Boletim do Empresário - Versão Online

Edição de Junho / 2014

Empreendedorismo | Terceiro Setor

Papel fundamental na efetivação dos direitos

Direito Empresarial | Créditos na Falência

Classificação dos créditos básicos e extra concursais

Empreendedorismo | Terceiro Setor

•   Papel fundamental na efetivação dos direitos   •

Assim como em outros países, observamos também no Brasil, o crescimento de um 'terceiro setor', coexistindo com os dois setores tradicionais. O primeiro setor, sua origem e destinação de recursos são públicas, correspondente às ações do Estado; o segundo setor é a iniciativa privada, com seus recursos sendo revertidos em benefício próprio.

Já o terceiro setor concentra seus esforços na promoção dos direitos sociais preconizados pela Constituição Federal de 1988, formado a partir da iniciativa privada, voluntária e sem fins lucrativos, no sentido do bem comum, prestando serviços de interesse social. Não integra a estrutura da Administração Pública, mas auxilia, com o propósito de trazer respostas a problemas sociais como saúde, educação, direitos civis, meio ambiente dentre outros. Agregam-se a este setor, as organizações não governamentais, fundações, institutos empresariais, associações, entidades filantrópicas etc.

Antigas Organizações

Das antigas organizações conhecidas por ações voltadas à caridade, que marcaram a trajetória do mundo contemporâneo, destacaram-se aquelas que atuavam através das igrejas católicas, no século XVI, prestando assistência às comunidades carentes que ficavam às margens das politicas sociais básicas de saúde e educação. As Santas Casas de Misericórdia são exemplos clássicos desta tradição.

O processo de formação das organizações hoje presentes, surgiu nas décadas de 1960 e 70, que deram início aos movimentos sociais, que consolidaram-se nas décadas de 80 e 90, período em que mais cresceram e tornaram-se visíveis, sendo catalisadoras das aspirações sociais e politicas da população brasileira.

Constituição Federal

As dificuldades enfrentadas face as incontáveis tarefas de cunho social assumidas pela nova Constituição Federal fez o Estado convocar a sociedade para assumir sua cota-parte na consecução e na realização dos direitos sociais fundamentais do homem. Essa convocação da sociedade na prestação dos direitos sociais, não pode conduzir ao afastamento do Estado, mas deve orientar o novo paradigma de legitimidade de seu papel. Nasce a ideia de o Estado atuar como gerente em busca da eficiência, atribuindo à sociedade civil sua importância na promoção dos direitos sociais em busca de uma igualdade material. Surgiu então, um novo setor, que assume a responsabilidade atribuída como forma de exercício de cidadania.

Subsidiariedade

Alguns serviços de cunho social não podem ser abandonados pelo Estado. Outros, o Estado pode subsidiar, quando efetivamente estejam sendo prestados a contento, se limitando a fomentar e a fiscalizar, já que a responsabilidade também é da sociedade. Esse modelo de Estado Subsidiário é mais eficiente no que tange a possibilidade de concretização dos direitos sociais. O princípio da subsidiariedade revela um novo paradigma de legitimidade do papel do Estado, sem descuidar da relação coordenada entre o setor público e a sociedade.

Marco legal

A Lei nº 9.637, de 1998, que concede às entidades o título de Organização Social (OS) e a Lei nº 9.790, de 1999, o título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são consideradas como marco legal do terceiro setor. Destacam-se os novos critérios de classificação das entidades sem fins lucrativos de caráter público, inclusive o reconhecimento de outras áreas de atuação social antes não contempladas legalmente; possibilidade de articulação entre instituições de direito privado e público; e, a possibilidade de remuneração dos dirigentes de instituições sem fins lucrativos.

Podem ser classificadas como OSCIP as organizações que realizam assistência social, atividades culturais, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, educação e saúde pública, preservação e conservação do meio ambiente, promoção do voluntariado, dentre outras.

Foram excluídas do terceiro setor, para efeitos legais, as instituições estatais, organizações de mercado, cooperativas, sindicatos, entidades profissionais, partido político, fundos de previdência e de pensão e instituições vinculadas a igrejas ou práticas devocionais, com exceção daquelas que visam apenas o bem comum.

Principais categorias

O terceiro setor subdivide-se em:

Associação

Representa as organizações que exercem atividades comuns ou defendem interesses comuns ou mútuos. É uma organização voltada aos interesses dos próprios participantes, compreendendo uma grande variedade de objetivos e atividades recreativas, esportivas, culturais, comunitárias e profissionais.

Organizações filantrópicas, beneficentes e de caridade

São organizações voltadas à filantropia: assistencialismo no auxílio aos pobres, desvalidos, desfavorecidos, miseráveis, excluídos e enfermos. É composta por abrigos, orfanatos, centro para indigentes, distribuição de alimentos, vestuário, hospitais, creches, serviços sociais na área da saúde e educação. Caracterizam estas organizações a boa vontade, solidariedade, espírito fraterno e serviços a comunidade.

Organizações não governamentais

A rigor, a ONG difere das organizações filantrópicas por não exercer nenhum tipo de caridade. Luta pelo direito e pela igualdade de todos. É uma organização comprometida com a sociedade civil, com movimentos sociais e com transformação social. Diferencia-se das associações por estarem voltadas a 'terceiros', não buscando objetivos comuns.

Fundações privadas

Tornaram-se importantes no contexto social. Vários nomes famosos deram origens às organizações como Ayrton Senna, Getúlio Vargas, Roberto Marinho etc. Várias empresas também fundaram as suas, trazendo a parceria entre o segundo e o terceiro setor. Sua criação se dá, pelo instituidor, que através de uma escritura ou testamento, destina bens livres, especificando o fim a ser alcançado. Trabalham com a educação, saúde, qualidade de vida etc.

São desafios do terceiro setor

A busca por novos e permanentes parceiros, o uso de metodologias eficientes, o acompanhamento e avaliações das ações praticadas pela organização no combate aos problemas sociais, entre outros. Agir pensando em seu público, tendo como missão primordial a administração de sua imagem. A ética entra para servir como suporte a esta missão. Encara a virtude como prática do bem e esta como promotora da felicidade. Existem justamente para isso, combater a desigualdade.

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Contabilidade | DECORE Eletrônica

•   Declaração comprobatória de percepção de rendimentos   •

A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE Eletrônica) foi instituída pela Resolução CFC nº 1.364/2011. Serve para formalizar e dar legitimidade às informações sobre percepção de rendimentos pagos ou creditados, em favor de pessoas físicas (sócios, gerentes, autônomos etc.), quando solicitadas para obtenção de crédito, financiamento, abertura de conta bancária etc.

Da emissão e sua utilização

A declaração será emitida via Internet, por meio do site oficial do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de cada Estado, em uma via destinada ao beneficiário, com prazo de validade de 90 dias da data de sua emissão, e deverá evidenciar o rendimento auferido no período a que se refere.

A responsabilidade pela emissão é exclusiva do Contador ou Técnico em Contabilidade e será autenticada com a certidão de regularidade do profissional de que trata a Resolução CFC 1.402/2012. O documento emitido ficará armazenado no banco de dados do CRC para conferência futura por parte de sua Fiscalização.

Suporte em documentação

A legislação que rege a profissão contábil exige que os documentos elaborados e as informações fornecidas pelos profissionais da contabilidade devam estar lastreados nos registros do livro Diário e em documentos autênticos, como segue:
1- Retirada de pró-labore: escrituração no livro diário e GFIP;
2- Distribuição de lucros: escrituração no livro diário;
3- Honorários de profissionais liberais e autônomos: escrituração no livro caixa; recolhimento regular do Imposto de Renda (carnê leão); recibo de pagamento a autônomo; recibo de frete ou conhecimento de transporte rodoviário; contrato de prestação de serviços;
4- Atividades rurais, extrativistas etc: escrituração no livro diário ou livro caixa; recolhimento regular do Imposto de Renda (carnê leão); nota de produtor; recibo e contrato de arrendamento, de armazenagem, de prestação de serviços de lavração, safra, pesqueira etc.;
5- Prestação de serviços diversos ou comissões: escrituração no livro caixa ou livro do ISSQN, recibo de pagamento a autônomo; contrato de prestação de serviços; recolhimento regular do Imposto de Renda (carnê leão);
6- Aluguéis ou arredamentos: contrato de locação, escrituração no livro caixa; recolhimento regular do Imposto de Renda (carnê leão);
7- Rendimento de aplicações financeiras: extrato ou comprovante do rendimento bancário;
8- Venda de bens imóveis ou móveis: contrato de compra e venda, nota fiscal ou escritura pública;
9- Vencimento de funcionários públicos, aposentados e pensionistas: documento da entidade pagadora;
10- Rendimentos com vinculo empregatício: informação salarial fornecida pelo empregador com base em folha de pagamento; CTPS com as devidas anotações; GFIP;
11- Microempreendedor individual: escrituração do livro diário ou livro caixa; notas fiscais;
12- Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física: quando a informação for referente a exercício anterior, poderá utilizar-se da Declaração de Ajuste Anual do ano correspondente, com o respectivo comprovante de entrega a Receita Federal;
13- Rendimentos auferidos no exterior: escrituração no livro caixa; recolhimento regular do Imposto de Renda (carnê leão);

Prazo de guarda da documentação

A documentação legal que serviu de lastro para a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE Eletrônica - ficará sob a responsabilidade do profissional da Contabilidade que a emitiu, pelo prazo de 5 anos, para fins de fiscalização por parte do Conselho Regional de Contabilidade.

Penalidades

O profissional da contabilidade que descumprir as normas constantes da Resolução CFC 1.364/2011, ficará sujeito à penalidade prevista na legislação pertinente.


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Prática Trabalhista | SIPAT

•   Semana interna de prevenção de acidentes do trabalho   •

A Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (SIPAT) é uma das atividades obrigatórias da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Seu principal objetivo é conscientizar os empregados e empregadores da necessidade de evitar acidentes e doenças do trabalho, estabelecendo as medidas a serem tomadas para impedir a sua ocorrência.

Para atingir este objetivo, a CIPA em conjunto com os Serviços Especializados em Engenharia e Segurança do Trabalho (SESMT), organiza e promove anualmente, a SIPAT e as campanhas de prevenção, como a da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids/Sida), dentre outras.

Previsão legal

A realização da SIPAT está prevista na Portaria nº 3.214/1978, Normas Regulamentadores (NR-5), item 5.16 - Atribuições da CIPA - letra 'o': "promover, anualmente, em conjunto com o SESMT, onde houver, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT".

Como organizar a SIPAT

A realização da SIPAT não é tarefa simples. O evento deve ser organizado com antecedência. É importante a definição da equipe responsável pela sua realização. A escolha de um coordenador, a distribuição das tarefas para toda a equipe e o agendamento das datas de reuniões são práticas que garantem a participação efetiva de todos os envolvidos com o evento da SIPAT.

O evento também deve ser divulgado aos trabalhadores com antecedência. Os cartazes, faixas e avisos nos murais são formas de chamar a atenção dos empregados e deixá-los informados sobre o evento e dos procedimentos corretos sobre como levantar pesos, por que usar luvas, não fumar, inflamável, não desligar máquinas e aparelhos essenciais no caso de incêndios, pisos escorregadios durante a limpeza etc.

Para a realização do evento deve ser convidados palestrantes internos ou externos, como médicos do trabalho, engenheiros de segurança do trabalho e outros profissionais ligados à área. Os temas escolhidos para as palestras devem ser inovadores e atuais, como alimentação saudável, higiene no trabalho, efeitos do uso de drogas, alcoolismo, doenças sexualmente transmissíveis etc. Deve-se ainda, promover gincanas, apresentações teatrais com a participação de empregados e a exibição de filmes apropriados.

Também pode ser realizados alguns exames, que são feitos com frequência, para detectar possíveis problemas de saúde. Testes de glicemia e aferição da pressão arterial, fonoaudiólogo, avaliações nutricionais, entre outros podem ser feitos de forma gratuita por convênios e empresas parceiras. Ginastica laboral e concursos são formas de presentear os participantes.

Dia-a-dia da SIPAT

   É importante atentar-se para os detalhes no dia-a-dia da SIPAT. Cuidados com a limpeza e instalação elétrica do local onde será realizado as atividades. Funcionamento de bebedouros, sanitários, equipamentos de áudio e vídeo. Tenha brindes para ser sorteados no dia. Máquina fotográfica para registrar o evento e posterior divulgação. Lista de presença etc.

Conclusão

   Por fim, a SIPAT não deve ser encarada como uma semana de eventos, e sim, como uma ferramentas de gestão para garantir o principal patrimônio: a saúde, a segurança e o bem estar de todos.

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Inteligência Fiscal | DIPJ 2014

•   Declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica   •

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, foi aprovado o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2014), relativa ao ano-calendário de 2013, exercício de 2014.

O programa aplica-se às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado; às imunes e isentas; e, àquelas que forem extintas, cindidas parcial ou totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2014.

Prazo e forma de apresentação

Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a DIPJ 2014 de forma centralizada pela matriz, inclusive pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas parcial ou totalmente, fusionadas ou incorporadas.

As declarações deverão ser transmitidas pela Internet até as 23h59m59s, horário de Brasília, do dia 30 de junho de 2014. Para a transmissão das declarações é obrigatório a assinatura digital, mediante a utilização de certificado digital válido.

Extinção, cisão, fusão e incorporação

As declarações das pessoas jurídicas extintas, cindidas parcial ou totalmente, fusionadas, incorporadoras ou incorporadas devem ser apresentadas até as 23h59m59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao do evento (IN RFB 946/2009). Na hipótese de ocorrência do evento entre janeiro e o mês anterior ao prazo fixado para entrega da declaração relativa ao exercício em curso, deve ser apresentada no mesmo prazo de entrega da declaração do exercício.

Tal obrigatoriedade não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Estão dispensadas

Da apresentação da declaração, as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006); os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e, as pessoas jurídicas inativas (IN RFB 1.419/2013).

Multas

A apresentação da declaração após o prazo de entrega (30/06/2014) ou sua apresentação com incorreções ou omissões, sujeita o contribuinte às seguintes multas:
a) de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) informado na DIPJ 2014, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração, ou de sua entrega depois do prazo, limitada a 20% do valor do imposto, observado o valor da multa mínima de R$ 500,00;
b) de R$ 20,00, para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

As multas serão reduzidas a 50% quando a declaração for apresentada após o prazo legal, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e, a 75% se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

Retificação de declaração entregue

A declaração anteriormente entregue poderá ser retificada, independentemente de autorização da autoridade fiscal, observando-se que a declaração retificadora terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente.

Não será admitida retificação de declaração que tenha por objetivo alterar o regime de tributação anteriormente adotado, salvo, nos casos determinados pela legislação, para fins de adoção do lucro arbitrado.

A pessoa jurídica que entregar a declaração retificadora que altere valores informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) deverá proceder à mesma alteração na DCTF.

Estrutura da declaração

A declaração está estruturada sob a forma de pastas, fichas e linhas. Pasta é o conjunto de fichas relativas a um imposto, contribuição ou informações de natureza assemelhada ou afim. As fichas que compõem uma pasta são determinadas de acordo com o perfil da pessoa jurídica. Ficha é o conjunto de linhas discriminadas verticalmente para ordenar informações, demonstrar dados, apurar resultados. No canto superior esquerdo do programa, consta o número da ficha, para facilitar sua identificação. Linha é o campo identificado por número, título, valor e outras informações componentes da ficha.

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Direito Empresarial | Créditos na Falência

•   Classificação dos créditos básicos e extra concursais   •

Para equilibrar as desigualdades entre os credores do falido, a Lei 11.101/2005 (Lei de Falências) criou uma ordem de preferência no recebimento de que tem direito os credores, com o objetivo de assegurar um tratamento equilibrado e proporcional aos credores de uma mesma classe no processo falimentar.

Estas classes estão subdividas em 2 grandes grupos, créditos básicos (artigo 83) com 8 classes e créditos extra concursais (artigo 84) com 5 classes. O pagamento das obrigações do falido deve ser feito pelo administrador judicial, seguindo a ordem de preferência por tipo de crédito, conforme segue:

Créditos básicos

São subdivididos em 8 classes, obedecendo a seguinte ordem (artigo 83):
1. Créditos derivados da legislação do trabalho limitados a 150 salários mínimos por credor e os decorrentes de acidentes de trabalho.
2. Créditos com garantia real (hipoteca, penhor) até o limite do valor do bem gravado.
3. Créditos de natureza tributária, exceto as multas tributárias.
4. Créditos com privilégio especial previstos no artigo 964 da Lei 10.406/2002 (Código Civil); os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo eventual disposição contrária da atual lei falimentar; e, aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia.
5. Crédito com privilégio geral previstos no artigo 965 da Lei 10.406/2002 (Código Civil); no artigo 67, § único, da Lei 11.101/2005; e, os assim, definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária da atual lei falimentar.
6. Créditos quirografários, não mencionados nos itens '1' a '5', tais como, créditos representados por duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio, debentures sem garantia etc.; saldos de créditos não coberto pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; e, saldos de créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite de 150 salários mínimos.
7. As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração às leis penais ou administrativas, inclusive multas tributárias.
8. Créditos subordinados, previstos em lei ou contrato, tais como as debentures subordinadas (artigo 58, § 4º, da Lei 6.404/1976); e, créditos de sócios e administradores sem vínculo empregatício.

Créditos extra concursais

São subdivididos em 5 classes (artigo 84), e serão pagos com precedência aos créditos básicos, não se sujeitando ao concurso de credores estabelecidos conforme a classe ou tipo de crédito. Classificam-se na seguinte ordem:
1. Remunerações devidas ao administrador judicial e a seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência.
2. Quantias fornecidas à massa pelos credores.
3. Despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição de seu produto, bem como custas do processo de falência.
4. Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida.
5. Obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial (artigo 67), ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitados a ordem estabelecida para os créditos básicos.

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  AGENDA DE OBRIGAÇÕES | Junho 2014
Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
04
Qua
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 3º Dec. Mai/14 DARF
06
Sex
Pagamento dos Salários Mai/14 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Mai/14 GFIP / Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
Mai/14 Cadastro Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art. 3º
10
Ter
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Mai/14 GPS/INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Mai/14 DARF - 1020 Cigarros 2402.20.00 Art. 4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ
Mai/14 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
13
Sex
EFD - Contribuições Abr/14 Declaração IN RFB 1252/12, Art. 4º e 7º
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 1º Dec. Jun/14 DARF
CIDE Mai/14 DARF - 8741 Remessa ao exterior
DARF - 9331 Combustíveis
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz. Mai/14 DARF Lei 10833/03 alterada p/Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção Fonte-Auto Peças 2ª Quinz. Mai/14 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
16
Seg
Previdência Social (INSS) Mai/14 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Segurado especial e Empregados domésticos.
20
Sex
Previdência Social (INSS) Mai/14 GPS/INSS
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Mai/14 DARF Art. 70, I, «d», Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Mai/14 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias Mai/14 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, Art. 5º e IN SRF 934/09 - RET
SIMPLES NACIONAL Mai/14 DAS Resolução CGSN 094/11, Art. 38
23
Seg
DCTF - Mensal Abr/14 Declaração IN RFB 1.110/10, Art. 5º
25
Qua
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 2º Dec. Jun/14 DARF
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Mai/14 DARF - 5110 • Cigarros 2402.90.00
DARF - 1097 • Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF - 1097 • Tratores, veíc. e motocicletas 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF - 0676 • Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF - 0668 • Bebidas - Cap. 22 TIPI
DARF - 5123 • Demais produtos
DARF - 0821 • Cervejas sujeitas ao RET
DARF - 0838 • Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Mai/14 DARF Lei 11933/09, Art. 1º
30
Seg
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1ª Quinz. Jun/14 DARF Lei 10833/03, Art. 30, 33 e 34, alterada p/ Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção na Fonte - Auto Peças 1ª Quinz. Jun/14 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Mai/14 DARF - 0190 Carnê Leão
DARF 4600 e 8523 Ganhos de Capital - Alienação de bens e direitos
DARF - 6015 Renda Variável
IRPJ/CSL - Apuração Mensal de Imposto por Estimativa Mai/14 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral - Pagamento da 3ª Quota 1º Trim/14 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ - SIMPLES Nacional - Lucro de Alienação de Ativos Mai/14 DARF - 0507 IN RFB 608/06, Art. 5º
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras Mai/14 DARF 2927 Operações com contratos de derivativos financeiros
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Mai/14 Declaração IN RFB 1112/10, Art. 4º
DIPJ - Declarações econômicas-Fiscais da Pessoa Jurídica Fato Gerador 2013 Declaração IN RFB 1463/2014
IRPF-2014 - Imposto de Renda Pessoa Física Ano 2013 DARF 0211 Pagamento 3ª Quota
Contribuição Sindical dos Empregados Mai/14 GRCSU Artigo 580, I, CLT
Fcont - Controle Fiscal Contábil de Tributação Ano 2013 Declaração IN RFB 967/2007
ECD - Escrituração Contábil Digital Ano 2013 SPED IN RFB 1420/2013
Nota Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada. Atenção para os dias de ponto facultativo e feriados locais ou nacionais por conta dos jogos da Copa do Mundo da Fifa 2014.
  INDICADORES ECONÔMICOS E FISCAIS
  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mar
0,74 4,93 0,85 6,85 1,67 7,30 1,48 7,55 0,82 5,62
Abr
0,53 5,20 0,77 6,91 0,78 7,98 0,45 8,10 0,78 5,82
Mai
                   
Mês
SELIC
TR
POUPANÇA
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mar
0,77 9,11 0,0266 0,38 0,5540 6,55 0,4167 5,00
Abr
0,82 9,33 0,0456 0,43 0,5267 6,15 0,4167 5,00
Mai
    0,0537 0,48 0,5461 6,60 0,4167 5,00
Unidade Fiscal
ANO
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFEMG
UFERMS
UPF-MT
UPF-PA
UFIR-CE
UFR-PB
UFR-PI
2014
20,14
75,28
2,5210
14,5459
2,5473
2,6382
19,04
108,31
2,5697
3,2075
37,40
2,54
UPF-MT - Valor relativo ao mês de Maio/2014
UFR-PB - Valor relativo ao mês de Maio/2014
UFERMS - Valor relativo aos meses de Maio e Junho/2014
  TABELAS PRÁTICAS
INSS | Contribuições Previdenciárias (Port. Int. MPS 019/14)
 1. Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso
Salário de contribuição (R$) Alíquota (%)
até 1.317,07
8,00
de 1.317,08 até 2.195,12
9,00
de 2.195,13 até 4.390,24
11,00
 2. Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
Alíquotas (%)
Empregado
Empregador
Total
até 1.317,07
8,00
12,00
20,00
de 1.317,08 até 2.195,12
9,00
12,00
21,00
de 2.195,13 até 4.390,24
11,00
12,00
23,00
 3. Segurado Contribuinte Individual e Facultativo
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 4. Salário Família
Remuneração (R$)
Valor (R$)
até 682,50
35,00
De 682,51 até 1.025,81
24,66
acima de 1.025,81
não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria Int. MPS/MF 019/2014 - DOU de 13/01/2014
 Salário Mínimo Federal
Período
Valor (R$)
A partir de Janeiro/2014 - Decreto 8166/2013
724,00
Vigente até Dezembro de 2013
678,00
 Imposto de Renda | Fonte - 2014  Lei 12.469/11 art. 1º
Base de Cálculo Mensal (R$)
Alíquota (%)
Parcela a Deduzir (R$)
até 1.787,77
-
-
de 1.787,78 até 2.679,29
7,50
134,08
de 2.679,30 até 3.572,43
15,00
335,03
de 3.572,44 até 4.463,81
22,50
602,96
acima de 4.463,81
27,50
826,15
Deduções admitidas:
a) por dependente, o valor de R$ 179,71 por mês;
b) parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.787,77 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade;
c) as importâncias pagas em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
e) as contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.

 SIMPLES Nacional | Percentuais Aplicados
Enquadramento
Receita bruta acumulada
nos doze meses anteriores (R$)
Anexo I
Comércio
Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
Anexo IV
Serviço
Anexo V
Serviço
De
Até
% % % % %
Micro Empresa
180.000,00
4,00
4,50
6,00
4,50
 
180.000,01
360.000,00
5,47
5,97
8,21
6,54
 
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
360.000,01
540.000,00
6,84
7,34
10,26
7,70
 
540.000,01
720.000,00
7,54
8,04
11,31
8,49
 
720.000,01
900.000,00
7,60
8,10
11,40
8,97
 
900.000,01
1.080.000,00
8,28
8,78
12,42
9,78
 
1.080.000,01
1.260.000,00
8,36
8,86
12,54
10,26
 
1.260.000,01
1.440.000,00
8,45
8,95
12,68
10,76
 
1.440.000,01
1.620.000,00
9,03
9,53
13,55
11,51
 
1.620.000,01
1.800.000,00
9,12
9,62
13,68
12,00
 
1.800.000,01
1.980.000,00
9,95
10,45
14,93
12,80
 
1.980.000,01
2.160.000,00
10,04
10,54
15,06
13,25
 
2.160.000,01
2.340.000,00
10,13
10,63
15,20
13,70
 
2.340.000,01
2.520.000,00
10,23
10,73
15,35
14,15
 
2.520.000,01
2.700.000,00
10,32
10,82
15,48
14,60
 
2.700.000,01
2.880.000,00
11,23
11,73
16,85
15,05
 
2.880.000,01
3.060.000,00
11,32
11,82
16,98
15,50
 
3.060.000,01
3.240.000,00
11,42
11,92
17,13
15,95
 
3.240.000,01
3.420.000,00
11,51
12,01
17,27
16,40
 
3.420.000,01
3.600.000,00
11,61
12,11
17,42
16,85
 
 Ref.: LC nº 123/2006, alterada pela LC nº 139/2011, efeitos 1/1/2012

O Boletim do Empresário é uma publicação mensal da Balaminut Editora On-Line Ltda. sobre gestão empresarial, comentários e entendimentos de legislação, agenda de obrigações, tabelas práticas e indicadores econômicos, com ênfase às providências que as empresas devam adotar para dar cumprimento a suas obrigações.

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Fechamento desta edição: 08/05/2014

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