Boletim do Empresário - Versão Online

Edição de Janeiro / 2014

Contabilidade | Ativo Circulante

Contas a receber de clientes

Prática Trabalhista | Guarda de Documentos

Organização, conservação e gestão de arquivos

Simples Nacional | Micro e Pequena Empresa

Atividades permitidas para ingressar no Simples Nacional

Empreendedorismo | Conselho Fiscal

•   Fiscalizar a gestão dos negócios para melhorar seu desempenho   •

O Conselho Fiscal é um órgão independente da Diretoria e do Conselho de Administração. Busca através dos princípios da transparência, equidade e prestação de contas, contribuir para melhorar o desempenho da empresa.

Ele pode servir como instrumento de implementação das boas práticas de governança corporativa, direcionada especialmente para a transparência e controle dos atos internos da empresa. Os limites de atuação devem levar em conta o ramo, a atividade, o porte da empresa e a realidade brasileira, sempre procurando preservar sua identidade e independência.

Competências

As principais competências, especialmente aquelas relacionadas à fiscalização da empresa, estão definidas na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6404/1976). No entanto, o Código Civil (Lei 10.406/2002) também prevê a instituição do Conselho Fiscal no Contrato Social para as sociedades limitadas.

Função fiscalizadora

Cuida da verificação do atendimento das obrigações legais e estatutárias por parte da administração da empresa. Portanto, precisa conhecer as propostas de orçamento, para opinar quanto ao uso e o comprometimento de recursos, visando manter a saúde financeira, os lucros e dividendos futuros. Seu foco principal é o exame da gestão dos administradores, complementado pelo conhecimento do negócio, dos riscos, das fraudes, da execução do orçamento, das oportunidades e da estrutura de controles internos.

Acesso a documentos e relatórios

O exame das demonstrações financeiras inclui quaisquer outros documentos ou informações necessários à análise crítica. Na falta de apresentação dos documentos, poderá exigir judicialmente sua exibição.

Gestão empresarial

Não cabe ao Conselho Fiscal aprovar quaisquer políticas empresariais. Entretanto, para opinar sobre os atos relativos à gestão, deve estar informado de forma completa a respeito dos mesmos. O acesso aos documentos deve permitir examinar se os atos e os contratos orientam para fim estranho ao seu objeto social, se favorecem outra sociedade, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual administradores ou acionistas tenham interesse, que resultam em contratos com condições de favorecimento ou não equitativas para a empresa.

Contratação não equitativa

Para prevenir tais situações, sugere-se que os conselheiros fiscais estejam atentos para as possibilidades dessas condições se apresentarem, para o que devem ter acesso regular aos contratos. Dado o fundamento da lucratividade e o direito aos dividendos, cabe ao Conselho Fiscal examinar todos os atos que possam reduzir lucros, especialmente aqueles em condições de favorecimento ou que não tenham igualdade de direitos.

Opinião do Conselho Fiscal

Compete ao Conselho de Administração preparar o relatório de administração e manifestar-se sobre as contas da diretoria. Ao Conselho Fiscal examinar as demonstrações financeiras e sobre elas opinar, bem como opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar em seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembleia geral. Por fim, cabe à Assembleia Geral tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras.

É desejável que o Conselho Fiscal possa se manifestar antes da versão definitiva do relatório de administração com vistas à possibilidade de sugerir modificações ou inserções de conteúdo ou forma. Se o Conselho Fiscal não tiver os elementos indispensáveis para sua opinião, sugere-se requerer tempo para tal.

Responsabilidades

Decorrem da legislação societária e das diferentes situações trazidas pelas normas reguladoras, administrativas e penais, emanadas das áreas ambiental, trabalhista, fiscal, previdenciária, direito concorrencial, direitos do consumidor, securitária, bancária, financeira, mercado de capitais e outras leis e regulamentos específicos: como saúde, energia, telecomunicações, etc. A responsabilidade individual do conselheiro fiscal é solidária por omissão no cumprimento de seus deveres legais. O voto ou ato de divergência, na forma da lei, é o instrumento que cria, limita ou protege responsabilidades.

Versão Online - Edição de Janeiro/2014

Contabilidade | Ativo Circulante

•   Contas a receber de clientes   •

As contas a receber representam um dos ativos mais importantes para as empresas. São decorrentes de vendas a prazo de mercadorias e serviços, ou oriundos de outras transações, que não representam o objeto principal da empresa, mas são normais e inerentes a suas atividades. Por esse motivo é importante separar os valores a receber, relativos a seu objeto principal (clientes), das demais contas.

É facultado o desmembramento das contas a receber, de partes relacionadas, pagamentos antecipados e outros valores, denominados de outros créditos. São contas realizáveis (recebidas) no decurso do exercício seguinte à data do Balanço, fazendo, portanto, parte do Ativo Circulante.

Podem também ter vencimentos de longo prazo, em casos especiais de vendas a prestação, quando, então, as parcelas recebíveis após o exercício seguinte devem ser classificadas no Atino não Circulante.

As contas de clientes e sua classificação

O agrupamento das contas representativas de clientes, que deve estar destacado no Balanço e no Plano de Contas são:

    ATIVO CIRCULANTE
      CONTAS A RECEBER
      • Duplicatas a Receber
        Clientes
        Controladas e Coligadas
        Serviços Executados a Faturar
      • Perdas Estimadas em Créditos de Liquidação
        Duvidosa
      • Ajustes a Valor Presente
      • Faturamento para Entrega Futura
      • Saques de Exportação

Conteúdo e classificação

   • Duplicatas a receber

As duplicatas a receber originam-se no curso normal das operações da empresa pela venda a prazo de mercadorias e serviços, representando um direito a cobrar de seus clientes.

É conveniente segregar a conta Duplicatas a Receber nas subcontas Clientes de Controladas e Coligadas, para facilitar o destaque no Balanço e sua menção em nota explicativa de investimentos e transações entre partes relacionadas e na elaboração das demonstrações consolidadas.

Já a conta de Serviços Executados a Faturar são valores a receber ainda não faturados, oriundos de diversas operações, particularmente no ramo de construção, produção de equipamentos sob encomenda e de serviços profissionais.

   • Perdas estimadas em créditos de liquidação duvidosa

A estimativa representa a incerteza no recebimento dos valores. A legislação fiscal não permite a dedutibilidade dessas despesas da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social. No entanto, possibilita deduzir as perdas efetivas no recebimento dos créditos, na forma e nos prazos previstos na legislação.

   • Ajustes a valor presente

Quando o prazo de recebimento exige um período de espera, o valor presente desse ativo a receber é inferior ao valor final que se espera cobrar. Quanto maior o prazo menor é o valor atual que é determinado pela taxa de desconto. Preceitua o Art.183, VIII, Lei 6404/76: Os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.

   • Faturamento para entrega futura

Utilizar esta conta redutora quanto houver faturamento antecipado (não confundir com recebimento antecipado), pois ainda não existe o direito de recebimento. O direito de recebimento somente existirá quando a mercadoria for entregue ou o serviço prestado.

   • Saques de exportação

Conta oriunda de exportações. Sua segregação em conta específica é importante, pois são valores recebíveis em moeda estrangeira e devem ter seus saldos em moeda nacional atualizados às taxas cambiais vigentes na data do Balanço.

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Prática Trabalhista | Guarda de Documentos

•   Organização, conservação e gestão de arquivos   •

O registro da informação tem um valor inestimável para a empresa, os usuários e a fiscalização. Para conservar a informação, a análise da documentação tem como objetivo inventariar o acervo, para definir o tipo de documento, a temporalidade, o descarte, a quantidade, a forma de organização e o cadastramento do conteúdo em sistema de Gestão Documental.

Da relação de emprego

Mesmo com toda evolução tecnológica, a legislação obriga às empresas e os empregadores a manter seus documentos em boa guarda pelo prazo prescricional para fins de comprovação de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Para as que passaram a utilizar sistemas de processamento eletrônico de dados, para escrituração de livros e a produção de documentos, deve também, arquivar e conservar os respectivos sistemas e arquivos em meio digital, devidamente certificados.

Para isso, elaboramos a seguir um roteiro de temporalidade especificamente para guarda de documentos trabalhistas e previdenciários:
Prazo de 3 anos
   • Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
Prazo de 5 anos
   • Acordo de Compensação;
   • Acordo de Prorrogação de Horas;
   • testado Médico;
   • Autorização para descontos não previstos em lei;
   • Aviso Prévio;
   • Cartões, fichas ou livros de marcação de ponto;
   • Comprovante de entrega da Comunicação de Dispensa (CD);
   • Comprovante de retenção do IRRF;
   • Documentos relativos às eleições da CIPA;
   • Guias de Recolhimento de Contribuição Sindical, Assistencial e Confederativa;
   • Mapa Anual de Acidentes do Trabalho;
   • Pedido de Demissão;
   • Recibo de Abono de Férias;
   • Recibo de Gozo de Férias;
   • Recibo de Adiantamento do 13º Salário;
   • Recibo de 13º Salário;
   • Recibo de Entrega do Requerimento Seguro- Desemprego (SD);
   • Recibos de Adiantamento;
   • Recibos de Pagamento;
   • Relação de Contribuição Sindical, Assistencial e Confederativa;
   • Solicitação da 1ª parcela do 13º Salário;
   • Solicitação de Abono de Férias;
   • Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;
   • Vale-transporte.
Prazo de 10 anos
   • PIS/Pasep;
   • Folha de pagamento;
   • Ficha de salário-família;
   • Atestados Médicos relativos a afastamento por incapacidade;
   • Salário-Maternidade;
   • Guia da Previdência Social (GPS);
   • Salário-Educação.
Prazo de 20 anos
   • Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
   • Comprovação de entrega do PPP ao trabalhador;
  • Dados obtidos nos Exames Médicos admissional, periódico, de retorno ao trabalho, mudança de função e demissional, incluindo avaliação clínica e exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas, contados após o desligamento do trabalhador;
   • Dados obtidos no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).
Prazo de 30 anos
   • Documentos relativos ao FGTS
Prazo indeterminado
   • Atas da CIPA;
   • Livros de Inspeção do Trabalho;
   • Contrato de Trabalho;
   • Livros ou Fichas de Registro de Empregados;
   • Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

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Inteligência Fiscal | Lucro Presumido

•   Apuração das demais receitas, resultados positivos e ganhos de capital   •

Além da receita bruta auferida na venda de bens e serviços, de acordo com a atividade produtiva da empresa, há outras receitas, que muito embora não decorram da atividade principal da pessoa jurídica, deverão ser oferecidas à tributação do Imposto de Renda.

Assim, apurado o lucro presumido, mediante a aplicação dos percentuais sobre a receita bruta deverá ser adicionado a esse lucro, por inteiro, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela atividade operacional e, os ganhos de capital, todos percebidos no trimestre.

Demais receitas e resultados positivos

São os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e ganhos líquidos de operações financeiras de renda variável, observado que:
a) os rendimentos percebidos serão computados na base de cálculo do Imposto de Renda somente no período de apuração em que ocorrer a alienação, o resgate ou a cessão de título ou aplicação (regime de caixa);
b) as perdas apuradas nas operações nos mercados de renda variável somente poderão ser computadas com os ganhos líquidos de outras operações de renda variável, exceto as apuradas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day trade), que somente poderão ser compensadas com ganhos líquidos de outra operação dessa natureza.
    Inclui ainda no conceito das demais receitas e resultados positivos:
a) os juros remuneratórios do capital próprio que houverem sido pagos ou creditados por outra pessoa jurídica da qual a empresa seja sócia ou acionista;
b) os juros, calculados pela taxa Selic, incidentes sobre impostos e contribuições pagos indevidamente ou a maior que o devido, a serem restituídos ou compensados;
c) os rendimentos obtidos nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas controladoras e controladas, coligadas e interligadas;
d) os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive perdas no recebimento de créditos, salvo se a empresa puder comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha sido tributada pelo lucro real; ou, que se refiram a período no qual tenha sido submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado;.
e) as multas ou qualquer outra vantagem recebida, ainda que a título de indenização em virtude de rescisão contratual;
f) os aluguéis recebidos quando a locação dos bens não for o objeto da atividade da empresa;
g) os ganhos obtidos em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão;
h) as variações monetárias ativas, observando-se que as receitas de variações cambiais decorrentes da atualização monetária de direitos de crédito e obrigações expressas em moeda estrangeira serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do imposto a opção da pessoa jurídica no momento da liquidação da operação correspondente (regime de caixa); ou, pelo regime de competência, aplicando-se a referida opção para todo o ano-calendário.

Ganhos de capital

Os ganhos de capital correspondem a diferença positiva entre o valor de alienação e o valor contábil dos bens do Ativo não Circulante, inclusive os obtidos na alienação de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas e de participações societárias que permaneceram no Ativo da empresa até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições; e, na devolução de capital a sócios ou acionistas, em bens e direitos avaliados a preço de mercado.

O valor contábil, em regra, corresponde ao custo de aquisição, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulados, se for o caso.

Tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995, o custo de aquisição poderá ser atualizado monetariamente até 31 de dezembro desse ano, não se lhe aplicando qualquer atualização monetária a partir dessa data. Tratando-se de bens e direitos adquiridos a partir de 1996, ao custo de aquisição dos bens e direitos não será atribuída qualquer atualização monetária.

Na apuração do ganho de capital, os valores acrescidos em virtude de reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda.

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Simples Nacional | Micro e Pequena Empresa

•   Atividades permitidas para ingressar no Simples Nacional   •

As pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades mencionadas a seguir ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação expressa no Artigo 17 da Lei Complementar 123/2006 estão autorizadas a optar pelo Simples Nacional:
Serão tributadas na forma do Anexo III
a) creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres (exceto as academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais, academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes que são tributadas na forma do Anexo V);
b) agência terceirizada de correios;
c) agência de viagem e turismo;
d) centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
e) agência lotérica;
f) serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;
g) transporte municipal de passageiros;
h) escritórios de serviços contábeis;
i) produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais.
Tributadas na forma do Anexo IV
a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;
b) serviço de vigilância, limpeza ou conservação.
Tributadas na forma do Anexo V
a cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;
b) academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
c) academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
d) elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento da optante;
e) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
f) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento da optante;
g) empresas montadoras de estandes para feiras;
h) laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
i) serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;
j) serviços de prótese em geral.
   Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa e nem incorra em nenhuma das hipóteses de vedação.

Versão Online - Edição de Janeiro/2014

  AGENDA DE OBRIGAÇÕES | Janeiro 2014
Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
06
Seg
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 3º Dec.Dez/13 DARF  
07
Ter
Pagamento dos Salários Dez/13 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
Pagamento de 13° Salários - Variáveis Ano 2013 Recibo Para os que recebem salários variáveis
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Dez/13 GFIP / Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Dez/13 Cadastro Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art. 3º
08
Qua
DACON - Mensal Nov/13 Declaração IN RFB 1015/10 Art. 6º.
10
Sex
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Dez/13 GPS/INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Dez/13 DARF - 1020 Cigarros 2402.20.00 Art. 4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ Dez/13 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
15
Qua
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 1º Dec. Jan/14 DARF  
EFD - Contribuições Nov/13 Declaração IN RFB 1252/12, Art. 4º e 7º
CIDE Dez/13 DARF - 8741 Remessa ao exterior
DARF - 9331 Combustíveis
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz. Dez/13 DARF Lei 10833/03, Art. 30, 33 e 34
COFINS e PIS - Retenção Fonte-Auto Peças 2ª Quinz. Dez/13 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
Previdência Social (INSS) Dez/13 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Segurado especial e Empregados domésticos.
20
Seg
Previdência Social (INSS) Dez/13 GPS/INSS  
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Dez/13 DARF CArt. 70, I, «d», Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Dez/13 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias Dez/13 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, Art. 5º e IN SRF 934/09 - RET
SIMPLES NACIONAL Dez/13 DAS Resolução CGSN 094/11, Art. 38
22
Qua
DCTF - Mensal Nov/13 Declaração IN RFB 1.110/10, Art. 5º
23
Qui
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 2º Dec. Jan/14 DARF  
24
Sex
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Dez/13 DARF - 5110 • Cigarros 2402.90.00
DARF - 1097 • Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF - 1097 • Tratores, veíc. e motocicletas 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF - 0676 • Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF - 0668 • Bebidas - Cap. 22 TIPI
DARF - 5123 • Demais produtos
DARF - 0821 • Cervejas sujeitas ao RET
DARF - 0838 • Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Dez/13 DARF Lei 11933/09, Art. 1º
DCIDE - Combustíveis Jan/14 Declaração Art.2º, da IN SRF 141/02
31
Sex
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras Dez/13 DARF 2927 Operações com contratos de derivativos
financeiros
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1ª Quinz. Jan/14 DARF Lei 10833/03, Art. 30, 33 e 34, alterada p/ Lei 11196/05
COFINS e PIS - Ret.Fonte -Auto Peças 1ª Quinz. Jan/14 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Dez/13 DARF - 0190 Carnê Leão
DARF - 4600 e 8523 Ganhos de Capital - Alienação de bens e direitos
DARF - 6015 Renda Variável
IRPJ/CSL - Apuração Mensal do Imposto por Estimativa Dez/13 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral - Pagamento da 3ª Quota 4º Trim/13 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ - SIMPLES Nacional - Lucro de Alienação de Ativos Dez/13 DARF - 0507 IN RFB 608/06, Art. 5º
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Dez/13 Declaração IN RFB 1112/10, Art. 4º
Contribuição Sindical dos Empregados Dez/13 GRCSU Art. 508, I, CLT
Mapa de Avaliação Anual SESMT/MTE
Previdência Social / INSS Competência 13º GFIP/SEFIP IN RFB 880/2008
Comprovante Anual IR recolhido Ano 2013 Agência de propaganda Resolução CGS Nº.94/2011 art. 6º
Simples Nacional - Opção Ano 2014 Opção Art. 508, I, CLT
Simples nacional - Exclusão Obrigatória Ano/2014 Resolução CGS Nº.94/2011 art. 73º
Nota Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada
  INDICADORES ECONÔMICOS E FISCAIS
  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Out
0,48 4,24 0,55 5,87 0,86 5,27 0,63 5,46 0,61 5,58
Nov
0,46 4,01 0,29 5,60
Dez
                   
Mês
SELIC
TR
POUPANÇA
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Out
0,81 7,86 0,0920 0,12 0,5079 6,20 0,4167 5,00
Nov
0,72 8,07 0,0207 0,14 0,5925 6,29 0,4167 5,00
Dez
0,0494 0,19 0,5208 6,31 0,4167 5,00
Unidade Fiscal
Anos
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFEMG
UFERMS
UPF-MT
UPF-PA
UFIR-CE
UFR-PB
UFR-PI
2013
19,37
71,72
2,382
13,7420
2,4066
2,5016
18,24
104,39
2,4294
3,0407
36,40
2,40
2014
2,5210
2,6382
UFERMS - Valor relativo aos meses de Novembro e Dezembro/2013
UPF-MT - Valor relativo ao mês de Dezembro/2013
UFR-PB - Valor relativo ao mês de Dezembro/2013
  TABELAS PRÁTICAS
INSS | Contribuições Previdenciárias (Port. Int. MPS 015/13)
 1. Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso
Salário de contribuição (R$) Alíquota (%)
até 1.247,70
8,00
de 1.247,71 até 2.079,50
9,00
de 2.079,51 até 4.159,00
11,00
 2. Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
Alíquota (%)
Empregado
Empregador
Total
até 1.247,70
8,00
12,00
20,00
de 1.247,71 até 2.079,50
9,00
12,00
21,00
de 2.079,51 até 4.159,00
11,00
12,00
23,00
 3. Segurado Contribuinte Individual e Facultativo:
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 4. Salário Família
Remuneração (R$)
até 646,55
33,16
De 646,56 até 971,78
23,36
Acima de 971,78
Não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria Int. MPS 015/13 - DOU de 11/01/2013
 
Período
Valor (R$)
Janeiro/2013
678,00
Vigente até Dezembro de 2012
622,00
 Imposto de Renda | Fonte - 2014  Lei 12.469/11 art. 1º
Base de Cálculo Mensal (R$)
Alíquota (%)
Parcela a Deduzir (R$)
até 1.787,77
-
-
de 1.787,78 até 2.679,29
7,50
134,08
de 2.679,30 até 3.572,43
15,00
335,03
de 3.572,44 até 4.463,81
22,50
602,96
acima de 4.463,81
27,50
826,15
Deduções admitidas:
a) por dependente, o valor de R$ 171,97 por mês; 
b) parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.787,77 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade; 
c) as importâncias pagas em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
e) as contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.

 SIMPLES Nacional - Percentuais Aplicados
Enquadramento
Receita bruta acumulada
nos doze meses anteriores (R$)
Anexo I
Comércio
Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
Anexo IV
Serviço
Anexo V
Serviço
De
Até
% % % % %
Micro-Empresa
180.000,00
4,00
4,50
6,00
4,50
 
180.000,01
360.000,00
5,47
5,97
8,21
6,54
 
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
360.000,01
540.000,00
6,84
7,34
10,26
7,70
 
540.000,01
720.000,00
7,54
8,04
11,31
8,49
 
720.000,01
900.000,00
7,60
8,10
11,40
8,97
 
900.000,01
1.080.000,00
8,28
8,78
12,42
9,78
 
1080.000,01
1,260.000,00
8,36
8,86
12,54
10,26
 
1.260.000,01
1.440.000,00
8,45
8,95
12,68
10,76
 
1440.000,01
1.620.000,00
9,03
9,53
13,55
11,51
 
1.620.000,01
1.800.000,00
9,12
9,62
13,68
12,00
 
1.800.000,01
1.980.000,00
9,95
10,45
14,93
12,80
 
1.980.000,01
2.160.000,00
10,04
10,54
15,06
13,25
 
2.160.000,01
2.340.000,00
10,13
10,63
15,20
13,70
 
2.340.000,01
2.520.000,00
10,23
10,73
15,35
14,15
 
2.520.000,01
2.700.000,00
10,32
10,82
15,48
14,60
 
2.700.000,01
2.880.000,00
11,23
11,73
16,85
15,05
 
2.880.000,01
3.060.000,00
11,32
11,82
16,98
15,50
 
3.060.000,01
3.240.000,00
11,42
11,92
17,13
15,95
 
3.240.000,01
3.420.000,00
11,51
12,01
17,27
16,40
 
3.420.000,01
3.600.000,00
11,61
12,11
17,42
16,85
 
 Ref.: Lei nº 123/2006, alterada pela LC nº139/2011, efeitos 1/1/2012

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Fechamento desta edição: 06/12/2013

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