Boletim do Empresário - Versão Online

Edição de Julho / 2014

Prática Trabalhista | Suspensão Disciplinar

Para preservar a hierarquia, a convivência harmoniosa e o bem comum

Inteligência Fiscal | Tributos e Contribuições

Retidos na fonte por órgãos da administração pública federal

Direito Empresarial | Sociedade Empresária Limitada

As responsabilidades essenciais dos sócios, entre si, com a sociedade e terceiros

Empreendedorismo | Preço de Vendas

•   Aumentar a lucratividade da empresa por meio do preço certo   •

Considerando que o preço é um fator que influencia o cliente em suas decisões de compra em mercados competitivos, as empresas precisam ter certeza de que estão oferecendo a melhor oferta sem perder a lucratividade, pois é o lucro que assegura a sobrevivência e gera o retorno sobre o capital nela investido. Portanto, sua maximização é uma das funções mais importantes dos empresários e de seus gestores, todo esforço gira em torno do resultado financeiro, somado a satisfação do cliente, metas de lucratividade, crescimento, dentre outros objetivos.

Para alavancar a lucratividade

É preciso aumentar a receita, diminuir os gastos, ou fazer a duas coisas juntas. Para aumentar as receitas podemos reajustar os preços, aumentar o volume de vendas ou fazer as duas coisas simultaneamente. Quanto aos gastos podemos reduzir os custos fixos, os variáveis, ou de ambos.

Essas alternativas são consideradas como alavancas. Quando acionadas tem impacto direto sobre a lucratividade das empresas. A alavanca de 'preços' é o modo mais eficiente para aumentar a lucratividade. No entanto, é negligenciada, sendo pouco usada, por conta das ameaças e das dificuldades envolvidas no processo.

O preço de venda

É a quantidade de dinheiro que os consumidores pagam para adquirir produtos e serviços. Também é, o mesmo dinheiro que as empresas recebem em troca da venda desses produtos e serviços. Portanto, determinar o preço de vendas constitui-se numa das peças fundamentais do planejamento empresarial, pois proporcionará rentabilidade, competitividade, crescimento, retorno do capital investido e a garantia de sobrevivência das empresas.

A falta de informações sobre o custo de seus produtos e serviços, e sobre o mercado em que atuam, faz com que os empresários e seus gestores, principalmente nas pequenas e médias empresas, tenham dificuldade na definição do preço de vendas. Muitos usam um método bastante simples. O 'palpite'. Multiplica o custo dos seus produtos ou serviços, por um número qualquer (2, 3 ou 4) de acordo com as tradições do setor em que atuam. O resultado desta multiplicação é denominado de preço de vendas. Não possui nenhuma explicação racional. Mas é bastante utilizado.

Para encontrar o preço mais adequado, de forma a assegurar a obtenção de lucro, os empresários e seus gestores deverão conhecer a importância da formação criteriosa de preços, bem como compreender sua estrutura. São poucos os métodos eficientes, os mais comuns são:

Custo dos produtos e serviços (cost-plus)

É parecido com o método do palpite. É um método simples de ajustar o preço de vendas. A única informação que exige é o custo. Sua base está no custo do produto ou do serviço submetido à precificação. Não usa um número qualquer multiplicador como no palpite, mas transforma o custo em preço de venda mediante a aplicação de um percentual (mark-up) sobre o custo de produção ou aquisição. Este percentual é especificado com clareza. No entanto, por usar margens, o preço pode ficar acima ou abaixo do preço praticado pelo mercado.

O benefício deste método é a facilidade de gestão e a garantia de certa rentabilidade. Ao olharmos somente para o custo, ignoramos o mercado, o ambiente competitivo e a percepção de valor pelos clientes. Por ser o mais tradicional, também é o mais utilizado.

Mercado (ou concorrência)

Agora a complexidade do sistema de precificação é aumentada. O preço de venda é estabelecido com base no preço de mercado (concorrência). Além do levantamento dos custos é considerado também a análise da concorrência e a previsão de evolução dos mercados. Os preços com base na concorrência tornam as empresas reféns de uma política de preços que pode não ser a ideal, apresentando riscos para a lucratividade caso as empresas se comportem passivamente em relação ao mercado, o que pode gerar uma guerra de preços.

Valor percebido pelo consumidor

Parte da definição do preço que os clientes consideram como justo e que estão dispostos a pagar pelo produto ou serviço ofertado. As empresas passam a entender os clientes, suas expectativas e desejos. O preço é somente um dos atributos percebidos pelos clientes e não o único. Produtos com atributos melhores terão preços maiores. No entanto, é grande a dificuldade em determinar o preço justo. Mesmo com um número reduzido de clientes não é fácil. Torna-se mais complicado quando o número de clientes cresce. A lógica do método é incontestável. Mas a sua prática, pela sua complexidade é difícil de ser executado.

Delphi

Usa a experiência dos empresários e de seus gestores para estimar os efeitos das diversas alternativas de preços sobre os volumes de vendas de cada produto ou serviço sujeito à precificação. É preciso construir uma planilha contendo as diversas alternativas de preços que a empresa pretende avaliar. Estas planilhas são encaminhadas para os gestores envolvidos no processo de precificação, para que, cada um, dê a conhecer, com a devida fundamentação, o seu parecer quanto aos efeitos das diferentes alternativas de preços.

As planilhas originais têm seus dados tabulados em uma nova planilha, que é, mais uma vez encaminhada às mesmas pessoas para nova apreciação. O resultado desta segunda pesquisa também são tabuladas e reenviadas às mesmas pessoas, repetindo o processo tantas vezes quantas necessárias para atenuar as diferenças entre as opiniões iniciais, de modo a obter uma razoável aproximação da unanimidade.

A cada vez que o processo é repetido a tendência é obter melhores resultados. A previsão final tenderá a ser bastante satisfatória. Este método usa a experiência e a intuição do gestor com seus aspectos relevantes de precificação: custo, mercado, concorrência e valor do produto para o cliente. Também não é um sistema perfeito, mas tem tudo o que é essencial para uma boa aproximação das abstrações intangíveis como preço certo ou preço máximo admitido pelo mercado. Bem aplicado pode viabilizar o uso da alavanca 'preço' como instrumento de maximização da lucratividade.

Conclusão

Escolhemos a alavanca 'preços', por entender que, formular o preço de forma correta poderá aumentar a competitividade e a lucratividade das empresas. Mas alertamos que não se pode levar em consideração apenas o preço. É fundamental acompanhar o que está ocorrendo no mercado. O preço tem que buscar o equilíbrio entre fatores internos (custos) e externos (concorrência, valor percebido pelo cliente etc.) relativos à sua empresa de forma a lhe proporcionar a lucratividade desejada.

Versão Online - Edição de Julho/2014

Contabilidade | Speed

•   Escrituração contábil em forma digital   •

O Comunicado Técnico CT 04, aprovado pela Resolução CFC 1.299/2010, define as formalidades de escrituração contábil em forma digital, para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) que deve ser executada em conformidade com os preceitos das Normas Brasileira de Contabilidade (NBC TG 2000) que trata sobre a Escrituração Contábil.

A escrituração contábil em forma digital

Deve ser em idioma e em moeda corrente nacional; em forma contábil; em ordem cronológica de dia, mês e ano; com ausência de espaços em branco, entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens; e, com base em documentos de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos contábeis.

A forma contábil

Deve conter, no mínimo a data do registro contábil, ou seja, a data em que o fato contábil ocorreu; a conta devedora; a conta credora; o histórico que represente a essência econômica da transação ou o código padronizado, neste caso, baseado em tabela auxiliar inclusa em livro próprio; valor do registro contábil; e, informação que permita identificar, de forma unívoca, todos os registros que integram um mesmo lançamento contábil.

O conteúdo do registro contábil

Deve conter o número de identificação do lançamento relacionado ao respectivo documento de origem externa ou interna ou, na sua falta, elementos que comprovem ou evidenciem os fatos patrimoniais.

O lançamento contábil

Deve ter, como origem, um único fato contábil e conter um registro a débito e um registro a crédito; um registro a débito e vários registros a crédito; vários registros a débito e um registro a crédito; ou vários registros a débito e vários registros a crédito, quando relativos ao mesmo fato contábil.

O plano de contas

Com todas as suas contas sintéticas e analíticas, deve conter, no mínimo, 4 níveis e é parte integrante da escrituração contábil da empresa, devendo seguir a estrutura patrimonial prevista nos artigos 177 a 182 da Lei 6.404/1976.

O balanço patrimonial

E as demais demonstrações contábeis de encerramento de exercício devem ser inseridos no livro Diário, completando-se com as assinaturas digitais da empresa e do contabilista.

O livro diário e o livro razão

Constituem registros permanentes da empresa e, quando escriturados em forma digital, são constituídos de um conjunto único de informações das quais eles se originam. O livro Diário, assinado digitalmente pela empresa e pelo contabilista, deve ser submetido ao registro público competente.

Os livros de registros auxiliares

Da escrituração contábil em forma digital devem obedecer aos preceitos estabelecidos na ITG 2000 - Escrituração Contábil.

As atribuições e responsabilidades

Pela escrituração contábil e a emissão de livros, relatórios, peças, análises, mapas, demonstrativos e demonstrações contábeis são exclusiva de contabilista legalmente habilitado, com registro ativo em Conselho Regional de Contabilidade, e devem conter certificado e assinatura digital da empresa e do contabilista.

Armazenamento em meio digital

O contabilista deve tomar as medidas necessárias para que a empresa titular da escrituração armazene, em meio digital, seus livros e suas demonstrações contábeis, devidamente assinados, visando a sua apresentação de forma integral, nos termos estritos das respectivas leis especiais, ou em juízo, quando previsto em lei.

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Prática Trabalhista | Suspensão Disciplinar

•   Para preservar a hierarquia, a convivência harmoniosa e o bem comum   •

Considera-se empregador a empresa, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço (Artigo 2º da CLT). Dado ao empregador o poder de direção da empresa, deve organizar, controlar e disciplinar o trabalho de seus empregados, com o objetivo de manter a hierarquia, a convivência harmoniosa e o bem comum, no âmbito da empresa.

Aplicação de penalidades

Quando o empregado deixa de observar suas obrigações contratuais, faculta ao empregador, a aplicação de medidas cabíveis no intuito de corrigir o comportamento faltoso. É o chamado poder disciplinador do empregador. Todavia, esse poder tem limites impostos pela legislação trabalhista, visando proteger o empregado de eventuais arbitrariedades e perseguições. As penalidades previstas consistem em advertências verbais ou escritas, suspensões e despedimento. Desse modo, é necessário estar sempre atento, aplicando sanções justas, razoáveis e proporcionais à falta cometida pelo empregado.

Suspensão disciplinar

A suspensão é a medida de ordem disciplinar que visa resgatar o comportamento faltoso do empregado, necessária para a manutenção da disciplina e da ordem que devem imperar na empresa. Pode acarretar questionamentos, inclusive judiciais, visto que durante esse período o empregado é proibido de prestar serviços à empresa e por conta disso não receberá seus salários. Assim, é imprescindível que a penalidade seja aplicada com moderação e cautela.

Requisitos a serem observados

O empregador deverá aplicar a pena imediatamente. Para cada ato faltoso, só poderá ser aplicado uma pena, que deve ser razoável, fundamentada na coerência e no bom senso.

Punição imediata

A aplicação da pena deve ser feita a partir do momento em que o empregador toma conhecimento do fato e a autoria está devidamente comprovada. A demora na aplicação da pena pode caracterizar o perdão tácito por parte do empregador. Em decorrência da complexidade, admite-se um período quando a falta necessitar de apuração de fatos e das responsabilidades. O ônus de provar o cometimento da falta, bem como sua autoria é do empregador, e somente após a obtenção das provas e da sua autoria é que este poderá aplicar as sanções cabíveis ao empregado responsável.

Única penalidade

A punição deve ser aplicada apenas uma vez referente a um ato faltoso. Assim, não se pode aplicar uma advertência e depois uma suspensão por uma única falta cometida. No caso de reincidência, deve ser aplicada outra punição. Nada impede que na comunicação da nova punição haja referência a penalidades já aplicadas, caracterizando, assim, a prática reiterada de atos faltosos.

Proporcionalidade

O empregador deverá usar o bom senso para dosar a punição merecida pelo empregado. Para as faltas leves devem ser aplicadas punições leves, sob pena de o empregador ser responsabilizado pelo abuso do poder de mando. No momento de definição da penalidade, é necessário considerar o passado funcional do empregado, se já cometeu faltas anteriormente ou não, os motivos que determinaram a prática da falta, a condição pessoal do empregado (grau de instrução, necessidade etc.).

O rigor da pena não deve expor o empregado a constrangimento na presença de colegas ou clientes, que poderá ensejar a rescisão indireta do contrato, pois implica falta grave por parte do empregador (Artigo 483 da CLT) e o possível ingresso de ação trabalhista por parte do empregado que se sentir prejudicado.

Prazo máximo

A suspensão disciplinar não pode ser superior a 30 dias consecutivos, valendo por despedida injusta do contrato de trabalho

Recusa em receber a comunicação

Caso o empregado, sem justo motivo, se recusar a receber a comunicação da penalidade imposta, por não haver dispositivo legal expresso que discipline a questão, recomenda-se que leia ao empregado o teor da comunicação, na presença de 2 testemunhas, inserindo no rodapé da comunicação uma observação quanto à leitura realizada e a recusa em assinar o documento. Feito isso, deverão ser colhidas às assinaturas das testemunhas e do empregador ou do seu representante legal.

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Inteligência Fiscal | Tributos e Contribuições

•   Retidos na fonte por órgãos da administração pública federal   •

Estão sujeitos à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS-Pasep, os pagamentos efetuados às pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, pelos órgãos da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações federais (Art.64 da Lei 9.430/1996).

A obrigatoriedade de retenção se estende às empresas públicas, as sociedades de economia mista, e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no SIAFI (Art.34 da Lei 10.833/2003).

Fato gerador

As retenções dos tributos e contribuições serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou serviços.

Nota fiscal

A pessoa jurídica fornecedora de bens ou serviços deve informar no documento fiscal o valor do IRRJ, da CSL, da Cofins e da Contribuição do PIS-Pasep a serem retidos na operação.

Base de cálculo e alíquotas

As retenções serão efetuadas mediante a aplicação, sobre o valor a ser pago, do percentual que corresponde à soma das alíquotas das contribuições devidas e da alíquota do IRPJ, respectivamente (Anexo I da IN RFB 1.234/2012).

Da isenção, não incidência ou alíquota zero

As pessoas jurídicas beneficiárias de isenção, não incidência ou de alíquota zero do IRPJ ou de uma ou mais contribuições, a retenção se dará mediante a aplicação das alíquotas específicas, correspondente ao IRPJ ou às contribuições não alcançadas pela isenção, não incidência ou pela alíquota zero. Nessa hipótese, o recolhimento será efetuado mediante a utilização dos códigos específicos. Tais pessoas jurídicas deverão informar esta condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, se sujeitarem à retenção do IRPJ e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal, no percentual correspondente à natureza do bem ou serviço.

Prazo de recolhimento

Os valores retidos deverão ser recolhidos, por meio de Darf pelos:
a) órgãos da administração publica federal direta, autarquias e fundações federais que efetuarem a retenção, até o 3º dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou serviços; e,
b) empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebem recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Siafi, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da quinzena subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou serviços.

Infrações e penalidades

Aplicam-se, subsidiariamente, à CSL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do Imposto de Renda para o caso de não retenção, falta de recolhimento, recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e de declaração inexata.

Tratamento dos valores retidos

Os valores retidos pelas entidades governamentais poderão ser deduzidos, pelo contribuinte que sofreu a retenção, do valor do imposto e das contribuições sociais de mesma espécie devidos, relativamente a fatos geradores corridos a partir do mês da retenção.

Fornecimento de declarações

As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (Art.12 da Lei Complementar 123/2006), as instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos (Art.12 da Lei 9.532/1997) e, as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e associações civis (Art.15 da Lei 9.532/1997), devem apresentar, a cada pagamento, ao órgão ou à entidade, declaração, em 2 vias, assinadas pelo seu representante legal de próprio punho ou com certificação digital.

Comprovante anual de retenção

O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente.

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Direito Empresarial | Sociedade Empresária Limitada

•   As responsabilidades essenciais dos sócios, entre si, com a sociedade e terceiros   •

Os comandos da Lei 10.046/2002 (Código Civil) analisados separam a responsabilidade dos sócios em momentos distintos. Seja pelo exercício na constituição da empresa, quando da integralização do capital social, onde a responsabilidade é solidária e automática; e, durante o exercício de empresa, quando os bens da sociedade não são suficientes para cobrir as dívidas sociais, onde a responsabilidade é proporcional à sua participação nas perdas sociais.

Celebram contrato de sociedade

As pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados (Artigo 981). Espera-se que no empreendimento empresarial os sócios tenham interesse comum (affectio societatis) formando vínculo entre si, reúnam e apliquem seus esforços com o objetivo de administrar e gerar o resultado econômico que remunera o capital aplicado no negócio.

Para formar o capital social

Os sócios são as pessoas que devem aportar os recursos iniciais para por a sociedade em funcionamento. Estes aportes de capital são feitos em regra em dinheiro ou em bens, que possam ser avaliados em dinheiro.

A responsabilidade de cada sócio

É restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (Artigo 1052). Em se tratando de formação de capital social com bens, a responsabilidade de todos os sócios é solidária pelo prazo de cinco anos da data do registro da sociedade (Artigo 1055, § 1º). A cláusula "limitada" determina, assim, o alcance da responsabilidade social dos sócios.

O capital social

É dividido em quotas, que são as frações de que se compõe o fundo social, cabendo uma ou diversas a cada sócio (artigo 1055). O fundo social é a garantia mínima de que a empresa necessita para cumprir seu objeto social.

Direitos são adquiridos e obrigações

São assumidas pela sociedade na busca pela realização de seus fins. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato social, se este não fixar outra data, e terminam, apenas quando liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais (artigo 1001). Em regra, os sócios, respondem até o valor da quota que subscreveram, perante a sociedade e frente às obrigações que esta assume no desempenho de suas atividades sociais.

A responsabilidade solidária

Determina que os sócios sejam responsabilizados uns pelos outros, ou seja, o credor tem o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos sócios, para satisfação, parcial ou totalmente, a divida comum (artigo 275).

A responsabilização pelas dívidas da sociedade só ocorre após se verificar que esta não tenha bens suficientes para cobrir as dívidas sociais. No caso, o saldo devedor será atribuído aos sócios na proporção de sua participação nas perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária pela dívida (artigo 1023). Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais (artigo 1024), impondo que o devedor não seja o sócio, mas primeira e imediatamente a sociedade.

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  AGENDA DE OBRIGAÇÕES | Julho 2014
Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
03
Qui
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 3º Dec. Jun/14 DARF
04
Sex
Pagamento dos Salários Jun/14 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
07
Seg
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Jun/14 GFIP / Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Jun/14 Cadastro Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art. 3º
10
Qui
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Jun/14 GPS/INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Jun/14 DARF - 1020 Cigarros 2402.20.00 Art. 4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ Jun/14 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
14
Seg
EFD - Contribuições Mai/14 Declaração IN RFB 1252/12, Art. 4º e 7º
15
Ter
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 1º Dec. Jul/14 DARF
CIDE Jun/14 DARF-8741 Remessa ao exterior
DARF-9331 Combustíveis
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz. Jun/14 DARF Lei 10833/03 alterada p/Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção Fonte-Auto Peças 2ª Quinz. Jun/14 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
Previdência Social (INSS) Jun/14 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Segurado especial e Empregados domésticos.
18
Sex
Previdência Social (INSS) Jun/14 GPS/INSS Empresas ou equiparadas
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Jun/14 DARF Art. 70, I, «d», Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09º
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Jun/14 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
21
Seg
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias Jun/14 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, Art. 5º e IN SRF 934/09 - RET
SIMPLES NACIONAL Jun/14 DAS Resolução CGSN 094/11, Art. 38
DCTF - Mensal Mai/14 Declaração IN RFB 1.110/10, Art. 5º
23
Qua
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 2º Dec. Jul/14 DARF
25
Sex
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Jun/14 DARF - 5110 • Cigarros 2402.90.00
DARF - 1097 • Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF - 1097 • Tratores, veíc. e motocicletas 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF - 0676 • Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF - 0668 • Bebidas - Cap. 22 TIPI
DARF - 5123 • Demais produtos
DARF - 0821 • Cervejas sujeitas ao RET
DARF - 0838 • Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Jun/14 DARF Lei 11933/09, Art. 1º
31
Qui
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1ª Quinz. Jul/14 DARF Lei 10833/03, Art. 30, 33 e 34, alterada p/ Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção na Fonte - Auto Peças 1ª Quinz. Jul/14 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Jun/14 DARF - 0190 Carnê Leão
DARF 4600 e 8523 Ganhos de Capital - Alienação de bens e direitos
DARF - 6015 Renda Variável
IRPJ/CSL - Apuração Mensal de Imposto por Estimativa Jun/14 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral - Pagamento da 1ª Quota 2º Trim/14 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ - SIMPLES Nacional - Lucro de Alienação de Ativos Jun/14 DARF - 0507 IN RFB 608/06, Art. 5º
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras Jun/14 DARF 2927 Operações com contratos de derivativos financeiros
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Jun/14 Declaração IN RFB 1112/10, Art. 4º
IPI - Fabricantes de Produtos do Capítulo 33 da TIPI Mai-Jun/14 Informação IN SRF - 47/2000 - Anexo Único
IRPF-2014 - Imposto de Renda Pessoa Física Ano 2013 DARF 0211 Pagamento 4ª Quota
Contribuição Sindical dos Empregados Mai/14 GRCSU Artigo 580, I, CLT
Nota Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada. Atenção para os dias de ponto facultativo e feriados locais ou nacionais por conta dos jogos da Copa do Mundo da Fifa 2014.
  INDICADORES ECONÔMICOS E FISCAIS
  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Abr
0,53 5,20 0,77 6,91 0,78 7,98 0,45 8,10 0,78 5,82
Mai
0,25 5,36 0,52 6,92 -0,13 7,84 -0,45 7,26 0,60 6,08
Jun
                   
Mês
SELIC
TR
POUPANÇA
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Abr
0,82 9,33 0,0456 0,43 0,5267 6,15 0,4167 5,00
Mai
0,87 9,65 0,0537 0,48 0,5461 6,60 0,4167 5,00
Jun
    0,0465 0,53 0,5607 6,66 0,4167 5,00
Unidade Fiscal
ANO
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFEMG
UFERMS
UPF-MT
UPF-PA
UFIR-CE
UFR-PB
UFR-PI
2014
20,14
75,28
2,5210
14,5459
2,5473
2,6382
19,04
108,80
2,5697
3,2075
37,99
2,54
UPF-MT - Valor relativo ao mês de Junho/2014
UFR-PB - Valor relativo ao mês de Junho/2014
UFERMS - Valor relativo aos meses de Maio e Junho/2014
  TABELAS PRÁTICAS
INSS | Contribuições Previdenciárias (Port. Int. MPS 019/14)
 1. Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso
Salário de contribuição (R$) Alíquota (%)
até 1.317,07
8,00
de 1.317,08 até 2.195,12
9,00
de 2.195,13 até 4.390,24
11,00
 2. Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
Alíquotas (%)
Empregado
Empregador
Total
até 1.317,07
8,00
12,00
20,00
de 1.317,08 até 2.195,12
9,00
12,00
21,00
de 2.195,13 até 4.390,24
11,00
12,00
23,00
 3. Segurado Contribuinte Individual e Facultativo
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 4. Salário Família
Remuneração (R$)
Valor (R$)
até 682,50
35,00
De 682,51 até 1.025,81
24,66
acima de 1.025,81
não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria Int. MPS/MF 019/2014 - DOU de 13/01/2014
 Salário Mínimo Federal
Período
Valor (R$)
A partir de Janeiro/2014 - Decreto 8166/2013
724,00
Vigente até Dezembro de 2013
678,00
 Imposto de Renda | Fonte - 2014  Lei 12.469/11 art. 1º
Base de Cálculo Mensal (R$)
Alíquota (%)
Parcela a Deduzir (R$)
até 1.787,77
-
-
de 1.787,78 até 2.679,29
7,50
134,08
de 2.679,30 até 3.572,43
15,00
335,03
de 3.572,44 até 4.463,81
22,50
602,96
acima de 4.463,81
27,50
826,15
Deduções admitidas:
a) por dependente, o valor de R$ 179,71 por mês;
b) parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.787,77 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade;
c) as importâncias pagas em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
e) as contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.

 SIMPLES Nacional | Percentuais Aplicados
Enquadramento
Receita bruta acumulada
nos doze meses anteriores (R$)
Anexo I
Comércio
Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
Anexo IV
Serviço
Anexo V
Serviço
De
Até
% % % % %
Micro Empresa
180.000,00
4,00
4,50
6,00
4,50
 
180.000,01
360.000,00
5,47
5,97
8,21
6,54
 
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
360.000,01
540.000,00
6,84
7,34
10,26
7,70
 
540.000,01
720.000,00
7,54
8,04
11,31
8,49
 
720.000,01
900.000,00
7,60
8,10
11,40
8,97
 
900.000,01
1.080.000,00
8,28
8,78
12,42
9,78
 
1.080.000,01
1.260.000,00
8,36
8,86
12,54
10,26
 
1.260.000,01
1.440.000,00
8,45
8,95
12,68
10,76
 
1.440.000,01
1.620.000,00
9,03
9,53
13,55
11,51
 
1.620.000,01
1.800.000,00
9,12
9,62
13,68
12,00
 
1.800.000,01
1.980.000,00
9,95
10,45
14,93
12,80
 
1.980.000,01
2.160.000,00
10,04
10,54
15,06
13,25
 
2.160.000,01
2.340.000,00
10,13
10,63
15,20
13,70
 
2.340.000,01
2.520.000,00
10,23
10,73
15,35
14,15
 
2.520.000,01
2.700.000,00
10,32
10,82
15,48
14,60
 
2.700.000,01
2.880.000,00
11,23
11,73
16,85
15,05
 
2.880.000,01
3.060.000,00
11,32
11,82
16,98
15,50
 
3.060.000,01
3.240.000,00
11,42
11,92
17,13
15,95
 
3.240.000,01
3.420.000,00
11,51
12,01
17,27
16,40
 
3.420.000,01
3.600.000,00
11,61
12,11
17,42
16,85
 
 Ref.: LC nº 123/2006, alterada pela LC nº 139/2011, efeitos 1/1/2012

O Boletim do Empresário é uma publicação mensal da Balaminut Editora On-Line Ltda. sobre gestão empresarial, comentários e entendimentos de legislação, agenda de obrigações, tabelas práticas e indicadores econômicos, com ênfase às providências que as empresas devam adotar para dar cumprimento a suas obrigações.

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Fechamento desta edição: 09/06/2014

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