Boletim do Empresário - Versão Online

Edição de Fevereiro / 2014

Gestão Estratégica | Propósito da Empresa

Visão, Missão, Princípios e Valores

Contabilidade | Demonstrações Financeiras

Elaboração e apresentação de acordo com as normas brasileiras

Declarações | DSPJ Inativa 2014

Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica

Gestão Estratégica | Propósito da Empresa

•   Visão, Missão, Princípios e Valores   •

Para a construção de um edifício é necessário de alicerces bem estruturado. No projeto de construção de uma empresa deve-se fazer os alicerces estratégicos, aqui chamados de propósito, composto pela visão de futuro, missão, abrangência, princípios e valores e eventualmente de sua opção estratégica. O propósito nasce da 'alma' da empresa, revela 'porque' ela existe e o que a torna única e indispensável. Sintetiza sua vontade, sua imagem projetada para o futuro e suas crenças, transcendendo as circunstâncias, não se limitando pelo ambiente externo e nem pela sua capacitação atual. É o impulso, a motivação maior que fornece essa força e direciona a empresa para os caminhos que ela escolher para o futuro.

Visão de futuro

A visão é um modelo mental de um estado altamente desejável, de uma realidade futura possível para a empresa. Como ela gostaria de ser e de agir no futuro. A visão deve ser clara, simples, objetiva e abrangente. Compreensível para todos e ao mesmo tempo ambiciosa e inspiradora. Funciona como um alicerce para o propósito e deve ser compartilhada pelos dirigentes e colaboradores da empresa. Sem ela a empresa fica como um barco sem uma bússola, uma corrente pode levá-lo para qualquer lugar, ou permanecer estático, ou à deriva.

Uma visão compartilhada entre dirigentes e colaboradores tem um valor inestimável para a empresa. Sua função é dar um sentido de direção, facilitar a comunicação, ajudar o envolvimento e o comprometimento das pessoas e dar energias as equipes de trabalho. Inspirar as grandes diretrizes e balizar as estratégias e demais ações da empresa.

As empresas que apresentam uma visão clara para o seu futuro tem muito mais condições de sucesso do que aquelas cujos colaboradores e dirigentes não sabem para onde a empresa está indo ou, que caminho pretende tomar, ou como pretende ser vista no futuro.

Missão

Além de uma visão de futuro simples e objetiva, a empresa, também necessita de um sentido claro sobre a razão de sua existência. Para criar a missão é necessário compreender quais motivos inspiraram seus fundadores para a criação da empresa e a quem ela serve.

Muitas pessoas trabalham para uma empresa sem compreender a razão básica de sua existência, perdem-se em uma infinidade de objetivos secundários e imediatistas. Daí a importância de compartilhar a missão com todos os dirigentes e colaboradores.

Missão e visão podem parecer sinônimo, mas não são, no entanto, se complementam. Embora a empresa seja uma só, ela pode ser vista de maneiras diferentes. A visão revela 'aonde ela quer chegar' e a missão conta 'o que' e 'como' ela faz. Empresas com missão parecidas podem ter visão diferentes; e, empresas com visão parecidas podem ter missão completamente diferentes.

Abrangência

A abrangência é a cobertura pretendida para suas áreas de atuação. São as limitações reais ou impostas para atuação da empresa. É o que provoca foco em suas ações. As limitações podem ser de natureza externa, como geográfica, temporal, legal, politica etc.; ou interna, como resultado de uma decisão de autolimitação.

A abrangência também serve para qualificar e especificar grupos socioeconômicos, alvo, faixas etárias preferenciais, ou necessidades que a empresa queira atender. Às vezes a abrangência pode estar expressa de maneira muito simples, pode estar contida na missão.

Princípios e valores

Os conceitos de princípios e valores são os alicerces que sustentam a construção e a validação de qualquer estratégia proposta. Ambos são importantes, mas de natureza e graus diferentes

Princípios são pontos que a empresa não está disposta a mudar. Em alguns casos podem vir expressos como uma carta de princípios, credo ou uma profissão de fé, declarando quais são as crenças básicas da empresa. Outras criam um código de ética, aquilo que é considerado aceitável e aquilo que não é admissível. Não há meio termo: ou são respeitados plenamente ou estão sendo violados, como a honestidade, lisura nos negócios, fidelidade a compromissos assumidos.

Valores são características, virtudes, qualidades da empresa que podem ser objeto de avaliação, como se estivessem em uma escala. São atributos importantes para a empresa, virtudes que se pretende ser preservadas ou incentivadas e às quais deve ser dado mérito. É como se os princípios fossem os fundamentos de um edifício, ao passo que os valores seriam as cores e os acabamentos.

Opção estratégica

Ao estudar a vocação, os negócios e as prioridades é recomendado que a empresa resolva um trilema estratégico. Implica numa escolha, numa opção, para, a partir dela, concentrar seu foco, sua energia, seus investimentos, sua atenção e suas ações estratégicas.

As empresas que conseguiram resultados positivos, em caráter duradouro, em seus mercados e atividades, destacam-se por concentrar seu foco e a busca da excelência em uma, apenas uma, das três opções estratégicas: fornecimentos de produtos e serviços de ponta; busca da excelência operacional; ou estreitamento de seu relacionamento e de sua intimidade com os seus clientes.

É preciso decidir em qual desses três pontos deve se concentrar o foco, não podendo ser, ao mesmo tempo, a melhor em todos os pontos citados. Ao resultado desta escolha será determinada a opção que vai condicionar as suas estratégias futuras, seus programas de capacitação e seus investimentos prioritários.

Por fim, buscar a excelência operacional é essencial. Ela nasce de uma clara visão estratégica, se concretiza em uma apurada execução tática e envolve importantes conceitos como qualidade, eficiência, produtividade e vantagem competitiva. Mas excelência operacional pode ser copiada. E de fato ela é copiada cada vez mais rapidamente. O propósito da empresa é imune a esforços de benchmark, pois emerge de características únicas, dos sonhos de seus fundadores, aquilo que a torna única, autêntica e indispensável para o mundo.

Versão Online - Edição de Fevereiro/2014

Contabilidade | Demonstrações Financeiras

•   Elaboração e apresentação de acordo com as normas brasileiras   •

As demonstrações financeiras representam a posição patrimonial e financeira, o resultado econômico e o fluxo de caixa da empresa em determinada data. Seu objetivo é fornecer informações úteis para uma ampla variedade de usuários na tomada de decisões.

Demonstrações financeiras obrigatórias

Ao fim de cada exercício social, as empresas devem elaborar, com base na escrituração contábil, as seguintes demonstrações financeiras: Balanço Patrimonial; Demonstração do Resultado do Exercício - DRE; Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados - DLPA; Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido - DMPL; Demonstração dos Fluxos de Caixa - DFC; Demonstração do Valor Adicionado - DVA; e, Demonstração do Resultado Abrangente - DRA (Lei 6404/1976, Art. 176, I a V, e NBC TG 26, item 10).

Visto que, a legislação societária admite a inclusão da DLPA na DMPL, as empresas que elaborarem essa demonstração estarão dispensadas da apresentação em separado da DLPA.

Notas Explicativas

As demonstrações financeiras em geral devem ser complementadas por Notas Explicativas e outros quadros analíticos necessários para o esclarecimento da situação patrimonial e do resultado do exercício. A NBC TG 26, item 10, letra 'e', também inclui as Notas Explicativas entre os elementos que integram o conjunto das demonstrações financeiras obrigatórias (Lei 6404/1976, Art. 176, § 4º).

Relatório da administração

Muitas empresas apresentam, juntamente com as demonstrações financeiras, o relatório da Administração, explicando as características principais do desempenho financeiro, dos riscos e incertezas que enfrentam.

Informações adicionais

Ainda, as empresas podem apresentar informações adicionais, como o Balanço Social, relatórios sobre custos e outros elementos relacionados a questões ambientais, particularmente em setores industriais.

Demonstrações financeiras consolidadas

As demonstrações financeiras consolidadas, complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos necessários devem ser elaborados: pela companhia aberta que possuir investimento em sociedades controladas, incluindo sociedades controladas em conjunto, assim consideradas aquelas em que nenhum acionista exerce, individualmente, os poderes de preponderância nas deliberações sociais e de eleger ou destituir a maioria dos administradores; e, pela sociedade de comando de grupo de sociedades que inclua companhia aberta.

Transcrição das demonstrações no Diário

Todas as demonstrações contábeis devem ser transcritas no livro Diário, complementando - se com as assinaturas do titular ou do representante legal da empresa e do profissional da contabilidade legalmente habilitado (ITG 2000, item 13). Igual procedimento deve ser adotado quanto às demonstrações contábeis elaboradas por força de disposições legais, contratuais ou estatutárias.

• Lucro real trimestral

O balanço ou balancete levantado pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real trimestral deve ser transcrito no livro Diário ou, opcionalmente, no Livro de Apuração do Lucro Real (RIR/1999, Art. 274, § 2º).

• Suspensão ou redução de estimativa

O balanço ou balancete levantado para efeito de suspensão ou redução da estimativa deve ser transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do Imposto de Renda do respectivo mês (IN SRF 93/1997, Art. 12, § 5º).



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Declarações | RAIS

•   Relação Anual de Informações Sociais   •

Por meio da RAIS, os empregadores deverão fornecer as informações referentes a cada um de seus empregados com vínculos laborais havidos ou em curso no ano-base 2013 e não apenas os existentes em 31 de dezembro.

Obrigatoriedade de entrega

Estão obrigados a apresentação da RAIS os empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais; condomínios e sociedades civis; e, cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

RAIS Negativa

O estabelecimento inscrito no CNPJ que não manteve empregado ou que permaneceu inativo no ano-base deverá entregar a RAIS Negativa (on-line), preenchendo somente os dados pertinentes ao declarante. A exigência de apresentação da RAIS Negativa não se aplica ao Microempreendedor Individual.

Prazo e forma de apresentação

A declaração da RAIS deverá ser apresentada até o dia 21 de março de 2014, pela Internet, por meio do programa gerador de arquivos GDRAIS2013.

Em casos excepcionais, não sendo possível a entrega da declaração pela Internet, o arquivo poderá ser entregue nos órgãos regionais do MTE, desde que devidamente justificada.

Retificação da declaração

As retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer, sem multa, até o último dia do prazo estabelecido.

Certificado digital

É obrigatória a utilização de certificado digital para a transmissão da declaração da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.

Prazo de guarda das informações

O estabelecimento é obrigado a manter arquivados, por cinco anos, à disposição do trabalhador e da Fiscalização do Trabalho, o relatório impresso ou a cópia dos arquivos, bem como o recibo de entrega da RAIS. Contudo, por ser a RAIS um documento vinculado ao PIS/PASEP, recomendamos que seja guardado por prazo indeterminado.

Penalidades

O empregador que não entregar a RAIS no prazo fixado estará sujeito à multa de valor mínimo de R$ 425,64, acrescido de R$ 106,40 por bimestre de atraso, além de R$ 26,60 por empregado não declarado ou por prestar informação falsa ou inexistente, conforme Art. 2º e 3º, Portaria GM/MTE 014/2006.

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Declarações | Dirf 2014

•   Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte   •

A Dirf 2014 deverá ser apresentada pelas pessoas físicas ou jurídicas que, no ano de 2013, pagaram ou creditaram rendimentos que tenham incidido retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ou das contribuições sociais retidas (Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, PIS-Pasep e Cofins), ainda que em um único mês do ano, por si ou como representantes de terceiros.

Prazo de apresentação

A declaração deverá ser apresentada até às 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 28 de fevereiro de 2014.

• Extinção, incorporação, fusão ou cisão

No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano de 2014, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a declaração relativa a esse ano-calendário até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento. Exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro, caso em que a declaração poderá ser entregue até 31 de março de 2014.

• Saída definitiva do País

Na hipótese de saída definitiva do Brasil ocorrida no ano de 2014, a declaração de fonte pagadora pessoa física relativa a esse ano deverá ser apresentada até a data da saída em caráter permanente; ou 30 dias contados da data em que a pessoa física declarante completar 12 meses consecutivos de ausência, no caso de saída em caráter temporário.

• Encerramento de espólio

No caso de encerramento de espólio ocorrido no ano de 2014, a declaração de fonte pagadora pessoa física relativa a esse ano deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento. Exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro, caso em que a declaração poderá ser entregue até 31 de março de 2014.

Certificação Digital

Para transmissão da declaração de pessoa jurídica é obrigatória a assinatura digital, exceto para as optantes pelo Simples Nacional. A utilização de certificado digital possibilitará o acompanhamento do processamento da declaração por intermédio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponível no site da Receita Federal.

Retificação da declaração

Para alterar a declaração apresentada anteriormente, deverá ser apresentada declaração retificadora, contendo todas as informações anteriormente declaradas, alteradas ou não, bem como as informações a serem adicionadas, se for o caso. A declaração retificadora substituirá integralmente as informações apresentadas na declaração anterior.

No caso de administradoras ou intermediadoras de fundos e clubes de investimentos deverá conter as informações relativas aos fundos ou clubes de investimentos anteriormente declaradas, ajustados com as exclusões ou com as adições de novas informações, conforme o caso.

Penalidades

A falta de apresentação da declaração no prazo fixado, ou a sua apresentação depois do prazo, sujeitará o declarante à multa de 2% ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e das contribuições informadas, ainda que tenham sido integralmente pagas, limitada a 20%. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e optante pelo Simples; e, de R$ 500,00 nos demais casos.

O declarante que apresentar informações inexatas, omitidas ou incompletas, será intimado a corrigir as irregularidades constatadas na declaração, no prazo de 10 dias contados da ciência da intimação. A não correção das irregularidades ou sua correção após o prazo da notificação sujeita o declarante à multa de R$ 20,00 para cada grupo de dez irregularidades.

As multas (exceto as mínimas) serão reduzidas em 50% quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e, em 25% se houver a apresentação no prazo fixado em intimação.

Guarda de documentos e informações

O declarante deverá manter todos os documentos contábeis e fiscais relacionados com o Imposto sobre a Renda ou das Contribuições retidas na fonte, bem como as informações relativas aos beneficiários sem retenção de Imposto de Renda ou de Contribuições na fonte, pelo prazo de 5 anos, contados da data da apresentação da declaração à Receita Federal.

Os registros e controles de todas as operações, constantes na documentação comprobatória, deverão ser separados por estabelecimento e deverão ser apresentados quando solicitados pela autoridade fiscalizadora.

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Declarações | DSPJ Inativa 2014

•   Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica   •

A DSPJ Inativa 2014 deve ser apresentada pela pessoa jurídica que permaneceu inativa durante todo o ano de 2014, e pela pessoa jurídica que foi extinta, cindida parcial ou totalmente, fusionada ou incorporada durante o ano de 2014, e que permaneceu inativa durante o período de 1º de janeiro de 2014 até a data do evento.

Pessoa jurídica considerada inativa

Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário. O pagamento, de tributo de anos anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracterizam a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

Prazo e forma de apresentação

A declaração deve ser transmitida pela Internet até às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 31 de março de 2014. Após o envio da declaração é recomendado imprimir ou gravar o recibo de entrega.

Com a apresentação da DSPJ Inativa 2014 não será aceito para o mesmo período, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED).

Apresentação em situações especiais

A declaração relativa a evento de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorrido, no ano de 2014, deve ser transmitida pela Internet até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Declaração retificadora

A apresentação da declaração retificadora não depende de autorização administrativa, possuindo a mesma natureza da declaração entregue originalmente, substituindo-a na integra, sendo exigido para isso o número do recibo da declaração a ser retificada.

Declaração apresentada indevidamente

Caso a DSPJ Inativa 2014 tenha sido apresentada indevidamente e o contribuinte deseje transmitir outra declaração (Dirf, DIPJ ou Dmed), deverá fazer a retificação da declaração anteriormente enviada e, assinalar a opção "Não" no item "Declaração de Inatividade". Essa alteração anula a apresentação indevida da DSPJ Inativa 2014 e possibilita a entrega das demais declarações.

Dispensa da apresentação da declaração

A microempresa e a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, que permaneceu inativa durante o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013 fica dispensada da apresentação da declaração. Nessa hipótese, a pessoa jurídica esta obrigada a apresentação da Declaração de Informações Econômicas e Fiscais (Defis).

Penalidades

A microempresa e a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, que permaneceu inativa durante o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013 fica dispensada da apresentação da declaração. Nessa hipótese, a pessoa jurídica esta obrigada a apresentação da Declaração de Informações Econômicas e Fiscais (Defis). A falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento de multa no valor de R$ 200,00 por declaração, que será emitida automaticamente no momento do envio. Quando intimada, e não for apresentada a declaração no prazo estabelecido na notificação ou em caso de reincidência, ficará sujeita ao agravamento da multa em 100% sobre o valor anteriormente aplicado.

Versão Online - Edição de Fevereiro/2014

  AGENDA DE OBRIGAÇÕES | Fevereiro 2014
Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
05
Qua
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 3º Dec.Nov/13 DARF  
06
Qui
Pagamento dos Salários Jan/14 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
07
Sex
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Jan/14 GFIP/Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Jan/14 Cadastro Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art.3º
DACON - Mensal Dez/13 Declaração IN RFB 1015/10 Art. 6º.
10
Seg
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Jan/14 GPS / INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados (Mensal) Jan/14 DARF-1020 Cigarros 2402.20.00 Art. 4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ
Jan/14 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
13
Qui
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 1º Dec.Fev/14 DARF
14
Sex
EFD - Contribuições Dez/13 Declaração IN RFB 1252/12, Art. 4º e 7º
CIDE Jan/14 DARF - 8741 Remessa ao exterior
DARF - 9331 Combustíveis
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz.Jan/14 DARF Lei 10833/03 alterada p/ Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção Fonte-Auto Peças 2ª Quinz.Jan/14 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
17
Seg
Previdência Social (INSS) Jan/14 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Segurado especial e Empregados domésticos.
20
Qui
Previdência Social (INSS) Jan/14 GPS/INSS  
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Jan/14 DARF Art. 70, I, «d», Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Jan/14 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias Jan/14 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, Art. 5º e IN SRF 934/09 - RET
SIMPLES NACIONAL Jan/14 DAS Resolução CGSN 094/11, Art. 38
21
Sex
DCTF - Mensal Dez/13 Declaração IN RFB 1.110/10, Art. 5º
25
Ter
IOF 2ª Quinz.Jan/14 DARF
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Jan/14 DARF - 5110 • Cigarros 2402.90.00
DARF - 1097 • Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF - 1097 • Tratores, veíc. e motocicletas 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF - 0676 • Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF - 0668 • Bebidas - Cap. 22 TIPI
DARF - 5123 • Demais produtos
DARF - 0821 • Cervejas sujeitas ao RET
DARF - 0838 • Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Jan/14 DARF Lei 11933/09, Art. 1º
DCIDE - Combustíveis Fev/14 Declaração Art.2º, da IN SRF 141/02
28
Sex
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras Jan/14 DARF 2927 Operações com contratos de derivativos
financeiros
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1ª Quinz. Fev/14 DARF Lei 10833/03, Art. 30, 33 e 34, alterada p/ Lei 11196/05
COFINS e PIS - Ret.Fonte -Auto Peças 1ª Quinz. Fev/14 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Jan/14 DARF - 0190 Carnê Leão
DARF - 4600 e 8523 Ganhos de Capital - Alienação de bens e direitos
DARF - 6015 Renda Variável
IRPJ/CSL - Apuração Mensal do Imposto por Estimativa Jan/14 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral - Pagamento da 3ª Quota 4º Trim/13 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ - SIMPLES Nacional - Lucro de Alienação de Ativos Jan/14 DARF - 0507 IN RFB 608/06, Art. 5º
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Jan/14 Declaração IN RFB 1112/10, Art. 4º
DIF - Papel Imune 2º Sem/13 Declaração IN RFB 976/2009 e 1064/2010
DIMOB - Declaração de Informaçoes Atividades Imobiliárias Ano 2013 Declaração IN RFB 1.115/2010
DECRED - Declaração de Operações com Cartão de Crédito Ano 2013 Declaração IN SRF 341/2003
DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte Ano 2013 Declaração IN RFB 1406/2013
Comprovante de Rendimentos - Pessoas Físicas Ano 2013 Informe IN RFB 1.215/2011
Comprovante Anual de Rendimentos - Pessoa Jurídicas Ano 2013 Informe IN SRF 119/2000
Informe de Rendimentos Financeiros Ano 2013 Informe IN SRF 698/2006
Comprovante Anual de Retenção do IRPJ/CSL/COFINS/PIS-Pasep Ano 2013 Informe IN SRF 475/2004
Comprovante Eletrônico de Rendimentos e de IRRF-Serv. Médicos Ano 2013 Informe IN RFB 1416/2013
DIMOF - Declaração de Informações sobre Movim. Financeira 2º Sem/13 Declaração IN RFB 878/2008
Contribuição Sindical Autônomos e Prof.Liberal Ano 2014 GRCSU
Nota Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.
  INDICADORES ECONÔMICOS E FISCAIS
  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Nov
0,46 4,01 0,68 6,07 0,29 5,60 0,28 5,49 0,54 5,58
Dez
0,65 3,88 0,69 6,33 0,60 5,51 0,69 5,52 0,72 5,56
Jan
                   
Mês
SELIC
TR
POUPANÇA
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Nov
0,72 8,07 0,0207 0,14 0,5925 6,29 0,4167 5,00
Dez
0,79 7,29 0,0494 0,19 0,508 6,31 0,4167 5,00
Jan
0,1126 0,30 0,5496 6,36 0,4167 5,00
Unidade Fiscal
Anos
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFEMG
UFERMS
UPF-MT
UPF-PA
UFIR-CE
UFR-PB
UFR-PI
2014
20,14
75,28
2,5210
14,5459
2,5473
2,6382
18,40
104,69
2,5697
3,2075
36,60
2,54
UPF-MT - Valor relativo aos mês de Janeiro/2014
UFR-PB - Valor relativo ao mês de Janeiro/2014
UFR-PB - Valor relativo aos meses de Janeiro e Fevereiro/2014
  TABELAS PRÁTICAS
INSS | Contribuições Previdenciárias (Port. Int. MPS 019/14)
 1 - Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso
Salário de contribuição (R$) Alíquota (%)
até 1.317,07
8,00
de 1.317,08 até 2.195,12
9,00
de 2.195,13 até 4.390,24
11,00
 2-Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
Alíquota (%)
Empregado
Empregador
Total
até 1.317,07
8,00
12,00
20,00
de 1.317,08 até 2.195,12
9,00
12,00
21,00
de 2.195,13 até 4.390,24
11,00
12,00
23,00
 3 - Segurado Contribuinte Individual e Facultativo:
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 4 - Salário Família
Remuneração (R$)
até 682,50
35,00
De 682,51 até 1.025,81
24,66
Acima de 1.025,81
Não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria Int. MPS/MF 019/2014 - DOU de 13/01/2014
 Salário Mínimo Federal
Período
Valor (R$)
A partir de Janeiro/2014 - Decreto 8166/2013
724,00
Vigente até Dezembro de 2013
678,00
 Imposto de Renda | Fonte - 2014  Lei 12.469/11 art. 1º
Base de Cálculo Mensal (R$)
Alíquota (%)
Parcela a Deduzir (R$)
até 1.787,77
-
-
de 1.787,78 até 2.679,29
7,50
134,08
de 2.679,30 até 3.572,43
15,00
335,03
de 3.572,44 até 4.463,81
22,50
602,96
acima de 4.463,81
27,50
826,15
Deduções admitidas:
a) por dependente, o valor de R$ 179,71 por mês; 
b) parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.787,77 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade; 
c) as importâncias pagas em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
e) as contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.

 SIMPLES Nacional - Percentuais Aplicados
Enquadramento
Receita bruta acumulada
nos doze meses anteriores (R$)
Anexo I
Comércio
Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
Anexo IV
Serviço
Anexo V
Serviço
De
Até
% % % % %
Micro-Empresa
180.000,00
4,00
4,50
6,00
4,50
 
180.000,01
360.000,00
5,47
5,97
8,21
6,54
 
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
360.000,01
540.000,00
6,84
7,34
10,26
7,70
 
540.000,01
720.000,00
7,54
8,04
11,31
8,49
 
720.000,01
900.000,00
7,60
8,10
11,40
8,97
 
900.000,01
1.080.000,00
8,28
8,78
12,42
9,78
 
1080.000,01
1,260.000,00
8,36
8,86
12,54
10,26
 
1.260.000,01
1.440.000,00
8,45
8,95
12,68
10,76
 
1440.000,01
1.620.000,00
9,03
9,53
13,55
11,51
 
1.620.000,01
1.800.000,00
9,12
9,62
13,68
12,00
 
1.800.000,01
1.980.000,00
9,95
10,45
14,93
12,80
 
1.980.000,01
2.160.000,00
10,04
10,54
15,06
13,25
 
2.160.000,01
2.340.000,00
10,13
10,63
15,20
13,70
 
2.340.000,01
2.520.000,00
10,23
10,73
15,35
14,15
 
2.520.000,01
2.700.000,00
10,32
10,82
15,48
14,60
 
2.700.000,01
2.880.000,00
11,23
11,73
16,85
15,05
 
2.880.000,01
3.060.000,00
11,32
11,82
16,98
15,50
 
3.060.000,01
3.240.000,00
11,42
11,92
17,13
15,95
 
3.240.000,01
3.420.000,00
11,51
12,01
17,27
16,40
 
3.420.000,01
3.600.000,00
11,61
12,11
17,42
16,85
 
 Ref.: Lei nº 123/2006, alterada pela LC nº139/2011, efeitos 1/1/2012

O Boletim do Empresário é uma publicação mensal da Balaminut Editora On-Line Ltda. sobre gestão empresarial, comentários e entendimentos de legislação, agenda de obrigações, tabelas práticas e indicadores econômicos, com ênfase às providências que as empresas devam adotar para dar cumprimento a suas obrigações.

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Fechamento desta edição: 09/01/2014

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