcela a Deduzir (R$)
até 1.787,77
-
-
de 1.787,78 até 2.679,29
7,50
134,08
de 2.679,30 até 3.572,43
15,00
335,03
de 3.572,44 até 4.463,81
22,50
602,96
acima de 4.463,81
27,50
826,15
Deduções admitidas:
a) por dependente, o valor de R$ 179,71 por mês;
b) parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.787,77 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade;
c) as importâncias pagas em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
e) as contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.

 SIMPLES Nacional | Percentuais Aplicados
Enquadramento
Receita bruta acumulada
nos doze meses anteriores (R$)
Anexo I
Comércio
Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
Anexo IV
Serviço
Anexo V
Serviço
De
Até
% % % % %
Micro Empresa
180.000,00
4,00
4,50
6,00
4,50
 
180.000,01
360.000,00
5,47
5,97
8,21
6,54
 
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
360.000,01
540.000,00
6,84
7,34
10,26
7,70
 
540.000,01
720.000,00
7,54
8,04
11,31
8,49
 
720.000,01
900.000,00
7,60
8,10
11,40
8,97
 
900.000,01
1.080.000,00
8,28
8,78
12,42
9,78
 
1.080.000,01
1.260.000,00
8,36
8,86
12,54
10,26
 
1.260.000,01
1.440.000,00
8,45
8,95
12,68
10,76
 
1.440.000,01
1.620.000,00
9,03
9,53
13,55
11,51
 
1.620.000,01
1.800.000,00
9,12
9,62
13,68
12,00
 
1.800.000,01
1.980.000,00
9,95
10,45
14,93
12,80
 
1.980.000,01
2.160.000,00
10,04
10,54
15,06
13,25
 
2.160.000,01
2.340.000,00
10,13
10,63
15,20
13,70
 
2.340.000,01
2.520.000,00
10,23
10,73
15,35
14,15
 
2.520.000,01
2.700.000,00
10,32
10,82
15,48
14,60
 
2.700.000,01
2.880.000,00
11,23
11,73
16,85
15,05
 
2.880.000,01
3.060.000,00
11,32
11,82
16,98
15,50
 
3.060.000,01
3.240.000,00
11,42
11,92
17,13
15,95
 
3.240.000,01
3.420.000,00
11,51
12,01
17,27
16,40
 
3.420.000,01
3.600.000,00
11,61
12,11
17,42
16,85
 
 Ref.: LC nº 123/2006, alterada pela LC nº 139/2011, efeitos 1/1/2012

O Boletim do Empresário é uma publicação mensal da Balaminut Editora On-Line Ltda. sobre gestão empresarial, comentários e entendimentos de legislação, agenda de obrigações, tabelas práticas e indicadores econômicos, com ênfase às providências que as empresas devam adotar para dar cumprimento a suas obrigações.

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Fechamento desta edição: 09/09/2014

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