Boletim do Empresário - Versão Online

Edição de Maio/2015

Lucro Real Anual | Pagamento Mensal por Estimativa

Vantagens e formas de opção

Prática Trabalhista | Gfip/Sefip

Orientações para elaboração e entrega

Simples Nacional | Obrigações Acessórias

Escrituração de livros fiscais e contábeis

Contabilidade | Enfoque Gerencial

•   Uma ferramenta indispensável para a tomada de decisões   •

A contabilidade tem por finalidade fornecer informações para orientar as decisões de seus administradores na busca de alternativas para gestão dos seus negócios. O bom desempenho das funções administrativas de planejamento, organização, controle, avaliação de desempenho e tomada de decisão, dentre outras, são dependentes, com particular intensidade, da disponibilidade de dados e informações contábeis confiáveis e em tempo divulgadas.

No Brasil, com o acúmulo de implicações legais, com o tempo, esta finalidade, foi sendo substituída pelo aspecto legal, deixando a contabilidade 'gerencial' de ser considerada como ferramenta de administração. Os números apresentados para efeito legal tem sua finalidade específica, mas numa economia instável pouco representa quando se busca a análise dos resultados efetivos.

No momento atual, mais do que nunca, a administração precisa estar segura quanto aos caminhos a serem seguidos e, nesse sentido, a contabilidade deve retomar seu enfoque gerencial, suprindo os administradores com informações que os orientam na tomada de decisões acertada.

Aos administradores, que devem analisar o rumo da organização, é imprescindível que sejam apresentadas informações que, extraídas da contabilidade, representem uma base sólida para o planejamento da organização.

Necessidade da informação

Só executamos alguma atividade ou tomamos decisões quando estamos supridos de informações. Dentro da organização não é diferente. Todas as atividades desempenhadas, sejam de caráter operacional ou gerencial, estão apoiadas em alguma informação que precisou ser preparada, no formato adequado, a partir dos dados coletados na contabilidade.

Uso da informação

Podemos classificar a informação na empresa quanto ao seu uso como operacional, legal ou gerencial. Operacional é a informação utilizada para o processamento das atividades rotineiras, utilizada num momento específico para se obter um resultado, sendo posteriormente arquivada. Exemplo: pagamentos efetuados (contas a pagar e saldo disponível nos bancos). Esses mesmos dados podem ser compilados de outra forma, gerando informações de caráter legal ou gerencial.

Legal, quando a informação é utilizada para atender à legislação vigente e que deve ser preparada independente de sua utilidade para a operação ou gestão da empresa.

Já a gerencial, é a informação utilizada para a tomada de decisões. Tem por característica básica a necessidade de um tratamento elaborado sobre os dados disponíveis, visando agrupá-los de forma adequada para análise.

Normalmente são informações resumidas, de pequeno volume, que agregam dados utilizados na operação da empresa ou na preparação de informações legais, como exemplo:

• A administração preocupada em definir a estratégia da empresa quanto a sua atuação no mercado, ela deve ser suprida de informações que permitam avaliar situações como: que mercado deve ser mais bem explorado; onde e como investir; quais gastos estão acima de nossas previsões; devemos terceirizar ou aumentar nosso quadro; que linha de produtos ou que produto específico está sendo deficitário e por quê.

Qualidade da informação:

É evidente que a qualidade da informação irá determinar a decisão tomada. Ocorre que, normalmente, à medida que a empresa cresce, os diretores deixam de entrar em contato constante com todos os acontecimentos. A alta administração se afasta dos níveis operacionais e passa a ter menos conhecimento dos fatos, alguns dos quais podem, inclusive determinar o sucesso da empresa.

Se a empresa está crescendo, o volume de dados para suprir todas as informações necessárias também cresce e, geralmente, numa proporção muito maior, isso ocorre principalmente quando os diversos níveis da empresa não conhecem exatamente o que é importante no processo de tomada de decisão. Nesse momento, o fluxo eficiente e a qualidade da informação passam a ser essenciais.

Existem certos parâmetros que nos orientam na identificação de sua qualidade. No caso específico da informação de caráter gerencial, existe um padrão a ser observado, como segue:

• Confiabilidade: a consistente racionalidade das informações é de primordial importância, para a administração continuar depositando, nas informações recebidas, a confiabilidade indispensável para nelas basear suas decisões gerenciais que definem, a cada momento, o futuro da organização.

• Em tempo hábil: a informação gerencial só se justifica se permitir uma tomada de decisão dentro de prazos aceitáveis.

• Relevância: fatos e detalhes irrelevantes podem ser supridos quando o uso da informação não depende deles.

• Comparações: a possibilidade de comparar resultados reais com os previstos, ou ainda, resultados de um período com outros torna as decisões mais segura.

• Exceções: às vezes quem irá tomar decisões só precisa saber os fatos que estão fugindo a normalidade. Se tudo está dentro do previsto, não há o que mudar, ou decidir.

• Detalhamento: as informações devem estar estruturadas de forma a sempre permitir a obtenção de dados cada vez mais pormenorizados e localizados, partindo da informação global inicialmente gerada.

Conclusão

A contabilidade faz-se gerencial se houver dentro da organização pessoas que utilize a informação numa atuação prática, como uma ferramenta de auxilio à administração, para tomada de decisões.

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Lucro Real Anual | Pagamento Mensal por Estimativa

•   Vantagens e formas de opção   •

Como regra geral, as pessoas jurídicas devem apurar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido trimestralmente, com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Os períodos de apuração devem ser encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, ressalvados os casos de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, nos quais a apuração da base de cálculo e do imposto devido deve ser efetuada na data do evento.

Opção pelo pagamento mensal

No regime de tributação pelo lucro real, alternativamente à apuração trimestral, a pessoa jurídica pode optar pelo pagamento mensal do imposto por estimativa, ficando:
a) obrigada à apuração do lucro real anualmente, em 31 de dezembro, ou por ocasião de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, para fins de determinação do imposto efetivamente devido no período e ajuste de diferenças - pagamento do saldo positivo apurado ou restituição de saldo negativo apurado; e
b) com a possibilidade de apurar o lucro real no decorrer do ano, mediante levantamento de balanços ou balancetes periódicos, com base nos quais poderá reduzir ou suspender os pagamentos mensais do imposto.

Forma e efeitos da opção

A opção pelo pagamento mensal é considerada exercida com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro (ou do início de atividades, quando for o caso), vencível no último dia útil do mês subsequente.

O exercício dessa opção implica, por si só, a obrigatoriedade de apuração anual do lucro real, em 31 de dezembro ou por ocasião de incorporação, fusão, cisão ou encerramento das atividades; e, a empresa fica impedida de optar pela tributação com base no lucro presumido, mesmo que não esteja enquadrada em nenhuma das situações que a obrigam à apuração do lucro real.

A opção pelo pagamento mensal do Imposto de Renda impõe o pagamento mensal também da Contribuição Social sobre o Lucro.

Vantagens desta opção:

• Compensação de prejuízos fiscais

A apuração trimestral é definitiva, de modo que o lucro real de um trimestre não pode ser compensado com o prejuízo fiscal de trimestre subsequente, ainda que do mesmo ano-calendário. Se for apurado prejuízo fiscal em um trimestre, a compensação desse prejuízo com o lucro real apurado nos trimestres seguintes ficará sujeita à observância do limite máximo de 30% do lucro real. Além disso, o prejuízo não operacional de um trimestre somente poderá ser compensado, nos trimestres seguintes, com lucros da mesma natureza.

Todavia, no regime de pagamento mensal, o que prevalecerá será a apuração anual do lucro real, de modo que os resultados positivos e negativos do ano são compensados automaticamente, sem nenhuma restrição, qualquer que seja a sua natureza (operacional ou não operacional).

• Incidência do adicional de 10%

No regime de apuração trimestral, sobre a parcela do lucro real de cada trimestre que exceder a R$ 60.000,00 haverá a incidência do adicional de 10%, de forma definitiva, ao passo que no regime de pagamentos mensais, embora incida o adicional sobre a parcela da base de cálculo do imposto mensal que exceder a R$ 20.000,00, essa incidência somente será definitiva sobre a parcela do lucro real anual que exceder a R$ 240.000,00.

Nessa hipótese, no regime de pagamento mensal, se em alguns meses, a empresa poderia ter ficado sujeita ao adicional sobre a parcela do lucro mensal que excedeu a R$ 20.000,00, essa incidência seria provisória porque o imposto devido mensalmente durante o ano é deduzido do imposto devido sobre o lucro real anual.

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Prática Trabalhista | Gfip/Sefip

•   Orientações para elaboração e entrega   •

A Lei nº 9.528/1997 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, bem como as contribuições e/ou informações a Previdência Social, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação.

SEFIP por sua vez, é o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social, que é utilizado para consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores, gerar a GFIP e obrigatoriamente, transmiti-la pela internet por meio do canal eletrônico Conectividade Social.

Conectividade social

É um canal eletrônico de relacionamento, utilizado para a transmissão do arquivo do SEFIP, rescisórios, de geração de guias de recolhimento, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informações de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.

O uso do canal Conectividade Social é obrigatório para transmissão do arquivo SEFIP e requer a certificação digital da empresa ou do órgão que a utiliza. Para os estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional com até 10 empregados, o uso do certificado digital é facultativo. O Microempreendedor individual e o empregador doméstico também deve prestar informações relativas ao empregado a seu serviço, sendo facultativo o uso do certificado digital.

Prazo de entrega

O arquivo GFIP deve ser transmitido pela Conectividade Social, obrigatoriamente:
a) até o dia 7 do mês subsequente à aquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social; e, no caso de envolver recolhimento do FGTS, com antecedência mínima de 2 dias úteis da data de seu vencimento;
b) até o dia 31 de janeiro do ano seguinte, o arquivo referente à competência 13 (13º salário), destinado exclusivamente à Previdência Social.
     Caso não haja expediente bancário nas datas acima, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior.

GFIP retificadora

As informações prestadas incorretamente e os fatos geradores omitidos devem ser informados por meio da GFIP retificadora, contendo todos os fatos geradores, inclusive os já informados.

A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte do INSS, caracteriza-se denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas.

GFIP sem movimento

Inexistindo fato gerador de contribuição previdenciária, deverá ser apresentada a GFIP com indicativo de ausência de fato gerador - GFIP sem movimento - na primeira competência da ausência de fatos geradores, dispensando-se sua transmissão para as competências subsequentes até a ocorrência de novos fatos gerados de contribuição previdenciária. A GFIP referente à competência 13 (13º salário) deve ser enviada todos os anos, mesmo que não haja movimento durante o ano.

Penalidades

O contribuinte que apresentar a GFIP fora do prazo, que deixar de apresentá-la ou que a apresentar com incorreções ou omissões está sujeito às multas previstas na Lei nº 8.212/1991 e às sanções previstas na lei nº 8.036/1990.

A multa por atraso na entrega da GFIP correspondente a 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos.

No caso de entrega de mais de uma GFIP em atraso com chaves distintas por competência, a base de cálculo corresponde à soma dos montantes das contribuições informadas nessas GFIP, abrangendo todos os números de inscrição, exceto as GFIP com os códigos de recolhimento nº 130, 135, 608 e 650.

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Lucro Presumido | Da Opção

•   Condições para as empresas optarem pelo lucro presumido   •

Podem optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas, não obrigadas à apuração do lucro real, cuja receita bruta total no ano imediatamente anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78 milhões, ou R$ 6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade, quando inferior a 12 meses.

As pessoas jurídicas que iniciarem atividades ou que resultarem de incorporação, fusão ou cisão, também podem optar pela tributação com base no lucro presumido, desde que não estejam obrigadas à tributação pelo lucro real.

Empresas impedidas

Estão obrigadas à apuração do lucro real e, portanto, impedidas de optar pelo lucro presumido as pessoas jurídicas:
a) cuja receita total, no ano anterior, tenha sido superior ao limite de R$ 78 milhões, ou R$ 6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade, quando inferior a 12 meses;
b) cujas atividades sejam de bancos comerciais, de investimento, de desenvolvimento; caixas econômicas; sociedades de crédito, financiamento e investimento; sociedades de crédito imobiliário, corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio; distribuidoras de títulos e valores mobiliários; empresas de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização; cooperativas de crédito; e entidades de previdência privada aberta;
c) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;
d) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam benefícios fiscais relativos a isenção ou redução do Imposto de Renda, calculados com base no lucro da exploração;
e) que, no decorrer do ano, tenham efetuado pagamento mensal do Imposto de Renda pelo regime de estimativa;
f) que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
g) que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio;
h) agências de fomento referidas no art. 1º da MP nº 2.192-70/2001.

Apuração do imposto

No lucro presumido, a apuração do imposto será feita trimestralmente, por períodos encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.

Quanto optar e como

A opção pela tributação será manifestada por ocasião do pagamento da 1ª quota ou quota única do imposto devido no 1º trimestre do ano, vencível no último dia útil do mês de abril. Será considerada formalizada a opção mediante a indicação, no campo 04 do Darf, do código de receita 2089, próprio do imposto apurado no regime do lucro presumido.

A pessoa jurídica que iniciar atividade a partir do 2º trimestre manifestará a opção pelo lucro presumido com o pagamento da 1ª quota ou quota única do imposto devido no trimestre do início de atividade.

Inalterabilidade

Desde o ano-calendário de 1999, a opção pela tributação com base no lucro presumido passou a ser definitiva em relação a todo o ano-calendário, ou seja, depois de iniciado o pagamento do imposto com base no lucro presumido, não será mais admitida a mudança para o regime do lucro real, em relação ao mesmo ano.

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Simples Nacional | Obrigações Acessórias

•   Escrituração de livros fiscais e contábeis   •

As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, para cumprimento das obrigações acessórias, devem adotar para o registro e controle de suas operações e prestações de serviços, os seguintes livros:

Livro Caixa

Para escrituração de toda a sua movimentação financeira e bancária por estabelecimento. O livro deverá conter termos de abertura e de encerramento e ser assinado pelo representante legal da empresa e pelo responsável contábil legalmente habilitado.

Livro Registro de Inventário

Para registro dos estoques existentes no término de cada ano-calendário, quando contribuinte do ICMS.

Livro Registro de Entradas

Modelo 1 ou 1-A, para escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, quando contribuinte do ICMS.

Livro Registro dos Serviços Prestados

Para escrituração dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, quando contribuinte do ISS.

Livro Registro de Serviços Tomados

Para escrituração dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS.

Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle

Caso seja exigido pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Os livros acima poderão ser dispensados, no todo ou em parte, pelo ente tributante da circunscrição fiscal do estabelecimento do contribuinte, respeitados os limites de suas respectivas competências.

Além dos livros acima, também serão de utilização obrigatória os livros:

Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais

Utilizado pelo estabelecimento gráfico para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso próprio.

Livros específicos

Utilizados pelos contribuintes que comercializem combustíveis.

Livro Registro de Veículos

Utilizados por todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermediação de veículos, inclusive como simples depositários ou expositores.

Contabilidade

As empresas poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, atendendo-se às disposições previstas no Código Civil e nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Declaração Eletrônica de Serviços

Ficam obrigadas à entrega da Declaração Eletrônica de Serviços, quando exigida pelo município, que servirá para a escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos referentes aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros.

Essa declaração substitui os livros Registro dos Serviços Prestados e Registro de Serviços Tomados, e será apresentado ao município ou ao Distrito Federal pelo prestador, pelo tomador, ou por ambos, observado o disposto na legislação de sua circunscrição fiscal.

Também ficam obrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nos regimes especiais de controle fiscal, quando exigíveis pelo respectivo ente tributante.

Guarda e conservação de livros e documentos fiscais

Os documentos fiscais relativos a operações ou prestações realizadas ou recebidas, bem como os livros fiscais e contábeis, deverão ser mantidos em boa guarda, ordem e conservação enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.

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  AGENDA DE OBRIGAÇÕES | Maio 2015
Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
06
Qua
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 3º Dec. Abr/15 DARF  
07
Qui
Pagamento dos Salários Abr/15 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Abr/15 GFIP / Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Abr/15 Cadastro Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art. 3º
08
Sex
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Abr/15 GPS/INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Abr/15 DARF - 1020 Cigarros 2402.20.00 Art. 4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ Abr/15 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
13
Qua
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 1º Dec. Mai/15 DARF  
15
Sex
EFD - Contribuições Mar/15 Declaração IN RFB 1252/12, Art. 4º e 7º
CIDE Abr/15 DARF-8741 Remessa ao exterior
DARF-9331 Combustíveis
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz. Abr/15 DARF Lei 10833/03 alterada p/Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção Fonte-Auto Peças 2ª Quinz. Abr/15 DARF Lei 10833/03 alterada p/Lei 11196/05
Previdência Social (INSS) Abr/15 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Segurado especial e Empregados domésticos.
20
Qua
Previdência Social (INSS) Abr/15 GPS/INSS Empresas ou equiparadas
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Abr/15 DARF Art. 70, I, «d», Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Abr/15 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias Mar/15 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, Art. 5º e IN SRF 934/09 - RET
SIMPLES NACIONAL Abr/15 DAS Resolução CGSN 094/11, Art. 38
22
Sex
DCTF - Mensal Mar/15 Declaração IN RFB 1.110/10, Art. 5º
25
Seg
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 2º Dec. Abr/15 DARF
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Abr/15 DARF - 5110 • Cigarros 2402.90.00
DARF - 1097 • Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF - 1097 • Tratores, veíc. e motocicletas 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF - 0676 • Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF - 0668 • Bebidas - Cap. 22 TIPI
DARF - 5123 • Demais produtos
DARF - 0821 • Cervejas sujeitas ao RET
DARF - 0838 • Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Abr/15 DARF Lei 11933/09, Art. 1º
29
Sex
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1ª Quinz. Mai/15 DARF Lei 10833/03, Art. 30, 33 e 34, alterada p/ Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção na Fonte - Auto Peças 1ª Quinz. Mai/15 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Abr/15 DARF - 0190 Carnê Leão
DARF 4600 e 8523 Ganhos de Capital - Alienação de bens e direitos
DARF - 6015 Renda Variável
IRPJ/CSL - Apuração Mensal de Imposto por Estimativa Abr/15 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral - Pagamento da 2ª Quota 1º Trim/15 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ - SIMPLES Nacional - Lucro de Alienação de Ativos Abr/15 DARF - 0507 IN RFB 608/06, Art. 5º
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras Abr/15 DARF 2927 Operações com contratos de derivativos financeiros
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Abr/15 Declaração IN RFB 1112/10, Art. 4º
IRPF / Ano Calendário 2014 12ª Quota Darf 0211 IN RFB 1545/2015
Contribuição Sindical - Empregados Março/2015 GRCSU
IPI - Fabricantes de Produtos capítulo 33 da TIPI Mar-Abr/15 Informações IN SRF nº 47/2000 - Anexo Único
Salário Família Mai/15 Comprovante Frequência escolar a partir dos 7 anos
DASN - SIMEI/2015 Ano 2014 Declaração Resolução GCSN nº 094/2011
Nota Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.
  INDICADORES ECONÔMICOS E FISCAIS
  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Fev
1,22 5,37 0,97 7,99 0,27 3,85 0,53 3,74 1,16 7,68
Mar
0,70 6,61 1,41 8,59 0,98 3,15 1,21 3,46 1,51 8,42
Abr
                   
Mês
SELIC
TR
POUPANÇA
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Fev
0,82 11,14 0,0168 0,73 0,5882 7,05 0,4583 5,50
Mar
    0,1296 0,89 0,5169 7,01 0,4583 5,50
Abr
    0,1074 0,96 0,9206 7,43 0,5000 6,00
Unidade Fiscal
ANO
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFEMG
UFERMS
UPF-MT
UPF-PA
UFIR-CE
UFR-PB
UFR-PI
2015
21,25
79,90
2,6871
15,4856
2,7119
2,7229
20,91
110,71
2,7382
3,3390
40,28
2,71
• UPF-MT - Valor relativo a Abril/2015
• UFR-PB - Valor relativo a Abril/15
• UFERMS - Valor relativo a Março e Abril/15
  TABELAS PRÁTICAS
INSS | Contribuições Previdenciárias (Port. Int. MPS 013/2015)
 1. Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso
Salário de contribuição (R$) Alíquota (%)
Até R$ 1.399,12
8,00
de R$ 1.399,13 até 2.331,88
9,00
de R$ 2.331,89 até 4.663,75
11,00
 2. Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
Alíquotas (%)
Empregado
Empregador
Total
até 1.399,12
8,00
12,00
20,00
de 1.399,13 até 2.331,88
9,00
12,00
21,00
de 2.331,89 até 4.663,74
11,00
12,00
23,00
 3. Segurado Contribuinte Individual e Facultativo
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 4. Salário Família
Remuneração (R$)
Valor (R$)
até R$ 725,02
37,18
de 725,03 a 1.089,72
26,20
acima de R$ 1.089,72
não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria Int. MPS/MF 019/2014 - DOU de 13/01/2014
 Salário Mínimo Federal
Período
Valor (R$)
A partir de Janeiro/2015 - Decreto 8.381/2014
788,00
Janeiro a Dezembro de 2014
724,00
 Imposto de Renda na Fonte    Válido a partir do mês de ABRIL/2015  
Medida Provisória 670 de 10/03/2015  
Base de Cálculo Mensal (R$)
Alíquota (%)
Parcela a Deduzir (R$)
até 1.903,98
-
-
de 1.903,99 até 2.826,65
7,50
142,80
de 2.826,66 até 3.751,05
15,00
354,80
de 3.751,06 até 4.664,68
22,50
636,13
acima de 4.664,68
27,50
869,36
Deduções admitidas:
a) por dependente, o valor de R$ 189,59 por mês;
b) parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.903,98 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade;
c) as importâncias pagas em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
e) as contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.

 SIMPLES Nacional | Percentuais Aplicados
Enquadramento
Receita bruta acumulada
nos doze meses anteriores (R$)
Anexo I
Comércio
Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
Anexo IV
Serviço
Anexo V
Serviço
Tabela VI
De
Até
% % % % % %
Micro Empresa
180.000,00
4,00
4,50
6,00
4,50
 
16,93
180.000,01
360.000,00
5,47
5,97
8,21
6,54
 
17,72
Empresa de Pequeno Porte
360.000,01
540.000,00
6,84
7,34
10,26
7,70
 
18,43
540.000,01
720.000,00
7,54
8,04
11,31
8,49
 
18,77
720.000,01
900.000,00
7,60
8,10
11,40
8,97
 
19,04
900.000,01
1.080.000,00
8,28
8,78
12,42
9,78
 
19,94
1.080.000,01
1.260.000,00
8,36
8,86
12,54
10,26
 
20,34
1.260.000,01
1.440.000,00
8,45
8,95
12,68
10,76
 
20,66
1.440.000,01
1.620.000,00
9,03
9,53
13,55
11,51
 
21,17
1.620.000,01
1.800.000,00
9,12
9,62
13,68
12,00
 
21,38
1.800.000,01
1.980.000,00
9,95
10,45
14,93
12,80
 
21,86
1.980.000,01
2.160.000,00
10,04
10,54
15,06
13,25
 
21,97
2.160.000,01
2.340.000,00
10,13
10,63
15,20
13,70
 
22,06
2.340.000,01
2.520.000,00
10,23
10,73
15,35
14,15
 
22,14
2.520.000,01
2.700.000,00
10,32
10,82
15,48
14,60
 
22,21
2.700.000,01
2.880.000,00
11,23
11,73
16,85
15,05
 
22,21
2.880.000,01
3.060.000,00
11,32
11,82
16,98
15,50
 
22,32
3.060.000,01
3.240.000,00
11,42
11,92
17,13
15,95
 
22,37
3.240.000,01
3.420.000,00
11,51
12,01
17,27
16,40
 
22,41
3.420.000,01
3.600.000,00
11,61
12,11
17,42
16,85
 
22,45
 Ref.: LC nº 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014.

O Boletim do Empresário é uma publicação mensal da Balaminut Editora On-Line Ltda. sobre gestão empresarial, comentários e entendimentos de legislação, agenda de obrigações, tabelas práticas e indicadores econômicos, com ênfase às providências que as empresas devam adotar para dar cumprimento a suas obrigações.

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Fechamento desta edição: 09/04/2015

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