Boletim do Empresário - Versão Online

Edição de Agosto / 2014

Gestão Empresarial | Investimentos

Análise financeira de risco, preço e retorno

Contabilidade | Ajuste a Valor Presente

Para estimar o valor presente de um fluxo de caixa futuro

Prática Trabalhista | Acúmulo de Empregos

Empregado com mais de um contrato de trabalho

Tributos Federais | Carnê-leão

Recolhimento mensal obrigatório do Imposto de Renda

Direito Empresarial | Sociedade Empresária Limitada

Designação para o cargo de administrador da sociedade

Gestão Empresarial | Investimentos

•   Análise financeira de risco, preço e retorno   •

Todos os dias tomamos decisões nas empresas que dirigimos. Algumas irão solucionar problemas do dia a dia da empresa, ou do seu futuro imediato. Outras, ainda, são relacionadas a investimentos. Onde aplicar o dinheiro para que a empresa torne-se melhor no futuro.

Decisões sobre investimentos podem ser chamadas de estratégicas. A lógica que as sustenta não é operacional ou de rotina, e sim de longo prazo, visando tornar a empresa bem sucedida. Implicam investir tempo, dinheiro e energia em projetos cujos os resultados são desconhecidos, porque ocorrerão no futuro, num ambiente de risco ou de incerteza.

O risco de um investimento ou de um ativo financeiro geralmente é mensurado a partir das atribuições de probabilidades subjetivas e objetivas, aos diferentes estados de natureza esperados e, em consequência, aos cenários de resultados criados.

A probabilidade objetiva pode ser definida a partir de séries históricas de dados e informações, frequências relativas observadas e experiência acumulada no passado. A subjetiva, por sua vez, tem como base a intuição, o conhecimento, a experiência do investimento e, certo grau de crença do tomador de decisão.

Vale lembrar que, resultados passados não garantirão os mesmos resultados futuros. Quando muito, podem servir como tendência para construir cenários futuros, acrescentando-se boa dose de subjetividade, intuição e conhecimento de especialistas.

No processo de análise financeira existem três variáveis que merecem especial atenção: o risco, o retorno e o preço.

Gerenciamento de risco

Risco em finanças é quando há variabilidade no retorno que se espera de um determinado ativo. Imagine uma aplicação em CDB prefixado, que promete pagar, ao final de 30 dias, 2% ao mês sobre o capital empregado. Sabe-se que o banco pagará o valor estipulado, independentemente de qualquer fato que ocorra na economia. Pode-se dizer que, nesse caso, o retorno obtido foi exatamente igual ao esperado. Não há risco no CDB, pois não haverá variabilidade de retorno esperado, em termos nominais. Porém, em cenário inflacionário poderá haver risco real.

O mesmo não vale para as ações de uma empresa. Geralmente espera-se, no próximo mês, algo como a média dos retornos obtidos nos meses anteriores. Todavia, sabe-se perfeitamente que o retorno do mês seguinte poderá ser maior ou menor do que o valor esperado. Portanto, existe risco. Os retornos obtidos no passado não garantem que eles sejam repetidos no futuro, servem apenas como tendência para criação de cenários futuros.

É próprio do ser humano mostrar-se avesso ao risco. Assim, os investidores só se dispõem a correr algum risco quando percebem a possibilidade de obter um retorno maior do que aquele usualmente obtido na renda fixa, que não lhes oferece risco.

Quanto maior a variabilidade de retorno esperado, maior o risco do ativo. E quanto maior for o risco, maior será o retorno esperado pelo investidor para manter aquele ativo na carteira. Quando existe risco, fala-se de retorno esperado, e não de retorno certo, porque o risco introduz uma variabilidade que não permite afirmar nada com certeza.

Para o investidor, o risco pode ser uma variabilidade positiva quanto negativa. Claro que o investidor está preocupado com o componente negativo, mas sua ambição o leva a investir no ativo pensando no seu componente positivo.

Não há como eliminar o fator risco, mas certamente é possível criar situações para minimizar os seus efeitos. A melhor forma de enfrentar o risco é por meio da diversificação, um princípio básico de finanças.

A diversificação pode ser comparada ao velho ditado "não ponha todos os seus ovos na mesma cesta". Se cair pode quebrar todos.

Preços dos ativos

Quanto ao preço dos ativos é importante compreender três pontos. Primeiro, o preço é estimado pelos agentes financeiros com base no valor presente dos fluxos futuros de caixa que eles esperam para o ativo.

Segundo, levam em conta os riscos percebidos quando estabelecem a taxa pela qual vão descontar o fluxo de caixa futuro esperado para a determinação do valor presente. A taxa é o mínimo de retorno exigido para "carregar" o ativo. Quanto maior for o risco, maior será a taxa considerada e, portanto, menor o preço que o agente estará disposto a pagar pelo ativo.

Por último, o preço final resulta da intensa negociação nos mercados secundários e do jogo das forças de oferta e demanda dos diversos agentes com percepções distintas.

Quanto maior for o risco do ativo percebido pelo mercado, maior será a taxa de retorno exigida pelos investidores e, consequentemente, menor será o valor presente dos fluxos de caixa futuros esperados.

Retorno esperado x obtido

Quando se fala de retorno de ativos sem risco como uma renda fixa (CDB prefixado), não há diferença entre o retorno esperado e retorno efetivamente obtido. Por isso, diz-se que não há risco.

No entanto, para a maioria dos demais ativos existirá risco. O retorno esperado e o efetivamente obtido serão diferentes na maioria das vezes. Por isso é preciso trabalhar com as duas variáveis.

Quanto menor o preço pelo qual se compra um ativo, maior será o retorno que se pode esperar dele. Suponha que se possa prever que um ativo vai estar ao preço de R$ 100 ao final de um mês. Ora, se você comprar o ativo ao preço de R$ 100, terá um retorno de 0% no mês. Todavia, se comprar o ativo ao preço de R$ 50, terá um retorno de 100% no mês. Ou seja, quanto menor o preço pago, maior o retorno esperado.

A lógica do mercado

Os investidores acompanham os retornos que os ativos estão oferecendo. Ao observar esses retornos, eles medem sua variabilidade em relação ao retorno esperado ou ao retorno médio. Calculam, então, o desvio padrão dos retornos passados, que será uma medida de risco para o ativo. O risco do ativo é comparado ao retorno esperado, para se verificar se são compatíveis.

Podem acontecer três situações: o retorno esperado é compatível com o nível de risco e, nesse caso, o mercado entende que o preço pelo qual o ativo está sendo negociado é justo.

O retorno esperado está acima do que parece razoável para tal nível de risco e, nesse caso, os agentes se sentirão atraídos pelo ativo e começarão a comprá-lo, originando assim uma pressão de demanda que tenderá a aumentar o preço do ativo e, logo, diminuir o retorno que dele se pode esperar.

Por fim, o retorno esperado está abaixo do que parece razoável para o nível de risco do ativo, e os agentes que o têm na carteira irão ao mercado vendê-lo, acarretando assim uma pressão de oferta que tenderá a baixar o preço do ativo e aumentar o seu retorno esperado, no caso de o ativo atingir um retorno esperado compatível com o seu nível de risco.

Versão Online - Edição de Agosto/2014

Contabilidade | Ajuste a Valor Presente

•   Para estimar o valor presente de um fluxo de caixa futuro   •

A contabilidade, tradicionalmente, sempre teve por base os documentos que suportam suas transações, registrando as receitas e despesas, em contrapartida os ativos a receber e os passivos a pagar, pelos valores constantes das notas fiscais.

Com o advento da Lei 11638/2007, foi introduzido o desconto a valor presente para as contas a receber e a pagar de longo prazo e dependendo da materialidade para as contas de curto prazo (com vencimento entre 30 a 90 dias).

Assim, espera-se evidenciar a essência na apuração dos resultados das empresas, considerando os juros embutidos nos preços das transações a prazo em relação aos correspondentes preços a vista, corrigindo o problema de tratar de forma semelhante transações a prazo e a vista.

Fundamentação legal

O Ajuste a Valor Presente dos realizáveis e exigíveis de longo prazo, ganha importância com a nova redação da Lei 6404/1976 (alterada pela Lei 11638/2007):
• O artigo 183 da referida lei prevê em seu inciso VIII que:
"os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante".
• E, o artigo 184 prevê em seu inciso III que:
"as obrigações, encargos e riscos classificados no passivo exigível a longo prazo serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante".

Procedimentos contábeis

Os procedimentos que devem ser seguidos para atendimento desta norma legal estão detalhados no Procedimento Técnico CPC 12 - Ajuste a Valor Presente, obrigatório para todas as companhias abertas, por força da Deliberação CVM 564/2008. Por conseguinte o Conselho Federal de Contabilidade aprovou a Resolução CFC 1151/2009 emitindo a Norma Brasileira de Contabilidade NBCTG 12 - Ajuste a Valor Presente, que, também deve ser adotada por todas as empresas.

Em consonância com a Lei 6404/1976, a NBCTG 12 - Ajuste a Valor Presente, estabelece em seu item 21, que:
"Os elementos integrantes do ativo e do passivo decorrentes de operações de longo prazo, ou de curto prazo quando houver efeito relevante, devem ser ajustados a valor presente com base em taxas de desconto que reflitam as melhores avaliações do mercado quanto ao valor do dinheiro no tempo e os riscos específicos do ativo e do passivo em suas datas originais".

Finalidade do ajuste

O Ajuste a Valor Presente tem a finalidade de demonstrar o Valor Presente de um fluxo de caixa futuro, representado por entradas e saídas de recursos, com o objetivo de determinar as parcelas de ativo e passivo que não correspondem ao preço efetivo da transação, mas sim por conta do valor do dinheiro no tempo.

Portanto, Valor Presente, é o valor ajustado em função do tempo a transcorrer entre as datas da operação e do vencimento, de crédito ou obrigação de financiamento, ou de outra transação usual da empresa, mediante dedução dos encargos financeiros respectivos.

Já o Valor Justo, é aquele pelo qual um ativo pode ser negociado ou um passivo liquidado, entre partes interessadas, conhecedoras do negócio e independentes entre si, com a ausência de fatores que pressionem para a liquidação da transação ou que caracterize uma transação compulsória. Valor Presente e Valor Justo não são sinônimos. Todavia, em algumas circunstâncias, ambos podem coincidir.


Versão Online - Edição de Agosto/2014

Prática Trabalhista | Acúmulo de Empregos

•   Empregado com mais de um contrato de trabalho   •

A contratação de empregado que exerça mais de um emprego poderá ser efetuada livremente pelo empregador, desde que o empregado tenha disponibilidade de tempo. Na legislação trabalhista, não há nenhum dispositivo que proíba a acumulação de empregos.

Admissibilidade

Havendo mais de um contrato de trabalho é prudente observar alguns requisitos: compatibilidade de horários; repouso semanal, entre jornadas e no curso da jornada de trabalho; não poderá haver cláusula contratual de exclusividade; e, concorrência entre as atividades exercidas simultaneamente, sob pena de caracterizar justa causa para a rescisão contratual (Art. 482, "c", da CLT).

Quando a contratação for de empregado menor de 18 anos de idade, as horas de trabalho, em cada uma das empresas, serão somadas, de forma a observar o limite legal de até 8 horas diárias e 44 semanais (Art. 414, da CLT). Tal limite não se aplica para maiores de 18 anos.

Contratos simultâneos com o mesmo empregador

Não há impedimento legal acerca da existência de mais de um contrato de trabalho com o mesmo empregador, desde que as funções sejam distintas e a prestação dos serviços seja em horários diferentes.

Segundo a maioria dos doutrinadores, seja para maiores ou menores de 18 anos, a soma das jornadas não poderá ultrapassar o limite de até 8 horas diárias e 44 semanais, e o intervalo entre jornadas deverá ser de, no mínimo, 11 horas (Art. 66, da CLT). O período para repouso ou alimentação, se o somatório ultrapassar 6 horas diárias, será de, no mínimo, 1 hora (Art. 71, caput, da CLT).

Empresas do mesmo grupo empresarial

A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário (Súmula 129, do TST).

Sempre que uma ou mais empresas, mesmo que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, porém, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas (Art. 2º, § 2º, da CLT).

A doutrina predominante entende que a soma das jornadas de trabalho prestadas a duas ou mais empresas também não poderá ultrapassar o limite de 8 horas diárias e 44 semanais, independentemente da idade do trabalhador.

Portanto, na existência de grupo econômico, poderá haver um único contrato de trabalho firmado por uma das empresas. Neste contrato deverá ter cláusula expressa que o trabalhador prestará serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, explicando claramente quais serão essas empresas e qual a jornada a ser cumprida em cada uma delas.

Contribuição Sindical

Havendo vínculo empregatício simultâneo com mais de uma empresa obriga-se a contribuir em cada uma das atividades exercidas. Cada empresa efetuará o desconto e recolhimento da contribuição sindical devida.

Salário família

Considerar-se-á como remuneração mensal do empregado, o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que este resulte da soma dos salários correspondentes a mais de uma atividade.

Contribuição previdenciária

O empregado deverá comunicar a cada uma das empresas, mensalmente, a remuneração recebida, até o limite máximo do salário de contribuição, incluindo todos os vínculos, para que as empresas possam apurar corretamente o salário de contribuição sobre o qual deverá incidir a contribuição previdenciária, bem como a alíquota a ser aplicada.

Benefícios previdenciários

O salário de benefício do empregado que contribui em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das várias atividades exercidas.

Versão Online - Edição de Agosto/2014

Tributos Federais | Carnê-leão

•   Recolhimento mensal obrigatório do Imposto de Renda   •

O carnê-leão é um regime obrigatório de tributação sobre determinadas espécies de rendimentos, percebidos por pessoas físicas, não sujeitos à tributação na fonte.

São contribuintes

As pessoas físicas que receberem:
a) de outras pessoas físicas, rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual e não sujeitos à tributação na fonte, tais como: remuneração pela prestação de serviços sem vinculo empregatício, inclusive serviços de transporte de cargas e de passageiros e serviços prestados com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados; comissões ou corretagens pela intermediação de negócios; aluguéis, arrendamentos ou subarrendamentos; e, pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública;
b) rendimentos de fontes situadas no exterior, inclusive nos casos de remuneração pela prestação de serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas, ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte;
c) emolumentos e custas no exercício da função de serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.

Os rendimentos sujeitos ao carnê-leão recebidos por pessoa que o contribuinte considerar como seu dependente na Declaração de Ajuste Anual é tributado como se houvessem sido recebidos pelo próprio contribuinte.

Base de cálculo

Corresponde à soma dos rendimentos mencionados no tópico anterior, que sejam efetivamente recebidos em cada mês (regime de caixa), subtraída das deduções permitidas pela legislação. Considera-se recebido o rendimento no mês em que os recursos forem entregues pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário.

Cálculo do Imposto de Renda

Mediante a aplicação da tabela progressiva mensal, por meio da alíquota correspondente.

Pagamento do Imposto de Renda

Deve ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os rendimentos forem percebidos por meio de DARF sob o código 0190. O pagamento efetuado após o prazo de vencimento tem incidência de juros e multa de mora.

Rendimentos de fonte situada no exterior

Poderão ser compensados com o imposto cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos, desde que, previsto em acordo ou convenção internacional firmado com o país de origem dos rendimentos, quando não houver sido restituído ou compensado naquele país, ou haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil.

Declaração de ajuste anual

O Imposto de Renda recolhido mensalmente na forma do carnê-leão será reduzido do imposto correspondente ao ano em que os rendimentos tiverem sido percebidos.

Falta de pagamento do imposto

Implicará a sua cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos:
a) quando os rendimentos não forem informados na declaração de rendimentos, serão lançados de ofício: a multa de 75% (ou 150% no caso de sonegação, fraude ou conluio) sobre o valor do imposto mensal devido e não pago; e, imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, acrescido da referida multa e de juros de mora;
b) quando os rendimentos forem informados na declaração de rendimentos, a multa será de 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste.

Versão Online - Edição de Agosto/2014

Direito Empresarial | Sociedade Empresária Limitada

•   Designação para o cargo de administrador da sociedade   •

A administração de uma sociedade deve ser exercida para realização dos objetivos sociais para os quais foi instituída. Administrar sob o aspecto empresarial é gerir os negócios sociais de forma ética e eficaz.

Definição de administrador

É o indivíduo que pratica os atos fundamentais para que a atividade empresarial se desenvolva. Seu campo de ação pode ser limitado pelo contrato social ou pelo instrumento de nomeação, ou pela própria atividade da empresa.

A administração de uma sociedade empresária limitada pode ser composta de uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado (Artigo 1060, do Código Civil) que tem a responsabilidade de gerir e conduzir os negócios sociais.

O contrato social deve definir as pessoas incumbidas da administração, seus poderes e atribuições (artigo 997, inciso VI). A norma legal cria a possibilidade de nomeação de administrador não sócio, dando a sociedade uma qualidade mais profissional.

Designação do administrador

Pode ser feita diretamente no contrato social no ato de sua constituição, posteriormente através de um aditivo ao contrato social, em ato em separado, através de uma ata de reunião ou assembleia dos sócios, com o respectivo termo de posse.

O administrador designado passa a compor a diretoria. O que a legislação anterior definia como gerência, hoje melhor se define como diretoria, que é o órgão responsável por administrar e representar efetivamente a empresa.

O trabalho de gerir os negócios é fundamental na definição e no alcance dos objetivos estratégicos. A função gerencial é composta pela capacidade de selecionar e escolher talentos, definir os resultados certos a serem alcançados, foco nos pontos fortes, e adequação de toda a estrutura organizacional aos requisitos do negócio empreendido.

É importante destacar que a administração atribuída no contrato a todos os sócios, não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade (§ único, do artigo 1060). Se houver ingresso de novos sócios na empresa, para que eles participem da administração, se faz necessário que seja redefinido o quadro societário, através de reunião ou assembleia dos sócios, participando também os sócios entrantes.

Administrador não sócio

É possível que o administrador não participe da sociedade. Para que seja admitido administrador não sócio é preciso que haja previsão contratual e dependerá da aprovação unânime dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após sua integralização (artigo 1061).

Regras para nomeação de administrador

A nomeação deve ser formal. O termo de posse deve ser assinado no prazo de 30 dias, sob pena de tornar sem efeito o ato de nomeação. Nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer que seja averbada sua nomeação no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão (artigo 1062 e parágrafos).

Destituição e renúncia de administrador

O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, devendo ser averbada no registro competente, mediante requerimento apresentado nos dez dias seguintes ao da ocorrência. A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação.

Versão Online - Edição de Agosto/2014

  AGENDA DE OBRIGAÇÕES | Agosto 2014
Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
05
Ter
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 3º Dec. Jul/14 DARF
06
Qua
Pagamento dos Salários Jul/14 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
07
Qui
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Jul/14 GFIP / Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Jul/14 Cadastro Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art. 3º
08
Sex
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Jul/14 GPS/INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao GPS - Enviar cópia aos sindicatos Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Jul/14 DARF - 1020 Cigarros 2402.20.00 Art. 4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ Jul/14 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
DCTF - Mensal Maio/14 Declaração Prorrogado INRFB 1478/14
13
Qua
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 1º Dec. Ago/14 DARF
14
Qui
EFD - Contribuições Jun/14 Declaração IN RFB 1252/12, Art. 4º e 7º
15
Sex
CIDE Jul/14 DARF-8741 Remessa ao exterior
DARF-9331 Combustíveis
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz. Jul/14 DARF Lei 10833/03 alterada p/Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção Fonte-Auto Peças 2ª Quinz. Jul/14 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
Previdência Social (INSS) Jul/14 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Previdência Social (INSS) Segurado especial e Empregados domésticos.
20
Qua
Previdência Social (INSS) Jul/14 GPS/INSS Empresas ou equiparadas
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Jul/14 DARF Art. 70, I, «d», Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Jul/14 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias Jul/14 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, Art. 5º e IN SRF 934/09 - RET
SIMPLES NACIONAL Jul/14 DAS Resolução CGSN 094/11, Art. 38
21
Qui
DCTF - Mensal Jun/14 Declaração IN RFB 1.110/10, Art. 5º
25
Seg
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Jul/14 DARF - 5110 • Cigarros 2402.90.00
DARF - 1097 • Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF - 1097 • Tratores, veíc. e motocicletas 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF - 0676 • Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF - 0668 • Bebidas - Cap. 22 TIPI
DARF - 5123 • Demais produtos
DARF - 0821 • Cervejas sujeitas ao RET
DARF - 0838 • Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Jul/14 DARF Lei 11933/09, Art. 1º
29
Sex
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1ª Quinz. Ago/14 DARF Lei 10833/03, Art. 30, 33 e 34, alterada p/ Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção na Fonte - Auto Peças 1ª Quinz. Ago/14 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Jul/14 DARF - 0190 Carnê Leão
DARF 4600 e 8523 Ganhos de Capital - Alienação de bens e direitos
DARF - 6015 Renda Variável
IRPJ/CSL - Apuração Mensal de Imposto por Estimativa Jul/14 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral - Pagamento da 2ª Quota 2º Trim/14 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ - SIMPLES Nacional - Lucro de Alienação de Ativos Jul/14 DARF - 0507 IN RFB 608/06, Art. 5º
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras Jul/14 DARF 2927 Operações com contratos de derivativos financeiros
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Jul/14 Declaração IN RFB 1112/10, Art. 4º
IRPF-2014 - Imposto de Renda Pessoa Física Ano 2013 DARF 0211 Pagamento 5ª Quota
Contribuição Sindical dos Empregados Jul/14 GRCSU Artigo 580, I, CLT
IPI - DIF Papel Imune 1º Sem/2014 Declaração IN RFB 976/2009 e 1064/2010
DIMOF - Declaração de Informações s/ Movimentação Financeira 1º Sem/2014 Declaração IN RFB 878/2008
DECRED - Declaração de Operações com cartões de Crédito 1º Sem/2014 Declaração IN RFB 995/2010
Nota Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos Nota consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.
  INDICADORES ECONÔMICOS E FISCAIS
  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mai
0,25 5,36 5,36 6,92 -0,13 7,84 -0,45 7,26 0,60 6,08
Jun
0,04 5,07 0,33 6,55 -0,74 6,24 -0,63 5,77 0,26 6,06
Jul
                   
Mês
SELIC
TR
POUPANÇA
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mai
0,87 9,65 0,0537 0,48 0,5461 6,60 0,4167 5,00
Jun
0,82 9,86 0,0465 0,53 0,5607 6,66 0,4167 5,00
Jul
    0,1054 0,62 0,5467 6,71 0,4167 5,00
Unidade Fiscal
ANO
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFEMG
UFERMS
UPF-MT
UPF-PA
UFIR-CE
UFR-PB
UFR-PI
2014
20,14
75,28
2,5210
14,5459
2,5473
2,6382
19,13
108,31
2,5697
3,2075
38,17
2,54
UPF-MT - Valor relativo ao mês de Julho/2014
UFR-PB - Valor relativo ao mês de Julho/2014
UFERMS - Valor relativo aos meses de Julho e Agosto/2014
  TABELAS PRÁTICAS
INSS | Contribuições Previdenciárias (Port. Int. MPS 019/14)
 1. Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso
Salário de contribuição (R$) Alíquota (%)
até 1.317,07
8,00
de 1.317,08 até 2.195,12
9,00
de 2.195,13 até 4.390,24
11,00
 2. Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
Alíquotas (%)
Empregado
Empregador
Total
até 1.317,07
8,00
12,00
20,00
de 1.317,08 até 2.195,12
9,00
12,00
21,00
de 2.195,13 até 4.390,24
11,00
12,00
23,00
 3. Segurado Contribuinte Individual e Facultativo
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 4. Salário Família
Remuneração (R$)
Valor (R$)
até 682,50
35,00
de 682,51 a 1.025,81
24,66
acima de 1.025,81
não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria Int. MPS/MF 019/2014 - DOU de 13/01/2014
 Salário Mínimo Federal
Período
Valor (R$)
A partir de Janeiro/2014 - Decreto 8166/2013
724,00
Vigente até Dezembro de 2013
678,00
 Imposto de Renda | Fonte - 2014  Lei 12.469/11 art. 1º
Base de Cálculo Mensal (R$)
Alíquota (%)
Parcela a Deduzir (R$)
até 1.787,77
-
-
de 1.787,78 até 2.679,29
7,50
134,08
de 2.679,30 até 3.572,43
15,00
335,03
de 3.572,44 até 4.463,81
22,50
602,96
acima de 4.463,81
27,50
826,15
Deduções admitidas:
a) por dependente, o valor de R$ 179,71 por mês;
b) parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.787,77 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade;
c) as importâncias pagas em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
e) as contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.

 SIMPLES Nacional | Percentuais Aplicados
Enquadramento
Receita bruta acumulada
nos doze meses anteriores (R$)
Anexo I
Comércio
Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
Anexo IV
Serviço
Anexo V
Serviço
De
Até
% % % % %
Micro Empresa
 
180.000,00
4,00
4,50
6,00
4,50
 
180.000,01
360.000,00
5,47
5,97
8,21
6,54
 
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
360.000,01
540.000,00
6,84
7,34
10,26
7,70
 
540.000,01
720.000,00
7,54
8,04
11,31
8,49
 
720.000,01
900.000,00
7,60
8,10
11,40
8,97
 
900.000,01
1.080.000,00
8,28
8,78
12,42
9,78
 
1.080.000,01
1.260.000,00
8,36
8,86
12,54
10,26
 
1.260.000,01
1.440.000,00
8,45
8,95
12,68
10,76
 
1.440.000,01
1.620.000,00
9,03
9,53
13,55
11,51
 
1.620.000,01
1.800.000,00
9,12
9,62
13,68
12,00
 
1.800.000,01
1.980.000,00
9,95
10,45
14,93
12,80
 
1.980.000,01
2.160.000,00
10,04
10,54
15,06
13,25
 
2.160.000,01
2.340.000,00
10,13
10,63
15,20
13,70
 
2.340.000,01
2.520.000,00
10,23
10,73
15,35
14,15
 
2.520.000,01
2.700.000,00
10,32
10,82
15,48
14,60
 
2.700.000,01
2.880.000,00
11,23
11,73
16,85
15,05
 
2.880.000,01
3.060.000,00
11,32
11,82
16,98
15,50
 
3.060.000,01
3.240.000,00
11,42
11,92
17,13
15,95
 
3.240.000,01
3.420.000,00
11,51
12,01
17,27
16,40
 
3.420.000,01
3.600.000,00
11,61
12,11
17,42
16,85
 
 Ref.: LC nº 123/2006, alterada pela LC nº 139/2011, efeitos 1/1/2012

O Boletim do Empresário é uma publicação mensal da Balaminut Editora On-Line Ltda. sobre gestão empresarial, comentários e entendimentos de legislação, agenda de obrigações, tabelas práticas e indicadores econômicos, com ênfase às providências que as empresas devam adotar para dar cumprimento a suas obrigações.

Coordenação de Redação:
Maria Adriana M. Balaminut - Diretora Executiva
Luiz Antonio Balaminut - Contador / Advogado
Jornalista Responsável MTb 58662/SP
Todos os direitos reservados.
CNPJ nº 01.764.928/0001-05
Av. Dr. Paulo de Moraes, 555 - Paulista - CEP 13400-853 - Piracicaba-SP
Atendimento ao Assinante: Fone/Fax: (19) 2105.1000
Home: www.balaminut.com.br
E-mail: balaminut@balaminut.com.br
Fechamento desta edição: 08/07/2014

Respeitamos o seu tempo de acesso e privacidade na Internet. Caso você deseje cancelar o recebimento do informativo, envie um e-mail para nós, divulgando a mensagem "cancelar informativo" que o seu e-mail será automaticamente excluído da lista de contatos.