Boletim do Empresário - Versão Online

Edição de Maio / 2014

Contabilidade | Assembleia Geral Ordinária

Convocação relativa ao encerramento do exercício social

Prática Trabalhista | Contrato de Trabalho

Procedimentos para alterações n no contrato de trabalho

Inteligência Fiscal | Contribuições sociais retidas na fonte

Atividades sujeitas a retenção na fonte da CSL, do PIS-Pasep e da Cofins

Empreendedorismo | Lei Anticorrupção

•   Responsabilização objetiva da pessoa jurídica na prática de corrupção   •

Entrou em vigor no final de janeiro deste ano, a Lei 12.846/2013, chamada de "Lei Anticorrupção", trazendo a responsabilidade objetiva para a pessoa jurídica, no âmbito administrativo e civil, quando constatada a prática de atos de corrupção e ilícitos contra a Administração Pública nacional e estrangeira.

A quem se aplica a nova lei

As pessoas jurídicas passíveis de punição são as sociedades empresárias e sociedades simples, fundações, associações, e sociedades estrangeiras sediadas ou que tenham filial ou representação no território brasileiro e pessoas físicas como dirigentes, administradores ou qualquer outra pessoa autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Responsabilização objetiva

Em se tratando de responsabilidade objetiva, não será necessária a comprovação de dolo ou culpa da pessoa jurídica para aplicação das graves sanções previstas na nova Lei Anticorrupção, ao contrário da necessidade de comprovação quando se pretender a responsabilização dos dirigentes ou administradores.
    A responsabilidade da pessoa jurídica subsistirá mesmo nos casos de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, havendo solidariedade entre controladoras, controladas, coligadas e consorciadas.

Atos lesivos

São considerados atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
a) prometer, oferecer ou dar, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
b) financiar, custear, patrocinar ou subvencionar a prática dos atos ilícitos;
c) comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
d) no tocante a licitações e contratos: frustrar, fraudar, impedir ou perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público ou fraudar contrato dela decorrente; criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; obter vantagem de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública; manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;
e) dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

Responsabilização administrativa e judicial

Serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos as seguintes sanções:
a) multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo. Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6 mil a R$ 60 milhões;
b) publicação extraordinária da decisão condenatória à expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação;
c) reparação integral do dano;
d) desconsideração da personalidade jurídica com aplicação das sanções a administradores e sócios com poderes de administração;
e) suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
f) dissolução compulsória da pessoa jurídica.

Acordo de leniência

Poderá ser celebrado acordo de leniência com as pessoas jurídicas caso colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte na identificação dos demais envolvidos na infração, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

Prescrição

Prescrevem em 5 anos as infrações previstas nesta lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Responsabilização penal

Não há previsão. Continua a ser aplicada a responsabilização com base no Código Penal para as pessoas físicas envolvidas em casos de corrupção ou fraude contra a Administração Pública.

Órgãos internos de ética empresarial

Seja para evitar que a pessoa jurídica, por intermédio de seus empregados ou terceiros venha a praticar atos ilícitos, previstos na nova Lei Anticorrupção, as empresas precisam criar órgãos internos de ética empresarial para fiscalização e monitorar suas operações, contra atos de corrupção, chamado pelo mercado de 'compliance' (conformidade em inglês). Fazer cumprir normas, regulamentos, políticas e diretrizes definidas para suas atividades, para prevenir, detectar e tratar desvios que possam ocorrer.

Regulamentação de normas de conduta

Será importante que a pessoa jurídica estabeleça normas internas de conduta por escrito abordando questões como proibição de pagamentos indevidos a agentes públicos, inclusive entrega de presentes a estes agentes ou pessoas a eles ligadas. Regras quanto à hospitalidade desses agentes; regras para aquisição de negócios; para contratação de terceiros que venham a atuar em nome da pessoa jurídica na obtenção, de licenças, alvarás, autorizações etc.

Denúncias

Outra medida importante será a abertura de canais para denúncia de práticas duvidosas, a fim de que colaboradores levem à alta administração da pessoa jurídica conhecimento a respeito de fatos suspeitos, propiciando a apuração da denúncia e, quando o caso, a adoção de imediatas ações corretivas.

Profissionalismo e experiência

A nova Lei Anticorrupção demandará um alto grau de profissionalismo e experiência por parte daqueles que atuarem em nome da pessoa jurídica, sejam, consultores, advogados, contadores e outros especialistas, para promover as medidas preventivas e corretivas de forma a evitar a ocorrência de atos de corrupção e as sanções daí decorrentes.
    Por fim, esperamos que surja no Brasil uma nova cultura na forma de se fazer negócios com o Poder Público.

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Contabilidade | Assembleia Geral Ordinária

•   Convocação relativa ao encerramento do exercício social   •

A Assembleia Geral Ordinária (AGO) deve ser realizada anualmente, dentro dos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social. Portanto, a AGO relativa ao exercício social encerrado em 31 de dezembro deverá ser realizada até o dia 30 de abril do ano subsequente.

Pauta da AGO

Tomar as contas dos administradores, para examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos; e, eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso.
    A deliberação a respeito de outras matérias que não as referidas na pauta da AGO só poderão ser tomadas em Assembleia Geral Extraordinária (AGE). A lei permite que a AGE seja convocada e realizada cumulativamente com a AGO, no mesmo local, data e horário. Se houver a pretensão de aumento de capital social, matéria que compete a AGE, poderá convocar e realizar simultaneamente a AGO e a AGE.

Documentos da Administração

Até um mês antes da data marcada para a realização da AGO, os administradores devem comunicar, por anúncios, o local e os documentos que se encontram à disposição dos acionistas: o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; cópia das demonstrações financeiras; parecer dos auditores independentes, se houver; parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; e, demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia.

Convocação da assembleia

A convocação deverá ser feita por meio de anúncio publicado 3 vezes, no mínimo, que conterá, além do local, da data e do horário da assembleia, a ordem do dia e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. A assembleia deverá ser realizada na sede da companhia. Se tiver que ser realizada em outro local, os anúncios deverão indicar, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá ser fora da localidade da sede da companhia.

Conteúdo do anúncio

O anúncio de convocação de assembleia geral deve enumerar, expressamente, na ordem do dia, todas as matérias a serem deliberadas, não se admitindo que sob a rubrica "assuntos gerais" haja matérias que dependam de deliberação da assembleia.

Prazo de antecedência

Na companhia fechada, a primeira convocação da assembleia deverá ser feita com 8 dias de antecedência, no mínimo, contados a partir da primeira publicação do anúncio, observando-se que, se não for realizada a assembleia, será publicado novo anúncio com antecedência mínima de 5 dias. Na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 dias e o da segunda convocação, de 8 dias.

Competência para convocar

A convocação da assembleia geral compete ao Conselho de Administração ou, inexistindo esse órgão, aos diretores, observando-se que a assembleia pode também ser convocada:
a) pelo Conselho Fiscal, no caso de AGO, se os órgãos da Administração retardar por mais de 1 mês essa convocação e, no caso de AGE, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, que incluam na agenda das assembleias as matérias que considerarem necessárias;
b) por qualquer acionista, quando os administradores retardarem por mais de 60 dias, nos casos previstos em lei ou no estatuto.
c) por acionistas que representarem 5% no mínimo, do capital social, quando os administradores não atenderem, no prazo de 8 dias, ao pedido de convocação que apresentarem devidamente fundamentados, com indicação das matérias a serem tratadas;
d) por acionistas que representarem 5%, no mínimo, do capital votante, ou 5% no mínimo, dos acionistas sem direito a voto, quando os administradores não atenderem, no prazo de 8 dias, ao pedido de convocação de assembleia para instalação do Conselho Fiscal.

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Prática Trabalhista | Contrato de Trabalho

•   Procedimentos para alterações no contrato de trabalho   •

As alterações contratuais só serão válidas se efetuada por mútuo consentimento e desde que não ocorram, direta ou indiretamente, prejuízo ao empregado, presente ou no futuro.

Modalidades de alteração contratual

Com relação aos aspectos principais do contrato de trabalho é possível alterar o local, a função, a quantidade, a jornada e a remuneração. A função pode ser alterada para cargo do mesmo nível ou promoção. A quantidade de trabalho com a correspondente alteração salarial. Se houver aumento na jornada de trabalho devem-se observar os limites legais, com os adicionais devidos. Pode haver redução da remuneração, se houver a correspondente diminuição na jornada de trabalho e mediante acordo ou convenção coletiva.

Casos especiais de alteração

Em alguns casos é lícita a alteração contratual unilateralmente pelo empregador, desde que observadas às formalidades exigidas para estas situações. É o caso do empregado chamado a ocupar cargo em comissão provisoriamente ou em substituição eventual ou temporária a cargo diverso daquele que ocupava inicialmente. O empregador poderá determinar o retorno ao posto efetivo, sendo que tal procedimento não será considerado como alteração ilícita do contrato.
    Outro caso é a redução de jornada ou de dias de trabalho. A correspondente diminuição salarial poderão ser feitas, no caso de empresa que, em face da conjuntura econômica, devidamente comprovada, se encontre em condições que recomendem, transitoriamente, tal medida. Para que isso ocorra deverá haver acordo prévio com o sindicato da categoria profissional e homologação pela Delegacia Regional do Trabalho. O acordo deve ter prazo determinado, não excedente de 3 meses, prorrogável nas mesmas condições, se ainda necessário.
    A redução salarial resultante não poderá ser superior a 25% do salário contratual, respeitado o salário mínimo, e que estejam reduzidas, proporcionalmente, a remuneração e as gratificações de gerentes e diretores.
   Findas as razões que determinaram este procedimento, o empregador deve notificar diretamente o empregado ou, por meio de seu sindicato se não souber onde o mesmo se encontra, para que reassuma o respectivo cargo no prazo de 8 dias.
   A empresa autorizada a proceder dessa forma não pode, dentro do prazo de 6 meses, contados a partir da cessação da medida, admitir novos empregados, exceto nos cargos de natureza técnica, antes da readmissão dos dispensados em decorrência do fato, salvo se comprovar não terem atendido, no prazo de 8 dias, ao chamado para readmissão.

Alteração do Local de trabalho

Não havendo necessidade de mudança de domicílio, a transferência do empregado de um estabelecimento para outro pode ser feita.
   As transferências que importem na mudança de domicílio deverão ter a anuência do empregado, salvo se tratar de empregados que exerçam cargos de confiança; ou que haja previsão expressa desta possibilidade em contrato. Nos casos em que a transferência decorra da própria natureza do serviço para o qual o empregado foi contratado, a condição está implícita no contrato de trabalho.
   Se houver necessidade imperiosa de serviço e a transferência for provisória, a empresa deve pagar ao empregado um adicional, nunca inferior a 25% do salário percebido na localidade da qual foi transferido, enquanto durar essa situação.
   Na extinção do estabelecimento é lícita a transferência dos empregados para localidade diversa da que resultar do contrato. Qualquer que seja a modalidade, todas as despesas resultantes ficarão a cargo do empregador.
   Mesmo que não ocorra a mudança de domicílio do empregado, a empresa deve arcar com os prejuízos eventualmente causados, tais como acréscimo nas despesas de condução.

Mensalista para horista ou diarista

É possível a alteração do contrato de trabalho desde que não ocorra redução no ganho mensal do empregado, bem como qualquer outro tipo de prejuízo decorrente da mudança.

Anotações das alterações do contrato

As alterações do contrato de trabalho serão anotadas na Carteira de Trabalho do empregado e na ficha ou folha do livro Registro de Empregados.

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Inteligência Fiscal | Contribuições sociais retidas na fonte

•   Atividades sujeitas a retenção na fonte da CSL, do PIS-Pasep e da Cofins   •

Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins os pagamentos efetuados, bem como os pagamentos antecipados por conta de prestação de serviços para entrega futura, por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais.
    As retenções serão efetuadas sem prejuízo da retenção do Imposto de Renda na Fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do Imposto de Renda e aplicam-se também aos pagamentos efetuados por associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos; sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas; fundações de direito privado; ou condomínios edilícios (edifícios).

Consideram-se serviços:

Para retenção das contribuições:
a) de limpeza, conservação ou zeladoria: aqueles de varrição, lavagem, enceramento, desinfecção, higienização, desentupimento, dedetização, desinsetização, imunização, desratização ou outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum;
b) de manutenção: todo e qualquer serviço de manutenção ou conservação de edificações, instalações, máquinas, veículos automotores, embarcações, aeronaves, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer bem, quando destinados a mantê-los em condições eficientes de operação, exceto se a manutenção for feita em caráter isolado, como mero conserto de um bem defeituoso;
c) de segurança e/ou vigilância: aqueles que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de valores e de bens patrimoniais, inclusive escolta de veículos de transporte de pessoas ou cargas;
d) profissionais: aqueles relacionados no Artigo 647, § 1º, do RIR/99, inclusive quando prestados por cooperativas ou associações profissionais, aplicando-se, para fins da retenção das contribuições, os mesmos critérios de interpretação adotados em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a retenção do Imposto de Renda.

Dispensa de retenção

Para os pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5 mil é dispensada a retenção.

Mais de um pagamento no mesmo mês

Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica deve ser efetuada a soma de todos os valores pagos neste mesmo período para efeito de limite de dispensa de retenção. Caso a retenção efetuada seja superior ao valor a ser pago, a retenção será efetuada até o limite do valor.

Casos em que não se aplica a retenção

• Da CSL, do PIS-Pasep e da Cofins:
    Não será exigida a retenção na hipótese de pagamentos efetuados a empresas estrangeiras de transporte de valores; pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, em relação às suas receitas próprias.

• Do PIS-Pasep e da Cofins:
    Não será exigida retenção do PIS-Pasep e da Cofins, cabendo somente a retenção da CSL nos pagamentos a título de transporte internacional de valores efetuado por empresas nacionais; aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei 9.432/1997.

• Da CSL:
    Não será exigida a retenção da CSL sobre os pagamentos efetuados às sociedades cooperativas, em relação aos atos cooperados, exceto às cooperativas de consumo de que trata o artigo 69 da Lei 9.532/1997.

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Direito Empresarial | Holding Familiar

•   Administração de investimentos, redução da carga tributária e planejamento sucessório   •

A expressão 'holding' tem origem no direito norte-americano, deriva do verbo 'to hold' que significa segurar, manter, controlar, guardar. Sociedade Holding, é aquela que tem por objeto participar do capital de outras empresas em níveis suficientes para manter o controle.

Previsão legal

A Lei 6.404/1976, no artigo 2º, § 3º, estabelece que 'a companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades' prevendo, portanto, a existência das Sociedades Holding. Nada impede que as Sociedades Holdings seja constituídas por quotas de responsabilidade limitada ou de outros tipos societários.
    A expressão holding não vincula a existência de um tipo societário específico. Apenas identifica a propriedade de ações ou quotas, que lhe assegure o poder de controle de outras sociedades.

Espécies

De forma geral, as empresas holding são classificadas como:
     a) holding pura: no caso de constar de seu objeto social somente a participação no capital de outras sociedades;
    b) holding mista: além da participação no capital de outras empresas, exerce também a exploração de alguma atividade empresarial.
A doutrina aponta, ainda, outras classificações para as empresas holdings tais como: holding administrativa, de controle, de participação, familiar ou patrimonial etc. É mais conhecida, a holding familiar, que apresenta grande utilidade na concentração patrimonial e facilita a sucessão hereditária e a administração dos bens.

Vantagens da holding familiar

A criação de uma holding familiar pode ser interessante, principalmente, para o aspecto fiscal e/ou societário. No fiscal, poderá haver redução da carga tributária, planejamento sucessório, retorno de capital sob a forma de lucros e dividendos sem tributação.
   Já sob o aspecto societário, visa o crescimento do grupo, administração de todos os investimentos, gerenciamento de interesses societários internos e a sucessão hereditária.
   A holding familiar procura melhorar a administração de bens móveis e imóveis, visando principalmente resguardar o patrimônio, finalidade hoje muito utilizada para evitar conflitos sucessórios. Problemas pessoais ou familiares não afetam diretamente a empresa. Em caso de dissidências entre parentes ou espólios, será ela que decidirá sobre as diretrizes a serem seguidas. Ela age como unidade jurídica e não como pessoas físicas emocionadas.
   Para que uma empresa se torne uma holding familiar, esta poderá receber de seus sócios bens e/ou direitos para formar o seu capital.

Integralização de capital em bens

As pessoas físicas podem transferir à pessoa jurídica (holding), a título de integralização de capital, bens e/ou direitos pelo valor constante da Declaração de Bens, não se aplicando as regras de distribuição disfarçada de lucros. Se a transferência for feita pelo valor de mercado, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.

Imposto de renda e contribuição social

Na forma de holding familiar para administração dos bens, as receitas de aluguel auferidas pela holding são tributadas normalmente pelo Imposto de Renda e, se optar pelo pagamento mensal do imposto de renda por estimativa ou pela apuração com base no lucro presumido, serão computados na base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, 32% do valor dos aluguéis recebidos, se a locação dos bens fizer parte do objeto social.
   Se a locação dos bens não fizer parte do objeto social da holding, as receitas de aluguel integram, por inteiro, a base de cálculo do imposto de renda mensal por estimativa, bem como a base de cálculo com base no lucro presumido ou arbitrado.

Contribuição para o PIS e Cofins

Sobre as receitas de aluguéis incidem, mensalmente, o PIS-Pasep e a Cofins, observando que, no caso de pessoa jurídica sujeita ao regime cumulativo, a base de cálculo compreende exclusivamente o faturamento. No regime não cumulativo, será irrelevante se a locação de bens faz parte ou não do objeto social da holding.

Versão Online - Edição de Maio/2014

  AGENDA DE OBRIGAÇÕES | Maio 2014
Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
06
Ter
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 3º Dec. Abr/14 DARF
07
Qua
Pagamento dos Salários Abr/14 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Abr/14 GFIP / Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
Abr/14 Cadastro Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art. 3º
09
Sex
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Abr/14 GPS/INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Abr/14 DARF - 1020 Cigarros 2402.20.00 Art. 4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ
Abr/14 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
15
Qui
EFD - Contribuições Mar/14 Declaração IN RFB 1252/12, Art. 4º e 7º
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 1º Dec. Mai/14 DARF
CIDE Abr/14 DARF-8741 Remessa ao exterior
DARF - 9331 Combustíveis
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz. Abr/14 DARF Lei 10833/03 alterada p/Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção Fonte-Auto Peças 2ª Quinz. Abr/14 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
Previdência Social (INSS) Abr/14 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Segurado especial e Empregados domésticos.
20
Ter
Previdência Social (INSS) Abr/14 GPS/INSS
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Abr/14 DARF Art. 70, I, «d», Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Abr/14 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias Abr/14 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, Art. 5º e IN SRF 934/09 - RET
SIMPLES NACIONAL Abr/14 DAS Resolução CGSN 094/11, Art. 38
22
Qui
DCTF - Mensal Mar/14 Declaração IN RFB 1.110/10, Art. 5º
23
Sex
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 2º Dec. Mai/14 DARF
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Abr/14 DARF - 5110 • Cigarros 2402.90.00
DARF - 1097 • Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF - 1097 • Tratores, veíc. e motocicletas 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF - 0676 • Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF - 0668 • Bebidas - Cap. 22 TIPI
DARF - 5123 • Demais produtos
DARF - 0821 • Cervejas sujeitas ao RET
DARF - 0838 • Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Abr/14 DARF Lei 11933/09, Art. 1º
30
Sex
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1ª Quinz. Mai/14 DARF Lei 10833/03, Art. 30, 33 e 34, alterada p/ Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção na Fonte -Auto Peças 1ª Quinz. Mai/14 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Abr/14 DARF - 0190 Carnê Leão
DARF 4600 e 8523 Ganhos de Capital - Alienação de bens e direitos
DARF - 6015 Renda Variável
IRPJ/CSL - Apuração Mensal de Imposto por Estimativa Abr/14 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral - Pagamento da 2ª Quota 1º Trim/14 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras Abr/14 DARF 2927 Operações com contratos de derivativos financeiros
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Abr/14 Declaração IN RFB 1112/10, Art. 4º
IPI - Fabricantes Produtos Capítulo 33 - TIPI Mar e Abr/14 Informação IN SRF 047/2000 - Anexo Único
IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física Ano 2013 DARF 0211 Pagamento 2ª Quota
Contribuição Sindical dos Empregados Abr/2014 GRCSU Artigo 580, I, CLT
Salário Família Mai/14 Comprovante Frequência escolar, a partir de 7 anos
Nota Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.
  INDICADORES ECONÔMICOS E FISCAIS
  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Fev
0,52 3,97 0,66 5,95 0,38 5,76 0,85 6,30 0,64 5,39
Mar
0,74 4,93 0,85 6,85 1,67 7,30 1,48 7,55 0,82 5,62
Abr
                   
Mês
SELIC
TR
POUPANÇA
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Fev
0,79 8,87 0,0537 0,36 0,6132 5,95 0,4167 5,00
Mar
0,77 9,11 0,0266 0,38 0,5540 6,55 0,4167 5,00
Abr
0,0456 0,43 0,5267 6,15 0,4167 5,00
Unidade Fiscal
Anos
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFEMG
UFERMS
UPF-MT
UPF-PA
UFIR-CE
UFR-PB
UFR-PI
2014
20,14
75,28
2,5210
14,5459
2,5473
2,6382
18,60
106,73
2,5697
3,2075
37,40
2,54
UPF-MT - Valor relativo aos mês de Abril/2014
UFR-PB - Valor relativo ao mês de Abril/2014
UFR-PB - Valor relativo aos meses de Março e Abril/2014
  TABELAS PRÁTICAS
INSS | Contribuições Previdenciárias (Port. Int. MPS 019/14)
 1 - Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso
Salário de contribuição (R$) Alíquota (%)
até 1.317,07
8,00
de 1.317,08 até 2.195,12
9,00
de 2.195,13 até 4.390,24
11,00
 2-Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
Alíquota (%)
Empregado
Empregador
Total
até 1.317,07
8,00
12,00
20,00
de 1.317,08 até 2.195,12
9,00
12,00
21,00
de 2.195,13 até 4.390,24
11,00
12,00
23,00
 3 - Segurado Contribuinte Individual e Facultativo:
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 4 - Salário Família
Remuneração (R$)
até 682,50
35,00
De 682,51 até 1.025,81
24,66
Acima de 1.025,81
Não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria Int. MPS/MF 019/2014 - DOU de 13/01/2014
 Salário Mínimo Federal
Período
Valor (R$)
A partir de Janeiro/2014 - Decreto 8166/2013
724,00
Vigente até Dezembro de 2013
678,00
 Imposto de Renda | Fonte - 2014  Lei 12.469/11 art. 1º
Base de Cálculo Mensal (R$)
Alíquota (%)
Parcela a Deduzir (R$)
até 1.787,77
-
-
de 1.787,78 até 2.679,29
7,50
134,08
de 2.679,30 até 3.572,43
15,00
335,03
de 3.572,44 até 4.463,81
22,50
602,96
acima de 4.463,81
27,50
826,15
Deduções admitidas:
a) por dependente, o valor de R$ 179,71 por mês; 
b) parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.787,77 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade; 
c) as importâncias pagas em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
e) as contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.

 SIMPLES Nacional - Percentuais Aplicados
Enquadramento
Receita bruta acumulada
nos doze meses anteriores (R$)
Anexo I
Comércio
Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
Anexo IV
Serviço
Anexo V
Serviço
De
Até
% % % % %
Micro-Empresa
180.000,00
4,00
4,50
6,00
4,50
 
180.000,01
360.000,00
5,47
5,97
8,21
6,54
 
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
360.000,01
540.000,00
6,84
7,34
10,26
7,70
 
540.000,01
720.000,00
7,54
8,04
11,31
8,49
 
720.000,01
900.000,00
7,60
8,10
11,40
8,97
 
900.000,01
1.080.000,00
8,28
8,78
12,42
9,78
 
1080.000,01
1,260.000,00
8,36
8,86
12,54
10,26
 
1.260.000,01
1.440.000,00
8,45
8,95
12,68
10,76
 
1440.000,01
1.620.000,00
9,03
9,53
13,55
11,51
 
1.620.000,01
1.800.000,00
9,12
9,62
13,68
12,00
 
1.800.000,01
1.980.000,00
9,95
10,45
14,93
12,80
 
1.980.000,01
2.160.000,00
10,04
10,54
15,06
13,25
 
2.160.000,01
2.340.000,00
10,13
10,63
15,20
13,70
 
2.340.000,01
2.520.000,00
10,23
10,73
15,35
14,15
 
2.520.000,01
2.700.000,00
10,32
10,82
15,48
14,60
 
2.700.000,01
2.880.000,00
11,23
11,73
16,85
15,05
 
2.880.000,01
3.060.000,00
11,32
11,82
16,98
15,50
 
3.060.000,01
3.240.000,00
11,42
11,92
17,13
15,95
 
3.240.000,01
3.420.000,00
11,51
12,01
17,27
16,40
 
3.420.000,01
3.600.000,00
11,61
12,11
17,42
16,85
 
 Ref.: Lei nº 123/2006, alterada pela LC nº139/2011, efeitos 1/1/2012

O Boletim do Empresário é uma publicação mensal da Balaminut Editora On-Line Ltda. sobre gestão empresarial, comentários e entendimentos de legislação, agenda de obrigações, tabelas práticas e indicadores econômicos, com ênfase às providências que as empresas devam adotar para dar cumprimento a suas obrigações.

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Fechamento desta edição: 08/04/2014

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