Boletim do Empresário - Versão Online

Edição de Outubro / 2013

Contabilidade | Estrutura Conceitual

Ativo como geração de benefício futuro

Prática Trabalhista | Admissão de Empregados

Documentos necessários para o Registro de Empregados

Simples Nacional | Micro e pequena empresa

Definição, enquadramento e limites de receitas

Empreendedorismo | Sustentabilidade

A Responsabilidade Social Corporativa é uma ferramenta de gestão que introduziu no mercado uma visão humanista, ética e transparente ao segmento corporativo. Surgiu como uma resposta das empresas às percepções dos consumidores e com o público com os quais ela se relaciona e pelo estabelecimento de metas empresariais compatíveis com o desenvolvimento sustentável da sociedade, preservando recursos ambientais e culturais para gerações futuras, respeitando a diversidade e promovendo a redução das desigualdades sociais.

Quando as empresas captam recursos naturais do meio ambiente, renováveis ou não, estão utilizando um patrimônio social. Tais recursos quando devolvidos de forma deteriorada, afetam negativamente o patrimônio natural por meio da redução do volume de água potável, do nível de qualidade do ar, da redução das áreas de terras cultiváveis, restringindo as condições de vida atual e futura.

É importante que a empresa divulgue suas ações, tendo em vista que a evidenciação de informações socioambientais torna a comunidade, os sócios e usuários em geral, conscientes da realidade da empresa. Essas informações sobre a postura socioambiental adotada pela empresa devem ser claras, objetivas e compartilhadas por todos os integrantes da empresa e interpretada pela maneira como a empresa opera com relação às expectativas da sociedade no respeito à lei, às pessoas, à comunidade e ao meio ambiente.

Tem crescido o número de empresas que estão adotando a responsabilidade social como fator estratégico de sucesso devido às pressões de clientes e fornecedores, dentre outros grupos. Até meados da década de 70, uma empresa era considerada sustentável se estivesse economicamente saudável, com bom patrimônio e lucro sempre crescente.

Para o novo conceito econômico, as empresas são consideradas sustentáveis se interagir de forma holística com os três aspectos do tripé da sustentabilidade - econômico, ambiental e social – também conhecido como pessoas, planeta e lucro, cujo objetivo é comprometer as empresas com a adoção de um padrão ético de comportamento econômico, atuando como agente social no processo de desenvolvimento, com ações que se multipliquem pela sociedade.

Nesse sentido, as dimensões de pessoas, no tripé, correspondem às estratégias e políticas que uma empresa desenvolve para tratar as questões relacionadas ao capital humano, como saúde e o bem estar de seus colaboradores, salários justos e assistência às pessoas afetadas com as atividades das empresas, considerando ainda os problemas gerais da sociedade, como educação, violência, lazer etc.

Portanto, é necessário que as empresas incorporem em suas estratégias de longo prazo os aspectos da sustentabilidade, norteando as ações da organização que serão compartilhadas por todos os seus integrantes. Significa mudança de atitude numa perspectiva de gestão empresarial com foco na responsabilidade social e na geração de valor para todos.

O desafio a ser enfrentado pelas micro e pequenas empresas é desenvolver a responsabilidade social balizada na cultura organizacional, em que as questões socioambientais devem estar conectadas às estratégias da empresa, transformando a sustentabilidade em oportunidade de negócio.

Nessa percepção, a prática da responsabilidade social é positiva para os negócios, principalmente em função da redução de custos operacionais, melhoria de imagem, aumento do volume de vendas, lealdade dos clientes com a marca e melhoria dos indicadores de produtividade e de qualidade. Cada empresa pode focar uma área para atuar, com a adoção de programas que envolvam os trabalhadores, clientes, fornecedores e principalmente a comunidade onde as empresas estão inseridas. A prática da responsabilidade social depende da quebra de paradigmas, que só ocorre com investimentos em educação e estimulo a criatividade dos dirigentes e colaboradores.

A responsabilidade social deve refletir também nos objetivos e nas aspirações das empresas, fazendo parte da missão, visão de futuro e valores, de forma que estes objetivos sejam atualizados e sistematicamente difundidos, porque expressa compromissos muito mais amplos do que aqueles previstos em lei. Melhorar a imagem das empresas, por meio de comportamento e procedimentos mais positivos do ponto de vista ético, social e ambiental, representa uma vantagem competitiva.

Para as empresas que desenvolvem planejamento estratégico, fica clara a necessidade de que a responsabilidade social seja considerada no planejamento de médio e longo prazo, analisando seu impacto sobre seus projetos, metas e processos. A responsabilidade social deve ser estimulada junto com o empreendedorismo. O discurso e a prática devem ser coerentes. Para seu sucesso é necessário que se atribua a um de seus executivos de primeiro escalão a responsabilidade sobre sua gestão, normalmente pelo que responde pela auditoria, por fazer parte do seu escopo, observar as leis e os procedimentos normatizados, garantindo que seja efetivamente praticada.

Muitas empresas criam programas de reconhecimento e premiação como forma de incentivar seus colaboradores a atingirem determinadas metas ou proporem formas alternativas para evitar desperdícios e práticas poluentes etc. Estas práticas devem ser consideradas no processo de planejamento.

A adoção de um Código de Ética é importante em todo processo de formalização de políticas e de compromissos da empresa com a responsabilidade social. É um instrumento útil para dar diretrizes e orientações para os dirigentes agir em momentos de tomada de decisões difíceis ou relevantes. Serve também para reduzir os riscos de interpretações subjetivas quantos aos aspectos morais e éticos envolvidos.

Conclui-se, portanto, que a responsabilidade social corporativa é uma boa oportunidade de negócio para as empresas.

Versão Online - Edição de Outubro/2013

Contabilidade | Estrutura Conceitual

•   Ativo como geração de benefício futuro   •

O estudo do ativo não se dá deslocado da realidade, seus conceitos estão diretamente vinculados ao trabalho diário das pessoas que precisam compreender e utilizar a contabilidade nas suas tarefas diárias.

A definição de ativo é fundamental para o entendimento correto dos elementos contábeis. O passivo e o patrimônio líquido são definidos em temos do conceito de ativo. O ativo propicia também, compreender questões vinculadas aos elementos que o compõem, como é o caso do goodwill, da depreciação, das aplicações em instrumentos financeiros, entre outros.

Ativo é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem futuros benefícios econômicos para a entidade.

Esta definição tem três termos que, em conjunto, são fundamentais para que um item seja considerado como ativo: gerar benefício econômico futuro, ser controlado pela entidade e ser resultante de um evento que ocorreu no passado.

Futuro benefício econômico

O benefício econômico futuro é a essência de um ativo e refere-se ao seu potencial em contribuir, direta ou indiretamente, para o fluxo de caixa ou equivalentes de caixa para a entidade. Este benefício pode ser sob a forma de algo que será convertido em caixa ou que pode produzir as saídas de caixa, como é o caso de um processo industrial que irá reduzir os custos de produção.

Os ativos podem dar origem a benefícios econômicos quando usados na produção de bens (estoques) ou serviços vendidos pela entidade; trocados por outros ativos; usados para reduzir um passivo; ou distribuídos aos proprietários da entidade. É importante destacar que muitos ativos tem forma física. Entretanto, a forma física não é essencial para a existência de um ativo. As patentes e os direitos autorais, por exemplo, são considerados ativos, caso sejam esperados deles que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade. A ideia central é que o bem econômico possa ajudar a entidade a gerar benefício futuro. Uma patente que perdeu validade. O fato de ter gerado riqueza no passado com essa patente não garante a condição de ativo para a mesma. Situação parecida ocorre com uma duplicata a receber cujo cliente esteja falido. Estes exemplos evidenciam que a associação da palavra ‘ativo’ como sinônimo de bens e direitos, não garante que o mesmo seja um ativo. De forma menos técnica é melhor expressar que um ativo é tudo que pode ser vantajoso para a entidade.

Considere um imóvel que a entidade aluga. O imóvel não é ativo pela existência da terra, tijolos e estrutura – a coisa física – mas pelo fato de gerar benefício (riqueza) para a entidade.

Controle pela entidade

O segundo aspecto a ser considerado na definição de ativo refere-se ao fato de que o benefício deve ser controlado por uma entidade em particular. Um imóvel objeto de arrendamento mercantil será um ativo, caso a entidade controle os benefícios econômicos que são esperados que fluam da propriedade. Embora a capacidade de a entidade controlar os benefícios econômicos normalmente resulte da existência de direitos legais, o item pode, contudo, satisfazer a definição de ativo mesmo quando não houver controle legal.

Apesar de muitos ativos estarem ligados a direitos legais, inclusive de propriedade, para determinação de um ativo isso não é essencial.

Resultado de eventos passado

Os ativos da entidade resultam de transações passadas. As entidades normalmente obtêm ativos por meio de sua compra ou produção, mas outras transações podem gerar ativos. Há uma forte associação entre incorrer um gasto para gerar ativo, mas pode ocorrer situação em que não exista esta relação. O gasto incorrido visando à obtenção de benefícios futuros, não significa que exista um ativo. É o caso da compra de uma máquina cujo fornecedor, logo após a transação, decretou falência. De igual forma, a empresa pode ter um ativo sem que exista uma associação com um gasto. Imóvel recebido de ente governamental ou a descoberta de uma jazida.

Versão Online - Edição de Outubro/2013

Prática Trabalhista | Admissão de Empregados

•   Documentos necessários para o Registro de Empregados   •

Finalizado o processo de escolha do candidato é entregue a ele uma lista de documentos de identificação e qualificação pessoal que será necessário para o registro do candidato como empregado, possibilitando assim o cumprimento pela empresa das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Alguns documentos são exigidos por lei, outros por regulamentação de categorias profissionais, e outros, ainda, por liberalidade do empregador.

Relação de documentos necessários para o registro de empregados:
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
Cédula de Identidade (RG);
Título de Eleitor;
Certificado de Reservista ou prova de alistamento no Serviço Militar para candidato do sexo masculino e maiores de 18 anos;
Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Fotografias;
Certidão de Casamento (se for casado);
Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade para fins de recebimento do salário-família;
Cartão da Criança, de até 6 anos de idade, e comprovação semestral de frequência escolar à partir dos 7 anos de idade, para fins de pagamento do salário- família;
Documento de Inscrição no PIS (DPIS) ou a correspondente anotação na CTPS (para evitar novo cadastramento);
Contribuição Sindical relativa ao exercício (se houver);
Carteira de Habilitação Profissional, para os empregados que exercem profissões regulamentadas, exemplos: registro no CRC para contabilistas, na OAB para advogados, no CREA para engenheiros e arquitetos etc;
Carteira Nacional de Habilitação para os empregados que exercem cargos de motorista ou qualquer outra função que envolva a condução de veículos de propriedade da empresa;
Registro de Habilitação na DRT, anotado na CTPS, para os empregados que exercem as profissões de agenciadores de propaganda, publicitários, jornalistas, atuários, arquivistas, técnicos de arquivo, radialistas, sociólogos, vigilantes, bancários, secretárias executivas com curso superior, técnico em secretariado (de 2° grau) e técnico de segurança no trabalho;
Atestado Liberatório para contratação de artistas, firmado pelo empregador anterior, declarando que o contrato que mantinha com o artista foi extinto;
Atestado de Antecedentes Criminais (a critério exclusivo do empregador);
Carteira de Identidade de Estrangeiro, se for o caso;
Carta de referência de empresa ou pessoa idônea;
Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).

Proibição de retenção de documentos

O empregador não poderá reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada. Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 a 3 meses ou multa, a retenção de qualquer documento.

Versão Online - Edição de Outubro/2013

Imposto de Renda | Lucro Presumido

•   Normas para opção pela tributação com base no lucro presumido   •

O regime de tributação com base no lucro presumido é uma forma simplificada para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social (CSLL), devidos trimestralmente, pelas pessoas jurídicas que não estejam obrigadas à tributação com base no lucro real.

Essa forma simplificada de tributação não é acessível para todas as pessoas jurídicas. Existem duas normas que restringem as pessoas jurídicas ao acesso a este regime de tributação. Uma em virtude da atividade que desempenham. Outra, por terem ultrapassado o limite de receita bruta auferida no ano anterior.

Assim, ficam impedidas de optarem pelo lucro presumido, as pessoas jurídicas:
a) cuja receita total, no ano anterior, tenha sido superior ao limite de R$ R$ 48 milhões ou, de R$ 4 milhões, multiplicados pelo número de meses de atividades, quando inferior a 12 meses. O limite de R$ 48 milhões foi alterado para R$ 78 milhões ano, ou R$ 6,5 milhões mês, para vigorar a partir de janeiro de 2014.
b) cujas atividades sejam bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e cambio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;
c) que, tiverem lucros, rendimentos ou ganho de capital oriundos do exterior;
d) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do Imposto de Renda, calculados com base no lucro da exploração;
e) que, no decorrer do ano tenham efetuado pagamento mensal do Imposto de Renda pelo regime de estimativa;
f) que, explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); e,
g) que, explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e de agronegócio.

Pessoas jurídicas que podem optar pelo lucro presumido

Pode optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas que tiverem receita total igual ou inferior ao limite referido na letra ‘a’; que iniciarem suas atividades no ano-calendário; que resultarem de incorporação, fusão ou cisão; e, mesmo que, em qualquer trimestre do ano, tiver seu lucro arbitrado, poderá optar nos demais.

As pessoas jurídicas referidas nas letras “a”, “c”, “d” e “e” que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) poderão, durante o período em que ficarem submetidas ao referido programa, optar pela tributação com base no lucro presumido, inclusive as sociedades em conta de participação. Por não se equipararem às empresas de seguros, para efeito da obrigatoriedade de tributação pelo lucro real, as sociedades corretoras de seguros podem optar pela tributação com base no lucro presumido.

Empresas imobiliárias

As pessoas jurídicas dedicadas à exploração de atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, passaram a ser admitidas no regime de tributação pelo lucro presumido desde o ano-calendário de 1999.

Todavia, enquanto submetidas à tributação pelo lucro real, realizaram venda de imóveis antes de concluído o empreendimento e computaram, no custo do imóvel vendido os custos orçados para a conclusão das obras ou dos melhoramentos a que contratualmente ficaram obrigadas a realizar, somente poderão optar pelo lucro presumido a partir do ano subsequente àquele em que as obras forem concluídas.

Saiba mais: Lei 9.718/1999, Art. 14, com nova redação da pela Lei 12.814/2013, Art. 7º.

Versão Online - Edição de Setembro/2013

Simples Nacional | Micro e pequena empresa

•   Definição, enquadramento e limites de receitas   •

A microempresa e a empresa de pequeno porte podem ser constituídas como sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.

Enquadramento como micro e pequena empresa

Para fins de enquadramento, considera-se:
a) microempresa, desde que, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil; e, empresa de pequeno porte, desde que, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 3,6 milhões;
b) receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;
c) período de apuração, o mês-calendário, como base para apuração da receita bruta; e,
d) data de início de atividade a data de abertura constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e, empresa em início de atividade, aquela que se encontra no período de 180 dias a partir da data de abertura constante do CNPJ.

Opção e permanência no regime

Para fins de opção e permanência no Simples Nacional, poderão ser auferidas em cada ano-calendário receitas no mercado interno até o limite de R$ 3,6 milhões; e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias, inclusive quando realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico, desde que as receitas de exportação de mercadorias também não excedam o limite de R$ 3,6 milhões.

Início de atividade no próprio ano da opção

No caso de início de atividade no próprio ano-calendário da opção pelo Simples Nacional, cada um dos limites, previstos para o mercado interno e externo será de R$ 360 mil, multiplicados pelo número de meses, compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses com um mês inteiro.

Se a receita bruta acumulada no ano-calendário de início de atividade, no mercado interno e externo, for superior ao limite de R$ 360 mil, multiplicados pelo número de meses desse período, a empresa estará excluída do Simples Nacional, devendo como regra, pagar a totalidade ou a diferença dos respectivos tributos devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, com efeitos retroativos ao início de atividade. A exclusão não retroagirá ao início de atividade, se o excesso verificado em relação à receita bruta acumulada não for superior a 20% do limite referido, hipótese em que os efeitos da exclusão dar-se-ão tão somente a partir do ano-calendário subsequente.

Início de atividade no ano anterior

Na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, os limites de receita no mercado interno de R$ 3,6 milhões e no externo de R$ 3,6 milhões, será de R$ 360 mil no mercado interno e R$ 360 mil no mercado externo, multiplicados pelo número de meses, compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Saiba mais: Artigo 2º e 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN nº 094/2011.

Versão Online - Edição de Outubro/2013

  AGENDA DE OBRIGAÇÕES | Outubro 2013
Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
03
Qui
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 3º Dec.Ago/13 DARF  
05
Sab
Pagamento dos Salários Set/13 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
07
Seg
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Set/13 GFIP/Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Set/13 Cadastro Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art.3º
DACON - Mensal Ago/13 Declaração IN RFB 1015/10 Art. 6º.
10
Qui
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Set/13 GPS / INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados (Mensal) Set/13 DARF-1020 Cigarros 2402.20.00 Art. 4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ
Set/13 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
14
Seg
EFD - Contribuições Jul/13 Declaração IN RFB 1252/12, Art. 4º e 7º
15
Ter
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 1º Dec.Out/13 DARF
CIDE Set/13 DARF - 8741 Remessa ao exterior
DARF - 9331 Combustíveis
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz.Set/13 DARF Lei 10833/03, art. 30, 33 e 34
COFINS e PIS - Retenção Fonte-Auto Peças 2ª Quinz.Set/13 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
Previdência Social (INSS) Set/13 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Segurado especial e Empregados domésticos.
18
Sex
Previdência Social (INSS) Set/13 GPS/INSS  
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Set/13 DARF Art. 70, I, «d», Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Set/13 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias Set/13 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, Art. 5º e IN SRF 934/09 - RET
21
Seg
SIMPLES NACIONAL Set/13 DAS Resolução CGSN 094/11, Art. 38
DCTF - Mensal Ago/13 Declaração IN RFB 1.110/10, Art. 5º
23
Qua
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 2º Dec. Out/13 DARF
25
Sex
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Set/13 DARF - 5110 • Cigarros 2402.90.00
DARF - 1097 • Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF - 1097 • Tratores, veíc. e motocicletas 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF - 0676 • Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF - 0668 • Bebidas - Cap. 22 TIPI
DARF - 5123 • Demais produtos
DARF - 0821 • Cervejas sujeitas ao RET
DARF - 0838 • Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Set/13 DARF Lei 11933/09, Art. 1º
DCIDE - Combustíveis Out/13 Declaração Art.2º, da IN SRF 141/02
31
Qui
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras Set/13 DARF 2927 Operações com contratos de derivativos
financeiros
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1ª Quinz. Out/13 DARF Lei 10833/03, Art. 30, 33 e 34, alterada p/ Lei 11196/05
COFINS e PIS - Ret.Fonte -Auto Peças 1ª Quinz. Out/13 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Set/13 DARF - 0190 Carnê Leão
DARF - 4600 e 8523 Ganhos de Capital - Alienação de bens e direitos
DARF - 6015 Renda Variável
IRPJ/CSL - Apuração Mensal do Imposto por Estimativa Set/13 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral - Pagamento da 1ª Quota Única 3º Trim/13 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ - SIMPLES Nacional - Lucro de Alienação de Ativos Set/13 DARF - 0507 IN RFB 608/06, Art. 5º
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Set/13 Declaração IN RFB 1112/10, Art. 4º
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Ano 2012 DARF - 0211 Pagamento 7ª Quota
Contribuição Sindical dos Empregados Set/13 GRCSU Art. 508, I, CLT
ITR/2013 - Imposto Territorial Rural Ano/2012 DARF Pagamento 2ª Quota
Nota Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos Nota consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.
  INDICADORES ECONÔMICOS E FISCAIS
  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Jul
-0,13 4,92 -0,17 5,80 0,26 5,18 0,14 4,84 -0,13 6,38
Ago
0,22 4,88 0,20 5,54 0,15 3,85 0,46 3,98 0,16 6,07
Ago
                   
Mês
SELIC
TR
POUPANÇA
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Jul
0,72 7,47 0,0000 0,03 0,5000 6,20 0,4167 5,00
Ago
0,71 7,51 0,0000 0,02 0,5000 6,20 0,4167 5,00
Set
0,0079 0,03 0,5000 6,19 0,4167 5,00
Unidade Fiscal
Anos
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFEMG
UFERMS
UPF-MT
UPF-PA
UFIR-CE
UFR-PB
UFR-PI
2013
19,37
71,72
2,382
13,7420
2,4066
2,5016
17,92
101,88
2,4294
3,0407
35,98
2,40
UFERMS - Valor relativo aos meses de Setembro e Outubro/2013
UPF-MT - Valor relativo ao mês de Setembro/2013
UFR-PB - Valor relativo ao mês de Setembro/2013
  TABELAS PRÁTICAS
INSS | Contribuições Previdenciárias (Port. Int. MPS 015/13)
 1 - Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso
Salário de contribuição (R$) Alíquota (%)
até 1.247,70
8,00
de 1.247,71 até 2.079,50
9,00
de 2.079,51 até 4.159,00
11,00
 2-Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
Alíquota (%)
Empregado
Empregador
Total
até 1.247,70
8,00
12,00
20,00
de 1.247,71 até 2.079,50
9,00
12,00
21,00
de 2.079,51 até 4.159,00
11,00
12,00
23,00
 3 - Segurado Contribuinte Individual e Facultativo:
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 4 - Salário Família
Remuneração (R$)
até 646,55
33,16
De 646,56 até 971,78
23,36
Acima de 971,78
Não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria Int. MPS 015/13 - DOU de 11/01/2013
 Salário Mínimo Federal
Período
Valor (R$)
Janeiro/2013
678,00
Vigente até Dezembro de 2012
622,00
 Imposto de Renda | Fonte - 2013  Lei 12.469/11
Base de Cálculo Mensal (R$)
Alíquota (%)
Parcela a Deduzir (R$)
até 1.710,78
-
-
de 1.710,79 até 2.563,91
7,50
128,31
de 2.563,92 até 3.418,59
15,00
320,60
de 3.418,60 até 4.271,59
22,50
577,00
acima de 4.271,59
27,50
790,58
Deduções admitidas:
a) por dependente, o valor de R$ 171,97 por mês; 
b) parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.710,78 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade; 
c) as importâncias pagas em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
e) as contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.

 SIMPLES Nacional - Percentuais Aplicados
Enquadramento
Receita bruta acumulada
nos doze meses anteriores (R$)
Anexo I
Comércio
Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
Anexo IV
Serviço
Anexo V
Serviço
De
Até
% % % % %
Micro-Empresa
180.000,00
4,00
4,50
6,00
4,50
 
180.000,01
360.000,00
5,47
5,97
8,21
6,54
 
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
360.000,01
540.000,00
6,84
7,34
10,26
7,70
 
540.000,01
720.000,00
7,54
8,04
11,31
8,49
 
720.000,01
900.000,00
7,60
8,10
11,40
8,97
 
900.000,01
1.080.000,00
8,28
8,78
12,42
9,78
 
1080.000,01
1,260.000,00
8,36
8,86
12,54
10,26
 
1.260.000,01
1.440.000,00
8,45
8,95
12,68
10,76
 
1440.000,01
1.620.000,00
9,03
9,53
13,55
11,51
 
1.620.000,01
1.800.000,00
9,12
9,62
13,68
12,00
 
1.800.000,01
1.980.000,00
9,95
10,45
14,93
12,80
 
1.980.000,01
2.160.000,00
10,04
10,54
15,06
13,25
 
2.160.000,01
2.340.000,00
10,13
10,63
15,20
13,70
 
2.340.000,01
2.520.000,00
10,23
10,73
15,35
14,15
 
2.520.000,01
2.700.000,00
10,32
10,82
15,48
14,60
 
2.700.000,01
2.880.000,00
11,23
11,73
16,85
15,05
 
2.880.000,01
3.060.000,00
11,32
11,82
16,98
15,50
 
3.060.000,01
3.240.000,00
11,42
11,92
17,13
15,95
 
3.240.000,01
3.420.000,00
11,51
12,01
17,27
16,40
 
3.420.000,01
3.600.000,00
11,61
12,11
17,42
16,85
 
 Ref.: Lei nº 123/2006, alterada pela LC nº139/2011, efeitos 1/1/2012

O Boletim do Empresário é uma publicação mensal da Balaminut Editora On-Line Ltda. sobre gestão empresarial, comentários e entendimentos de legislação, agenda de obrigações, tabelas práticas e indicadores econômicos, com ênfase às providências que as empresas devam adotar para dar cumprimento a suas obrigações.

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Fechamento desta edição: 06/09/2013

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