Boletim do Empresário - Versão Online

Edição de Janeiro / 2015

Contabilidade Gerencial | Indicadores econômico-financeiros

Essenciais à avaliação do desempenho da atividade empresarial

Tributos Federais | Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Escrituração e apuração do IRPJ e CSL

Prática Trabalhista | Contribuição Sindical Patronal

Empregadores organizados em empresas

Prática Fiscal | Canhoto Destacável

Como parte integrante da Nota Fiscal

Contabilidade Gerencial | Indicadores econômico-financeiros

•   Essenciais à avaliação do desempenho da atividade empresarial   •

As demonstrações financeiras das empresas como o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, a Demonstração dos Fluxos de Caixa e a Demonstração do Valor Adicionado contém informações relevantes para os seus gestores e para os usuários que mantêm com ela uma relação de negócios. A utilização de indicadores derivados das informações dessas demonstrações é de suma importância para a administração de uma empresa de qualquer porte ou natureza.

Indicadores contábeis de maior relevância

Diversos índices podem ser calculados a partir das demonstrações financeiras. Cada um serve a uma finalidade específica. A sua importância será sempre relativa, dependendo da finalidade que se tem em vista.

Na impossibilidade de comentar todos, selecionamos indicadores que focam aspectos mais gerais e essenciais à avaliação do desempenho da atividade empresarial. São eles: o Retorno sobre as Receitas; Retorno sobre o Investimento; Grau de Endividamento; e, Índices de Liquidez.

Os dois primeiros dão conta da rentabilidade da empresa, enquanto que os dois últimos auxiliam a gerência na identificação de situações de ameaça à sua sobrevivência por excesso de endividamento ou por falta de liquidez.

Retorno sobre as receitas

Mostra o êxito (lucro) alcançado por uma empresa na obtenção de um preço de venda de seus produtos acima dos custos e despesas totais de produção, comercialização e administração. Representa a margem operacional líquida da empresa. Como tal, indica a força ou debilidade da sua posição no mercado.

• RR = Lucro Líquido / Receita Operacional

Comparando este índice com o da concorrência ou com resultados anteriormente obtidos pela própria empresa teremos um indicador significativo do seu desempenho, lembrando que a lucratividade também é um dos pilares que sustentam todas as empresas.

Retorno dos investimentos

É o poder de ganho da empresa. Mostra o quanto a empresa está obtendo de retorno em relação aos seus investimentos totais. Por meio dele pode-se também determinar o payback, ou seja, em quanto tempo se recuperam os investimentos totais efetuados no negócio.

Em se tratando de retorno sobre investimentos, dois objetivos podem ser esperados: o retorno geral da empresa e o retorno atribuível aos seus proprietários.

No primeiro, o retorno é obtido pela divisão do Lucro Líquido pelo total do Ativo:

• RI = Lucro Líquido / Ativo Total

No segundo caso, o mesmo Lucro Líquido é dividido pelo Patrimônio Líquido, indicando a rentabilidade do investimento feito sobre o capital próprio:

• RPL = Lucro Líquido / Patrimônio Líquido

Estamos diante de um índice de extrema importância. No aspecto gerencial, o índice comparado com a concorrência ou com a história da própria empresa é um indicador confiável da qualidade da sua administração. Já no aspecto dos recursos pessoais, indica aos investidores qual o nível da remuneração oferecida pela empresa aos seus recursos, permitindo-lhes, em casos extremos, decidir quanto à conveniência de destinar futuros recursos à alternativas mais rentáveis.

Grau de endividamento da empresa

Tem por objetivo descobrir a proporção dos Ativos financiados com recursos de terceiros, representando, portanto, o grau de endividamento desses ativos:

• GEE = (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) / Ativo Total

Também é conhecido como índice de débito, mede a porcentagem dos recursos totais provenientes de credores, incluindo todas as obrigações, inclusive as de longo prazo. Os credores preferem índices de endividamento moderados, quanto menor o índice, maior será a sua margem de segurança, em caso de liquidação. Já os proprietários buscam maior fonte de recursos para alavancar os seus ganhos.

Obviamente, quanto menor for essa proporção, mais tranquila será a situação da empresa e maior a facilidade da obtenção de eventuais empréstimos. O ideal para a análise desse índice é efetuar uma comparação desses resultados com os de empresas do mesmo ramo de atividade ou de períodos anteriores da própria empresa.

Índices de liquidez

Avaliam a capacidade da empresa para honrar os seus compromissos com terceiros de curto prazo (até 360 dias) e é provavelmente o mais usado. Os índices de liquidez são de especial interesse para bancos, fornecedores e credores no curto prazo da empresa.

Entre os tipos de índices de liquidez, os mais importantes são: Liquidez Corrente que considera, no seu cálculo, o valor total do Ativo Circulante incluindo os Estoques; e, Liquidez Seca que exclui do seu numerador o valor dos Estoques, cuja certeza de conversão em dinheiro em prazo curto pode ser discutível. Assim, os índices, são:

• ILC = Ativo Circulante / Passivo Circulante

• ILS = (Ativo Circulante - Estoques) / Passivo Circulante

Quanto maior o resultado desses índices, melhor para a empresa. Por exemplo, um quociente de 1,40, significa que a soma do Ativo Circulante excede de 40% ao valor de seus compromissos representados no Passivo Circulante. Para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo, a empresa dispõe de R$ 1,40 de recursos disponíveis. Por outro lado, um índice também muito elevado não é satisfatório, pois incluirão nesse Ativo, recursos que poderiam ser bem melhor aplicados.

Versão Online - Edição de Janeiro/2015

Tributos Federais | Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

•   Escrituração e apuração do IRPJ e CSL   •

A partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, quer sejam tributadas pelo lucro real, arbitrado ou presumido estão obrigadas a entregar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), de forma centralizada pela matriz, exceto as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, órgãos públicos, autarquias e fundações públicas e inativas.

No caso de pessoas jurídicas que foram sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a ECF deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da ECF da sócia ostensiva.

Prazo de entrega

A ECF deverá ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até às 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira, assinada digitalmente mediante utilização de certificado digital válido.

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, observando-se que:
a) obrigatoriedade de entrega da ECF, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento; e,
b) nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorrido de janeiro a junho do ano-calendário, o prazo será até o último dia útil do mês de julho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior.

Dispensa da escrituração do Lalur e da entrega da DIPJ

As pessoas jurídicas ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

Penalidades

A não apresentação da ECF nos prazos fixados, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, às seguintes multas:
a) para as pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no lucro real:
a.1) equivalente a 0,25%, por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), no período a que se refere a apuração, limitada a 10% relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou a apresentarem em atraso, limitada a:
a.1.1) R$ 100.000,00, para as pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00; e,
a.1.2) R$ 5.000.000,00, para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem na hipótese desta letra "a.1.1";
a.2) 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor omitido, inexato ou incorreto, observando-se que não será devida se o sujeito passivo corrigir as inexatidões, incorreções ou omissões antes de iniciado qualquer procedimento de ofício; e será reduzida em 50% se forem corrigidas as inexatidões, incorreções ou omissões no prazo fixado em intimação.
b) para as pessoas jurídicas que apuram o IRPJ por qualquer sistemática que não o lucro real por apresentação extemporânea: R$ 500,00 por mês-calendário ou fração; e, por apresentação com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributária.

Ver mais: IN RFB 1422/2013, alterada pela IN RFB 1489/2014.

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Prática Trabalhista | Contribuição Sindical Patronal

•   Empregadores organizados em empresas   •

A contribuição sindical patronal é devida pelos empregadores em geral e os autônomos e profissionais liberais quando organizados em firmas ou empresas. Os procedimentos a seguir estão fundamentados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na legislação complementar. No entanto, recomendamos que fiquem atentos ao que dispõem os editais publicados e em caso de duvidas consultem as entidades sindicais.

Valor da contribuição

Consiste em uma importância proporcional ao capital da empresa. Seu cálculo observa o enquadramento da empresa nas tabelas informadas pelas confederações nacionais que congrega a atividade econômica, conforme a classe, com base no valor do capital social registrado. Feito o enquadramento, aplicar-se-á ao capital social a alíquota correspondente, adicionando se ao resultado final o valor respectivo à parcela a adicional.

Prazo para recolhimento

Deverá ser efetuado no mês de janeiro de cada ano, aos respectivos sindicatos de classe. Para as empresas em inicio de atividade, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

Caso a empresa deixe de efetuar o recolhimento da contribuição até o último dia útil do mês de janeiro, quando espontâneo, deverá pagar o valor original acrescido de multa de 10%, nos 30 primeiros dias, com o adicional de 2% por mês subsequente de atraso; e, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.

Empresas com sucursais ou filiais

As empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas (faturamento).

Atividade preponderante

É a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.

Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica. A contribuição será devida à entidade representativa da mesma categoria. Procede da mesma forma em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais.

Empresas desobrigadas do registro do capital social

As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital social considerarão como capital, para efeito do cálculo da contribuição sindical, o valor resultante da aplicação do percentual de 40% sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior.

Entidades ou instituições sem fins lucrativos

As entidades ou instituições que comprovarem por meio de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, não exercer atividade econômica com fins lucrativos estão isentas do recolhimento da contribuição sindical.

Empresas com atividades paralisadas

Não existe na legislação regra disciplinando a dispensa da contribuição para as empresas que estejam com suas atividades paralisadas. Estas empresas, que ainda não tenham efetuado a baixa nos órgãos responsáveis, deverão efetuar o recolhimento da contribuição sindical normalmente.

Concorrências Públicas

A prova da quitação da respectiva contribuição sindical é documento essencial para participação de concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas.

Prescrição

O prazo prescricional para que seja exercido direito de cobrança da contribuição é determinado pelo Código Tributário Nacional (CTN), artigo 174, da Lei nº 5.172/1966, é de 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Ver mais: Artigos 578 a 610, da CLT e artigo 149, caput, da CF/1988.

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Prática Fiscal | Canhoto Destacável

•   Como parte integrante da Nota Fiscal   •

O Canhoto da Nota Fiscal serve como comprovante de entrega da mercadoria. Se adotado, visto que sua inserção é facultativa, deve integrar a 1ª via da Nota Fiscal, de forma destacável. O Canhoto deve conter nos quadros e nos campos próprios as indicações que segue:
a) a declaração de recebimento da mercadoria;
b) a data de recebimento da mercadoria;
c) a identificação e assinatura do recebedor da mercadoria;
d) a expressão "Nota Fiscal"; e,
e) o número de ordem da Nota Fiscal.

Inserção do canhoto na Nota Fiscal

Caso a empresa opte pela não inserção do canhoto destacável, na Nota Fiscal, deverá informar ao Fisco, mediante indicação na Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).

Embora a legislação do ICMS considere facultativa a inserção do Canhoto na Nota Fiscal, recomendamos sua utilização pela empresa que realiza vendas a prazo. O Canhoto, devidamente assinado pelo destinatário, atesta que as mercadorias especificadas e recebidas estão de acordo com o pedido originário da transação mercantil realizada.

Ressaltamos que, no caso relacionado com o não pagamento da obrigação, o processo judicial de Execução de Títulos Extrajudiciais, na Duplicata de venda Mercantil, ou no Processo de Falência, não têm sido aceito a instrução sem a apresentação dos canhotos, sendo declarado, em alguns casos, a inépcia da inicial, sem julgamento do mérito.

Comprovações da entrega das mercadorias

No transporte da mercadoria, o canhoto deverá permanecer intacto até o local do estabelecimento destinatário, ocasião em que deverão ser feitas as anotações referentes à entrega da mercadoria.

O canhoto destacável tem por principal finalidade de documentar a efetiva tradição da mercadoria, enviada pelo remetente ao destinatário. Desse modo, o transporte da mercadoria até o destinatário, deverá ser acompanhado da nota fiscal, com o respectivo canhoto, sem o qual esta será considerada como documento fiscal incompleto, passível de penalidades regulamentares.

Após o recebimento da mercadoria, o canhoto deverá retornar ao remetente, para ser conservado pelo prazo de 5 anos, por ser parte integrante da Nota Fiscal.

Entrega realizada por transportadora

Apesar de a legislação indicar, com precisão, os dados que deverão constar no canhoto da nota fiscal, algumas dificuldades se apresentam na prática. Quando o transporte da mercadoria é realizado por empresa transportadora. Nesse caso, poderia a transportadora assinar o canhoto da nota fiscal como destinatária da mercadoria ao retirá-la para efetuar o transporte?

A função do canhoto é comprovar a entrega da mercadoria ao respectivo destinatário. O transportador, nesse caso, é mero intermediador do remetente e do destinatário, não podendo assinar o canhoto, que deverá estar intacto no decorrer do trânsito entre esses estabelecimentos, sob pena de autuação fiscal sob suspeita de que o documento fiscal tenha sido utilizado para acobertar mais de uma operação.

Os documentos hábeis para acobertar o transporte da mercadoria são a nota fiscal emitida pelo remetente, contendo os requisitos exigidos, inclusive o canhoto destacável, de forma intacta, ou seja, sem o seu destaque; e, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) emitido pela transportadora na forma da legislação aplicável a esses documentos fiscais.

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Simples Nacional | Da opção

•   Procedimentos para opção pelo Simples Nacional e agendamento   •

A opção pelo Simples Nacional é feita por meio do Portal do Simples Nacional, na internet, não podendo ser alterada durante todo o ano-calendário. No momento da opção, a empresa deverá prestar declaração quanto ao não enquadramento nas vedações previstas na lei, independente das verificações que serão efetuadas pela União, Estado e Município.

A solicitação de opção deverá ser feita até o último dia do mês de janeiro. Sendo deferida, produzirá efeitos a partir do 1º dia do ano-calendário da opção. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção, a empresa poderá regularizar eventuais pendências, sujeitando se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo.

Empresas em início de atividade

Para as empresas em início de atividade no ano-calendário da opção, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a sua inscrição Municipal e, caso exigível, a Estadual, terá o prazo de 30 dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional, desde que não tenham decorrido o prazo de 180 dias da inscrição do CNPJ.

Se deferida, a opção produzirá efeitos a partir da data de abertura constante no CNPJ, salvo se for considerado inválidas as informações prestadas pela empresa nos cadastros Estadual e Municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

Empresas em atividade poderão agendar a opção

O agendamento é a possibilidade de a empresa manifestar o seu interesse pela opção pelo Simples Nacional para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no regime.

Não é obrigatório o agendamento. No entanto facilita o processo de ingresso no referido regime e a empresa poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas. No caso de não haver pendências, a solicitação de opção estará confirmada, gerando efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente. No mesmo período é permitido o cancelamento de agendamento de opção já confirmado.

Poderá fazer o agendamento as empresas não optantes pelo Simples Nacional, que atendam aos requisitos para ingresso no regime e que não se encontrem em inicio de atividade, por meio do Portal do Simples Nacional, entre o primeiro dia útil do mês de novembro e o penúltimo dia útil do mês de dezembro do ano anterior ao da opção.

Tendo o agendamento confirmado não há necessidade de se realizar qualquer procedimento adicional. Será considerado como opção válida. O Termo de Deferimento estará disponível no Portal do Simples Nacional a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente.

Se o agendamento for recusado, as pendências porventura identificadas deverão ser regularizadas e proceder a um novo agendamento até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção. Caso as pendências não sejam regularizadas neste prazo, a empresa ainda poderá regularizá-las e solicitar a opção até o último dia útil do mês de janeiro.

O cancelamento poderá ser feito durante o período do agendamento. Depois deste período, não é possível o cancelamento. A opção pelo Simples Nacional é irretratável para todo o ano-calendário. Poderá ser solicitado a sua exclusão, por opção, com efeitos para o ano-calendário subsequente. Na hipótese de a empresa excluir-se do Simples Nacional no mês de janeiro, em se tratando de exclusão por opção, os efeitos dessa exclusão dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário.

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  AGENDA DE OBRIGAÇÕES | Janeiro 2015
Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
06
Ter
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 3º Dec. Dez/14 DARF  
07
Qua
Pagamento dos Salários Dez/14 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Dez/14 GFIP / Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Dez/14 Cadastro Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art. 3º
09
Sex
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Dez/14 GPS/INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Dez/14 DARF - 1020 Cigarros 2402.20.00 Art. 4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ Dez/14 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
14
Qua
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 1º Dec. Jan/15 Declaração IN RFB 1252/12, Art. 4º e 7º
15
Qui
EFD - Contribuições Nov/14 Declaração IN RFB 1252/12, Art. 4º e 7º
CIDE Dez/14 DARF - 8741 Remessa ao exterior
DARF - 9331 Combustíveis
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz. Dez/14 DARF Lei 10833/03 alterada p/Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção Fonte-Auto Peças 2ª Quinz. Dez/14 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
Previdência Social (INSS) Dez/14 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Segurado especial e Empregados domésticos.
20
Ter
Previdência Social (INSS) Dez/14 GPS/INSS Empresas ou equiparadas
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Dez/14 DARF Art. 70, I, «d», Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Dez/14 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias Dez/14 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, Art. 5º e IN SRF 934/09 - RET
SIMPLES NACIONAL Dez/14 DAS Resolução CGSN 094/11, Art. 38
22
Qui
DCTF - Mensal Nov/14 Declaração IN RFB 1.110/10, Art. 5º
23
Sex
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 2º Dec. Jan/15 DARF
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Dez/14 DARF - 5110 • Cigarros 2402.90.00
DARF - 1097 • Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF - 1097 • Tratores, veíc. e motocicletas 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF - 0676 • Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF - 0668 • Bebidas - Cap. 22 TIPI
DARF - 5123 • Demais produtos
DARF - 0821 • Cervejas sujeitas ao RET
DARF - 0838 • Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Dez/14 DARF Lei 11933/09, Art. 1º
30
Sex
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1ª Quinz. Jan/15 DARF Lei 10833/03, Art. 30, 33 e 34, alterada p/ Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção na Fonte - Auto Peças 1ª Quinz. Jan/15 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Dez/14 DARF - 0190 Carnê Leão
DARF 4600 e 8523 Ganhos de Capital - Alienação de bens e direitos
DARF - 6015 Renda Variável
IRPJ/CSL - Apuração Mensal de Imposto por Estimativa Dez/14 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral - Pagamento da 1ª Quota 4º Trim/14 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ - SIMPLES Nacional - Lucro de Alienação de Ativos Dez/14 DARF - 0507 IN RFB 608/06, Art. 5º
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras Dez/14 DARF 2927 Operações com contratos de derivativos financeiros
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Dez/14 Declaração IN RFB 1112/10, Art. 4º
Contribuição Sindical dos Empregados Dez/14 GRCSU Artigo 580, I, CLT
Mapa de Avaliação Anual SESMT/MTE
Previdência Social / INSS Competência 13º GFIP/SEFIP INRFB 880/2008
Comprovante Anual IR. Recolhimento Ano 2014 Agência Propaganda
Simples Nacional Ano 2015 Opção Resolução CGSN nº 94/2011, art. 6º
Simples Nacional Ano 2015 Exclusão Resolução CGSN nº 94/2011, art. 73º
IPI - Fabricante Produtos cap 33 do TIPI Nov-Dez/14 Informação INSRF 047/2000 - Anexo único
Contribuição Sindical - Empregador Ano 2015 GRCS Artigo 578 a 610, CLT
Nota Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.
  INDICADORES ECONÔMICOS E FISCAIS
  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Out
0,37 5,33 0,43 6,84 0,28 2,96 0,59 3,21 0,38 6,34
Nov
0,69 5,57 0,65 6,79 0,98 3,65 1,14 4,10 0,53 6,33
Dez
                   
Mês
SELIC
TR
POUPANÇA
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Set
0,95 10,64 0,1038 0,77 0,5605 6,89 0,4167 5,00
Nov
0,84 10,81 0,0483 0,80 0,6043 6,99 0,4167 5,00
Dez
    0,1053 0,85 0,5485 7.02 0,4167 5,00
Unidade Fiscal
ANO
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFEMG
UFERMS
UPF-MT
UPF-PA
UFIR-CE
UFR-PB
UFR-PI
2014
20,14
75,28
2,5210
14,5459
2,5473
2,6382
20,69
107,12
2,5697
3,2075
38,64
2,54
2015
2,6871
2,7229
UPF-MT - Valor relativo ao mês de Novembro/2014
UFR-PB - Valor relativo ao mês de Novembro/2014
UFERMS - Valor relativo aos meses de Novembro e Dezembro/2014
  TABELAS PRÁTICAS Não foi publicado até o fechamento desta edição a nova Tabela do INSS para 2015
INSS | Contribuições Previdenciárias (Port. Int. MPS 019/14)
 1. Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso
Salário de contribuição (R$) Alíquota (%)
até 1.317,07
8,00
de 1.317,08 até 2.195,12
9,00
de 2.195,13 até 4.390,24
11,00
 2. Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
Alíquotas (%)
Empregado
Empregador
Total
até 1.317,07
8,00
12,00
20,00
de 1.317,08 até 2.195,12
9,00
12,00
21,00
de 2.195,13 até 4.390,24
11,00
12,00
23,00
 3. Segurado Contribuinte Individual e Facultativo
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 4. Salário Família
Remuneração (R$)
Valor (R$)
até 682,50
35,00
de 682,51 a 1.025,81
24,66
acima de 1.025,81
não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria Int. MPS/MF 019/2014 - DOU de 13/01/2014
 Salário Mínimo FederalNão foi publicado até o fechamento desta edição a nova Tabela do INSS para 2015
Período
Valor (R$)
A partir de Janeiro/2014 - Decreto 8166/2013
724,00
Vigente até Dezembro de 2013
678,00
 Imposto de Renda | Fonte - 2014  Lei 12.469/11 art. 1º   
Não foi publicado até o fechamento desta edição a nova Tabela do INSS para 2015
Base de Cálculo Mensal (R$)
Alíquota (%)
Parcela a Deduzir (R$)
até 1.787,77
-
-
de 1.787,78 até 2.679,29
7,50
134,08
de 2.679,30 até 3.572,43
15,00
335,03
de 3.572,44 até 4.463,81
22,50
602,96
acima de 4.463,81
27,50
826,15
Deduções admitidas:
a) por dependente, o valor de R$ 179,71 por mês;
b) parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.787,77 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade;
c) as importâncias pagas em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
e) as contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.

 SIMPLES Nacional | Percentuais Aplicados
Enquadramento
Receita bruta acumulada
nos doze meses anteriores (R$)
Anexo I
Comércio
Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
Anexo IV
Serviço
Anexo V
Serviço
Tabela VI
De
Até
% % % % % %
Micro Empresa
180.000,00
4,00
4,50
6,00
4,50
 
16,93
180.000,01
360.000,00
5,47
5,97
8,21
6,54
 
17,72
Empresa de Pequeno Porte
360.000,01
540.000,00
6,84
7,34
10,26
7,70
 
18,43
540.000,01
720.000,00
7,54
8,04
11,31
8,49
 
18,77
720.000,01
900.000,00
7,60
8,10
11,40
8,97
 
19,04
900.000,01
1.080.000,00
8,28
8,78
12,42
9,78
 
19,94
1.080.000,01
1.260.000,00
8,36
8,86
12,54
10,26
 
20,34
1.260.000,01
1.440.000,00
8,45
8,95
12,68
10,76
 
20,66
1.440.000,01
1.620.000,00
9,03
9,53
13,55
11,51
 
21,17
1.620.000,01
1.800.000,00
9,12
9,62
13,68
12,00
 
21,38
1.800.000,01
1.980.000,00
9,95
10,45
14,93
12,80
 
21,86
1.980.000,01
2.160.000,00
10,04
10,54
15,06
13,25
 
21,97
2.160.000,01
2.340.000,00
10,13
10,63
15,20
13,70
 
22,06
2.340.000,01
2.520.000,00
10,23
10,73
15,35
14,15
 
22,14
2.520.000,01
2.700.000,00
10,32
10,82
15,48
14,60
 
22,21
2.700.000,01
2.880.000,00
11,23
11,73
16,85
15,05
 
22,21
2.880.000,01
3.060.000,00
11,32
11,82
16,98
15,50
 
22,32
3.060.000,01
3.240.000,00
11,42
11,92
17,13
15,95
 
22,37
3.240.000,01
3.420.000,00
11,51
12,01
17,27
16,40
 
22,41
3.420.000,01
3.600.000,00
11,61
12,11
17,42
16,85
 
22,45
 Ref.: LC nº 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014.

O Boletim do Empresário é uma publicação mensal da Balaminut Editora On-Line Ltda. sobre gestão empresarial, comentários e entendimentos de legislação, agenda de obrigações, tabelas práticas e indicadores econômicos, com ênfase às providências que as empresas devam adotar para dar cumprimento a suas obrigações.

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Fechamento desta edição: 05/12/2014

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