Boletim do Empresário - Versão Online

Edição de Agosto/2015

Prática Trabalhista | Participação nos Lucros ou Resultados

Modernização das relações produtivas nas organizações

Direito Empresarial | Arbitragem

Como forma de resolução de conflitos empresariais

Gestão Empresarial | Inadimplência

•   O gerenciamento de riscos de crédito dá segurança aos negócios   •

A adimplência, ou seja, o cumprimento das obrigações assumidas tem uma função social muito importante. Permite o retorno do capital ao mercado e isso, consequentemente, gera emprego e possibilita uma política de crédito mais flexível com maior prazo de contratação.

Qualquer que seja a obrigação, o devedor precisa cumpri-la. A exceção da regra é a inadimplência, que se constata pelo não cumprimento da obrigação, ou pelo não pagamento, até a data do vencimento, de um compromisso financeiro com outrem.

A inadimplência de clientes tem sido uma realidade para muitas empresas e as taxas variam conforme o setor de atuação. No comércio e na prestação de serviços, por exemplo, os índices costumam ser maiores que na indústria, o que se justifica pelo fato dos clientes serem fixos e efetuarem novas compras numa constância maior.

Para algumas empresas, dependendo da situação financeira e do mercado, a inadimplência pode representar um custo muito alto, desregulando completamente o fluxo de caixa. Portanto, a adoção de boas práticas para prevenir e trabalhar a inadimplência colabora decisivamente para uma gestão eficiente, inclusive, os cuidados básicos na avaliação de crédito ao consumidor.

Entre os consumidores, a inadimplência ocorre por um conjunto de razões como o desemprego, queda na renda, dificuldades pessoais, falta de controle nos gastos e compromissos maiores que a capacidade de pagamento.

É preciso detectar as épocas do ano onde a inadimplência é maior, bem como compreender os prejuízos que ela acarreta. Portanto, a empresa deve dispor de informações sobre o assunto, para melhor compreender a dinâmica da inadimplência em seu setor.

Neste contexto, apenas a título de reflexão, cabem alguns questionamentos básicos na gestão da inadimplência:
     • saber qual a taxa mensal média de inadimplentes de sua empresa?
     • ter planos para administrar esta taxa?
     • ser capaz de traçar o perfil dos clientes inadimplentes, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas?
     • conhecer as razões de seus clientes serem inadimplentes e os riscos que cada um representa para a empresa?

É preciso, portanto, pensar sobre isto, pois a cadeia de inadimplência que opera no mundo dos negócios pode, também, tornar a sua empresa inadimplente. Imagine a seguinte situação: a empresa 'a' adquire insumos da empresa 'b' para utilizá-los na transformação de um produto, cuja venda ocorre para o consumidor final, através da empresa 'c'.

Se o consumidor final, por qualquer razão, não efetuar o pagamento do produto que comprou junto à empresa 'c', a mesma poderá não fazer o pagamento para empresa 'a' que, por consequência, pode não dispor de recursos e deixar de pagar a empresa 'b'.

O que seria feito se a quantidade de empresas nessa condição fosse muito grande? Como as empresas dariam continuidade aos negócios, mantendo-se atuante no mercado, enquanto espera recuperar os créditos não recebidos?

Prevenção e controle de risco

Uma ação que as empresas podem adotar para prevenir a inadimplência é ser mais cautelosa na venda. O risco existe, mas deve ser calculado. Considere, ainda, a implantação de um modelo de governança para garantir a existência de uma normativa de risco e que de suporte à auditorias internas e externas.

No caso de negócios entre empresas (B2B: business-to-business), onde uma empresa vende para outra empresa, saber o histórico de quem está comprando já é um bom passo. Quando se discute histórico, fala-se, por exemplo, em relações da empresa com outros fornecedores e clientes, sua capacidade de pagamento e realidade comercial, dentre outros apontamentos oportunos que você pode identificar.

Já em negócios que partem de empresas para consumidores finais (B2C: business-to-consumer), outros cuidados devem ser adotados. A solicitação de documentos pessoais, como RG, CPF e comprovante de endereço, no ato da compra, pode ser uma boa medida de prevenção à inadimplência. Como complemento, pode-se recorrer à confirmação dos dados através de consultas a serviços especiais (como a Serasa).

A adoção de cartões de crédito como forma de pagamento também pode ser uma medida favorável, mesmo considerando as taxas cobradas pelas administradoras. Neste caso, recorra à análise "custo x benefício" para auxiliá-lo na tomada de sua decisão.

Como alternativa para recuperação de créditos, pode-se, ainda, ser contratado empresas especializadas em cobrança. Neste caso, é imprescindível selecionar, cuidadosamente, aquela que terá a incumbência da execução do serviço. O motivo desta recomendação é que, dependendo das técnicas que a empresa contratada adotar na cobrança, pode prejudicar a imagem da empresa contratante.

A realidade do mercado exige das empresas uma atenção especial a toda e qualquer fonte de prejuízo de recursos financeiros que possa ocorrer. A inadimplência, sem dúvida alguma, é um ponto que deve ser identificado e trabalhado por empresas que desejam se manter rentáveis e competitivas.

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Gestão de Pessoas | Metas

•   Como coordenar uma equipe para alcançar resultados   •

Considera-se um bom líder aquele que motiva e coordena sua equipe aplicando de forma eficaz suas habilidades, seus conhecimentos e suas experiências de modo a alcançar suas metas. Para motivar e coordenar uma equipe é preciso que o líder e a equipe saibam exatamente quais são as metas a serem alcançadas. Por isso, o líder precisa indicar claramente suas metas, verificar se são realistas e informar corretamente sua equipe.

Defina claramente as metas

O líder deve ser capaz de identificar cada uma das etapas nas quais esteja trabalhando com sua equipe - pessoais, de departamento e organizacionais, bem como aquelas de curto, médio e longo prazo. Não basta apenas ter uma ideia aproximada. Se for só isso parece muito vago e abstrato, e possivelmente não terá o apoio ou sentido de comprometimento da equipe.

É preciso que se saiba exatamente aonde se quer chegar, como chegar e quando chegar. Também é primordial que todas essas metas sejam consistentes e se complementem, ou seja, que todos estejam seguindo na mesma direção.

Confira se as metas são realistas

O líder deverá definir metas pessoais a serem atingidas por indivíduos, e por equipes, as quais por sua vez, irão combinar-se de forma que o departamento e/ou a empresa alcancem as metas gerais.

Para que a equipe se sinta motivada em relação a essas metas, elas devem ser desafiadoras, e exigirem o suficiente para estimular as pessoas, a fim de proporcionar a mais completa utilização de suas habilidades.

Deve, também, ser específicas, de modo que o progresso possa ser avaliado e verificado e, quando necessário, as correções possam ser efetivadas. Igualmente importante, elas devem ser atingíveis, mas somente dentro dos limites de trabalho e do desempenho, pois o fracasso é desmoralizante, podendo ter um efeito desfavorável sobre o indivíduo e sobre os colegas de trabalho.

Informar sua equipe

Uma vez ciente de suas metas e de quais serão direcionadas para quais indivíduos, o líder deve certificar-se de que elas estejam bem explanadas e claramente compreensíveis para todos os envolvidos.

Cada pessoa e cada equipe devem possuir metas a atingir. Da mesma forma, as pessoas precisam ser informadas acerca dos padrões específicos a serem seguidos.

Convém explicar as razões de cada instrução e tentar chegar a um acordo em todas as oportunidades: uma equipe bem informada e envolvida estará sempre trabalhando melhor e com mais afinco do que o fariam se houvesse um trabalho individual e disperso.

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Prática Trabalhista | Participação nos Lucros ou Resultados

•   Modernização das relações produtivas nas organizações   •

A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das empresas é um dos diretos dos trabalhadores assegurados pela Constituição de 1988, artigo 7º, inciso XI, como forma de reconhecimento pela colaboração no atingimento dos objetivos e metas traçados pela empresa.

A Lei nº 10.101/2000 (alterada pela Lei nº 12.832/2013) regulou a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e esclarece a discricionariedade da negociação entre empresa e seus empregados, mediante a escolha de um dos procedimentos a seguir:
a) comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; ou,
b) convenção ou acordo coletivo.

Portanto, a empresa e seus empregados não podem estabelecer regras e implantar o programa sem a participação do sindicato da categoria profissional respectiva.

Também é proibido o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores em periodicidade inferior a um trimestre ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados mantidos pela empresa poderão ser compensados com as obrigações decorrentes dos acordos e convenções coletivas de trabalhos concernentes ao assunto.

A participação nos lucros ou resultados não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não aplicando a ela o princípio da habitualidade.

Os instrumentos decorrentes da negociação deverão ter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação, podendo se considerar, entre outros, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, programas de metas, resultados e prazos.

Caso a negociação resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se da mediação ou da arbitragem para a solução dos seus litígios.

Quanto à obrigatoriedade ou não do seu pagamento, a Constituição Federal assegurou o direito aos trabalhadores. No entanto, o dispositivo constitucional necessita de uma norma que o torne aplicável, que para tanto foi publicada a Lei nº 10.101/2000. Esta lei ao dispor sobre a forma e condições de pagamento não previu qualquer penalidade advinda do seu não cumprimento, restando a dúvida sobre a obrigatoriedade ou não, do seu pagamento, por parte da empresa.

Ante o exposto, entendemos que o programa de participação nos lucros ou resultados não é de caráter obrigatório quando não previsto no documento coletivo da categoria. Em contrapartida, considerando que o documento coletivo de trabalho tem plena validade jurídica, com aplicação obrigatória entre as partes representadas, recomendamos sua consulta a cerca da previsão expressa da obrigação do pagamento, que deverá estar condicionado à penalidade em caso de descumprimento da obrigação (Artigo 613, VII e VIII da CLT).

Por determinação legal, a participação dos empregados nos lucros ou resultados está condicionada à negociação entre a empresa e seus empregados com a participação da entidade sindical ou por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Estes acordos somente se justificam e atingem os objetivos quando todas as partes envolvidas possam de alguma forma, se beneficiar de seus termos. O modelo visa integrar os funcionários da empresa à sua gestão, permitindo decisões conjuntas em relação ao processo produtivo. Como recompensa, eles participam financeiramente dos lucros e resultados da empresa, como uma remuneração variável anual.

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Tributos Federais | Simples Nacional

•   Distribuição de lucros aos sócios com isenção do imposto de renda   •

A distribuição de lucros ao titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional é beneficiada com isenção do Imposto de Renda na fonte. Esta condição está fundamentada no artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 131 da Resolução CGSN nº 94/2011.

De acordo com a norma, consideram-se isentos do Imposto de Renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário, os valores efetivamente pagos a título de lucros distribuídos. Já os valores pagos a título de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados são normalmente tributados pelo Imposto de Renda na fonte.

Portanto, a empresa que distribuir lucro com a isenção do Imposto de Renda na fonte é recomendado atenção quanto a formalização dos documentos, dos pagamentos e da contabilização em conta que especifique como lucros distribuídos, para que se possa fazer prova quando solicitado pela fiscalização.

Para as empresas que mantém a escrituração contábil regular poderão distribuir aos sócios a totalidade dos lucros apurados na contabilidade com isenção do Imposto de Renda na fonte.

A isenção do Imposto de Renda na fonte sobre a distribuição de lucros proporcionada pela lei é salutar. Porém, recomendamos maior atenção para as empresas que não mantém a escrituração contábil regular. Para estas empresas a referida isenção está limitada ao valor resultante da aplicação de percentuais para presunção do lucro (Artigo 15, da Lei nº 9.249/1995) sobre a receita bruta mensal, subtraído a parcela de valor do IRPJ devido na forma do Simples Nacional:

Consideremos como exemplo, empresa optante pelo Simples Nacional que tenha a atividade de revenda de mercadorias que apresente os seguintes dados para cálculo:
a) receita bruta de R$ 10.000,00;
b) percentual aplicável sobre a receita bruta mensal de 8%;
c) lucro distribuído com isenção do Imposto de Renda na fonte: R$ 10.000,00 x 8% = R$ 800,00. Desse valor, deve ainda ser deduzido o IRPJ devido na forma do Simples Nacional.

A isenção na forma exemplificada refere-se tão somente ao Imposto de Renda na fonte, não alcançando a legislação previdenciária. Para fins da contribuição previdenciária recomendamos o devido cuidado, pois está condicionada à distribuição de lucros apurado de forma regular e comprovada por meio da contabilidade. (artigo 1.179 do Código Civil).

Caso os valores pagos ao titular ou sócio de microempresa ou de empresa de pequeno porte sejam superiores ao comprovado pela presunção de lucros, ou além do apurado na escrituração contábil, deverão ser oferecidos à tributação do Imposto de Renda na fonte mediante a aplicação da Tabela Progressiva Mensal.

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Direito Empresarial | Arbitragem

•   Como forma de resolução de conflitos empresariais   •

A arbitragem é uma forma alternativa destinada a resolução de litígios onde as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar-se do juízo arbitral, escolhidos pelas partes, para solucionar controvérsia existente ou eventual, em vez de procurar o poder judiciário.

É um procedimento extrajudicial aplicado ao direito patrimonial disponível que é todo aquele que pode se transacionar, ou seja, vender, comprar, doar, de livre e espontânea vontade, sem que o Estado possa intervir na relação jurídica. Sempre que houver um contrato, verbal ou escrito, onde exista o direito atrelado a questões economicamente apreciáveis juntamente com o requisito disponibilidade, cabe arbitragem.

A arbitragem constitui-se de um método eficaz, seguro, sigiloso e técnico de resolução de conflitos, no qual as partes, através da assinatura de compromisso, renunciam ao Poder Judiciário, determinando suas regras por meio deste procedimento.

No Brasil, a arbitragem está regulada por meio da Lei nº 9.307/1996, alterada pela Lei nº 13.129/2015, que trouxe importantes inovações, como sua aplicação à administração pública direta e indireta, com o mesmo objetivo de dirimir conflitos patrimoniais disponíveis.

A rapidez do procedimento arbitral, que deve ocorrer em no máximo seis meses, constitui importante fator para a atividade empresária que não pode ficar estática aguardando o transito em julgado no transcorrer de anos pelo Poder Judiciário. Por se tratar de uma justiça privada, desponta como uma alternativa célere à morosidade do sistema judicial.

Na arbitragem, por meio de cláusula compromissória, as partes abdicam de seu direito de compor litígio perante o poder judiciário, para escolher livremente o arbitro e as regras de direto que serão aplicadas ou convencionar que se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.

A cláusula compromissória ou compromisso arbitral é a convenção pela qual as partes de um contrato se comprometem a submeter à arbitragem, os litígios que possam surgir, no cumprimento do contrato. Ela deve ser estipulada por escrito, podendo fazer parte do próprio contrato ou em documento apartado. É a expressão da vontade das partes, manifestada numa mesma direção, de se socorrer da arbitragem para a solução de seus litígios.

A escolha do árbitro pelas partes é o que diferencia a sentença arbitral da sentença judicial, pois, na arbitragem as partes podem eleger em comum acordo o arbitro que irá representar o juiz, enquanto que, no poder judiciário o juiz é imposto pelo Estado. Esta escolha é muito importante, uma vez que ele decidirá o conflito. Sua principal obrigação é proferir a sentença arbitral dentro do prazo legal, ou do acordado pelas partes, com imparcialidade e independência, tendo a mesma eficácia da convencional (sentença judicial), tornando-se obrigatória para as partes.

A arbitragem como alternativa para solução de conflitos é de suma importância para a sociedade, em especial para as empresas, uma vez que é possível obter a solução do conflito de forma ágil e prática, fazendo com que todos fiquem satisfeitos com a sentença.

  AGENDA DE OBRIGAÇÕES | Agosto 2015
Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
05
Qua
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 3º Dec. Jul/15 DARF  
06
Qui
Pagamento dos Salários Jul/15 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
07
Ter
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Jul/15 GFIP / Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Jul/15 Cadastro Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art. 3º
INSS - Empregado Doméstico Jul/15 GPS LC 150/2015
IRRF - Empregado Doméstico Jul/15 DARF LC 150/2015
10
Seg
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Jul/15 GPS/INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Jul/15 DARF - 1020 Cigarros 2402.20.00 Art. 4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ Jul/15 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
13
Qui
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 1º Dec. Ago/15 DARF  
14
Sex
EFD - Contribuições Jun/15 Declaração IN RFB 1252/12, Art. 4º e 7º
CIDE Jul/15 DARF-8741 Remessa ao exterior
DARF-9331 Combustíveis
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz. Jul/15 DARF Lei 10833/03 alterada p/Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção Fonte-Auto Peças 2ª Quinz. Jul/15 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
17
Seg
Previdência Social (INSS) Jul/15 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Segurado especial
20
Qui
Previdência Social (INSS) Jul/15 GPS/INSS Empresas ou equiparadas
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Jul/15 DARF Art. 70, I, «d», Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Jul/15 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias Jul/15 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, Art. 5º e IN SRF 934/09 - RET
SIMPLES NACIONAL Jul/15 DAS Resolução CGSN 094/11, Art. 38
21
Sex
DCTF - Mensal Jun/15 Declaração IN RFB 1.110/10, Art. 5º
25
Ter
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Jul/15 DARF - 5110 • Cigarros 2402.90.00
DARF - 1097 • Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF - 1097 • Tratores, veíc. e motocicletas 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF - 0676 • Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF - 0668 • Bebidas - Cap. 22 TIPI
DARF - 5123 • Demais produtos
DARF - 0821 • Cervejas sujeitas ao RET
DARF - 0838 • Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Jul/15 DARF Lei 11933/09, Art. 1º
31
Seg
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1ª Quinz. Ago/15 DARF Lei 10833/03, Art. 30, 33 e 34, alterada p/ Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção na Fonte - Auto Peças 1ª Quinz. Ago/15 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Jul/15 DARF - 0190 Carnê Leão
DARF 4600 e 8523 Ganhos de Capital - Alienação de bens e direitos
DARF - 6015 Renda Variável
IRPJ/CSL - Apuração Mensal de Imposto por Estimativa Jul/15 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral - Pagamento da 2ª Quota 2º Trim/15 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ - SIMPLES Nacional - Lucro de Alienação de Ativos Jul/15 DARF - 0507 IN RFB 608/06, Art. 5º
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras Jul/15 DARF 2927 Operações com contratos de derivativos financeiros
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Jul/15 Declaração IN RFB 1112/10, Art. 4º
IRPF 2015 / Ano Calendário 2014 5ª Quota Darf 0211 IN RFB 1545/2015
Contribuição Sindical - Empregados Jul/2015 GRCSU
IPI - DIF Papel Imune 1ª Sem/15 Declaração IN RFB 1064/2015
DECRED - Deca Operações Cartão Crédito 1ª Sem/15 Declaração IN SRF 341/2013, art. 4º
DIMOF - Dec. Inf. Mov. Financeiro 1ª Sem/15 Declaração IN RFB 878/2008, art. 5º, I
Nota Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.
  INDICADORES ECONÔMICOS E FISCAIS
  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mai
0,62 7,61 0,72 8,62 0,41 4,41 0,40 4,82 0,99 11,73
Jun
0,47 8,07 0,82 9,15 0,67 5,59 0,68 6,20 0,77 9,31
Jul
                   
Mês
SELIC
TR
POUPANÇA
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mai
0,99 11,73 0,1153 1,02 0,6079 7,50 0,5000 6,00
Jun
1,07 11,95 0,1153 1,15 0,6159 7,56 0,5000 6,00
Jul
    0,2305 1,28 0,6822 7,70 0,5417 6,50
Unidade Fiscal
ANO
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFEMG
UFERMS
UPF-MT
UPF-PA
UFIR-CE
UFR-PB
UFR-PI
2015
21,25
79,90
2,6871
15,4856
2,7119
2,7229
21,56
113,53
2,7382
3,3390
41,10
2,71
• UPF-MT - Valor relativo a Julho/2015
• UFR-PB - Valor relativo a Julho/2015
• UFERMS - Valor relativo a Julho e Agosto/2015
  TABELAS PRÁTICAS
INSS | Contribuições Previdenciárias (Port. Int. MPS 013/2015)
 1. Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso
Salário de contribuição (R$) Alíquota (%)
Até R$ 1.399,12
8,00
de R$ 1.399,13 até 2.331,88
9,00
de R$ 2.331,89 até 4.663,75
11,00
 2. Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
Alíquotas (%)
Empregado
Empregador
Total
até 1.399,12
8,00
12,00
20,00
de 1.399,13 até 2.331,88
9,00
12,00
21,00
de 2.331,89 até 4.663,75
11,00
12,00
23,00
 3. Segurado Contribuinte Individual e Facultativo
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 4. Salário Família
Remuneração (R$)
Valor (R$)
até R$ 725,02
37,18
de 725,03 a 1.089,72
26,20
acima de R$ 1.089,72
não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria Int. MPS/MF 019/2014 - DOU de 13/01/2014
 Salário Mínimo Federal
Período
Valor (R$)
A partir de Janeiro/2015 - Decreto 8.381/2014
788,00
Janeiro a Dezembro de 2014
724,00
 Imposto de Renda  válido a partir do mês de ABRIL/2015  
Medida Provisória 670 de 10/03/2015  
Base de Cálculo Mensal (R$)
Alíquota (%)
Parcela a Deduzir (R$)
até 1.903,98
-
-
de 1.903,99 até 2.826,65
7,50
142,80
de 2.826,66 até 3.751,05
15,00
354,80
de 3.751,06 até 4.664,68
22,50
636,13
acima de 4.664,68
27,50
869,36
Deduções admitidas:
a) por dependente, o valor de R$ 189,59 por mês;
b) parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.903,98 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade;
c) as importâncias pagas em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
e) as contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.

 SIMPLES Nacional | Percentuais Aplicados
Enquadramento
Receita bruta acumulada
nos doze meses anteriores (R$)
Anexo I
Comércio
Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
Anexo IV
Serviço
Anexo V
Serviço
Tabela VI
De
Até
% % % % % %
Micro Empresa
180.000,00
4,00
4,50
6,00
4,50
 
16,93
180.000,01
360.000,00
5,47
5,97
8,21
6,54
 
17,72
Empresa de Pequeno Porte
360.000,01
540.000,00
6,84
7,34
10,26
7,70
 
18,43
540.000,01
720.000,00
7,54
8,04
11,31
8,49
 
18,77
720.000,01
900.000,00
7,60
8,10
11,40
8,97
 
19,04
900.000,01
1.080.000,00
8,28
8,78
12,42
9,78
 
19,94
1.080.000,01
1.260.000,00
8,36
8,86
12,54
10,26
 
20,34
1.260.000,01
1.440.000,00
8,45
8,95
12,68
10,76
 
20,66
1.440.000,01
1.620.000,00
9,03
9,53
13,55
11,51
 
21,17
1.620.000,01
1.800.000,00
9,12
9,62
13,68
12,00
 
21,38
1.800.000,01
1.980.000,00
9,95
10,45
14,93
12,80
 
21,86
1.980.000,01
2.160.000,00
10,04
10,54
15,06
13,25
 
21,97
2.160.000,01
2.340.000,00
10,13
10,63
15,20
13,70
 
22,06
2.340.000,01
2.520.000,00
10,23
10,73
15,35
14,15
 
22,14
2.520.000,01
2.700.000,00
10,32
10,82
15,48
14,60
 
22,21
2.700.000,01
2.880.000,00
11,23
11,73
16,85
15,05
 
22,21
2.880.000,01
3.060.000,00
11,32
11,82
16,98
15,50
 
22,32
3.060.000,01
3.240.000,00
11,42
11,92
17,13
15,95
 
22,37
3.240.000,01
3.420.000,00
11,51
12,01
17,27
16,40
 
22,41
3.420.000,01
3.600.000,00
11,61
12,11
17,42
16,85
 
22,45
 Ref.: LC nº 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014.

O Boletim do Empresário é uma publicação mensal da Balaminut Editora On-Line Ltda. sobre gestão empresarial, comentários e entendimentos de legislação, agenda de obrigações, tabelas práticas e indicadores econômicos, com ênfase às providências que as empresas devam adotar para dar cumprimento a suas obrigações.

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Fechamento desta edição: 08/07/2015

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