Boletim do Empresário - Versão Online

Edição de Dezembro / 2014

Tributos Federais | Planejamento Tributário

Um conjunto de medidas para gerenciar o pagamento de tributos

Prática Trabalhista | Décimo Terceiro Salário

Um dinheiro a mais na mão do trabalhador e na economia

Contabilidade e Governança | Relato Integrado

•   Uma forma integrada de pensar e agir na geração de valor das organizações   •

O objetivo do International Integrated Reporting Council (IIRC) com a proposta do relatório integrado é pensar o futuro e apresentar aos stakeholders informações e estratégias que permitam uma análise mais precisa no curto, médio e longo prazo.

O relatório integrado é um documento conciso capaz de avaliar a capacidade de geração de valor das organizações, identificar os principais pontos estratégicos da alta administração e antecipar riscos e oportunidades, internos ou externos, nos negócios.

Traz uma nova abordagem de comunicação que conecta e melhora a qualidade das informações relevantes de uma organização, correlacionando os resultados, as atividades operacionais, as estratégias de negócio e a gestão dos diferentes tipos de capitais: financeiro (recursos monetários), manufaturado (edifícios, equipamentos, infraestrutura), humano (governança, lealdade, motivação), intelectual (intangíveis, patentes, reputação), natural (recursos naturais) e social (parcerias, relacionamento).

Usuários

É um avanço na forma de apresentação das informações para os usuários. Visto que as demonstrações contábeis e os demais relatórios que as acompanham, muitas vezes não expressam o valor que o interessado na organização precisa conhecer. Este formato tem trazido uma sobre carga de dados sem necessariamente agregar valor.

Um relatório integrado beneficia todas as partes que estejam interessadas na capacidade que uma empresa tem de gerar valor ao longo do tempo, incluindo empregados, clientes, fornecedores, parceiros comerciais, comunidades locais, legisladores, reguladores e formuladores de políticas.

Formato do relatório

Além dos relatórios obrigatórios por lei, como as demonstrações contábeis e as notas explicativas, as grandes empresas disponibilizam relatórios de sustentabilidade, de responsabilidade social e ambiental, de governança corporativa etc. Quando não obrigadas a produzi-los, via de regra, os relatórios publicados se resumem ao financeiro, embora com uma visão de futuro, se restringe ao capital financeiro, e não incluem os demais capitais.

Um relatório integrado deve ser mais do que um resumo de informações que constam nas outras comunicações. Não se trata de mais um relatório corporativo ou da substituição dos atuais relatórios produzidos separadamente. O relatório integrado consiste no fortalecimento do processo de produção de informações das organizações, gerando consistência e harmonia. Deve explicitar a conectividade de informações para comunicar como se gera valor ao longo do tempo.

Espera-se que, ao longo do tempo, o relato integrado se torne o padrão de relatos corporativos. As organizações deixarão de produzir comunicações numerosas, desconexas e estáticas. Isto será possibilitado pelo processo de pensar e agir integrado e pela aplicação de princípios como a conectividade de informação.

Princípios básicos

Sustentam a preparação e apresentação de um relatório integrado, os seguintes princípios básicos: foco estratégico e orientação para o futuro; conectividade da informação; relações com partes interessadas; materialidade; concisão; confiabilidade e completude; e coerência e comparabilidade.

As informações em um relatório integrado devem ser apresentadas: em bases coerentes ao longo do tempo; de maneira a permitir uma comparação com outras organizações na medida em que seja material para capacitar a própria organização de gerar valor ao longo do tempo.

Estes princípios básicos se aplicam individualmente e coletivamente para fins de preparação e apresentação de um relatório integrado. Assim, exige-se bom senso na sua aplicação, principalmente quando houver tensão entre eles (por exemplo, entre a concisão e a completude).

Elementos de conteúdo

Um relatório integrado inclui os seguintes elementos de conteúdo: a visão geral organizacional e ambiente externo; governança; modelo de negócios; riscos e oportunidades; estratégia e alocação de recursos; desempenho; perspectivas; e, base de preparação.

Proposta do relatório integrado

Apresentar como a empresa cria valor para a sociedade, mostrando quais são as suas estratégias, sua governança, sua performance e seus prospectos. O ponto central é a busca por uma informação de qualidade, integrada, confiável, consistente e comparável, a fim de que o interessado conheça o modelo de negócio para tomada de decisões corretas.

O desafio do relatório integrado não está no relato em si. Propõe que a empresa tenha uma forma integrada de pensar e agir, da tomada de decisão e das ações que focam na geração de valor no curto, médio e longo prazos.

O relatório integrado incorpora outros fatores e informações que fazem parte do conhecimento dos contadores, mas sobre os quais, tinham pouco acesso, considerando o modelo até então usado. Ao incluir os seis capitais e os princípios básicos, surge uma nova dimensão para a contabilidade, que passa a ter um olhar mais abrangente e relevante.

Versão Online - Edição de Dezembro/2014

Tributos Federais | Planejamento Tributário

•   Um conjunto de medidas para gerenciar o pagamento de tributos   •

Planejamento Tributário é a busca de práticas legais para gerenciar o pagamento de tributos. Ele deve ser detalhado, vislumbrando alternativas dentro de uma perspectiva temporal para maximização dos lucros. Por isso tem papel estratégico na preservação da empresa, seja ela pequena, média, ou grande, principalmente em um ambiente de elevada carga tributária e mercados altamente competitivos.

Devido à complexidade do sistema tributário brasileiro e às alterações constantes na legislação, gerenciar o pagamento de tributos pode ser considerado uma atividade da administração de um dos maiores componentes de custos. Tanto é que as grandes empresas possuem departamento ou comitê específico para essa função.

Finalidade

O planejamento tem a finalidade de evitar a incidência do tributo, reduzir seu montante ou retardar o seu pagamento. Evitar a incidência significa a adoção de procedimentos para não permitir a ocorrência do fato gerador. Reduzir o montante consiste na redução da base de cálculo ou da alíquota do tributo. Retardar o pagamento quer dizer postergar o pagamento de tributos sem a incidência de multas.

Evasão e elisão fiscal

Evasão fiscal é a prática consciente, dolosa e intencional por meios ilícitos de evitar, reduzir ou retardar o pagamento de tributos devidos. São procedimentos adotados após a ocorrência do fato gerador, tais como a omissão de registros e a utilização de documentos inidôneos na escrituração de livros fiscais e contábeis. A evasão causa prejuízos aos negócios, ao governo e à sociedade.

Já a elisão fiscal é a adoção de procedimentos preventivos, legítimos e éticos antes da ocorrência do fato gerador, para reduzir, eliminar ou retardar a tipificação da obrigação tributária por meio de estudo da legislação tributária. A adoção da sistemática do lucro presumido para uma empresa que apresenta pouco lucro ou até mesmo prejuízo fiscal sem um estudo comparativo com o lucro real é um dos exemplos.

Alcance

O Planejamento Tributário pode ser construído para todas as esferas do poder legislativo, quer seja municipal, estadual ou federal, e está ao alcance de todas as empresas. Deve estar presente no aproveitamento de incentivos fiscais, nas diversas formas de tributação das pessoas jurídicas e de seus cotistas e acionistas, no pagamento de juros sobre o capital, distribuição de lucros etc.

No final de cada ano, é necessário realizar analises e estudos comparativos e escolher o melhor regime de tributação do Imposto de Renda para o próximo ano. É também importante a revisão dos procedimentos envolvidos no cumprimento das obrigações tributárias.

Uma boa opção para auxiliar na construção do Planejamento Tributário são as ferramentas de cálculos comparativos entre os diversos regimes de apuração dos tributos. Elas dão a noção do montante de tributos a serem pagos nos diversos regimes de apuração e, consequentemente, indica a melhor escolha do regime de apuração do Imposto de Renda pelo lucro real, presumido ou pelo simples nacional.

Além da obrigação principal que determina o pagamento dos tributos, existem as obrigações acessórias, que também podem penalizar o contribuinte se não realizadas a contento e na forma prevista por lei. É necessário verificar a forma e o prazo de pagamento, com o preenchimento correto do documento de recolhimento e a prestação correta de informações ao Fisco por meio de declarações e demonstrativos.

Gestor da empresa

O gestor da empresa deve empregar, no exercício de sua função, o cuidado e a diligência, diz o Artigo 153 da Lei 6704/1976 (Lei das S/A) e o Artigo 1001 da Lei 10406/2002 (Código Civil). O Planejamento Tributário antes de ser um direito, uma faculdade, é uma obrigação para todo bom administrador. É uma possibilidade de redução de custos e melhoria da lucratividade das empresas. Num ambiente de elevada carga tributária, torna-se indispensável para qualquer tipo de negócio.

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Simples Nacional | Alienação de Ativos

•   Imposto de renda sobre ganhos de capital na alienação de ativos   •

A opção pelo Simples Nacional não exclui a microempresa e a empresa de pequeno porte do pagamento do Imposto de Renda sobre os ganhos de capital obtidos na alienação de bens do ativo permanente.

Os ganhos de capital não são considerados como receita bruta para determinação dos valores devidos mensalmente na modalidade do Simples Nacional. Seu cálculo é feito em separado e sua tributação é considerada definitiva pelo Imposto de Renda.

Sempre que a empresa vender um bem, deve-se observar que, se houver lucro na operação, haverá a incidência do Imposto de Renda.

Determinação do ganho de capital

O ganho de capital na alienação de ativos equivale à diferença positiva (lucro) entre o valor de alienação (venda) e o respectivo valor contábil (custo).

Considera-se valor contábil de bens e direitos do Ativo Permanente o custo de aquisição e acréscimos posteriores (corrigidos monetariamente até 31 de dezembro de 1995 para aquisições até esta data), diminuído dos encargos de depreciação, amortização e exaustão acumulada.

Cálculo dos encargos

É exigido que, na determinação do ganho de capital, sejam consideradas como deduzidas as correspondentes quotas de depreciação, amortização e exaustão do bem alienado, como se a empresa tivesse calculado e contabilizado (ainda que não tenha feito).

A microempresa ou a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional que não mantiver escrituração contábil deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, o valor e a data de aquisição dos bens ou direito e demonstrar o cálculo da depreciação, amortização ou exaustão acumulada.

Alíquotas do Imposto de Renda

A alíquota do Imposto de Renda é de 15% sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos pelas empresas submetidas ao Simples Nacional.

Cálculo do ganho de capital

Admitamos que no dia 30 de dezembro de 2014 houve uma alienação por R$ 10.000,00 de um veículo adquirido novo no dia 02 de janeiro de 2012, por R$ 15.000,00, sujeito à taxa de depreciação anual de 20%.
a) depreciação acumulada:
• valor de aquisição R$ 15.000,00
• taxa de depreciação do período (20% aa ÷ 12) x 36 meses = 60%
• depreciação acumulada no período R$ 9.000,00
b) apuração do ganho/perda de capital:
• valor de alienação (venda) do bem R$ 10.000,00
• valor contábil do bem (R$ 15.000,00 - R$ 9.000,00) = R$ 6.000,00
• ganho de capital (R$ 10.000,00 - R$ 6.000,00) = R$ 4.000,00

Como calcular o Imposto de Renda

• ganho de capital x alíquota do imposto = imposto de renda a recolher
• R$ 4.000,00 x 15% = R$ 600,00.

Prazo e forma de recolhimento

O imposto deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos ganhos de capital, por meio de DARF, indicando no campo 04 o código 0507.

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Prática Fiscal | Inteligência Fiscal

•   A busca por caminhos alternativos para reduzir o impacto fiscal   •

Não há empresário que não se queixe da alta carga tributária e do grau de burocracia e exigências de informações solicitadas pelo Fisco. Afinal, para manter-se em dia, é preciso paciência, tempo, boa memória e estar sempre atualizado com as normas tributárias.

Para ter competitividade as empresas devem estar com a sua situação fiscal organizada e regularizada. Para não se perder na 'montanha' de papéis, prazos e valores, o empresário deve ter uma agenda tributária organizada para acompanhá-la frequentemente. Como agravante, nossa legislação é complexa e altera constantemente.

Vivemos numa época onde novas tecnologias surgem a cada instante e transformam o dia a dia das pessoas e das empresas, a exemplo da Nota Fiscal Eletrônica, Livros Contábeis e Fiscais Eletrônicos, e-Social etc., exigindo registros e documentos em tempo real.

A inteligência fiscal permite que o empresário tenha uma "fotografia real" das atividades tributárias e da situação fiscal da empresa. Isso possibilita a busca de caminhos alternativos para reduzir o impacto fiscal sobre a estrutura financeira do negócio.

Pode ser feito a aplicação do conceito por meios de softwares que gerenciam e analisam automaticamente documentos, declarações, cálculos e prazos referentes ao cumprimento das exigências legais. Ainda, audita e valida dados e emitem relatórios apontando inconsistências, classificações em níveis de risco etc.

Assim, permite que a empresa faça ajustes e correções em seus cadastros e movimentações promovendo o correto reporte das obrigações acessórias. O procedimento reduz a exposição da empresa a multas e punições, que seriam aplicadas se ela prestasse informações incorretas ou incompletas.

Outras ações, como verificar a regularidade dos documentos fiscais emitidos pelos fornecedores, acompanhar a emissão de certidões, verificar a situação cadastral e fiscal dos sócios, evitar retificações constantes nas declarações e acompanhar e entender o ponto de vista do Fisco impedem que a empresa caia em armadilhas fiscais.

Com esses procedimentos a empresa só ganha, reduzindo os custos e criando condições de monitorar o cotidiano com o Fisco, protegendo de fornecedores inaptos, identificando e eliminando fraudes fiscais.

Toda empresa deve ter um bom arquivo de papéis e digital, de documentos (guias, declarações e livros) para evitar problemas futuros de fiscalização. Importante lembrar que esses documentos devem ser conservados por um determinado tempo, no mínimo por 5 anos. A organização desse arquivo é fundamental para não causar situações desagradáveis com a fiscalização e multas desnecessárias.

Assim, o planejamento e as ações preventivas tornam-se importantes ferramentas de gestão, possibilitando ao empresário organizar seu negócio e reduzir seus gastos dentro do que a legislação permite. O contador pode ser um grande aliado, pois detém conhecimentos para assessorar na viabilização de todos esses processos.

De olho no fisco

• Tenha a documentação de sua empresa sempre à mão, de forma organizada e em dia.
• Faça um bom arquivo de documentos, mas restrinja o número de pessoas com acesso a ele.
• Organize datas e procedimentos para preenchimento, envio e pagamento de impostos.
• Crie o hábito de registrar todas as atividades do negócio.
• Invista no treinamento dos funcionários que cuidam da parte legal e fiscal da sua empresa.

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Prática Trabalhista | Décimo Terceiro Salário

•   Um dinheiro a mais na mão do trabalhador e na economia   •

O décimo terceiro salário, mais conhecido como Gratificação de Natal, é uma oportunidade para o empregado encerrar o ano com folga financeira. Permite comprar o presente sonhado, fazer viagens, ou mesmo quitar aquela dívida que muitas vezes não o deixa dormir.

Obrigatoriedade

É devido a todos os empregados, sejam eles urbanos, rurais, domésticos, ou trabalhadores avulsos. É desejado pelos trabalhadores e também pela indústria e o comércio como um todo, que veem em sua chegada inúmeras oportunidades de negócios, uma vez que o décimo terceiro salário, apesar de individual, no seu todo, injeta grandes quantias no mercado e movimenta a economia de forma positiva.

Esse "dinheiro a mais", que é desejado por todos e acaba se revertendo em negócios e lucros, é uma obrigação das empresas e dos empregadores, que devem ficar atentos aos prazos de pagamento.

Forma e prazo de pagamento

Assim, o décimo terceiro salário deve ser pago em duas parcelas, ou na rescisão do contrato de trabalho. A primeira parcela deve ser paga até 30 de novembro, salvo se já tenha recebido por ocasião das férias; e, a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro do correspondente ano.

A segunda parcela, que totaliza o décimo terceiro salário, corresponde a um salário mensal equivalente ao do mês de dezembro, para os empregados mensalistas, horistas e diaristas. A média mensal das importâncias percebidas de janeiro a novembro, para os que recebem salários variáveis, comissões, tarefas etc. E, a média da parte variável percebida de janeiro a novembro, adicionada ao fixo vigente no mês de dezembro, para os que recebem salário fixo e variável.

Como até o dia 20 de dezembro nem sempre é possível saber quanto ganhará nesse mês o empregado que trabalha por tarefa, comissão e outras modalidades, o cálculo do décimo terceiro deve ser recalculado, acertando a diferença, se houver, no mês de janeiro do ano seguinte.

Para os empregados admitidos no curso do ano, o décimo terceiro salário será proporcional a tantos 1/12 quantos os meses trabalhados, contados da data de sua admissão até 31 de dezembro, considerando mês completo, a fração igual ou superior a 15 dias trabalhados no mês civil.

Trabalhadores avulsos

Eles também têm direito ao décimo terceiro salário. Entretanto, seu pagamento segue normas próprias oriundas de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários.

Incidência de impostos

Incidem sobre o décimo terceiro salário, os descontos e encargos sociais que seguem:
• Imposto de Renda na Fonte (IR-Fonte) incide no pagamento da segunda parcela (ou na rescisão do contrato), pelo seu valor total, separadamente dos demais rendimentos recebidos pelo empregado, sendo considerada a tributação exclusiva na fonte;
• Contribuição Previdenciária (INSS) incide no pagamento da segunda parcela (ou na rescisão do contrato). Sobre o pagamento da segunda parcela, seu recolhimento deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro; na rescisão de contrato, seu recolhimento é devido junto com as demais contribuições mensais;
• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é devido no pagamento da primeira e da segunda parcela, com prazo para recolhimento até o dia 7 do mês seguinte ao pagamento das parcelas do décimo terceiro salário.

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  AGENDA DE OBRIGAÇÕES | Dezembro 2014
Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
03
Qua
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 3º Dec. Nov/14 DARF  
05
Sex
Pagamento dos Salários Nov/14 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Nov/14 GFIP / Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Nov/14 Cadastro Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art. 3º
10
Qua
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Nov/14 GPS/INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Nov/14 DARF - 1020 Cigarros 2402.20.00 Art. 4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ Nov/14 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
12
Sex
EFD - Contribuições Out/14 Declaração IN RFB 1252/12, Art. 4º e 7º
15
Seg
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 1º Dec. Dez/14 DARF
CIDE Nov/14 DARF - 8741 Remessa ao exterior
DARF - 9331 Combustíveis
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz. Nov/14 DARF Lei 10833/03 alterada p/Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção Fonte-Auto Peças 2ª Quinz. Nov/14 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
Previdência Social (INSS) Nov/14 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Segurado especial e Empregados domésticos.
19
Sex
Previdência Social (INSS) Nov/14 GPS/INSS Empresas ou equiparadas
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Nov/14 DARF Art. 70, I, «d», Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Nov/14 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias Nov/14 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, Art. 5º e IN SRF 934/09 - RET
DCTF - Mensal Out/14 Declaração IN RFB 1.110/10, Art. 5º
13º Salário Ano 2014 Recibo 2ª Parcela
INSS 13º Salário Ano 2014 GPS/INSS
22
Seg
SIMPLES NACIONAL Nov/14 DAS Resolução CGSN 094/11, Art. 38
24
Qua
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 2º Dec. Dez/14 DARF
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Nov/14 DARF - 5110 • Cigarros 2402.90.00
DARF - 1097 • Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF - 1097 • Tratores, veíc. e motocicletas 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF - 0676 • Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF - 0668 • Bebidas - Cap. 22 TIPI
DARF - 5123 • Demais produtos
DARF - 0821 • Cervejas sujeitas ao RET
DARF - 0838 • Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Nov/14 DARF Lei 11933/09, Art. 1º
30
Ter
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1ª Quinz. Dez/14 DARF Lei 10833/03, Art. 30, 33 e 34, alterada p/ Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção na Fonte - Auto Peças 1ª Quinz.Dez/14 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Nov/14 DARF - 0190 Carnê Leão
DARF 4600 e 8523 Ganhos de Capital - Alienação de bens e direitos
DARF - 6015 Renda Variável
IRPJ/CSL - Apuração Mensal de Imposto por Estimativa Nov/14 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral - Pagamento da 3ª Quota 3º Trim/14 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ - SIMPLES Nacional - Lucro de Alienação de Ativos Nov/14 DARF - 0507 IN RFB 608/06, Art. 5º
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras Nov/14 DARF 2927 Operações com contratos de derivativos financeiros
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Nov/14 Declaração IN RFB 1112/10, Art. 4º
Contribuição Sindical dos Empregados Nov/14 GRCSU Artigo 580, I, CLT
ITR 2014 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Ano 2013 DARF Pagamento 4ª quota
Nota Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.
  INDICADORES ECONÔMICOS E FISCAIS
  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Set
0,21 5,44 0,49 6,95 0,20 3,54 0,02 3,24 0,49 6,59
Out
0,37 5,33 0,43 6,84 0,28 2,96 0,59 3,21 0,38 6,34
Nov
                   
Mês
SELIC
TR
POUPANÇA
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Set
0,91 10,48 0,0873 0,76 0,5605 6,89 0,4167 5,00
Out
0,95 10,64 0,1038 0,77 0,5605 6,89 0,4167 5,00
Nov
    0,0483 0,80 0,6043 6,99 0,4167 5,00
Unidade Fiscal
ANO
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFEMG
UFERMS
UPF-MT
UPF-PA
UFIR-CE
UFR-PB
UFR-PI
2014
20,14
75,28
2,5210
14,5459
2,5473
2,6382
20,69
107,12
2,5697
3,2075
38,64
2,54
UPF-MT - Valor relativo ao mês de Novembro/2014
UFR-PB - Valor relativo ao mês de Novembro/2014
UFERMS - Valor relativo aos meses de Novembro e Dezembro/2014
  TABELAS PRÁTICAS
INSS | Contribuições Previdenciárias (Port. Int. MPS 019/14)
 1. Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso
Salário de contribuição (R$) Alíquota (%)
até 1.317,07
8,00
de 1.317,08 até 2.195,12
9,00
de 2.195,13 até 4.390,24
11,00
 2. Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
Alíquotas (%)
Empregado
Empregador
Total
até 1.317,07
8,00
12,00
20,00
de 1.317,08 até 2.195,12
9,00
12,00
21,00
de 2.195,13 até 4.390,24
11,00
12,00
23,00
 3. Segurado Contribuinte Individual e Facultativo
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 4. Salário Família
Remuneração (R$)
Valor (R$)
até 682,50
35,00
de 682,51 a 1.025,81
24,66
acima de 1.025,81
não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria Int. MPS/MF 019/2014 - DOU de 13/01/2014
 Salário Mínimo Federal
Período
Valor (R$)
A partir de Janeiro/2014 - Decreto 8166/2013
724,00
Vigente até Dezembro de 2013
678,00
 Imposto de Renda | Fonte - 2014  Lei 12.469/11 art. 1º   
Base de Cálculo Mensal (R$)
Alíquota (%)
Parcela a Deduzir (R$)
até 1.787,77
-
-
de 1.787,78 até 2.679,29
7,50
134,08
de 2.679,30 até 3.572,43
15,00
335,03
de 3.572,44 até 4.463,81
22,50
602,96
acima de 4.463,81
27,50
826,15
Deduções admitidas:
a) por dependente, o valor de R$ 179,71 por mês;
b) parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.787,77 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade;
c) as importâncias pagas em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
e) as contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.

 SIMPLES Nacional | Percentuais Aplicados
Enquadramento
Receita bruta acumulada
nos doze meses anteriores (R$)
Anexo I
Comércio
Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
Anexo IV
Serviço
Anexo V
Serviço
Tabela VI
De
Até
% % % % % %
Micro Empresa
180.000,00
4,00
4,50
6,00
4,50
 
16,93
180.000,01
360.000,00
5,47
5,97
8,21
6,54
 
17,72
Empresa de Pequeno Porte
360.000,01
540.000,00
6,84
7,34
10,26
7,70
 
18,43
540.000,01
720.000,00
7,54
8,04
11,31
8,49
 
18,77
720.000,01
900.000,00
7,60
8,10
11,40
8,97
 
19,04
900.000,01
1.080.000,00
8,28
8,78
12,42
9,78
 
19,94
1.080.000,01
1.260.000,00
8,36
8,86
12,54
10,26
 
20,34
1.260.000,01
1.440.000,00
8,45
8,95
12,68
10,76
 
20,66
1.440.000,01
1.620.000,00
9,03
9,53
13,55
11,51
 
21,17
1.620.000,01
1.800.000,00
9,12
9,62
13,68
12,00
 
21,38
1.800.000,01
1.980.000,00
9,95
10,45
14,93
12,80
 
21,86
1.980.000,01
2.160.000,00
10,04
10,54
15,06
13,25
 
21,97
2.160.000,01
2.340.000,00
10,13
10,63
15,20
13,70
 
22,06
2.340.000,01
2.520.000,00
10,23
10,73
15,35
14,15
 
22,14
2.520.000,01
2.700.000,00
10,32
10,82
15,48
14,60
 
22,21
2.700.000,01
2.880.000,00
11,23
11,73
16,85
15,05
 
22,21
2.880.000,01
3.060.000,00
11,32
11,82
16,98
15,50
 
22,32
3.060.000,01
3.240.000,00
11,42
11,92
17,13
15,95
 
22,37
3.240.000,01
3.420.000,00
11,51
12,01
17,27
16,40
 
22,41
3.420.000,01
3.600.000,00
11,61
12,11
17,42
16,85
 
22,45
 Ref.: LC nº 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014.

O Boletim do Empresário é uma publicação mensal da Balaminut Editora On-Line Ltda. sobre gestão empresarial, comentários e entendimentos de legislação, agenda de obrigações, tabelas práticas e indicadores econômicos, com ênfase às providências que as empresas devam adotar para dar cumprimento a suas obrigações.

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Fechamento desta edição: 07/11/2014

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