Boletim do Empresário - Versão Online

Edição de Novembro / 2014

Direito Empresarial | Assembleia e Reunião dos Sócios

Para disciplinar o funcionamento das empresas de forma sistemática e duradoura

Contabilidade | Princípios de Contabilidade

Controles são essências para gestão do capital de giro

Prática Trabalhista | Atestados Médicos

Requisitos de validade e seus efeitos no contrato de trabalho

Tributos Federais | Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas

Retenção na fonte pela prestação de serviços de natureza profissional

Direito Empresarial | Assembleia e Reunião dos Sócios

•   Para disciplinar o funcionamento das empresas de forma sistemática e duradoura   •

A assembleia e a reunião dos sócios, de sociedades limitadas, foi umas das inovações trazidas pela Lei 10406/2002, que instituiu o Código Civil, para disciplinar o funcionamento dessas sociedades, de forma sistemática e duradoura.

Da obrigatoriedade

É exigida pela referida lei (Artigo 1071 a 1080), a realização de pelo menos uma assembleia ou reunião dos sócios anualmente, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social em 31 de dezembro, que deve ocorrer até 30 de abril de cada ano.

A realização da assembleia é obrigatória para as sociedades composta por mais de 10 sócios. Para as demais, o contrato social pode estabelecer a realização de reunião dos sócios, que comporta simplificações procedimentais não admitidas para a assembleia.

É dispensada a realização da assembleia ou da reunião dos sócios, quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que será seu objeto de discussão.

Reunião dos sócios

O contrato social poderá instituir a reunião dos sócios definindo regras próprias sobre a periodicidade, convocação, quórum de instalação, curso e registro dos trabalhos dessas reuniões. Na ausência dessas regras, são aplicáveis às reuniões dos sócios as normas gerais para a assembleia.

Deliberações dos sócios

As deliberações devem ser tomadas em assembleia ou em reuniões dos sócios, as quais devem ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato social.

Essas deliberações vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes. Já as deliberações infringentes da lei ou do contrato social, tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.

Assembleia e a reunião dos sócios anual

Deve ser realizada ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, com objetivo de tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício; designar administradores, quando for o caso; e, tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.

Até 30 dias antes da data marcada para a assembleia ou a reunião dos sócios, os documentos referentes às contas dos administradores devem ser colocados à disposição dos sócios que não exerçam a administração, por escrito e com a prova do respectivo recebimento.

Instalada a assembleia ou a reunião dos sócios, será efetuada a leitura desses documentos, os quais serão submetidos, pelo presidente, à discussão e votação, e nesta não podem tomar parte os membros da administração e os do conselho fiscal, se houver.

Convocação dos sócios

O anúncio de convocação da assembleia ou da reunião dos sócios deve ser publicado por 3 vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e da realização da assembleia, o prazo mínimo de 8 dias, para a primeira convocação e, 5 dias, para as posteriores.

Dispensa das formalidades

São dispensadas as formalidades de convocação quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, hora e ordem do dia. Se a empresa adotar a reunião de sócios em lugar da assembleia, poderá ser definida, no próprio contrato social, a supressão da formalidade do anúncio de convocação.

Instalação e funcionamento

A assembleia ou a reunião dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo 75% do capital social e, em segunda, com qualquer número, observado que:
a) o sócio pode ser representado na assembleia por outro sócio, ou por advogado, mediante outorga de mandato com especificação dos atos autorizados, devendo o instrumento ser levado a registro, juntamente com a ata;
b) nenhum sócio, por si ou na condição de mandatário, pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente;
c) a assembleia será presidida e secretariada por sócios escolhidos entre os presentes;
d) os trabalhos e as deliberações serão lavradas no livro de atas, assinada pelos membros da mesa e por sócios participantes da reunião, quantos bastem à validade das deliberações, mas sem prejuízo dos que queiram assiná-la.

Cópia da ata autenticada pelos administradores, ou pela mesa, deverá ser, nos 20 dias subsequentes à reunião, apresentada ao registro público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) para arquivamento e averbação.

Conteúdo da ata

A ata da assembleia ou da reunião dos sócios deve conter: título do documento; nome e NIRE da empresa; preâmbulo: hora, dia, mês, ano e local da realização; composição da mesa - presidente e secretário, escolhidos entre os sócios presentes; quórum de instalação: titulares de no mínimo 75% do capital social em primeira convocação e qualquer número em segunda; convocação (nomes dos jornais, datas e respectivos números das páginas/folhas onde ocorreram as publicações); ordem do dia; deliberações; e, fecho.

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Contabilidade | Princípios de Contabilidade

•   Representam a essência das doutrinas e teorias da contabilidade   •

Considerando a necessidade de prover fundamentação apropriada para interpretação e aplicação das Normas Brasileira de Contabilidade (NBC), o Conselho Federal de Contabilidade, editou os Princípios de Contabilidade, por meio da Resolução CFC 750/1993, alterada pela Resolução CFC 1.282/2010.

A observância dos Princípios de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das NBC. Na sua aplicação à situações concretas, a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais.

Da conceituação, amplitude e enumeração

Os Princípios de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País. Concernem, pois, à Contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objetivo é o Patrimônio das Entidades.

São Princípios de Contabilidade, o Princípio da Entidade, da Continuidade, da Oportunidade, do Registro pelo Valor Original, da Competência e da Prudência.

Princípio da Entidade

Reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituições de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos.

Por consequência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.

O patrimônio pertence à Entidade, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova Entidade, mas uma unidade de natureza econômico contábil.

Princípio da Continuidade

Pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância.

Princípio da Oportunidade

Refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação.

Princípio do Registro pelo Valor Original

Determina que os componentes do patrimônio devam ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.

Princípio da Competência

Determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.

Princípio da Prudência

Determina a adoção do menor valor para os componentes do Ativo e do maior para os do Passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o Patrimônio Líquido. Pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de que ativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais.

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Prática Trabalhista | Atestados Médicos

•   Requisitos de validade e seus efeitos no contrato de trabalho   •

Não há previsão legal quanto ao prazo para apresentação de atestados médicos. Há entendimento jurisprudencial no sentido de que o atestado médico deve ser apresentado contemporaneamente às ausências.

O prazo poderá ser inserido em regulamento interno da empresa ou, como cláusula no documento coletivo de trabalho da categoria profissional respectiva, prevendo inclusive as penalidades a serem aplicadas àqueles que não observarem o prazo determinado.

Requisitos de validade

Os atestados médicos fornecidos para justificarem faltas por doença até 15 dias devem atender aos seguintes requisitos:
a) especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente;
b) estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente. Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado ou não quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal. No caso de solicitação de colocação de diagnóstico, codificado ou não, ser feita pelo próprio paciente ou seu representante legal, esta concordância deve estar expressa no atestado;
c) registrar os dados de maneira legível;
d) identificar o médico ou odontólogo, mediante assinatura e carimbo do qual conste nome completo e número de registro no respectivo conselho profissional.

O atestado médico exigido pelo paciente ou por seu representante legal para fins de perícia médica deverá observar:
a) o diagnóstico;
b) os resultados dos exames complementares;
c) a conduta terapêutica;
d) o prognóstico;
e) as consequências à saúde do paciente;
f ) o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário, tais como: aposentadoria; invalidez definitiva; e, readaptação;
g) registrar os dados de maneira legível;
h) identificar o emissor, mediante assinatura e carimbo no qual conste o nome e o número de registro no conselho profissional.

Atestado médico falsificado - justa causa

A apresentação de atestado médico rasurado, com o objetivo de obter licença médica remunerada por período superior ao merecido, configura justa causa para a resolução do contrato.

Afastamento para acompanhar familiares

Para fins de acompanhar familiares (descendentes, cônjuge, ascendentes etc.) ao médico, não existe na legislação, qualquer dispositivo legal que obrigue o empregador a abonar as faltas do trabalhador ao serviço, ficando, portanto, os empregados faltosos passíveis de sofrerem o desconto respectivo.

No caso da existência de cláusula no documento coletivo de trabalho da categoria profissional respectiva ou no regulamento interno da empresa que determine o abono dessas faltas ao serviço, o empregador ficará obrigado a cumpri-lo.

Se a empresa, por liberalidade, independentemente de qualquer previsão, sempre abonou as faltas de seus empregados, não poderá alterar essa condição concedida, sob pena de ferir o disposto do artigo 468 da CLT, o qual veda qualquer alteração nas condições de trabalho prejudiciais ao empregado.

Efeitos do atestado no contrato de trabalho

O contrato de trabalho durante os 15 primeiros dias de afastamento será interrompido, uma vez que este ainda gera efeitos, posto que a empresa durante esse período deva remunerar o empregado, efetuar os depósitos do FGTS e recolher INSS.

Somente ocorre a suspensão contratual a partir do 16º dia de afastamento, visto que o contrato deixa de gerar efeitos. Sendo assim, a empresa não mais deverá pagar os salários, bem como efetuar o depósito dos encargos correspondentes.

Tratando-se de afastamento decorrente de acidente do trabalho, durante todo o período de afastamento, tanto o de responsabilidade da empresa como o da previdência social, o contrato estará interrompido, uma vez que durante todo o período estará gerando algum efeito, como por exemplo o depósito do FGTS que é devido não só nos primeiros 15 dias mas durante todo o afastamento.

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Tributos Federais | Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas

•   Retenção na fonte pela prestação de serviços de natureza profissional   •

Estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Artigo 647, § 2º, do Decreto 3000/1999).

Base de cálculo

A base de cálculo corresponde ao total pago ou creditado, sem nenhuma dedução. Logo, nem mesmo despesas reembolsadas, previstas em contrato, podem ser deduzidas do montante a ser utilizado no cálculo do imposto.

Observa-se, no entanto, quatro exceções a essa regra, relativamente aos serviços de:
• propaganda e publicidade: a base de cálculo do imposto é o valor das importâncias pagas, entregues ou creditadas, pelo anunciante, às agências de propaganda. Não integram a base de cálculo as importâncias repassadas pelas agências de propaganda a empresas de rádio, televisão, jornais, publicidade ao ar livre "outdoor", cinema e revistas, nem os descontos por antecipação de pagamento;
• comissões e corretagens: quando houver repasse de parte da comissão relativa a determinada operação, o recolhimento será efetuado pelo valor líquido recebido pela pessoa jurídica, assim considerado a diferença entre o valor das comissões recebidas e o das repassadas a outras pessoas jurídicas;
• cooperativas de trabalho e associações profissionais ou assemelhadas: a retenção deve ser aplicada somente em relação aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou associados. Não se inclui na base de cálculo, por exemplo, o valor relativo à taxa de administração;
• factoring: a retenção somente se aplica sobre o valor da comissão paga pela prestação de serviços "ad valorem", que remunera os serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, e administração de contas a pagar e a receber (ADI RFB 10/2007).

Pagamento do Imposto

Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/10/2008, o IRRF deverá ser pago até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador, pela pessoa jurídica que efetuar a retenção, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz (se for o caso), por meio de DARF, indicando no campo 04 o código 1708.
   O fato gerador do imposto ocorre na data em que o rendimento for pago ou creditado à pessoa jurídica beneficiária, observando-se que:
a) considera-se pagamento do rendimento a entrega de recursos, inclusive mediante crédito em instituição financeira, a favor do beneficiário;
b) entende-se por crédito o registro contábil, efetuado pela fonte pagadora, pelo qual o rendimento é colocado, incondicionalmente, à disposição do beneficiário.

Compensação do imposto

O Imposto de Renda retido poderá ser compensado com o imposto devido pela pessoa jurídica beneficiária no período de apuração em que os rendimentos forem computados na base de cálculo, pelo lucro real, presumido ou arbitrado (Artigo 650, do RIR/1999).

Dispensa da retenção

É dispensada a retenção do Imposto de Renda, quando o valor do imposto for igual ou inferior a R$ 10,00, desde que a beneficiária seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Também está dispensada da retenção quando a prestadora dos serviços for optante pelo Simples Nacional.

Não incidência do imposto

Não incide o Imposto de Renda na fonte sobre o valor das remunerações pagas ou creditadas quando o serviço for prestado por pessoas jurídicas imunes ou isentas.

Comprovante anual de retenção

As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção do Imposto de Renda deverá fornecer à pessoa jurídica beneficiária o Comprovante Anual da retenção, até o dia 28 de fevereiro do ano subsequente.

Informações na Dirf anual

As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção do Imposto de Renda deverá apresentar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf ), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos ou creditados, conforme o caso, e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento.

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Prática Fiscal | DANFE

•   Documento auxiliar para acompanhar a mercadoria durante seu trânsito   •

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) foi criado com o objetivo de informatizar e uniformizar os documentos fiscais. Dentre estes documentos destacamos a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Por ser a NF-e um documento digital, foi instituído o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), pelo Ajuste SINIEF 7/2005, para que pudesse ser impresso para acompanhar a mercadoria durante seu trânsito e possibilitar a consulta da NF-e correspondente.

Definição

O DANFE é uma representação gráfica simplificada da NF-e em papel. Traz impresso a chave numérica de acesso que permite confirmar sua legalidade, a partir de um leitor apropriado, auxiliando na escrituração fiscal das entradas de mercadorias, por exemplo.

A impressão do DANFE deve ser em papel comum, exceto jornal, no tamanho A4 (210 x 297mm), em folhas soltas ou formulário contínuo, bem como pré-impresso. Pode conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

Finalidade

Acompanhar o trânsito de mercadorias, colher a assinatura do destinatário para comprovação de entrega das mercadorias ou prestações de serviços e, sanar a necessidade de representações impressas adicionais previstas expressamente na legislação. Quando o destinatário não for credenciado como emissor de NFe, a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE. O destinatário deverá mantê-lo em arquivo para apresentá-lo à administração tributária, caso solicitado.

Emissão

Somente poderá ser utilizado após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, ou ainda, na emissão em contingência. A concessão da Autorização de Uso será formalizada através do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE, ressalvadas as hipóteses previstas para o caso de contingência. Sempre deverá conter a frase "SEM VALOR FISCAL" no quadro "Informações Complementares" ou em marca d'água destacada.

Prazo de emissão

Deve ser impresso, pelo emitente da NF-e, antes da circulação da mercadoria, pois o trânsito de uma mercadoria documentada por uma NF-e sempre deverá estar acompanhado do DANFE correspondente.

Respeitada essa condição, o DANFE poderá ser impresso ou reimpresso a qualquer momento para atender às obrigações tributárias dos contribuintes envolvidos, devendo, nos casos de reimpressão, contar esta informação no referido documento.

Prazo de guarda do arquivo

Como o DANFE é apenas um documento auxiliar, o emitente e o destinatário cadastrado como emissor de NF-e deverá manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo de 5 anos conforme previsto no Código Tributário Nacional (artigo 174), mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado. O destinatário deverá ainda, verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.

O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.

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  AGENDA DE OBRIGAÇÕES | Novembro 2014
Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
05
Qua
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 3º Dec. Out/14 DARF
06
Qui
Pagamento dos Salários Out/14 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
07
Sex
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Out/14 GFIP / Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Out/14 Cadastro Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art. 3º
10
Seg
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Out/14 GPS/INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Out/14 DARF - 1020 Cigarros 2402.20.00 Art. 4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ Out/14 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
13
Qui
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 1º Dec. Nov/14 DARF
14
Sex
EFD - Contribuições Set/14 Declaração IN RFB 1252/12, Art. 4º e 7º
CIDE Out/14 DARF-8741 Remessa ao exterior
DARF-9331 Combustíveis
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz. Out/14 DARF Lei 10833/03 alterada p/Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção Fonte-Auto Peças 2ª Quinz. Out/14 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
17
Seg
Previdência Social (INSS) Out/14 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Segurado especial e Empregados domésticos.
20
Qui
Previdência Social (INSS) Out/14 GPS/INSS Empresas ou equiparadas
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Out/14 DARF Art. 70, I, «d», Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Out/14 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias Out/14 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, Art. 5º e IN SRF 934/09 - RET
SIMPLES NACIONAL Out/14 DAS Resolução CGSN 094/11, Art. 38
21
Sex
DCTF - Mensal Set/14 Declaração IN RFB 1.110/10, Art. 5º
25
Ter
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 2º Dec. Nov/14 DARF
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Out/14 DARF - 5110 • Cigarros 2402.90.00
DARF - 1097 • Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF - 1097 • Tratores, veíc. e motocicletas 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF - 0676 • Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF - 0668 • Bebidas - Cap. 22 TIPI
DARF - 5123 • Demais produtos
DARF - 0821 • Cervejas sujeitas ao RET
DARF - 0838 • Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Out/14 DARF Lei 11933/09, Art. 1º
28
Sex
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1ª Quinz. Nov/14 DARF Lei 10833/03, Art. 30, 33 e 34, alterada p/ Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção na Fonte - Auto Peças 1ª Quinz. Nov/14 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Out/14 DARF - 0190 Carnê Leão
DARF 4600 e 8523 Ganhos de Capital - Alienação de bens e direitos
DARF - 6015 Renda Variável
IRPJ/CSL - Apuração Mensal de Imposto por Estimativa Out/14 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral - Pagamento da 2ª Quota 3º Trim/14 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ - SIMPLES Nacional - Lucro de Alienação de Ativos Out/14 DARF - 0507 IN RFB 608/06, Art. 5º
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras Out/14 DARF 2927 Operações com contratos de derivativos financeiros
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Out/14 Declaração IN RFB 1112/10, Art. 4º
IRPF-2014 - Imposto de Renda Pessoa Física Ano 2013 DARF 0211 Pagamento 8ª Quota
Contribuição Sindical dos Empregados Out/14 GRCSU Artigo 580, I, CLT
ITR 2014 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Ano 2013 DARF Pagamento 3ª quota
IPI - Fabricante Produtos - Capítulo 33 da TIPI Set-Out/14 Informação INSRF 047/2000 - Anexo Único
13º Salário Ano 2014 Recibo 1ª Parcela (adiantamento)
Salário Família Nov/14 Comprovante Caderneta de vacinação e frequencia escolar
Nota Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.
Errata Na matéria da primeira página da edição Out/14, parágrafo entitulado MEI - Contratação por empresas, leia-se: 'Para a empresa que contrata MEI para prestar serviços diferentes de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção e reparos de veículos, extinguiu-se a obrigação de registro na GFIP e recolhimento da cota patronal de 20% (o art.12 da LC 147/2014 revogou retroativamente essa obrigatoriedade).'
  INDICADORES ECONÔMICOS E FISCAIS
  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Ago
0,34 5,49 0,12 6,76 -0,27 4,89 0,06 4,63 0,18 6,35
Set
0,21 5,44 0,49 6,95 0,20 3,24 0,49 6,59 0,91 10,48
Out
                   
Mês
SELIC
TR
POUPANÇA
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Ago
0,87 10,31 0,0602 0,68 0,6059 6,83 0,4167 5,00
Set
0,91 10,48 0,0873 0,76 0,5605 6,89 0,4167 5,00
Out
    0,1038 0,77 0,5605 6,89 0,4167 5,00
Unidade Fiscal
ANO
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFEMG
UFERMS
UPF-MT
UPF-PA
UFIR-CE
UFR-PB
UFR-PI
2014
20,14
75,28
2,5210
14,5459
2,5473
2,6382
19,13
107,10
2,5697
3,2075
38,42
2,54
UPF-MT - Valor relativo ao mês de Outubro/2014
UFR-PB - Valor relativo ao mês de Outubro/2014
UFERMS - Valor relativo aos meses de Setembro e Outubro/2014
  TABELAS PRÁTICAS
INSS | Contribuições Previdenciárias (Port. Int. MPS 019/14)
 1. Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso
Salário de contribuição (R$) Alíquota (%)
até 1.317,07
8,00
de 1.317,08 até 2.195,12
9,00
de 2.195,13 até 4.390,24
11,00
 2. Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
Alíquotas (%)
Empregado
Empregador
Total
até 1.317,07
8,00
12,00
20,00
dde 1.317,08 até 2.195,12
9,00
12,00
21,00
de 2.195,13 até 4.390,24
11,00
12,00
23,00
 3. Segurado Contribuinte Individual e Facultativo
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 4. Salário Família
Remuneração (R$)
Valor (R$)
até 682,50
35,00
de 682,51 a 1.025,81
24,66
acima de 1.025,81
não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria Int. MPS/MF 019/2014 - DOU de 13/01/2014
 Salário Mínimo Federal
Período
Valor (R$)
A partir de Janeiro/2014 - Decreto 8166/2013
724,00
Vigente até Dezembro de 2013
678,00
 Imposto de Renda | Fonte - 2014  Lei 12.469/11 art. 1º
Base de Cálculo Mensal (R$)
Alíquota (%)
Parcela a Deduzir (R$)
até 1.787,77
-
-
de 1.787,78 até 2.679,29
7,50
134,08
de 2.679,30 até 3.572,43
15,00
335,03
de 3.572,44 até 4.463,81
22,50
602,96
acima de 4.463,81
27,50
826,15
Deduções admitidas:
a) por dependente, o valor de R$ 179,71 por mês;
b) parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.787,77 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade;
c) as importâncias pagas em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
e) as contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.

 SIMPLES Nacional | Percentuais Aplicados
Enquadramento
Receita bruta acumulada
nos doze meses anteriores (R$)
Anexo I
Comércio
Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
Anexo IV
Serviço
Anexo V
Serviço
Tabela VI
De
Até
% % % % % %
Micro Empresa
180.000,00
4,00
4,50
6,00
4,50
 
16,93
180.000,01
360.000,00
5,47
5,97
8,21
6,54
 
17,72
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
360.000,01
540.000,00
6,84
7,34
10,26
7,70
 
18,43
540.000,01
720.000,00
7,54
8,04
11,31
8,49
 
18,77
720.000,01
900.000,00
7,60
8,10
11,40
8,97
 
19,04
900.000,01
1.080.000,00
8,28
8,78
12,42
9,78
 
19,94
1.080.000,01
1.260.000,00
8,36
8,86
12,54
10,26
 
20,34
1.260.000,01
1.440.000,00
8,45
8,95
12,68
10,76
 
20,66
1.440.000,01
1.620.000,00
9,03
9,53
13,55
11,51
 
21,17
1.620.000,01
1.800.000,00
9,12
9,62
13,68
12,00
 
21,38
1.800.000,01
1.980.000,00
9,95
10,45
14,93
12,80
 
21,86
1.980.000,01
2.160.000,00
10,04
10,54
15,06
13,25
 
21,97
2.160.000,01
2.340.000,00
10,13
10,63
15,20
13,70
 
22,06
2.340.000,01
2.520.000,00
10,23
10,73
15,35
14,15
 
22,14
2.520.000,01
2.700.000,00
10,32
10,82
15,48
14,60
 
22,21
2.700.000,01
2.880.000,00
11,23
11,73
16,85
15,05
 
22,21
2.880.000,01
3.060.000,00
11,32
11,82
16,98
15,50
 
22,32
3.060.000,01
3.240.000,00
11,42
11,92
17,13
15,95
 
22,37
3.240.000,01
3.420.000,00
11,51
12,01
17,27
16,40
 
22,41
3.420.000,01
3.600.000,00
11,61
12,11
17,42
16,85
 
22,45
 Ref.: LC nº 123/2006, alterada pela LC nº 139/2011, efeitos 1/1/2012

O Boletim do Empresário é uma publicação mensal da Balaminut Editora On-Line Ltda. sobre gestão empresarial, comentários e entendimentos de legislação, agenda de obrigações, tabelas práticas e indicadores econômicos, com ênfase às providências que as empresas devam adotar para dar cumprimento a suas obrigações.

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Fechamento desta edição: 09/10/2014

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