Boletim do Empresário - Versão Online

Edição de Novembro / 2013

Empreendedorismo | Governança Corporativa

Adoção das boas práticas melhoram o valor da organização

Contabilidade | Estrutura Conceitual

Passivo como obrigação presente da entidade

Prática Trabalhista | Registro de Empregados

Documentos que a empresa deverá preencher

Inteligência Fiscal | Lucro Presumido

Opção pela tributação com base no lucro presumido

Simples Nacional | Micro e pequena empresa

Formalização da Opção pelo Simples Nacional

Empreendedorismo | Governança Corporativa

•  Adoção das boas práticas melhoram o valor da organização  •

A Governança Corporativa conceitualmente surgiu da necessidade de novas regras para proteger os acionistas dos abusos da diretoria executiva das empresas, da inércia de conselhos de administração e das omissões das auditorias externas.Tal conflito é resultante, da separação da 'propriedade' com a 'gestão empresarial' e pela delegação do poder de decisão sobre sua propriedade a um executivo profissional.

Ocorre que, nem sempre, os interesses dos acionistas estão devidamente alinhados com os da diretoria executiva. Por isso, a boa governança preocupa-se em criar um conjunto eficiente de mecanismos, tanto de incentivos quanto de monitoramento da direção executiva, a fim de assegurar que o comportamento dos executivos esteja sempre alinhado com os interesses dos acionistas. Também proporciona aos acionistas a gestão estratégica de sua empresa. As principais ferramentas que asseguram o controle da propriedade sobre a gestão empresarial são o Conselho de Administração, a Auditoria Independente e o Conselho Fiscal.

As boas práticas de Governança Corporativa convertem princípios em recomendações objetivas, alinhando interesses com a finalidade de preservar e melhorar o valor da organização, facilitando seu acesso a recursos e contribuindo para sua longevidade. A empresa que opta pelas boas práticas adota como linhas mestras a Transparência, a Equidade, a Prestação de Contas e a Responsabilidade Corporativa. Para tanto, o Conselho de Administração deve exercer seu papel, estabelecendo estratégias para a empresa, elegendo e destituindo o principal executivo, fiscalizando e avaliando o desempenho da gestão e escolhendo a Auditoria Independente.

A ausência de conselheiros qualificados e de bons sistemas de Governança Corporativa tem levado empresas a fracassos decorrentes de abusos de poder, erros estratégicos e fraudes. A implantação das boas práticas reforça sua necessidade face à fragilidade dos sistemas de governança em algumas organizações. Sua adaptação às novas demandas do mercado e do ambiente organizacional brasileiro caminha na mesma direção, para torná-lo mais sólido, justo, responsável e transparente, contribuindo para o bom desempenho das organizações.

Os princípios e as boas práticas aplicam-se a qualquer tipo de organização, independente do porte, natureza jurídica (sociedades limitadas, anônimas, terceiro setor, cooperativas, estatais, fundações e órgãos governamentais, etc.) ou tipo de controle (definido, difuso, pulverizado ou disperso). Cada organização deve avaliar quais práticas adotar e a melhor forma de fazê-lo, de maneira que se adapte à sua estrutura e realidade.

Governança no Brasil

Com a necessidade das empresas modernizarem sua alta gestão e da participação num ambiente mais competitivo, tornando-se mais atraentes para o mercado, que foi acelerado pelos processos de globalização, privatização e desregulamentação da economia, os conselheiros profissionais e independentes surgiram em resposta ao movimento pelas boas práticas de Governança Corporativa.

Houve um aumento de investimentos de estrangeiros no mercado de capitais, o que reforçou a necessidade das empresas se adaptarem às exigências e padrões internacionais. Empresas exclusivamente de controle e gestão familiar com alta concentração de capital, acionistas minoritários passivos e conselhos de administração figurativos passaram a dar lugar a investidores institucionais mais ativos, maior dispersão do controle acionário, maior foco na eficiência econômica e transparência da gestão. As práticas de Governança Corporativa tornaram-se prioridade e fonte de pressão por parte dos investidores.

Com a reformulação da Lei das Sociedades Anônimas e a criação pela Bolsa de Valores de São Paulo, dos Segmentos Especiais de Listagem destinados a empresas com padrões superiores de Governança Corporativa trouxeram contribuições significativas. Além do mercado tradicional, passaram a existir três segmentos diferenciados de Governança: Nível 1, Nível 2 e Novo Mercado. O segmento de Nível 1 caracteriza-se por exigir práticas adicionais de liquidez das ações e divulgação. O Nível 2 tem por obrigação práticas adicionais relativas aos direitos dos acionistas e Conselho de Administração. O Novo Mercado diferencia-se do Nível 2 pela exigência para emissão exclusiva de ações com direito a voto. Estes dois últimos apresentam como resultado esperado a redução das incertezas no processo de avaliação, investimento e de risco, aumento de investidores interessados e, consequentemente, o fortalecimento do mercado acionário. Resultados que trazem benefícios para investidores, empresa e o mercado.

No Brasil existe uma quantidade considerável de pequenas e médias empresas que estão buscando melhorar sua gestão, para atrair novos investidores e credores, para tornar-se mais competitiva ou, para incentivar seu crescimento e desenvolvimento sustentável. A adoção das boas práticas de Governança Corporativa torna essa busca mais fácil e segura, inclusive para as pequenas e médias empresas, independente do seu porte e do estágio de desenvolvimento.

Versão Online - Edição de Novembro/2013

Contabilidade | Estrutura Conceitual

•   Passivo como obrigação presente da entidade   •

O passivo é crucial nos dias de hoje. Seu tamanho pode indicar se uma empresa é viável financeiramente ou não. É comum verificar se a utilização em excesso de passivo não está comprometendo a saúde financeira da entidade. Quando se pensa no risco de uma entidade, imediatamente buscamos analisar e comparar seu passivo com os demais componentes das demonstrações financeiras.

Definição do passivo

Passivo é uma obrigação presente da entidade, resultante de eventos passados, cuja liquidação resulta em um desembolso de recursos da entidade ou de benefícios econômicos. Esta definição tem três condições que, em conjunto, são fundamentais para que uma obrigação possa ser considerada como passivo:

• Obrigação presente da entidade

Uma característica essencial para a existência de passivo é que a entidade tenha uma obrigação presente (atual), ainda não paga. Uma obrigação surge de práticas usuais de negócio, de uso e costumes e do desejo de manter boas relações comerciais ou agir de maneira equitativa. Podem ser legalmente exigíveis em consequência de contrato ou de exigências estatutárias, por exemplo, o caso das Contas a Pagar por bens e serviços recebidos.

• Resultado de eventos passados

O segundo aspecto fundamental refere-se ao fato de que a obrigação deve ser resultado de um evento que ocorreu no passado. Deve-se fazer uma distinção entre obrigação presente e compromisso futuro. A decisão da administração para adquirir ativos, estoques ou serviços no futuro não dá origem, por si só, a uma obrigação presente. Uma obrigação surge quando um ativo é entregue, ou em acordo irrevogável na qual o não cumprimento pode causar uma penalidade contratual, significativa, que deixam a entidade com pouca liberdade para evitar o desembolso de recursos futuros em favor de outra parte.

• Liquidação resultará num desembolso de benefício

Finalmente, a existência de um passivo pressupõe que no futuro a entidade deverá liquidá-lo através do desembolso de um benefício econômico, por exemplo, por meio de pagamento em dinheiro, transferência de outros ativos, prestação de serviços, substituição de uma obrigação por outra, conversão da obrigação em capital, renuncia do credor ou pela perda de seus direitos. Passivos resultam da transação ou outros eventos passados em que a entidade obteve algum recurso econômico. Assim, por exemplo, a aquisição de bens e uso de serviços dão origem a contas a pagar, a não ser que, pagos adiantadamente ou na entrega. O recebimento de empréstimo bancário resulta na obrigação de honrá-lo no vencimento. Existem passivos que podem surgir por imposição do governo, sob a forma de tributos, ou do sistema judiciário, em decorrência de uma decisão judicial.

Reconhecimento do passivo

A primeira condição é satisfazer a definição de passivo. A segunda é a mensuração em base confiáveis. Se o passivo é certo ou estimado. Alguns passivos somente podem ser mensurados por meio de estimativa. No Brasil, denominam-se esses passivos de provisões. A definição de passivo segue uma abordagem ampla. Desse modo, caso a provisão envolva uma obrigação presente e satisfaça os demais critérios da definição, ela é um passivo, ainda que seu montante tenha que ser estimado. No que diz respeito a incerteza do passivo, uma obrigação pode ser classificada em quatro categorias: a) o passivo é conhecido, assim como seu montante - é o caso de um passivo com fornecedor, em que já se sabe, de antemão, o valor do mesmo; b) o passivo é conhecido, mas seu montante não - é o caso do décimo terceiro salário, sabe da existência do passivo, mas seu valor é apresentado através de estimativa; c) a existência do passivo não é certa, mas o pagamento pode ser estimado - é o caso de milhas aéreas; e, d) existem dúvidas sobre a existência do passivo e de seu montante - tem-se nesse caso uma contingência. O evento contingente mais difícil de ser estimado são os processos judiciais.

A provisão é um passivo incerto quanto à quantia ou data de vencimento. Já a contingência é um passivo que será confirmado por um evento posterior.

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Prática Trabalhista | Registro de Empregados

•   Documentos que a empresa deverá preencher   •

O empregado não pode iniciar suas atividades sem que esteja devidamente registrado. De posse da documentação necessária, o empregador deve fazer o registro de seu empregado antes do início da prestação dos serviços, preenchendo os seguintes documentos:

Carteira de Trabalho

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir. O empregador terá o prazo de 48 horas para nela anotar especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico (Portaria 3.626/1991).
  Será preenchido na página de Contrato de Trabalho os dados da empresa, cargo, número da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), data de admissão, número do registro, valor do salário e assinatura do empregador.
  No caso de o empregado proceder de outra empresa, verificar se foi anotada a baixa do registro anterior. Caso não tenha ocorrido a baixa, informar ao empregado. Observe-se, que, o empregado pode trabalhar em mais de uma empresa, desde que seja em horários diferentes. Se for prática da empresa fazer o Contrato de Experiência, o empregador deverá registrar nas páginas de Anotações Gerais a existência do referido contrato, cujo prazo não pode exceder de 90 dias.

Ficha de Registro de Empregados

Em todas as atividades é obrigatório para o empregador fazer o registro dos respectivos empregados, que poderá ser feito em livros, fichas ou por sistema eletrônico. O Registro de Empregados deverá estar sempre atualizado e numerado sequencialmente por estabelecimento, cabendo ao empregador ou seu representante legal a responsabilidade pela autenticidade das informações nele contidas.
  Para o empregador que optar pela utilização de livros ou fichas permanece a exigência da autenticação (artigo 42, da CLT), que será efetuado pelo Fiscal do Trabalho, quando da fiscalização no estabelecimento empregador (Portaria 739/1997).
  O empregador poderá utilizar controle único e centralizado dos documentos sujeitos a fiscalização do trabalho, à exceção do registro de empregados, do registro de horário de trabalho e do livro de inspeção do trabalho.

Contrato de Experiência

O empregador poderá fazer a adoção do Contrato de Experiência, com prazo de até 90 dias, podendo ser renovado apenas 1 vez.

Declaração de dependentes para fins do Imposto de Renda

Será preenchido em uma via para os empregados que tenham dependentes e as informações prestadas são de sua responsabilidade.

Registro de Ponto

Para os estabelecimentos com mais de 10 empregados é obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico.

Ficha de Salário Família

A Ficha de Salário Família será preenchida para os empregados, com filhos de até 14 anos de idade, por meio da apresentação da certidão de nascimento dos filhos. O recebimento do Salário Família é condicionado à apresentação anual do atestado de vacinação obrigatória até 6 anos de idade e a comprovação semestral de frequência à escola a partir dos 7 anos de idade.

Termo de responsabilidade para concessão de salário família

Para concessão e manutenção do salário família, será firmado pelo empregado, o termo de responsabilidade, por ocasião de sua admissão ou da solicitação de inclusão de nova cota.

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Inteligência Fiscal | Lucro Presumido

•   Opção pela tributação com base no lucro presumido   •

A opção pela tributação com base no Lucro Presumido deve ser manifestada com o pagamento da 1ª quota ou quota única do imposto devido no 1º trimestre do ano-calendário, cujo vencimento se dá no último dia útil do mês de abril. Na prática, será considerada formalizada a opção mediante a indicação, no campo 04 do DARF, com o código de receita 2089, que é próprio do IRPJ apurado pelo Lucro Presumido.

Início de atividade

As empresas que tenham iniciado suas atividades ou que resultem de incorporação, fusão ou cisão a partir do 2º trimestre do ano-calendário, poderá manifestar sua opção pelo Lucro Presumido por meio do pagamento da 1ª quota ou quota única do imposto devido no trimestre correspondente ao inicio de atividade (Artigo 515, RIR/1999).
  O fato de a 1ª quota ou quota única do imposto relativo ao 1º trimestre do ano-calendário ou ao trimestre de inicio de atividades, ser paga fora do prazo com acréscimos legais devidos, não desautoriza a opção pelo lucro presumido (Instrução Normativa SRF nº 11/1996, Artigo 42, § 4º).

Apuração trimestral do imposto

No regime tributário do Lucro Presumido, a apuração do imposto será feita trimestralmente, por períodos encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.

Inalterabilidade da opção durante o ano-calendário

A opção pela tributação com base no Lucro Presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário (Artigo 516, § 1º, RIR/1999). Depois de iniciado o pagamento do imposto com base no Lucro Presumido, não será mais admitida à mudança para outro regime, em relação ao mesmo ano-calendário.
  Mesmo que a empresa venha apurar prejuízo no curso do ano-calendário, manter-se-á obrigado ao pagamento do imposto na forma de presunção do lucro incidente sobre as receitas que vier a auferir.
  Será admitida a mudança de regime, se a empresa comprovar tê-la exercida irregularmente, na hipótese em que estava obrigada pela apuração pelo Lucro Real, desde que autorizada pela administração tributária, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Saída voluntária do lucro presumido

A empresa poderá desistir da tributação com base no Lucro Presumido e optar por outro regime de tributação, desde que o faça a partir do ano-calendário subsequente observada as condições pertinentes ao regime de tributação escolhido. Poderá optar pela tributação com base no Lucro Real se mantiver escrituração contábil e fiscal nas condições exigidas por este regime; ou, optar pelo Simples Nacional caso venha a se enquadrar nas condições para o ingresso nesse regime.

Saída obrigatória do lucro presumido

A empresa cuja receita bruta, no decorrer do ano-calendário anterior, ultrapasse o limite de R$ 48 milhões, ou o limite equivalente a multiplicação de R$ 4 milhões, pelo número de meses de atividades, no caso de início de atividade, ficará impedida de manter-se nesse regime de tributação no ano-calendário subsequente. O referido limite de R$ 48 milhões foi alterado para R$ 78 milhões ano, ou R$ 6,5 milhões mês, para vigorar a partir de janeiro de 2014 (Lei 12.814/2013, Artigo 7º).

Empresa que não mantiver escrituração contábil

A empresa tributada pelo Lucro Presumido que não mantiver escrituração contábil na forma prevista na legislação comercial e fiscal, se tiver que passar para o regime do Lucro Real, deverá fazer o levantamento patrimonial e à elaboração do balanço de abertura para início ou reinício da escrituração contábil.

Vantagens da opção pelo lucro presumido

As regras permitem um bom número de situações nas quais a empresa pode fazer uma análise sobre a conveniência da opção pela tributação com base no Lucro Presumido, por meio de um planejamento tributário.
  A opção é vantajosa para as empresas que tenham margem líquida superior aos percentuais sobre a receita para determinação da base de cálculo do imposto. É necessário ainda, levar em consideração outros fatores, como a existência de outras receitas e ganhos de capital que são tributados integralmente, sem que possam ser descontadas despesas da mesma natureza.
  Esse regime torna-se problemático para as empresas com atividades sazonais, em que há concentração de receitas em determinados períodos, porque o imposto deve ser pago a cada trimestre, sem a possibilidade de se efetuar um balanceamento anual, como no Lucro Real.
  Também é vantajoso do ponto de vista financeiro, permite que a base de cálculo do imposto seja determinada de acordo com o regime de caixa. O pagamento do imposto só ocorre quando o acréscimo patrimonial é realizado, e não quando contratado, como requer o regime de competência, adotado para as empresas tributadas pelo Lucro Real.

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Simples Nacional | Micro e pequena empresa

•   Formalização da Opção pelo Simples Nacional   •

A opção pelo Simples Nacional é feita por meio do Portal do Simples Nacional na internet, não podendo ser alterada durante todo o ano-calendário. No momento da opção, a empresa deverá prestar declaração quanto ao não enquadramento nas vedações previstas na lei, independente das verificações que serão efetuadas pela união, estado e município.
  A solicitação de opção pelo Simples Nacional deverá ser feita até o último dia do mês de janeiro. Sendo deferida, produzirá efeitos a partir do 1º dia do ano-calendário da opção. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção, a empresa poderá regularizar eventuais pendências ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; e, efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido.

Empresas em início de atividade

Para as empresas em início de atividade no ano-calendário da opção, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a sua inscrição municipal e, caso exigível, a estadual, terá o prazo de 30 dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional, desde que não tenham decorridos o prazo de 180 dias da inscrição do CNPJ.
  Se deferida, a opção produzira efeitos a partir da data de abertura constante no CNPJ, salvo se for considerado inválidas as informações prestadas pela empresa nos cadastros estadual e municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

Agendamento do pedido de opção

O agendamento da opção é a possibilidade da empresa manifestar o seu interesse em optar pelo Simples Nacional para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no regime. O agendamento poderá ser efetuado por meio do Portal do Simples Nacional, entre o primeiro dia útil do mês de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção. Inexistindo pendências, o agendamento será confirmado, gerando a opção válida com efeitos a partir do primeiro dia útil do ano-calendário subsequente. No mesmo período é permitido o cancelamento de agendamento de opção já confirmado.

Resultado do pedido de opção

O andamento e o resultado final da solicitação de opção poderão ser consultados no Portal do Simples Nacional. Na hipótese de ser indeferida a opção, será expedido termo de indeferimento por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, inclusive na hipótese de existência de débitos tributários.

Versão Online - Edição de Novembro/2013

  AGENDA DE OBRIGAÇÕES | Novembro 2013
Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
05
Ter
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 3º Dec.Out/13 DARF  
07
Qui
Pagamento dos Salários Out/13 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Out/13 GFIP/Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Out/13 Cadastro Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art. 3º
DACON - Mensal Set/13 Declaração IN RFB 1015/10 Art. 6º.
08
Sex
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Out/13 GPS/INSS O prazo de envio de cópia de GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Out/13 DARF - 1020 Cigarros 2402.20.00 Art. 4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ Out/13 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
13
Qua
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 1º Dec.Nov/13 DARF
14
Qui
EFD - Contribuições Set/13 Declarção IN RFB 1252/12, Art. 4º e 7º
CIDE Out/13 DARF - 8741 Remessa ao exterior
DARF - 9331 Combustíveis
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz.Out/13 DARF Lei 10833/03, Art. 30, 33 e 34
COFINS e PIS - Retenção Fonte-Auto Peças 2ª Quinz.Out/13 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
18
Seg
Previdência Social (INSS) Out/13 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Segurado especial e Empregados domésticos.
20
Qua
Previdência Social (INSS) Out/13 GPS/INSS  
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Out/13 DARF Art. 70, I, «d», Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Out/13 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias Out/13 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, Art. 5º e IN SRF 934/09 - RET
SIMPLES NACIONAL Out/13 DAS Resolução CGSN 094/11, Art. 38
22
Sex
DCTF - Mensal Set/13 Declaração IN RFB 1.110/10, Art. 5º
25
Seg
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 2º Dec. Set/13 DARF
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Out/13 DARF - 5110 • Cigarros 2402.90.00
DARF - 1097 • Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF - 1097 • Tratores, veíc. e motocicletas 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF - 0676 • Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF - 0668 • Bebidas - Cap. 22 TIPI
DARF - 5123 • Demais produtos
DARF - 0821 • Cervejas sujeitas ao RET
DARF - 0838 • Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Out/13 DARF Lei 11933/09, Art. 1º
DCIDE - Combustíveis Nov/13 Declaração Art.2º, da IN SRF 141/02
29
Sex
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras Out/13 DARF 2927 Operações com contratos de derivativos financeiros
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1ª Quinz. Nov/13 DARF Lei 10833/03, Art. 30, 33 e 34, alterada p/ Lei 11196/05
COFINS e PIS - Ret.Fonte -Auto Peças 1ª Quinz. Nov/13 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Out/13 DARF - 0190 Carnê Leão
DARF - 4600 e 8523 Ganhos de Capital - Alienação de bens e direitos
DARF - 6015 Renda Variável
IRPJ/CSL - Apuração Mensal do Imposto por Estimativa Out/13 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral - Pagamento da 2ª Quota 3º Trim/13 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ - SIMPLES Nacional - Lucro de Alienação de Ativos Out/13 DARF - 0507 IN RFB 608/06, Art. 5º
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Out/13 Declaração IN RFB 1112/10, Art. 4º
IIRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Ano 2012 DARF - 0211 Pagamento 8ª Quota
Contribuição Sindical dos Empregados Out/13 GRCSU Art. 508, I, CLT
ITR/2013 - Imposto Territorial Rural Ano/2012 DARF Pagamento 3ª Quota
IIPI - Fabricante Produtos - Capítulo 33 TIPI Set-Out/13 Informação IN SRF 047/2000/Anexo Único
13º Salário Ano 2013 Recibo 1º Parcela
Salário Família Nov/13 Comprovante Caderneta Vacinação e Comprov. Frequência Escolar
Nota Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou posterdaga.
  INDICADORES ECONÔMICOS E FISCAIS
  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Ago
0,22 4,88 0,20 5,54 0,15 3,85 0,46 3,98 0,16 6,07
Set
0,25 4,57 0,30 5,29 1,50 4,40 1,36 4,47 0,27 5,69
Out
                   
Mês
SELIC
TR
POUPANÇA
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Ago
0,71 7,51 0,0000 0,02 0,5000 6,20 0,4167 5,00
Set
0,71 7,66 0,0079 0,03 0,5000 6,19 0,4167 5,00
Out
0,0920 0,12 0,5079 6,20 0,4167 5,00
Unidade Fiscal
Anos
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFEMG
UFERMS
UPF-MT
UPF-PA
UFIR-CE
UFR-PB
UFR-PI
2013
19,37
71,72
2,382
13,7420
2,4066
2,5016
17,92
102,35
2,4294
3,0407
36,07
2,40
UFERMS - Valor relativo aos meses de Setembro e Outubro/2013
UPF-MT - Valor relativo ao mês de Outubro/2013
UFR-PB - Valor relativo ao mês de Outubro/2013
  TABELAS PRÁTICAS
INSS | Contribuições Previdenciárias (Port. Int. MPS 015/13)
 1 - Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso
Salário de contribuição (R$) Alíquota (%)
até 1.247,70
8,00
de 1.247,71 até 2.079,50
9,00
de 2.079,51 até 4.159,00
11,00
 2-Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
Alíquota (%)
Empregado
Empregador
Total
até 1.247,70
8,00
12,00
20,00
de 1.247,71 até 2.079,50
9,00
12,00
21,00
de 2.079,51 até 4.159,00
11,00
12,00
23,00
 3 - Segurado Contribuinte Individual e Facultativo:
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 4 - Salário Família
Remuneração (R$)
até 646,55
33,16
De 646,56 até 971,78
23,36
Acima de 971,78
Não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria Int. MPS 015/13 - DOU de 11/01/2013
 Salário Mínimo Federal
Período
Valor (R$)
Janeiro/2013
678,00
Vigente até Dezembro de 2012
622,00
 Imposto de Renda | Fonte - 2013  Lei 12.469/11
Base de Cálculo Mensal (R$)
Alíquota (%)
Parcela a Deduzir (R$)
até 1.710,78
-
-
de 1.710,79 até 2.563,91
7,50
128,31
de 2.563,92 até 3.418,59
15,00
320,60
de 3.418,60 até 4.271,59
22,50
577,00
acima de 4.271,59
27,50
790,58
Deduções admitidas:
a) por dependente, o valor de R$ 171,97 por mês;
b) parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.710,78 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade;
c) as importâncias pagas em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
e) as contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.

 SIMPLES Nacional - Percentuais Aplicados
Enquadramento
Receita bruta acumulada
nos doze meses anteriores (R$)
Anexo I
Comércio
Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
Anexo IV
Serviço
Anexo V
Serviço
De
Até
% % % % %
Micro-Empresa
180.000,00
4,00
4,50
6,00
4,50
 
180.000,01
360.000,00
5,47
5,97
8,21
6,54
 
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
360.000,01
540.000,00
6,84
7,34
10,26
7,70
 
540.000,01
720.000,00
7,54
8,04
11,31
8,49
 
720.000,01
900.000,00
7,60
8,10
11,40
8,97
 
900.000,01
1.080.000,00
8,28
8,78
12,42
9,78
 
1.080.000,01
1.260.000,00
8,36
8,86
12,54
10,26
 
1.260.000,01
1.440.000,00
8,45
8,95
12,68
10,76
 
1440.000,01
1.620.000,00
9,03
9,53
13,55
11,51
 
1.620.000,01
1.800.000,00
9,12
9,62
13,68
12,00
 
1.800.000,01
1.980.000,00
9,95
10,45
14,93
12,80
 
1.980.000,01
2.160.000,00
10,04
10,54
15,06
13,25
 
2.160.000,01
2.340.000,00
10,13
10,63
15,20
13,70
 
2.340.000,01
2.520.000,00
10,23
10,73
15,35
14,15
 
2.520.000,01
2.700.000,00
10,32
10,82
15,48
14,60
 
2.700.000,01
2.880.000,00
11,23
11,73
16,85
15,05
 
2.880.000,01
3.060.000,00
11,32
11,82
16,98
15,50
 
3.060.000,01
3.240.000,00
11,42
11,92
17,13
15,95
 
3.240.000,01
3.420.000,00
11,51
12,01
17,27
16,40
 
3.420.000,01
3.600.000,00
11,61
12,11
17,42
16,85
 
 Ref.: Lei nº 123/2006, alterada pela LC nº139/2011, efeitos 1/1/2012

Boletim do Empresário é uma publicação mensal da Balaminut Editora On-Line Ltda. sobre gestão empresarial, comentários e entendimentos de legislação, agenda de obrigações, tabelas práticas e indicadores econômicos, com ênfase às providências que as empresas devam adotar para dar cumprimento a suas obrigações.

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Fechamento desta edição: 08/10/2013

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