Boletim do Empresário - Versão Online

Edição de Junho/2015

Contabilidade | Apuração de Custos

O primeiro passo é entender seus conceitos básicos

Tributos Federais | Escrituração Contábil Fiscal

Regras e prazo para sua apresentação

Prática Trabalhista | CAGED

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

Simples Nacional | Regime de Caixa

Manutenção do registro dos valores a receber

Contabilidade | Apuração de Custos

•   O primeiro passo é entender seus conceitos básicos   •

Com o significativo aumento da competitividade que vem ocorrendo na maioria dos mercados, a apuração dos custos torna-se altamente relevante para subsidiar a administração na formação do preço de venda dos seus produtos e serviços; atender a legislação fiscal vigente; e, fornecer informações gerenciais que auxilia o processo de tomada de decisões.

A apuração correta dos custos é essencial não só nas empresas industriais, mas também no comércio e nos serviços, sendo imprescindível uma gestão de custos para controlar e dar sustentação às suas operações.

Contabilidade de custos

A contabilidade de custos pode ser considerada como um sistema destinado a prover seus usuários de informações para a tomada de decisões e alocação de recursos para áreas mais eficientes e rentáveis.

Para compreender sua importância vale mencionar alguns conceitos fundamentais sobre terminologias mais utilizadas para direcionar os gastos da empresa, como investimentos, despesas e custos.


Gastos

É um termo usado para definir as transações financeiras nas quais a empresa utiliza recursos ou assume uma dívida, em troca da obtenção de algum bem ou serviço. Por ser um conceito abrangente pode estar relacionado a investimentos ou consumo como custos ou despesas.

Investimentos

São gastos que irão beneficiar a empresa em períodos futuros, como as aquisições de ativos: estoques e imobilizado, por exemplo. Nesses casos a empresa visa um retorno futuro sob a forma de produtos fabricados.

Despesas

São gastos que não se identificam com o processo de produção. Logo, estão relacionadas com todos os gastos a partir da inserção dos produtos e serviços no mercado. São as despesas financeiras, comerciais e administrativas, como exemplo.

Custos

São gastos efetuados no processo de fabricação de bens ou de prestação de serviços. No caso industrial, são os fatores utilizados na produção como matérias-primas, material secundário e materiais auxiliares de produção; salários e encargos sociais dos operários e da supervisão da fábrica; energia elétrica, água e outras utilidades aplicadas no processo produtivo; depreciação das máquinas, dos móveis e das ferramentas utilizadas no processo produtivo.

Assim, um gasto pode transformar-se de investimentos para custos ou despesas ou diretamente custos ou despesas.

Classificação de custos

Quanto à alocação ou apuração dos custos é preciso separá-los em custos diretos e indiretos. Assim, conceituam cada qual com sua característica:
• custos diretos: correspondem aos gastos específicos e que podem ser identificados com o produto ou serviço, como exemplos as matérias-primas, salários e encargos da produção etc. Não sendo produzidos (ou executado os serviços) os gastos não ocorrem.
• custos indiretos: correspondem aos gastos que a empresa tem para exercer suas atividades, mas não tem relação direta com o produto ou serviço específico; relacionam-se com vários produtos ao mesmo tempo. Sua alocação ao produto depende de critérios e procedimentos fixados caso a caso (cálculos, rateios ou estimativas). Numa indústria, exceto o material aplicado e a mão de obra direta, geralmente todos os demais custos são indiretos. Por exemplo: salários indiretos, depreciação, energia elétrica, água, telefone, aluguel, seguros etc.

Quanto à formação ou natureza, os dois, tipos de comportamento dos custos são encontrados na maioria dos sistemas de custos - os variáveis e os fixos:
• custos variáveis: são gastos que se alteram de acordo com o volume de produção e de vendas. Seu crescimento dependente da quantidade produzida pela empresa. Oscilam a nível global e mantêm-se a nível unitário, isto é, maior produção significa um aumento proporcional desses gastos. Por exemplo: matéria prima, mão de obra de terceiros, comissão de vendas, fretes etc.
• custos fixos: são gastos que não se alteram, independe do volume de produção ou vendas. São valores consumidos ou aplicados independentemente da empresa estar produzindo ou parada. Mantém-se a nível global e oscilam a nível unitário, isto é, maior produção, não significa aumentos desses gastos, mas para cada item produzido irá significar uma redução do valor do custo de sua fabricação, em função de se ter uma quantidade maior de itens produzidos para receber o mesmo custo total. Por exemplo: aluguel, propaganda, depreciação etc.

Vantagens

Com mercados altamente competitivos, as empresas não podem mais definir seus preços de acordo com os custos incorridos, e sim com base nos preços praticados no mercado em que atuam. O conhecimento dos custos é vital para saber se, dado o preço, o produto é rentável; ou, se não rentável, se é possível reduzir seus custos, para manter a competitividade.

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Tributos Federais | Escrituração Contábil Fiscal

•   Regras e prazo para sua apresentação   •

A partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas (quer sejam tributadas pelo lucro real, arbitrado ou presumido) inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz.

No caso de pessoas jurídicas que foram sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a ECF deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da ECF da sócia ostensiva.

Não estão obrigadas à entrega da ECF

A obrigatoriedade de apresentação da ECF não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional; aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; às pessoas jurídicas inativas; e, às pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

O que muda com a ECF

As pessoas jurídicas ficaram dispensadas, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

Para os contribuintes que apuram o IRPJ pela sistemática do lucro real, a ECF é o Livro de Apuração do Lucro Real. Desta forma, as informações fiscais estão sendo unificadas em apenas um arquivo digital.

O que informar na ECF

Na ECF deverá ser informado todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL, especialmente quanto:
a) à recuperação do plano de contas contábil e saldos das contas, para pessoas jurídicas obrigadas a entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD) relativa ao mesmo período da ECF;
b) à recuperação de saldos finais da ECF do período imediatamente anterior, quando aplicável;
c) à associação das contas do plano de contas contábil recuperado da ECD com plano de contas referencial, definido pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis);
d) ao detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do Lucro Real e dos ajustes da base de cálculo da CSLL, mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofis;
e) aos registros de controle de todos os valores a excluir, adicionar ou compensar em exercícios subsequentes, inclusive prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e,
f) aos registros, lançamentos e ajustes que forem necessários para a observância de preceitos da lei tributária relativos à determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial, ou seja, diferentes dos lançamentos dessa escrituração.

Forma e prazo de entrega

A ECF será transmitida anualmente até o último dia útil do mês de setembro do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira; e assinada digitalmente mediante utilização de certificado digital válido.

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, observando-se que:
a) a obrigatoriedade de entrega da ECF, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento;
b) os casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorrido de janeiro a agosto do ano-calendário, o prazo de entrega será até o último dia útil do mês de setembro do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior.

Cuidados no preenchimento

A ECF reúne evidências que comprovam toda a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A consistência das informações vai proporcionar quando do rastreamento das informações mais eficácia e agilidade a fiscalização. É recomendado o estudo de todos os detalhes para diminuir o risco de inconsistência de dados e inclusão na malha fina.

Saiba mais: RFB nº 1422/2013, alterada pela IN RFB nº 1489/2014, e pela IN RFB nº 1524/2014.

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Prática Trabalhista | CAGED

•   Cadastro Geral de Empregados e Desempregados   •

O CAGED instituído pela Lei nº 4.923/1964, constitui fonte de informações de âmbito nacional e de periodicidade mensal aos órgãos governamentais referente a evolução do emprego formal, para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, com o objetivo de assistir os desempregados e de apoiar medidas contra o desemprego.

Obrigatoriedade

Todos os empregadores que admitirem, desligarem ou transferirem trabalhadores regidos pela Consolidação das leis do Trabalho (CLT) estão obrigados a enviar o CAGED ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), até o dia 7 do mês subsequente àquele em que ocorreu a movimentação de empregados. Se em determinado mês não ocorrer admissão, desligamento ou transferência de empregados, a empresa estará dispensada do envio do CAGED relativo ao mês respectivo.

Forma de apresentação

O CAGED deve ser enviado ao MTE por meio da Internet, com a utilização do Aplicativo do CAGED Informatizado (ACI), que deve ser utilizado para gerar e/ou analisar o referido arquivo (Portaria MTE nº 1129/2014).

Prazo para guarda de documentos

A cópia do arquivo, o recibo de entrega e o Extrato da Movimentação Processada deverão ser mantidos no estabelecimento a que se referem, pelo prazo de 5 anos a contar da data do envio, para fins de comprovação perante a fiscalização do trabalho.

O Protocolo de Transmissão de Arquivo é fornecido no ato da transmissão do CAGED, onde consta o número do Código de Recebimento, que, juntamente com a inscrição CNPJ/CEI, será obrigatório para emissão do Recibo de Entrega imediatamente após a entrega da declaração na opção "Recibo CAGED". O Extrato da Movimentação Processada estará disponível para impressão, após o dia 20 de cada mês, na opção CAGED.

Empresas com mais de um estabelecimento

O CAGED é individualizado por estabelecimento, assim, as empresas que possuem mais de um estabelecimento deverão remeter ao MTE arquivos específicos a cada estabelecimento.

Multa

O empregador que não prestar as informações no prazo, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa automática. O recolhimento da multa é efetuado por meio do DARF, emitido em 2 vias, informando, no campo 01: Multa Automática Lei nº 4923/1965; no campo 04: o código de receita 2877; e no campo 05: 3800165790300843-7. A multa é calculada de acordo com o tempo de atraso e a quantidade de empregados omitidos. Além das penalidades administrativas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente.

Envio com certificação digital

Para a entrega do CAGED, é facultada a utilização de certificado digital válido. Entretanto, a Portaria MTE nº 1.129/2014 determina que é obrigatória a utilização de certificado digital válido, para a transmissão do CAGED por todos os estabelecimentos que possuam 20 trabalhadores ou mais no 1º dia do mês de movimentação. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo este o e-CPF ou o e-CNPJ.

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Simples Nacional | Regime de Caixa

•   Manutenção do registro dos valores a receber   •

As empresas podem, por opção, oferecer à tributação a receita efetivamente recebida no mês (regime de caixa), em substituição à receita bruta mensal (regime de competência). A opção pelo regime de caixa é irretratável para todo o ano-calendário.

A opção pelo regime de caixa tende a ser mais vantajosa, porém a adoção desse regime requer alguns cuidados adicionais:
a) nas operações de vendas de mercadorias ou prestação de serviços a prazo, a parcela não vencida deverá obrigatoriamente, integrar a base de cálculo do Simples Nacional, até o último mês do ano-calendário subsequente àquele em que tenha ocorrido a respectiva prestação de serviços ou operação com mercadorias;
b) deverão manter registro dos valores a receber, no qual constarão, no mínimo, as seguintes informações, relativas a cada operação com mercadoria ou prestação de serviços a prazo:
• número e data de emissão de cada documento fiscal;
• valor da operação ou prestação;
• quantidade e valor de cada parcela, bem como a data dos respectivos vencimentos;
• a data de recebimento e o valor recebido;
• saldo a receber,
• créditos considerados não mais cobráveis.

Ficam dispensadas, as vendas por meio de administradoras de cartões, inclusive de crédito, desde que a empresa anexe ao respectivo registro os extratos emitidos pelas administradoras relativos às vendas e aos créditos respectivos.

Consequências pela não manutenção dos registros

A empresa que não manter o registro dos valores a receber poderá ser desconsiderada, de ofício, da opção de apuração de receitas pelo regime de caixa, para os anos-calendários correspondentes ao período em que tenha ocorrido o descumprimento. Nesta hipótese, o imposto deverá ser recalculado pelo regime de competência, sem prejuízo dos acréscimos legais correspondentes.

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Direito Comercial | Contrato de Fiança

•   Um ato de confiança garantindo o cumprimento de uma obrigação   •

Fiança é um ato de confiança no afiançado, disciplinada pelos artigos 818 a 839, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

Regra geral

Pelo contrato de fiança, o fiador garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não cumpra. A fiança é dada por escrito e não admite interpretação extensiva. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra sua vontade. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança. Mas o fiador neste caso, somente pode ser demandado depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.

Aceitação pelo credor

O credor não é obrigado a aceitar o fiador se não for pessoa idônea, domiciliada no município onde tenha de prestar fiança e não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.

Autorização do cônjuge

Nenhum dos cônjuges pode prestar fiança sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta (artigo 1647).

Alcance

Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive despesas judiciais, desde a citação do fiador. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosa e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, somente valerá até o limite da obrigação da fiança.

Isenção

As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor. A exceção mencionada não abrange o caso de mútuo feito a menor.

Fiador insolvente ou incapaz

Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, o credor poderá exigir que seja substituído.

Benefício de ordem

O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem o direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam executados primeiramente os bens do devedor. O fiador que alegar o benefício de ordem deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembaraçados, que bastem para quitar o débito. Não aproveita o beneficio de ordem ao fiador se ele renunciou expressamente ao benefício, se obrigou como principal pagador ou devedor solidário, ou se o devedor for insolvente, ou falido.

Solidariedade entre fiadores

A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.

Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, caso em que não será obrigado por valor maior.

O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor, mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota. A parte do fiador insolvente será distribuída pelos outros.

Perdas e danos

O devedor responde também perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar e pelos que sofrer em razão da fiança. O direito de regresso do fiador contra o devedor não abrange apenas o valor da dívida, mas outros desembolsos dela decorrentes. O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais demora.

Direitos do fiador

Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador promover-lhe o andamento. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança durante 60 dias após a notificação do credor.

Extinção da fiança

O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as extintivas da obrigação (prescrição) que competem ao devedor principal, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, exceto no caso de mútuo feito a pessoa menor.

O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado, nas hipóteses representativas de atos unilaterais do credor.

Versão Online - Edição de Junho/2015

  AGENDA DE OBRIGAÇÕES | Junho 2015
Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
03
Qua
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 3º Dec. Mai/15 DARF  
05
Sex
Pagamento dos Salários Mai/15 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Mai/15 GFIP / Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Mai/15 Cadastro Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art. 3º
10
Qua
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Mai/15 GPS/INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Mai/15 DARF - 1020 Cigarros 2402.20.00 Art. 4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ Mai/15 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
15
Seg
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 1º Dec. Jun/15 DARF
EFD - Contribuições Abr/15 Declaração IN RFB 1252/12, Art. 4º e 7º
CIDE Mai/15 DARF-8741 Remessa ao exterior
DARF-9331 Combustíveis
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz. Mai/15 DARF Lei 10833/03 alterada p/Lei 11196/05
Previdência Social (INSS) Mai/15 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Segurado especial e Empregados domésticos.
19
Sex
Previdência Social (INSS) Mai/15 GPS/INSS Empresas ou equiparadas
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Mai/15 DARF Art. 70, I, «d», Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Mai/15 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias Mai/15 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, Art. 5º e IN SRF 934/09 - RET
22
Seg
SIMPLES NACIONAL Mai/15 DAS Resolução CGSN 094/11, Art. 38
DCTF - Mensal Abr/15 Declaração IN RFB 1.110/10, Art. 5º
24
Qua
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 2º Dec. Jun/15 DARF
25
Qui
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Mai/15 DARF - 5110 • Cigarros 2402.90.00
DARF - 1097 • Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF - 1097 • Tratores, veíc. e motocicletas 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF - 0676 • Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF - 0668 • Bebidas - Cap. 22 TIPI
DARF - 5123 • Demais produtos
DARF - 0821 • Cervejas sujeitas ao RET
DARF - 0838 • Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Mai/15 DARF Lei 11933/09, Art. 1º
30
Ter
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1ª Quinz. Jun/15 DARF Lei 10833/03, Art. 30, 33 e 34, alterada p/ Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção na Fonte - Auto Peças 1ª Quinz. Jun/15 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Mai/15 DARF - 0190 Carnê Leão
DARF 4600 e 8523 Ganhos de Capital - Alienação de bens e direitos
DARF - 6015 Renda Variável
IRPJ/CSL - Apuração Mensal de Imposto por Estimativa Mai/15 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral - Pagamento da 3ª Quota 1º Trim/15 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ - SIMPLES Nacional - Lucro de Alienação de Ativos Mai/15 DARF - 0507 IN RFB 608/06, Art. 5º
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras Mai/15 DARF 2927 Operações com contratos de derivativos financeiros
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Mai/15 Declaração IN RFB 1112/10, Art. 4º
IRPF 2015 / Ano Calendário 2014 3ª Quota Darf 0211 IN RFB 1545/2015
Contribuição Sindical - Empregados Mai/2015 GRCSU
ECD - Escrituração Contábil Digital Ano 2014 Declaração IN RFB 1420/2013
Nota Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.
  INDICADORES ECONÔMICOS E FISCAIS
  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mar
0,70 6,61 1,41 8,59 0,98 3,15 1,21 3,46 1,51 8,42
Abr
1,10 7,21 0,61 8,40 1,17 3,55 0,92 3,93 0,71 8,34
Mai
                   
Mês
SELIC
TR
POUPANÇA
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mar
1,04 11,40 0,1296 0,89 0,5169 7,01 0,4583 5,50
Abr
0,95 11,55 0,1074 0,96 0,9206 7,43 0,5000 6,00
Mar
    0,1153 1,02 0,6079 7,50 0,5000 6,00
Unidade Fiscal
ANO
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFEMG
UFERMS
UPF-MT
UPF-PA
UFIR-CE
UFR-PB
UFR-PI
2015
21,25
79,90
2,6871
15,4856
2,7119
2,7229
21,27
112,05
2,7382
3,3390
40,81
2,71
• UPF-MT - Valor relativo a Maio/2015
• UFR-PB - Valor relativo a Maio/2015
• UFERMS - Valor relativo a Maio e Junho/2015
  TABELAS PRÁTICAS
INSS | Contribuições Previdenciárias (Port. Int. MPS 013/2015)
 1. Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso
Salário de contribuição (R$) Alíquota (%)
Até R$ 1.399,12
8,00
de R$ 1.399,13 até 2.331,88
9,00
de R$ 2.331,89 até 4.663,75
11,00
 2. Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
Alíquotas (%)
Empregado
Empregador
Total
até 1.399,12
8,00
12,00
20,00
de 1.399,13 até 2.331,88
9,00
12,00
21,00
de 2.331,89 até 4.663,74
11,00
12,00
23,00
 3. Segurado Contribuinte Individual e Facultativo
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 4. Salário Família
Remuneração (R$)
Valor (R$)
até R$ 725,02
37,18
de 725,03 a 1.089,72
26,20
acima de R$ 1.089,72
não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria Int. MPS/MF 019/2014 - DOU de 13/01/2014
 Salário Mínimo Federal
Período
Valor (R$)
A partir de Janeiro/2015 - Decreto 8.381/2014
788,00
Janeiro a Dezembro de 2014
724,00
 Imposto de Renda  válido a partir do mês de ABRIL/2015  
Medida Provisória 670 de 10/03/2015  
Base de Cálculo Mensal (R$)
Alíquota (%)
Parcela a Deduzir (R$)
até 1.903,98
-
-
de 1.903,99 até 2.826,65
7,50
142,80
de 2.826,66 até 3.751,05
15,00
354,80
de 3.751,06 até 4.664,68
22,50
636,13
acima de 4.664,68
27,50
869,36
Deduções admitidas:
a) por dependente, o valor de R$ 189,59 por mês;
b) parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.903,98 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade;
c) as importâncias pagas em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
e) as contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.

 SIMPLES Nacional | Percentuais Aplicados
Enquadramento
Receita bruta acumulada
nos doze meses anteriores (R$)
Anexo I
Comércio
Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
Anexo IV
Serviço
Anexo V
Serviço
Tabela VI
De
Até
% % % % % %
Micro Empresa
180.000,00
4,00
4,50
6,00
4,50
 
16,93
180.000,01
360.000,00
5,47
5,97
8,21
6,54
 
17,72
Empresa de Pequeno Porte
360.000,01
540.000,00
6,84
7,34
10,26
7,70
 
18,43
540.000,01
720.000,00
7,54
8,04
11,31
8,49
 
18,77
720.000,01
900.000,00
7,60
8,10
11,40
8,97
 
19,04
900.000,01
1.080.000,00
8,28
8,78
12,42
9,78
 
19,94
1.080.000,01
1.260.000,00
8,36
8,86
12,54
10,26
 
20,34
1.260.000,01
1.440.000,00
8,45
8,95
12,68
10,76
 
20,66
1.440.000,01
1.620.000,00
9,03
9,53
13,55
11,51
 
21,17
1.620.000,01
1.800.000,00
9,12
9,62
13,68
12,00
 
21,38
1.800.000,01
1.980.000,00
9,95
10,45
14,93
12,80
 
21,86
1.980.000,01
2.160.000,00
10,04
10,54
15,06
13,25
 
21,97
2.160.000,01
2.340.000,00
10,13
10,63
15,20
13,70
 
22,06
2.340.000,01
2.520.000,00
10,23
10,73
15,35
14,15
 
22,14
2.520.000,01
2.700.000,00
10,32
10,82
15,48
14,60
 
22,21
2.700.000,01
2.880.000,00
11,23
11,73
16,85
15,05
 
22,21
2.880.000,01
3.060.000,00
11,32
11,82
16,98
15,50
 
22,32
3.060.000,01
3.240.000,00
11,42
11,92
17,13
15,95
 
22,37
3.240.000,01
3.420.000,00
11,51
12,01
17,27
16,40
 
22,41
3.420.000,01
3.600.000,00
11,61
12,11
17,42
16,85
 
22,45
 Ref.: LC nº 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014.

O Boletim do Empresário é uma publicação mensal da Balaminut Editora On-Line Ltda. sobre gestão empresarial, comentários e entendimentos de legislação, agenda de obrigações, tabelas práticas e indicadores econômicos, com ênfase às providências que as empresas devam adotar para dar cumprimento a suas obrigações.

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Fechamento desta edição: 08/05/2015

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