Boletim do Empresário - Versão Online

Edição de Março / 2014

Empreendedorismo | Gestão estratégica

Assegurar crescimento e sobrevivência para as empresas

Contabilidade | Carta de Responsabilidade da Administração

O Administrador é responsável pelos atos praticados na empresa

Prática Trabalhista | Contribuição Sindical dos Empregados

Procedimentos para desconto em folha de pagamento e recolhimento

Empreendedorismo | Gestão estratégica

•   Assegurar crescimento e sobrevivência para as empresas   •

A gestão estratégica em oposição aos processos tradicionais de planejamento estratégico acrescenta novos elementos de reflexão a fim de avaliar a situação, para depois elaborar e gerenciar projetos de mudança estratégica. É sabido que planos elaborados por muitas empresas acabaram sendo engavetados, caídos no esquecimento ou no descrédito. Não basta fazer um bom plano. Por melhor que ele seja, é apenas uma parte do sucesso de qualquer processo de transformação estratégica. As dificuldades não estão relacionadas à qualidade do plano, mas sim, à forma pela qual é conduzido o processo de pensar e renovar a empresa e à maneira de implantar, acompanhar e gerenciar as decisões expressas no plano estratégico.

Portanto, o conceito de gestão estratégica é muito mais abrangente do que o planejamento estratégico. Englobam as avaliações de diagnóstico e de prontidão estratégica, a estrutura do processo de formular o propósito compartilhado pela empresa, a escolha da estratégia, a fixação de metas e desafios, até a atribuição de responsabilidades para o detalhamento dos projetos, a condução e o acompanhamento das etapas de sua implantação. Inclui também os processos formais de revisão dos planos para mantê-los adequados às realidades internas e externas da empresa.

Quanto a sua finalidade visa assegurar o crescimento, a continuidade e a sobrevivência da empresa por meio da adaptação contínua de sua estratégia, capacitação e estrutura, possibilitando enfrentar as mudanças observadas ou previsíveis no seu ambiente interno e externo, antecipando-se a elas.

Diagnóstico de situação estratégica

O diagnóstico é um processo formal e estruturado que procura avaliar a existência e a adequação das estratégias vigentes na empresa relativas a construção do futuro e se as estratégias seguidas pela empresa estão surtindo o efeito que se esperava ao adotá-las.

Um bom diagnóstico deve verificar, dentre outros elementos, a competitividade da empresa; o portfólio de produtos e serviços; a flexibilidade em relação às mudanças; o grau de vulnerabilidade em relação às ameaças; a sua capacidade para implantar as transformações necessárias; a disponibilidade de recursos estratégicos; os processos de desenvolvimento e inovação; a sua estrutura de poder e liderança; e seus processos para projetar e construir o futuro.

Uma resposta satisfatória a todos esses itens indica que a empresa tem um bom direcionamento estratégico. A ausência de respostas precisas em um ou mais itens pode dar pistas da existência de problemas que devem ser investigados e tratados no plano estratégico.

Prontidão estratégica

Entende-se por prontidão o processo de avaliar se a empresa está ou não preparada para implantar uma gestão estratégica, visto que, muitas empresas, mesmo com problemas graves não estão em condições de entrar num processo de intervenção estratégica.

O processo analisa a dedicação e a atenção da direção da empresa com o seu futuro e com as grandes mudanças que possam afetar os negócios; a inexistência de obstáculos culturais, como verdades absolutas e paradigmas enraizados que possam bloquear a percepção de oportunidades e de ameaças; a disposição da empresa para questionar e rever suas convicções do presente e do passado; a existência de comunicações rápidas; de sistemas de reconhecimento e de recompensa aos colaboradores, que reforce os valores, a visão, a missão e a estratégia; e, a antecipação, a identificação, o processamento e o atendimento das necessidades dos clientes e de seus públicos-alvo.

As respostas favoráveis ou não, para esses itens, indicam o quanto a empresa está preparada para implantar uma gestão estratégica moderna e efetiva.

Direcionamento estratégico

O direcionamento é um processo que permite selecionar algumas escolhas, principalmente para o estabelecimento de prioridades em função dos problemas enfrentados pela empresa. Às vezes as lacunas são tantas que é difícil escolher por onde começar e que sequência seguir, no processo de transformação estratégica. Começar pelos problemas mais importantes e mais graves para o crescimento e sobrevivência da empresa é a sequência mais adequada aos processos de intervenção.

E, se a empresa não tiver grandes problemas, também, deve fazer a sua gestão estratégica, de forma preventiva, justamente para evitá-los, ou melhor, para aproveitar as oportunidades e as tendências que forem percebidas ou vislumbradas no horizonte. A seguir algumas alternativas no direcionamento estratégico, escolhidas em função de sua intensidade, tendência, gravidade e urgência no trato de problemas ou oportunidades detectadas.

• Competitividade:

Um dos primeiros pontos de concentração é a avaliação da competitividade da empresa. Competitividade é o resultado positivo ou negativo da empresa em confronto real ou potencial com os seus concorrentes na busca da preferência de seus clientes, públicos-alvo ou de mercado num ambiente de livre concorrência. O mesmo conceito pode ser aplicado na disputa pela obtenção das melhores fontes de recursos: pessoas, matérias-primas, tecnologia ou recursos financeiros para suas operações.

• Portfólio:

O portfólio é o segundo ponto da avaliação do direcionamento. Cada item estratégico é uma combinação de produto ou serviço com um segmento de mercado ou de público-alvo que a empresa decide planejar suas estratégias específicas.

Um portfólio bem balanceado deve ser constituído por um conjunto de áreas estratégicas que tenham condições de assegurar rentabilidade, caixa e resultados para sustentar a empresa no futuro, remunerar seus investimentos e impulsionar aqueles segmentos inovadores e promissores que garantirão o sucesso da empresa no longo prazo.

• Flexibilidade e vulnerabilidade:

Outro ponto importante é a avaliação da flexibilidade da empresa para enfrentar ameaças e riscos e o seu grau de vulnerabilidade a esses fatores negativos. A sobrevivência da empresa pode estar ligada muito mais à sua flexibilidade e agilidade para enfrentar ameaças e desafios do que ao seu porte, liquidez, poder e domínio de mercado.

• Capacitação:

O último ponto de concentração no direcionamento estratégico é a avaliação da capacidade organizacional, ou seja, o grau de preparo e adequação da empresa para atender seu mercado ou públicos-alvo, atual e futuro e executar as ações estratégicas necessárias para isso.

Versão Online - Edição de Março/2014

Contabilidade | Carta de Responsabilidade da Administração

•   O Administrador é responsável pelos atos praticados na empresa   •

Por meio da Resolução CFC 1457/2013 foi instituído a Carta de Responsabilidade da Administração devendo estar estipulada nos contratos de prestação de serviços com novos clientes ou quando ocorrer renovação do contrato.

A carta é um documento emitido pela Administração da Empresa, para cada encerramento do exercício contábil, confirmando que todas as informações e documentos repassados para a elaboração da escrituração contábil e obrigações acessórias, são verdadeiras assumindo para si a responsabilidade caso ocorrer fraude em algum documento.

Penalidades

A inobservância da Resolução 1457/2013, constitui infração ao Art. 24, inciso XIV da Resolução CFC 1370/2011, e ao Art. 6º do Código de Ética Profissional do Contador, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no Art. 25 da Resolução CFC 1370/2011, no Art. 27, alínea "c", do Decreto-Lei 9295/1946 e no Art. 12 do C E P C (Resolução CFC 803/1996)."



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Prática Trabalhista | Contribuição Sindical dos Empregados

•   Procedimentos para desconto em folha de pagamento e recolhimento   •

A contribuição sindical consiste em uma prestação pecuniária, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Sua obrigatoriedade tem fundamento no artigo 149, da Constituição Federal: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto no artigo 146, III, e artigo 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no Artigo 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo."

Desconto em folha de pagamento

Os empregadores deverão descontar, na folha de pagamento de seus empregados, no mês de março de cada ano, a contribuição sindical, no valor correspondente à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de remuneração.

Empregados admitidos no curso do ano

Para os empregados admitidos em janeiro, fevereiro e março, o desconto ocorrerá no mês de março e o recolhimento no mês de abril. Para os admitidos após o mês de março, caberá à empresa verificar se já foi feito desconto na empresa anterior, referente ao ano corrente. Em caso positivo, não fará novo desconto. Em caso negativo, deve-se efetuar o desconto no mês subsequente ao da admissão, e o recolhimento no mês seguinte ao desconto.

Empregado afastado

O empregado que estiver afastado do trabalho no mês de março (auxílio-doença, acidente de trabalho, etc.), caberá à empresa efetuar o desconto no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.

Empregado aposentado em atividade

O aposentado que se encontra em atividade laborativa, na condição de empregado, está sujeito ao desconto da contribuição sem qualquer exceção.

Profissional liberal registrado empregado

O profissional liberal no exercício da respectiva profissão permitida pelo grau ou título de que é portador, poderá optar pelo pagamento da contribuição à entidade representativa de sua própria categoria, no mês de fevereiro de cada ano, ficando dispensado do desconto na folha de pagamento do mês de março.

Advogados (Empregados)

O Artigo 47 do Estatuto da OAB, instituído pela Lei nº 8.906/1994, determina que o pagamento da contribuição anual à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) isenta o inscrito em seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.

Categorias diferenciadas

Para os trabalhadores enquadrados em categoria diferenciada, a contribuição será destinada ao sindicato representativo da categoria, ainda que os demais empregados da empresa estejam enquadrados em sindicato diverso.

Prazo para recolhimento

O recolhimento deverá ser feito até o dia 30 de abril. Lembramos que a contribuição sindical tem natureza tributária e que compete ao Ministério do Trabalho e Emprego realizar a fiscalização do seu efetivo recolhimento.

O pagamento da contribuição fora do prazo, quando espontâneo, é acrescido de multa, juros e atualização monetária. Durante os primeiros 30 dias de atraso, a multa corresponde a 10% do valor da contribuição. A partir do 2º mês de atraso, será acrescida sucessivamente de 2% ao mês ou fração e juros de mora, à razão de 1% ao mês ou fração.

Ver mais: Artigos 578 a 610 da CLT.

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Declarações | DMED 2014

•   Declaração de Serviços Médicos   •

A Declaração de Serviços Médicos (DMED) deve conter informações de pagamentos recebidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde. Para efeitos de apresentação da declaração são considerados:

• Serviços de saúde: são os serviços prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, e clínicas médicas de qualquer especialidade, bem como os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinados à instrução de deficiente físico ou mental; e,
• Operadoras de planos privados de assistência à saúde: são as pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, administradora de benefícios ou entidade de autogestão, autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a operar planos privados de assistência à saúde.

Profissionais liberais

Os profissionais liberais, que prestem serviços médicos e de saúde, mas não estejam equiparados a pessoas jurídicas e planos públicos de assistência à saúde, estão desobrigados da entrega da declaração.

Prazo de apresentação

A DMED 2014 deverá ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica ou equiparada, contendo as informações relativas ao ano calendário 2013, de todos os estabelecimentos, em meio digital, até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 31 de março de 2014. A assinatura digital é obrigatória para transmissão da declaração, exceto para as optantes pelo Simples Nacional.

No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão, cisão total ocorrida no ano de 2014, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a declaração relativa ao ano de 2014 até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto quando o evento ocorrer no mês de janeiro, caso em que a declaração poderá ser entregue até o dia 31 de março de 2014.

Dispensa da entrega da declaração

Estão dispensadas de apresentar a declaração as pessoas jurídicas ou equiparadas, prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde: inativas; ativas que não tenham prestado os serviços supramencionados; ou, que, tendo prestado tais serviços, tenham recebido pagamento exclusivamente de pessoas jurídicas.

Penalidades

A não apresentação da declaração no prazo estabelecido ou a sua apresentação com incorreções ou omissões sujeitará a pessoa jurídica obrigada às seguintes multas:

   a) apresentação extemporânea: R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, no caso de pessoas jurídicas que estiverem em inicio de atividade, que sejam imunes ou isentas, que apresentaram declaração pelo lucro presumido ou pelo simples nacional; e, R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, no caso das demais pessoas jurídicas;
   b) por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário; 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.

Multa de R$ 500,00 pelo não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para apresentar declaração ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal. As multas previstas na letra "a" serão reduzidas à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.

Saiba mais: Instrução Normativa RFB nº 985/2009, alterada pelas IN RFB nº 1055, 1100, 1125, 1136 e 1423/2013.

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Declarações | Defis 2014

•   Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais   •

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) deve ser apresentada pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, por pelo menos um período por ela abrangido. Ou para o qual exista processo administrativo formalizado em alguma unidade das administrações tributárias, quer seja federal, estadual, distrital ou municipal, que possa resultar em sua inclusão no Simples Nacional em período abrangido pela declaração.

Prazo e forma de apresentação

As informações socioeconômicas e fiscais do ano-calendário de 2013, exercício 2014, deverão ser transmitida à Receita Federal do Brasil (RFB), através da DEFIS, até as 23h59min (horário de Brasília) do dia 31 de março de 2014, por meio de módulo aplicativo PGDAS-D, disponível no portal do Simples Nacional.

Na hipótese em que a ME ou EPP tenha sido incorporada, cindida total ou parcialmente, extinta ou fundida, a DEFIS relativa à situação especial deverá ser entregue até o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário; e, até o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Não há multa pela entrega em atraso da DEFIS. No entanto, as apurações dos períodos a partir de março de cada ano no PGDAS-D ficam condicionadas à entrega da DEFIS relativa ao ano anterior. Por exemplo, para realizar a apuração do PA 03/2014, a ME/EPP deverá, primeiramente, transmitir a DEFIS do ano de 2013 (caso a empresa tenha sido optante pelo Simples Nacional em algum período de 2013).

Retificação da declaração

A DEFIS poderá ser retificada independentemente de prévia autorização da administração tributária e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, observado o disposto no parágrafo único do art. 138, da Lei 5172/1966 (CTN).

Pessoas jurídicas inativas

A ME ou EPP que permanecer inativa durante todo o ano-calendário deverá informar esta condição na DEFIS. Considera-se em situação de inatividade a ME ou EPP que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.

Exclusão

Em relação ao ano-calendário de exclusão do Simples Nacional, deverá entregar a DEFIS abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de optante, até o dia 31 de março do ano calendário subsequente ao evento.

Compartilhamento das informações

As informações prestadas pelo contribuinte na declaração serão compartilhadas entre a RFB e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A exigência da declaração não desobriga a prestação de informações relativas a terceiros.

Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D)

O PGDAS-D é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional. Serve para efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional e imprimir o documento de arrecadação (DAS).

Além dessa funcionalidade, as informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sidos recolhidos resultantes das informações nele prestadas.

Essas informações deverão ser transmitidas à Secretaria da Receita Federal, mensalmente, até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional, em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

Saiba mais: Art.66, § 9º, da Resolução CGNS nº 94/2011.

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  AGENDA DE OBRIGAÇÕES | Março 2014
Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
06
Qui
Pagamento dos Salários Fev/14 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
07
Sex
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 3º Dec. Fev/14 DARF
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Fev/14 GFIP / Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Fev/14 Cadastro Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art. 3º
10
Seg
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Fev/14 GPS/INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Fev/14 DARF - 1020 Cigarros 2402.20.00 Art. 4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ
Fev/14 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
13
Qui
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 1º Dec. Mar/14 DARF
14
Sex
CIDE Fev/14 DARF - 8741 Remessa ao exterior
DARF - 9331 Combustíveis
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz.Fev/14 DARF Lei 10833/03 alterada p/Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção Fonte-Auto Peças 2ª Quinz.Fev/14 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
17
Seg
Previdência Social (INSS) Fev/14 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Segurado especial e Empregados domésticos.
18
Ter
EFD - Contribuições Jan/14 Declaração IN RFB 1252/12, Art. 4º e 7º
20
Qui
Previdência Social (INSS) Fev/14 GPS/INSS  
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Fev/14 DARF Art. 70, I, «d», Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Fev/14 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias Fev/14 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, Art. 5º e IN SRF 934/09 - RET
SIMPLES NACIONAL Fev/14 DAS Resolução CGSN 094/11, Art. 38
21
Sex
RAIS - Relação Anual de Informações Sociais Ano 2013 Declaração Portaria MTE nº 2072/2014
25
Ter
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 2º Dec. Mar/14 DARF
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Fev/14 DARF - 5110 • Cigarros 2402.90.00
DARF - 1097 • Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF - 1097 • Tratores, veíc. e motocicletas 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF - 0676 • Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF - 0668 • Bebidas - Cap. 22 TIPI
DARF - 5123 • Demais produtos
DARF - 0821 • Cervejas sujeitas ao RET
DARF - 0838 • Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Fev/14 DARF Lei 11933/09, Art. 1º
DCIDE - Combustíveis Mar/14 Declaração Art.2º, da IN SRF 141/02
DCTF - Mensal Jan/14 Declaração IN RFB 1.110/10, Art. 5º
31
Seg
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1ª Quinz. Mar/14 DARF Lei 10833/03, Art. 30, 33 e 34, alterada p/ Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção na Fonte -Auto Peças 1ª Quinz. Mar/14 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Fev/14 DARF - 0190 Carnê Leão
DARF 4600 e 8523 Ganhos de Capital - Alienação de bens e direitos
DARF - 6015 Renda Variável
IRPJ/CSL - Apuração Mensal de Imposto por Estimativa Fev/14 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral - Pagamento da 3ª Quota 4º Trim/13 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ/CSL - Lucro Real - Apuração Anual Saldo Anual 2013 DARF Pagamento mensal do Imposto por Estimativa
IRPJ - SIMPLES Nacional - Lucro de Alienação de Ativos Fev/14 DARF - 0507 IN RFB 608/06, Art. 5º
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras Fev/14 DARF 2927 Operações com contratos de derivativos financeiros
IPI - Fabricantes Produtos Capítulo 33 do TIPI Jan-Fev/2014 Informações IN SRF nº 47/2000 Anexo Único
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Fev/14 Declaração IN RFB 1112/10, Art. 4º
DSPJ 2014 Inativa - Decl. Simplificada da PJ Ano 2013 Declaração
DEFIS 2014 - Decl. Inform. Socioeconômicas e Ficais Ano 2013 Declaração Resolução CGN5 nº 94/2011, art. 66, §9º
DMED 2014 - Decl. Inform. Serviços Médicos Ano 2013 Declaração Resolução RFB nº 985/2009 alterado pela In 1423/2013
DBF - Declaração de Benefícios Fiscais Ano 2013 Declaração IN RFB 1426/2013
DTTA - Declaração de Transferência de Titularidade de Ações 2º sem/2013 Declaração IN RFB nº 892/2008 c/alteração INRFB 921/2009
Contribuição Sindical dos Empregados Ano 2014 Descontado na folha pgto março/14
Nota Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada
Errata Matéria: DSPJ Negativa 2014 - Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica. No 1º parágrafo: Onde se lê: "A DSPJ Negativa 2014 deve ser apresentada pela pessoa jurídica que permaneceu inativa durante todo o ano de 2014, e pela..." Leia se: "A DSPJ Negativa 2014 deve ser apresentada pela pessoa jurídica que permaneceu inativa durante todo o ano de 2013, e pela..."
  INDICADORES ECONÔMICOS E FISCAIS
  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Dez
0,65 3,88 0,69 6,33 0,60 5,51 0,69 5,52 0,72 5,56
Jan
0,94 3,66 0,99 5,61 0,48 5,66 0,40 5,62 0,63 5,26
Fev
                   
Mês
SELIC
TR
POUPANÇA
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Dez
0,79 8,29 0,0494 0,19 0,5208 6,31 0,4167 5,00
Jan
0,85 8,56 0,1126 0,30 0,5496 6,36 0,4167 5,00
Fev
0,0537 0,30 0,5496 6,36 0,4167 5,00
Unidade Fiscal
Anos
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFEMG
UFERMS
UPF-MT
UPF-PA
UFIR-CE
UFR-PB
UFR-PI
2014
20,14
75,28
2,5210
14,5459
2,5473
2,6382
18,40
105,41
2,5697
3,2075
36,94
2,54
UPF-MT - Valor relativo aos mês de Fevereiro/2014
UFR-PB - Valor relativo ao mês de Fevereiro/2014
UFR-PB - Valor relativo aos meses de Janeiro e Fevereiro/2014
  TABELAS PRÁTICAS
INSS | Contribuições Previdenciárias (Port. Int. MPS 019/14)
 1 - Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso
Salário de contribuição (R$) Alíquota (%)
até 1.317,07
8,00
de 1.317,08 até 2.195,12
9,00
de 2.195,13 até 4.390,24
11,00
 2-Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
Alíquota (%)
Empregado
Empregador
Total
até 1.317,07
8,00
12,00
20,00
de 1.317,08 até 2.195,12
9,00
12,00
21,00
de 2.195,13 até 4.390,24
11,00
12,00
23,00
 3 - Segurado Contribuinte Individual e Facultativo:
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 4 - Salário Família
Remuneração (R$)
até 682,50
35,00
De 682,51 até 1.025,81
24,66
Acima de 1.025,81
Não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria Int. MPS/MF 019/2014 - DOU de 13/01/2014
 Salário Mínimo Federal
Período
Valor (R$)
A partir de Janeiro/2014 - Decreto 8166/2013
724,00
Vigente até Dezembro de 2013
678,00
 Imposto de Renda | Fonte - 2014  Lei 12.469/11 art. 1º
Base de Cálculo Mensal (R$)
Alíquota (%)
Parcela a Deduzir (R$)
até 1.787,77
-
-
de 1.787,78 até 2.679,29
7,50
134,08
de 2.679,30 até 3.572,43
15,00
335,03
de 3.572,44 até 4.463,81
22,50
602,96
acima de 4.463,81
27,50
826,15
Deduções admitidas:
a) por dependente, o valor de R$ 179,71 por mês; 
b) parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.787,77 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade; 
c) as importâncias pagas em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
e) as contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.

 SIMPLES Nacional - Percentuais Aplicados
Enquadramento
Receita bruta acumulada
nos doze meses anteriores (R$)
Anexo I
Comércio
Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
Anexo IV
Serviço
Anexo V
Serviço
De
Até
% % % % %
Micro-Empresa
180.000,00
4,00
4,50
6,00
4,50
 
180.000,01
360.000,00
5,47
5,97
8,21
6,54
 
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
360.000,01
540.000,00
6,84
7,34
10,26
7,70
 
540.000,01
720.000,00
7,54
8,04
11,31
8,49
 
720.000,01
900.000,00
7,60
8,10
11,40
8,97
 
900.000,01
1.080.000,00
8,28
8,78
12,42
9,78
 
1080.000,01
1,260.000,00
8,36
8,86
12,54
10,26
 
1.260.000,01
1.440.000,00
8,45
8,95
12,68
10,76
 
1440.000,01
1.620.000,00
9,03
9,53
13,55
11,51
 
1.620.000,01
1.800.000,00
9,12
9,62
13,68
12,00
 
1.800.000,01
1.980.000,00
9,95
10,45
14,93
12,80
 
1.980.000,01
2.160.000,00
10,04
10,54
15,06
13,25
 
2.160.000,01
2.340.000,00
10,13
10,63
15,20
13,70
 
2.340.000,01
2.520.000,00
10,23
10,73
15,35
14,15
 
2.520.000,01
2.700.000,00
10,32
10,82
15,48
14,60
 
2.700.000,01
2.880.000,00
11,23
11,73
16,85
15,05
 
2.880.000,01
3.060.000,00
11,32
11,82
16,98
15,50
 
3.060.000,01
3.240.000,00
11,42
11,92
17,13
15,95
 
3.240.000,01
3.420.000,00
11,51
12,01
17,27
16,40
 
3.420.000,01
3.600.000,00
11,61
12,11
17,42
16,85
 
 Ref.: Lei nº 123/2006, alterada pela LC nº139/2011, efeitos 1/1/2012

O Boletim do Empresário é uma publicação mensal da Balaminut Editora On-Line Ltda. sobre gestão empresarial, comentários e entendimentos de legislação, agenda de obrigações, tabelas práticas e indicadores econômicos, com ênfase às providências que as empresas devam adotar para dar cumprimento a suas obrigações.

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Fechamento desta edição: 10/02/2014

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