Boletim do Empresário - Versão Online

Edição de Fevereiro / 2015

Contabilidade Gerencial l Registro de Inventário

Procedimentos para escrituração do inventário

Prática Trabalhista | Valor do Salário Mínimo

Mensal, diário e horário a partir de 1º de janeiro de 2015

Prática Fiscal | SPED Fiscal - Bloco K

Registro de Controle da Produção e do Estoque

Simples Nacional | Participações Societárias

Limites para participação de um ou mais sócios em outras empresas

Contabilidade Gerencial | Registro de Inventário

•   Procedimentos para escrituração do inventário   •

Para muitas empresas comerciais e industriais, o estoque é um dos ativos mais expressivos dentro do balanço. Sua administração, controle, contabilização e avaliação são essenciais para apuração do custo e consequentemente do resultado gerado pela empresa.

Quanto a sua gestão, o estoque deve ser mantido em bom estado, protegido da ação do tempo, bem como de furtos e incêndios e conservados em boa ordem, para que sejam facilmente localizados, controlados e mobilizados no momento de sua venda ou consumo na produção.

Empresas obrigadas à escrituração

Como regra geral, o inventário deve ser escriturado por todas as empresas que mantenham mercadorias e produtos em estoque, devendo atender além das necessidades gerenciais, também os preceitos da legislação fiscal (ICMS, IPI e IRPJ).

Escrituração do inventário

O Registro de Inventário é destinado a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação: as mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagens, produtos manufaturados, produtos em fabricação e os bens em almoxarifado, inclusive em poder de terceiros e os pertencentes a terceiros em poder do estabelecimento, existentes na data do balanço patrimonial levantado ao fim de cada período de apuração. Inexistindo estoque, este fato deverá ser mencionado no livro.
Saiba mais: Artigo 261 do RIR/1999 e 76, § 1º do Convênio SINIEF/1970.

Modelo de registro de inventário

Não há, perante a legislação do Imposto de Renda, um modelo próprio para o Registro de Inventário, podendo a empresa optar por criar modelo que satisfaça as necessidades do seu negócio, adotar livro exigido por outra lei fiscal, substituir o livro por série de fichas numeradas, ou adotar sistema de processamento eletrônico de dados.

A legislação do ICMS e IPI adotam como livro Registro de Inventário, o modelo 7, de que trata o Convênio SINIEF/1970. Este livro pode ser adotado para atendimento da legislação do Imposto de Renda. Todavia, é indispensável que sejam feitas as adaptações necessárias para atender os requisitos de cada legislação.
Saiba mais: Artigo 260, § 1º, do RIR/1999 e Parecer Normativo CST nº 5/1986.

Prazo para escrituração

O levantamento do inventário, bem como sua escrituração, devem ser efetuados na data em que, por força da legislação do imposto de renda, esteja a pessoa jurídica obrigada a levantar balanço.

Para as empresas tributadas pelo lucro real o Registro de Inventário deve ser escriturado:
a) até o último dia útil do mês seguinte ao do encerramento do trimestre de apuração do lucro real, no caso de apuração trimestral (31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro);
b) até a data prevista para a entrega tempestiva da DIPJ, no caso de apuração do lucro real anual (31 de dezembro).

As empresas tributadas pelo lucro real, que não escriturarem o livro Registro de Inventário, ficam sujeitas ao arbitramento do lucro tributável pela autoridade fiscal.

Quanto às empresas tributadas pelo lucro presumido e Simples Nacional (31 de dezembro), não há prazo especificado na legislação, podendo ser adotada a data prevista para a entrega das declarações.
Saiba mais: Artigo 530 do RIR/1999, Parecer Normativo CST nº 5/1986 e Convênio SINIEF/1970).

Termos de abertura e encerramento

O livro deve conter Termos de Abertura e Encerramento, lavrados na ocasião própria, conforme dispuser a legislação tributária de cada Unidade da Federação.

Autenticação

O livro deve ser autenticado pela Junta Comercial ou pelas repartições encarregadas do Registro do Comércio, no caso de sociedade empresária. Ou, pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedade simples. Sendo usado o mesmo livro exigido pela legislação do ICMS e IPI, a autenticação pela Junta Comercial ou pelo cartório não supre a exigência de eventual registro pelo Estado.
Saiba mais: Artigo 260, § 2º, do RIR/1999 e Instrução Normativa DREI nº 11/2013.

Prazo de conservação

O registro de inventário deverá ser conservado pelo prazo de cinco anos, no mínimo, contados de seu encerramento. Ou, pelo tempo de prescrição de eventuais ações judiciais e/ou fiscais que lhes sejam pertinentes.

Versão Online - Edição de Fevereiro/2015

Tributos Federais | DIRF 2015

•   Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte   •

A Dirf 2015 deverá ser apresentada pelas pessoas físicas e jurídicas que, no ano de 2014, pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenham incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

Prazo de apresentação

A declaração deverá ser apresentada até às 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 27 de fevereiro de 2015.

No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano de 2015, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a declaração relativa a esse ano calendário até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento. Exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro, caso em que a declaração poderá ser entregue até 31 de março de 2015.

Na hipótese de saída definitiva do Brasil ou encerramento de espólio ocorrido no ano de 2015, a declaração de fonte pagadora pessoa física relativa a esse ano deverá ser apresentada, no caso de:
a) saída definitiva: até a data da saída em caráter permanente; ou 30 dias contados da data em que a pessoa física declarante completar 12 meses consecutivos de ausência, no caso de saída em caráter temporário.
b) encerramento de espólio: até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento. Exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro, caso em que a declaração poderá ser entregue até 31 de março de 2015.

Certificação Digital

Para transmissão da declaração de pessoa jurídica é obrigatória a assinatura digital, exceto para as optantes pelo Simples Nacional. A utilização de certificado digital possibilitará o acompanhamento do processamento da declaração por intermédio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponível no site da Receita Federal.

Retificação da declaração

Para alterar a declaração apresentada anteriormente, deverá ser apresentada declaração retificadora, contendo todas as informações anteriormente declaradas, alteradas ou não, exceto aquelas que se pretende excluir, bem como as informações a serem adicionadas, se for o caso. A declaração retificadora substituirá integralmente as informações apresentadas na declaração anterior.

No caso de administradoras ou intermediadoras de fundos e clubes de investimentos deverá conter as informações relativas aos fundos ou clubes de investimentos anteriormente declaradas, ajustados com as exclusões ou com as adições de novas informações, conforme o caso.

Penalidades

A falta de apresentação da declaração no prazo fixado, ou a sua apresentação depois do prazo, sujeitará o declarante à multa de 2% ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e das contribuições informadas, ainda que tenham sido integralmente pagas, limitada a 20%. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e optante pelo Simples; e, de R$ 500,00 nos demais casos.

O declarante que apresentar informações inexatas, omitidas ou incompletas, será intimado a corrigir as irregularidades constatadas na declaração, no prazo de 10 dias contados da ciência da intimação. A não correção das irregularidades ou sua correção após o prazo da notificação sujeita o declarante à multa de R$ 20,00 para cada grupo de dez irregularidades.

As multas (exceto as mínimas) serão reduzidas em 50% quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e, em 25% se houver a apresentação no prazo fixado em intimação.

Guarda de documentos e informações

O declarante deverá manter todos os documentos contábeis e fiscais relacionados com o imposto sobre a renda ou das contribuições retidas na fonte, bem como as informações relativas aos beneficiários sem as retenções citadas, pelo prazo de 5 anos, contados da data da apresentação da declaração à Receita Federal.

Os registros e controles de todas as operações, constantes na documentação comprobatória, deverão ser separados por estabelecimento e deverão ser apresentados quando solicitados pela autoridade fiscalizadora.
Saiba mais: IN RFB nº 1503/2014/2014.

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Prática Trabalhista | Valor do Salário Mínimo

•   Mensal, diário e horário a partir de 1º de janeiro de 2015   •

Por meio do Decreto nº 8.381/2014, foi aprovado o salário mínimo de R$ 788,00 com vigência a partir de 1º de janeiro de 2015. O referido decreto que regulamenta a Lei nº 12.382/2011, dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Valor do salário mínimo horário e diário

O salário mínimo horário e diário é obtido dividindo o valor do salário mínimo mensal por 220 horas e 30 dias, respectivamente, ou seja:
a) o valor do salário mínimo/horário é igual a R$ 3,58, ou seja, R$ 788,00 dividido por 220 horas/mês;
b) o valor do salário mínimo/diário é igual a R$ 26,27, ou seja, R$ 788,00 dividido por 30 dias.

Jornada legalmente reduzida

Nas atividades com duração da jornada diária de trabalho legalmente reduzida, calcula-se:
a) o valor do salário/hora é obtido dividindo-se o valor do salário mínimo mensal pelo número mensal legal de horas da respectiva atividade. Tendo como exemplo, atividade com jornada normal diária de 6 horas, o valor do salário/hora é de R$ 4,3777 ou seja, R$ 788,00 divido por 180 horas/mês;
b) o valor do salário/diário é obtido multiplicando-se o salário/hora pelo número correspondente à duração diária do trabalho, ou seja, R$ 4,3777 multiplicado por 6 horas é igual a R$ 26,27.

Jornada reduzida por acordo

Nas atividades com jornadas reduzidas livremente por acordo entre empregador e empregado, respeita-se o salário mínimo/horário, proporcionalmente ao número de horas de efetivo trabalho. Para a jornada de 4 horas de trabalho, o salário mínimo/mês de R$ 788,00 é dividido por 220 horas/mês, para obter o salário/hora de R$ 3,58, que multiplicado por 4 horas, tem-se, o salário/dia de R$ 14,32.

Menor aprendiz - Salário mínimo/hora - Garantia

Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, é garantido o salário mínimo/hora (Artigo 428, parágrafo 2º, da CLT).

A duração do trabalho do aprendiz não excederá além das 6 horas diárias, não sendo permitida a prorrogação e a compensação de jornada. Tal limite pode ser de até 8 horas diárias aos que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computados as horas destinadas à aprendizagem teórica (Artigo 432, caput e parágrafo 1º, da CLT).

O menor não aprendiz, desde 16/07/1974, data de vigência da Lei nº 6.086/1974, faz jus ao salário do trabalhador adulto, ou seja, ao salário mínimo de R$ 788,00.

Proibição da vinculação do salário mínimo

É vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os valores mínimos dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
Saiba mais: Decreto nº 8.381/2014 e Lei nº 12.382/2011.

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Prática Fiscal | SPED Fiscal - Bloco K

•   Registro de Controle da Produção e do Estoque   •

A escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE), com obrigatoriedade prevista para 1º de janeiro de 2015, foi prorrogada para 1º de janeiro de 2016, por meio do Ajuste SINIEF nº 17/2014, que deu nova redação ao § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 2/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

O referido livro, que compõe o Bloco 'K' do Guia Prático da EFD - ICMS/IPI, versão 2.0.14, será exigido dos estabelecimentos industriais, ou a eles equiparado pela legislação federal, e dos estabelecimentos atacadistas, podendo, a critério do Fisco, ser exigido de estabelecimento de contribuintes de outros setores de atividades econômicas.

Seção 7 - Bloco K - Controle da Produção e do Estoque

Dentre as principais alterações da versão 2.0.14, consta a inclusão do Bloco 'K', que se encontra na Seção 7 do Capítulo III - Registro da EFD-ICMS/IPI, que se destina a prestar informações mensais da produção e respectivo consumo de insumos, bem como do estoque escriturado:
• Registro K001: Abertura do Bloco K. Este registro deve ser gerado para abertura do bloco K, indicando se há registros de informações no bloco.
• Registro K100: Período de Apuração do ICMS/IPI. Informar o período de apuração do ICMS ou do IPI, prevalecendo os períodos mais curtos. Os contribuintes com mais de um período de apuração no mês declaram um registro K100 para cada período no mesmo arquivo.
• Registro K200: Estoque Escriturado. Para cada período de apuração informado no K100, deve ser escriturado o estoque final por tipo (mercadorias para revenda, matérias primas, embalagens, produtos em processo, produtos acabados, subprodutos e outros insumos).
• Registro K220: Outras Movimentações Internas entre Mercadorias. Informar a movimentação interna entre mercadorias, que não se enquadre nas já informadas nos Registros K230 e K235: produção acabada e consumo no processo produtivo, respectivamente.
• Registro K230: Itens Produzidos. Informar a produção de produto em processo e acabado.
• Registro K235: Insumos Consumidos. Informar o consumo de mercadoria no processo produtivo, vinculado ao produto resultante informado no Registro K230 - Itens Produzidos.
• Registro K250: Industrialização Efetuada por Terceiros - Itens Produzidos. Informar os produtos que foram industrializados por terceiros e sua quantidade.
• Registro K255: Industrialização em Terceiros - Insumos Consumidos. Informar a quantidade de consumo do insumo que foi remetido para ser industrializado em terceiro, vinculado ao produto resultante informado no Registro K250.
• Registro K990: Encerramento do Bloco K. Identificar o encerramento do bloco K e informar a quantidade de linhas existentes no bloco.

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Simples Nacional | Participações Societárias

•   Limites para participação de um ou mais sócios em outras empresas   •

Como regra geral, podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), que aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 3,6 milhões. Além desta, a legislação, estabelece outras regras de impedimento, dentre elas, os casos que envolvem as participações societárias de um ou mais sócios em outras empresas, objeto deste artigo.

Destacamos a seguir, três casos de impedimentos que envolvem participações societárias em que deve ser observada a somatória da receita bruta global, para que o empresário ou a empresa possa permanecer no Simples Nacional, quando o titular ou sócio da empresa optante pelo Simples Nacional tem participação societária em outras empresas:
1) também optante pelo Simples Nacional;
2) com mais de 10% do capital de outra empresa não optante pelo Simples Nacional; e,
3) seja administrador ou equiparado.

Participação em outra empresa optante pelo Simples Nacional

Poderá optar pelo Simples Nacional, a empresa, de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa optante pelo Simples Nacional, desde que a receita bruta global não ultrapasse um dos limites máximos de R$ 3,6 milhões, no mercado interno, ou superior ao mesmo limite em exportação de mercadorias.
• Exemplo:

1. Determinado sócio possui quotas da empresa 'A' tributada pelo Simples Nacional e adquiriu novas quotas da empresa 'B', também optante pelo Simples Nacional, cuja receita bruta global soma R$ 3,7 milhões.

Nessa hipótese, empresas 'A' e 'B' estão impedidas de optar pelo Simples Nacional. Não importa o percentual de participação, basta que a outra empresa também seja optante pelo Simples Nacional e que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3,6 milhões.

Participação em outra empresa não optante pelo Simples Nacional

Poderá optar pelo Simples Nacional, a empresa, cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não optante pelo Simples Nacional, desde que a receita bruta global não ultrapasse um dos limites máximos, de R$ 3,6 milhões, no mercado interno, ou superior ao mesmo limite em exportação de mercadorias.
• Exemplo:

1. Determinado sócio possui 50% das quotas da empresa 'A' optante pelo Simples Nacional, e adquiriu 20% das quotas da empresa 'B' a qual é tributada pelo lucro real, cuja receita bruta global soma R$ 3,7 milhões.

Nessa hipótese, o sócio da empresa 'A' optante pelo Simples Nacional detém mais de 10% do capital da empresa 'B', motivo pelo qual deve efetuar a somatória da receita bruta das duas empresas. Como neste caso ultrapassa o limite de R$ 3,6 milhões, a empresa 'A' não poderá optar pelo Simples Nacional.

2. Determinado sócio possui 50% das quotas da empresa 'A' optante pelo Simples Nacional, e adquiriu 8% das quotas da empresa 'B' tributada pelo lucro presumido, cuja receita bruta global soma R$ 3,7 milhões.

Nessa hipótese, o sócio da empresa 'A' optante pelo Simples Nacional, detém menos de 10% no capital da empresa 'B' tributada pelo lucro presumido. Portanto, não deverá observar a somatória da receita bruta global para efeito da permanência da empresa 'A' no Simples Nacional.

Participação como administrador ou equiparado

Poderá optar pelo Simples Nacional, a pessoa jurídica, cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global não ultrapasse um dos limites máximos de R$ 3,6 milhões, no mercado interno, ou superior ao mesmo limite em exportação de mercadorias.

Nesta hipótese, é irrelevante o percentual de participação no capital da empresa do Simples Nacional em outra empresa para fins de enquadramento, bastando, pois, que um ou mais sócios seja administrador, caso em que deverá efetuar a somatória da receita bruta global.
• Exemplo:

1. Determinado sócio possui 50% do capital da empresa 'A' optante pelo Simples Nacional, e adquiriu 8% do capital da empresa 'B' tributada com base no lucro presumido, cuja receita bruta global soma R$ 3,7 milhões.

Nessa hipótese, o sócio é administrador da empresa 'B', caso em que deverá efetuar a somatória da receita bruta global. A empresa 'A' não poderá ser optante pelo Simples Nacional, uma vez que a somatória da receita bruta global ultrapassa o limite de R$ 3,6 milhões.

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  AGENDA DE OBRIGAÇÕES | Fevereiro 2015
Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
04
Qua
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 3º Dec. Jan/15 DARF  
06
Sex
Pagamento dos Salários Jan/15 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Jan/15 GFIP / Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Jan/15 Cadastro Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art. 3º
10
Ter
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Jan/15 GPS/INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Jan/15 DARF - 1020 Cigarros 2402.20.00 Art. 4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ Jan/15 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
13
Sex
EFD - Contribuições Dez/14 Declaração IN RFB 1252/12, Art. 4º e 7º
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 1º Dec. Fev/15 DARF  
CIDE Jan/15 DARF-8741 Remessa ao exterior
DARF-9331 Combustíveis
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz. Jan/15 DARF Lei 10833/03 alterada p/Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção Fonte-Auto Peças 2ª Quinz. Jan/15 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
18
Qua
Previdência Social (INSS) Jan/15 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Segurado especial e Empregados domésticos.
20
Sex
Previdência Social (INSS) Jan/15 GPS/INSS Empresas ou equiparadas
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Jan/15 DARF Art. 70, I, «d», Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Jan/15 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias Jan/15 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, Art. 5º e IN SRF 934/09 - RET
SIMPLES NACIONAL Jan/15 DAS Resolução CGSN 094/11, Art. 38
24
Ter
DCTF - Mensal Dez/14 Declaração IN RFB 1.110/10, Art. 5º
25
Qua
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 2º Dec. Fev/15 DARF
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Jan/15 DARF - 5110 • Cigarros 2402.90.00
DARF - 1097 • Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF - 1097 • Tratores, veíc. e motocicletas 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF - 0676 • Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF - 0668 • Bebidas - Cap. 22 TIPI
DARF - 5123 • Demais produtos
DARF - 0821 • Cervejas sujeitas ao RET
DARF - 0838 • Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Jan/15 DARF Lei 11933/09, Art. 1º
27
Sex
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1ª Quinz. Fev/15 DARF Lei 10833/03, Art. 30, 33 e 34, alterada p/ Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção na Fonte - Auto Peças 1ª Quinz. Fev/15 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Jan/15 DARF - 0190 Carnê Leão
DARF 4600 e 8523 Ganhos de Capital - Alienação de bens e direitos
DARF - 6015 Renda Variável
IRPJ/CSL - Apuração Mensal de Imposto por Estimativa Jan/15 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral - Pagamento da 2ª Quota 4º Trim/14 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ - SIMPLES Nacional - Lucro de Alienação de Ativos Jan/15 DARF - 0507 IN RFB 608/06, Art. 5º
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras Jan/15 DARF 2927 Operações com contratos de derivativos financeiros
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Jan/15 Declaração IN RFB 1112/10, Art. 4º
DIF - Papel Imune 2ª Sem/14 Declaração IN RFB 976/2009 e 1064/2010
DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias Ano 2014 Declaração IN RFB 1.115/2010
DECRED - Declaração sobre Operações com Cartão de Crédito Ano 2014 Declaração IN SRF 341/2003
DIRF - Declaração do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte Ano 2014 Declaração IN RFB 1406/2013
DIMOF - Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira 2ª Sem/14 Declaração IN RFB 811- 878/2008 e 1092/2010
Comprovante de Rendimentos - Pessoas Físicas Ano 2014 Informe IN RFB 1.215/2011
Comprovante Anual de Rendimentos - Pessoas Jurídicas Ano 2014 Informe IN SRF 119/2000
Informe de Rendimentos Financeiros Ano 2014 Informe IN SRF 698/2006
Comprovante Anual de Retenção do IRPJ / CSL / Cofins / Pis-Pasep Ano 2014 Informe IN SRF 475/2004
Comprovante Anual de Retenção do CSL / Cofins / Pis-Pasep Ano 2014 Informe IN SRF 459/2004
Comprovante Eletrônico de rendimentos e de IRRF - Serv. Médico Ano 2014 Informe IN SRF 1.416/2004
Contribuição Sindical - Autônomos e Profissionais Liberais Ano 2015 GRCSV
Nota Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.
  INDICADORES ECONÔMICOS E FISCAIS
  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Nov
0,69 5,57 0,65 6,79 0,98 3,65 1,14 4,10 0,53 6,33
Dez
0,30 5,20 0,75 6,86 0,62 3,69 0,38 3,78 0,62 6,23
Jan
                   
Mês
SELIC
TR
POUPANÇA
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Nov
0,84 10,81 0,0483 0,80 0,6043 6,99 0,4167 5,00
Dez
0,96 10,96 0,1053 0,85 0,5485 7,02 0,4167 5,00
Jan
    0,0878 0,83 0,6058 7,08 0,4583 5,50
Unidade Fiscal
ANO
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFEMG
UFERMS
UPF-MT
UPF-PA
UFIR-CE
UFR-PB
UFR-PI
2015
21,25
79,90
2,6871
15,4856
2,7119
2,7229
20,69
108,98
2,7382
3,3390
39,00
2,71
• UPF-MT - Valor relativo a Jan/2015
• UFR-PB - Valor relativo a Jan/15
• UFERMS - Valor relativo a Jan. e Fev/15
  TABELAS PRÁTICAS
INSS | Contribuições Previdenciárias (Port. Int. MPS 013/2015)
 1. Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso
Salário de contribuição (R$) Alíquota (%)
Até R$ 1.399,12
8,00
de R$ 1.399,13 até 2.331,88
9,00
de R$ 2.331,89 até 4.663,75
11,00
 2. Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
Alíquotas (%)
Empregado
Empregador
Total
até 1.399,12
8,00
12,00
20,00
de 1.399,13 até 2.331,88
9,00
12,00
21,00
de 2.331,89 até 4.663,75
11,00
12,00
23,00
 3. Segurado Contribuinte Individual e Facultativo
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 4. Salário Família
Remuneração (R$)
Valor (R$)
até R$ 725,02
37,18
superior a R$ 725,02 e igual ou inferior a R$1.089,72
26,20
aAcima de R$ 1.089,72
não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria Int. Mps nº 013, de 2015
 Salário Mínimo Federal
Período
Valor (R$)
A partir de Janeiro/2015 - Decreto 8.381/2014
788,00
Janeiro a Dezembro de 2014
724,00
 Imposto de Renda | Fonte - 2014  Lei 12.469/11 art. 1º   
Não foi publicado até o fechamento
desta edição a tabela de IRF para 2015
Base de Cálculo Mensal (R$)
Alíquota (%)
Parcela a Deduzir (R$)
até 1.787,77
-
-
de 1.787,78 até 2.679,29
7,50
134,08
de 2.679,30 até 3.572,43
15,00
335,03
de 3.572,44 até 4.463,81
22,50
602,96
acima de 4.463,81
27,50
826,15
Deduções admitidas:
a) por dependente, o valor de R$ 179,71 por mês;
b) parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.787,77 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade;
c) as importâncias pagas em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
e) as contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.

 SIMPLES Nacional | Percentuais Aplicados
Enquadramento
Receita bruta acumulada
nos doze meses anteriores (R$)
Anexo I
Comércio
Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
Anexo IV
Serviço
Anexo V
Serviço
Tabela VI
De
Até
% % % % % %
Micro Empresa
180.000,00
4,00
4,50
6,00
4,50
 
16,93
180.000,01
360.000,00
5,47
5,97
8,21
6,54
 
17,72
Empresa de Pequeno Porte
360.000,01
540.000,00
6,84
7,34
10,26
7,70
 
18,43
540.000,01
720.000,00
7,54
8,04
11,31
8,49
 
18,77
720.000,01
900.000,00
7,60
8,10
11,40
8,97
 
19,04
900.000,01
1.080.000,00
8,28
8,78
12,42
9,78
 
19,94
1.080.000,01
1.260.000,00
8,36
8,86
12,54
10,26
 
20,34
1.260.000,01
1.440.000,00
8,45
8,95
12,68
10,76
 
20,66
1.440.000,01
1.620.000,00
9,03
9,53
13,55
11,51
 
21,17
1.620.000,01
1.800.000,00
9,12
9,62
13,68
12,00
 
21,38
1.800.000,01
1.980.000,00
9,95
10,45
14,93
12,80
 
21,86
1.980.000,01
2.160.000,00
10,04
10,54
15,06
13,25
 
21,97
2.160.000,01
2.340.000,00
10,13
10,63
15,20
13,70
 
22,06
2.340.000,01
2.520.000,00
10,23
10,73
15,35
14,15
 
22,14
2.520.000,01
2.700.000,00
10,32
10,82
15,48
14,60
 
22,21
2.700.000,01
2.880.000,00
11,23
11,73
16,85
15,05
 
22,21
2.880.000,01
3.060.000,00
11,32
11,82
16,98
15,50
 
22,32
3.060.000,01
3.240.000,00
11,42
11,92
17,13
15,95
 
22,37
3.240.000,01
3.420.000,00
11,51
12,01
17,27
16,40
 
22,41
3.420.000,01
3.600.000,00
11,61
12,11
17,42
16,85
 
22,45
 Ref.: LC nº 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014.

O Boletim do Empresário é uma publicação mensal da Balaminut Editora On-Line Ltda. sobre gestão empresarial, comentários e entendimentos de legislação, agenda de obrigações, tabelas práticas e indicadores econômicos, com ênfase às providências que as empresas devam adotar para dar cumprimento a suas obrigações.

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Fechamento desta edição: 09/01/2015

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